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O seu poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade, como, por exemplo, na regulamentação do uso de propriedades e na imposição de sanções administrativas.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo.
Explicação:
O poder de polícia confere à Administração Pública a capacidade de restringir direitos individuais em benefício do interesse público, assegurando o bem-estar da coletividade. Isso inclui a regulamentação do uso de propriedades e a imposição de sanções administrativas para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar social. Portanto, o exercício do poder de polícia possibilita que a Administração intervenha na esfera de direitos individuais, quando necessário, visando a proteção e promoção do interesse coletivo. Dessa forma, a afirmativa apresentada na questão está correta.
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