Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:
- A) discricionário.
- B) regulamentar.
- C) de força.
- D) de polícia.
- E) de hierarquia.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) de polícia.
Gabarito: letra D.
Aqui temos a definição clara de poder de polícia. O conceito é exposto com mais detalhes no art. 78 do Código Tributário Nacional.
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Dito isto, vamos comentar rapidamente as demais alternativas.
a) ERRADO. O poder discricionário é aquele que permite que a Administração atue com alguma margem de liberdade, em relação a alguns aspectos do ato administrativo. É oposto ao poder vinculado, que não deixa nenhuma margem de liberdade, mas que limita a Administração à verificação do atendimento de requisitos legais.
b) ERRADO. O poder regulamentar é o que permite ao Chefe do Executivo expedir decretos com o objetivo de dar a uma lei maior aplicabilidade.
c) ERRADO. Não há exatamente um "poder de força" da Administração Pública. Obviamente a Administração vez ou outra precisa agir com Superioridade em relação ao particular, pois é próprio do regime jurídico administrativo que se baseia na Supremacia e na Indisponibilidade do Interesse Público.
e) ERRADO. O poder "de hierarquia" ou hierárquico é o que estabelece a ordem no serviço, permitindo à chefia o comando do órgão ou setor pelo qual é responsável. Daí decorre a possibilidade, por exemplo de delegação ou avocação de competências.
Espero ter ajudado.
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