O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade
- A) discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.
- B) sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.
- C) sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.
- D) que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidos pela Administração Pública.
- E) autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à Administração Pública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecer integralmente os direitos individuais limitados.
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra C) sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública.
Explicação: O poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que tem por finalidade promover a limitação de direitos individuais em benefício do interesse público. No exercício desse poder, a Administração pode impor restrições temporárias aos direitos dos indivíduos.
Entretanto, é importante destacar que o poder de polícia não é absoluto e encontra limites. Mesmo que o ato normativo que autorize o exercício desse poder conceda certa margem de discricionariedade à Administração Pública, essa discricionariedade está sujeita a limites estabelecidos pela própria Administração ou por leis e regulamentos.
Portanto, a alternativa C é a correta.
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