Observando o interesse público, o poder de polícia:

A alternativa correta é letra D)  confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.

Gabarito: Letra D

 

Observando o interesse público, o poder de polícia:

 

a) possibilita a cobrança, como contrapartida, de preço público.

 

ERRADO. Na forma do art. 145, inciso II da Constituição, o exercício do poder de polícia é fato gerador da taxa, e não de preço público.

 

Veja:

 

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  

Portanto, alternativa incorreta.

  

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b) sempre se instrumentaliza por meio de alvará de autorização.

 

ERRADO. O poder de polícia é instrumentalizado por diversas formas, sendo possível, dentre outras:

 

• Alvarás;
• Licenças;
• Aplicação de sanções administrativas;
• Interdições;
• etc.

 

Logo, item incorreto.

 

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c) para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público pode afastar a razoabilidade.

 

ERRADO. A validade do exercício do poder de polícia está condicionada, entre outros, aos imperativos de razoabilidade, proporcionalidade, responsabilidade, eficiência e legalidade.

 

Vale informar que a atuação do poder  de polícia fora desses imperativos pode incorrer em abuso de poder por parte da Administração Pública, dando ensejo à anulação do ato.

 

Dessa forma, alternativa incorreta.

  

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d) confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.

 

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

 

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

 

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Sendo assim, alternativa correta e gabarito da questão.

  

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e) não precisa, necessariamente, ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

 

ERRADO. O poder de polícia que deve sempre observar os limites legais, sob pena de do agente público em incorrer em abuso de poder.

 

Nesse sentido, veja o que ensina os termos do art. 78, parágrafo único do Código Tributário Nacional:

 

Art. 78, Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Assim, item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.