O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação: na administrativa e na judiciária. Dadas as afirmativas seguintes,

A alternativa correta é letra E) todas estão corretas.

GABARITO - E

Como bem delineado no enunciado da questão, o Poder de Polícia exercido pelo Estado pode incidir tanto na Polícia Administrativa como na Polícia Judiciária.

Nesta perspectiva, o Poder de Polícia, respeitada a atuação de cada segmento, compete aos órgãos policiais (no âmbito do Poder de Polícia Judiciária) e aos órgãos da Administração Pública (no âmbito do Poder de Polícia Administrativa).

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgar as afirmativas que segue:

I. A principal diferença entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. CORRETA
 

De acordo com o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos pontos de distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária reside no caráter de atuação;

Costuma-se, mesmo, afirmar que se distingue a polícia administrativa da polícia judiciária com base no caráter  preventivo da primeira e repressivo da segunda.

II. A polícia administrativa se rege pelo Direito Administrativo. CORRETA
 

O regime jurídico administrativo cuida especificamente do Poder de Polícia Administrativa como atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos, impondo, coercitivamente um dever de abstenção, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais, sendo normatizado por normas de direito administrativo.

III. A polícia judiciária se rege pelo Direito Processual. CORRETA

O poder de polícia judiciária é a atividade desenvolvida por órgãos de segurança pública, que exerce funções específicas e exclusivas de repressão de atividades dos delinquentes através da instrução policial criminal e captura dos infratores da lei penal.

Dada a natureza de suas funções, a polícia judiciária é regida pela legislação processual penal.

IV. A polícia administrativa incide sobre bens, direitos ou atividades. CORRETA

A Administração Pública, no exercício da polícia administrativa, age repressivamente, sempre em que houver lesão ou ameaça a lesão aos direitos e interesses públicos decorrente de atividade particular, incidindo especialmente sobre bens, direitos ou atividades particulares.

Enquanto que o execício de Polícia Judiciária recai sobre pessoas.

Diante dos apontamentos feitos, verifica-se que todas as afirmativas estão corretas, devendo ser assinalada a alternativa E.