O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para exigir a seguinte cobrança:

A alternativa correta é letra A) taxa

O poder de polícia é a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, condicionar e restringir bens, direitos e atividades em prol do interesse do bem comum.

Para a doutrina, o poder de polícia é, eminentemente, uma atividade negativa, por determinar ao administrado a abstenção de determinado fato.

Dos poderes da Administração, é o único com uma definição legal, e contida no Código Tributário Nacional (CTN). A razão de sua inserção no CTN deve-se à circunstância de o seu exercício regular ser uma das hipóteses de incidência do tributo TAXA [alternativa A], ao lado da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

Referência legislativa:

CTN

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.