O que significa poder de polícia?
- A) Mecanismo de freios de que dispõe a administração pública para conter os abusos do direito individual, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
- B) Fundamento para a autoridade da administração delegar a imposição de taxas, pois a autoridade estatal que o recebeu constitucionalmente poderá transferi-lo.
- C) Poder que o Direito concede à Administração Pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.
- D) Faculdade de que a administração pública dispõe para restringir o uso e gozo de bens ilimitadamente.
- E) Atos do Poder Executivo, somente, de acordo com o seu conceito legal no direito brasileiro
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Mecanismo de freios de que dispõe a administração pública para conter os abusos do direito individual, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
O conceito de Poder de Polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 declara:
“ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do Poder de Polícia, que é a restrição da atividade de um particular em prol de toda a coletividade.
Vamos a um exemplo: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. O que ela faz? Determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção.
Percebam que neste exemplo – assim como em todos os que envolvem o exercício do Poder de Polícia – ocorre uma restrição do direito particular (no caso, o particular que está construindo o edifício) em prol da coletividade (as demais pessoas que poderiam ser atingidas por um possível desmoronamento do prédio).
Gabarito: Letra A
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