O Poder Legislativo, no exercício do(de/das) que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.
- A) Poder executivo.
- B) Poder de judicialização.
- C) Medidas repreensivas.
- D) Poder de polícia.
- E) Operações materiais.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) Poder de polícia.
Gabarito: letra D.
Sobre o tema, esclarece Di Pietro:
“O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à Administração impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está-se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.
O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas).” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.P.195)
Logo, correta a alternativa D, devendo ser assinalada.
As demais alternativas não consistem em poderes administrativos, pelo que estão incorretas.
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