Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

A alternativa correta é letra A) de Polícia.

GABARITO - A

O enunciado da questão contextualiza muito bem o panorama dos Poderes Administrativos, assim entendidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que viabilizam o cumprimento das obrigações estatais.

Neste contexto, vamos analisar e julgar as alternativas para identificar aquela que corresponde adequadamente com a seguinte afirmativa proposta na questão: 

• A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

a)  de Polícia. CORRETO
 

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção. 

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

b)  hierárquico. INCORRETA
 

Diferentemente das características propostas no enunciado da questão, o Poder Hierárquico se traduz na possibilidade jurídica conferida à Administração Pública em organizar e escalonar seus órgãos e agentes públicos de forma hierarquizada, estabelecendo relação de subordinação e hierárquica como forma de organização interna na estrutura estatal.

c)  normativo. INCORRETA
 

O poder normativo, também conhecido como poder regulamentar, constitui a prerrogativa da administração pública para estabelecer os detalhes e os procedimentos a serem adotados quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais expedidos pelo Poder Legislativo, dando maior clareza aos comandos gerais de caráter abstratos presentes na lei.

Em outras palavras o poder regulamentar constitui na prerrogativa que tem os chefes do Poder Executivo de criar e editar regulamentos, de dar ordens e de editar decretos, com a finalidade de garantir a fiel execução à lei.

d)  regulamentar. INCORRETA
 

As considerações em relação ao Poder Regulamentar já foram feitas na alternativa C.

e)  disciplinar. INCORRETA

Em linhas gerais o Poder Disciplinar é a prerrogativa que dispõe a Administração Pública para:

• punir internamente as infrações funcionais eventualmente cometidas por seus servidores; e
• punir infrações administrativas cometidas por particulares vinculados ao Estado (Ex. particular que descumpre cláusula de contrato administrativo).

O poder disciplinar, portanto, é a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para que o Estado possa punir eventuais infrações administrativas, desde que respeitados princípios consagrados constitucionalmente como ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Diante do contexto jurídico proposto, verifica-se que somente a alternativa A está correta, visto que o Poder de Polícia se constitui na atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.