Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:

A alternativa correta é letra D) De Polícia

A presente questão apenas demandou o reconhecimento do poder administrativo cuja definição foi exibida no enunciado.

De sua leitura, fica claro que se trata do poder de polícia, que vem a ser, realmente, a prerrogativa disponibilizada ao Estado para impor restrições, limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse coletivo. É que determinados direitos e atividades, franqueadas aos particulares, revelam-se potencialmente danosas ao interesse público, acaso sejam exercitadas desprovidas de regras e limites que lhe imponham condições mínimas de segurança para todos. É na órbita destes direitos e liberdades que deve atuar o poder de polícia, a fim de prevenir e reprimir abusos e violações à ordem jurídica.

O exercício do poder de polícia, ademais, constitui fato gerado da cobrança de taxas, motivo pelo qual possui definição legal vazada no Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 78, que abaixo transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Para finalizar, confira-se o conceito doutrinário proposto por Hely Lopes Meirelles:

"Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

Dessa forma, fica claro que apenas a letra D traz a resposta correta da questão.

Gabarito: Letra D

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 127.