Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em prol da coletividade, é o

A alternativa correta é letra B) poder de polícia.

Trata-se de questão que se limitou a postular que os candidatos identificassem o poder administrativo cuja noção conceitual foi exibida no enunciado.

Vejamos, pois, cada afirmativa, à luz do que foi exposto no enunciado da questão:

a) poder regulamentar.

Errado: o poder regulamentar é aquele por meio do qual a Chefia do Poder Executivo expede atos gerais e abstratos (normativos), de estatura infralegal, com vistas a propiciar a fiel execução das leis. A forma pela qual estes atos é expedida vem a ser a dos decretos. Não é o caso, portanto, do que está exposto no enunciado da presente questão.

b) poder de polícia.

Certo: realmente, o poder de polícia tem o conteúdo exibido pela Banca no enunciado. É por meio dele que a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público. A propósito, pode-se citar a conceituação legal vazada no art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Aqui se encontra, portanto, a resposta da questão.

c) poder hierárquico.

Errado: o poder hierárquico é tido como aquele por meio do qual a Administração organiza e distribui internamente suas atribuições, entre seus variados órgãos e agentes públicos. Dele decorrem as prerrogativas de dar ordens, de controlar atos de subordinados, de delegar e avocar competências, de aplicar sanções disciplinares, bem como de dirimir conflitos entre subordinados. Também não é este o poder administrativo cujo conceito foi exposto no enunciado.

d) poder disciplinar.

Errado: o poder disciplinar é aquele em razão do qual a Administração aplica sanções a seus próprios servidores, assim como aos particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, como é o caso de concessionários de serviços públicos, de alunos de escolas e universidades públicas, de pessoas internadas em hospitais da rede pública etc. Em todos estes casos, diz-se que tais pessoas encontram-se submetidas à disciplina interna da Administração. Não é o caso do que foi exibido no enunciada da questão.

e) poder extroverso.

Errado: por fim, o chamado poder extroverso não constitui um poder administrativo autônomo, como o são os poderes hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar. A rigor, cuida-se da prerrogativa de que desfruta a Administração para, unilateralmente, praticar atos que produzem efeitos jurídicos para além de sua própria esfera jurídica, atingindo terceiros, independentemente da anuência destes. Percebe-se, portanto, que o atributo da imperatividade deriva deste assim denominado poder extroverso do Estado.

Gabarito: Letra B