Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) atributos do poder de polícia.

Vamos ao exame de cada opção, separadamente:

a)  elementos do ato administrativo em geral.

Errado: os elementos dos atos administrativos, conforme doutrina majoritária, consistem na competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e não na discricionariedade, coercitividade e autoexecutoriedade, o que revela o desacerto deste item.

b)  pré-requisitos dos atos vinculados.

Errado: atos vinculados são aqueles em que a lei define, com máxima objetividade, todos os elementos do ato, sem espaço para juízos de conveniência e oportunidade por parte da autoridade competente. Não é disso que se trata na presente questão.

c)  atributos do poder de polícia.

Certo: realmente, discricionariedade, coercitividade e autoexecutoriedade constituem atributos ou características apontadas pela doutrina como pertinentes ao poder de polícia. Vejamos, brevemente, em que consistem cada uma delas:

A discricionariedade significa que, via de regra, os atos de polícia admitem alguma margem de liberdade, delimitada por lei, para que o agente competente possa, no caso concreto, adotar a providência que melhor atenda ao interesse coletivo, o que dá por meio de critérios de conveniência e oportunidade.

A coercitividade está ligada à possibilidade de a Administração compelir, inclusive materialmente, os particulares ao cumprimento dos atos de polícia, podendo fazer uso moderado da força pública, se necessário for.

Por fim, a autoexecutoriedade revela que, também como regra, a Administração não precisa de intervenção jurisdicional para que coloque em prática os atos de polícia.

Dessa forma, aqui se encontra o item correto da questão.

d)  pré-condições dos atos discricionários.

Errado: incorreta esta opção, uma vez que, na realidade, o que se pode apontar como condição para a prática de ato discricionário, em primeiro lugar, vem a ser a previsão legal que assim estabeleça. Afinal, é sempre a lei que define o espaço de liberdade dentro do qual o agente público poderá agir com discrição, à base de conveniência e oportunidade. O segundo requisito consiste na própria situação fática permitir duas ou mais alternativas legítimas, a fim de que a Administração possa escolher aquela que melhor satisfaça ao interesse público. Se houver apenas uma medida cabível, então, pode-se dizer que a atuação administrativa não será discricionária, mas sim vinculada.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra D) A exigibilidade está presente em todos os atos praticados no exercício do poder de polícia.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exige a questão.

a)  O poder de polícia administrativo incide sobre bens, direitos, atividades e pessoas.

Incorreto. Na verdade, o Poder de Polícia não incide sobre pessoas. Com efeito, o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

b)  A vinculação é, na maioria dos casos, um dos atributos do poder de polícia administrativo, uma vez que, no uso desse poder, a administração pública atua nos estritos limites da lei e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Incorreto. Na verdade, o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

c)  A previsão legal (NÃO) confere o atributo de auto-executoriedade às multas aplicadas com o uso do poder de polícia administrativo.

Incorreto. Embora o poder de polícia seja autoexecutório, perceba que nem toda atuação de polícia administrativa assim o é. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

d)  A exigibilidade está presente em todos os atos praticados no exercício do poder de polícia.

Correto. A exigibilidade é um meio indireto de coação e estará presente somente em situações específicas, como o exercício do poder de polícia. Com efeito, o meio indireto de coação é aquele que reside no atributo da exigibilidade, como a multa, na negativa de licenciamento etc., conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 162):

Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito

e)  O alvará de licença, concedido no uso do poder de polícia administrativo, é precário, podendo ser revogado sumariamente a qualquer tempo.

Incorreto. Primeiramente, temos que o alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia, constituindo-se o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 246):

Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Mais resumidamente, o alvará é o instrumento da licença ou da autorização. Ele é a forma, o revestimento exterior do ato; a licença e a autorização são o conteúdo do ato.

No entanto, a licença é, antes de tudo, um ato administrativo vinculado, ou seja, a lei estabelece as condições e os parâmetros para a sua concessão, não conferindo ao Administrador a liberalidade de decidir sobre a oportunidade e conveniência da licença, o que o torna um ato não precário. Vejamos (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 538):

Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

Gabarito: letra D.

Vamos analisar as alternativas.

a) CERTO. Numa palavra, sim. Esse é o entendimento majoritário. Os particulares, entendidos como aqueles que não integram a estrutura da Administração Pública, não podem receber por delegação o poder de polícia. Mas é necessário dar alguns esclarecimentos.

Uma coisa é delegar a particulares, outra é delegar a pessoas jurídicas de direito privado. Se essa expressão aparecer na sua prova, cuidado. A banca pode estar se referindo a empresas prestadores de serviço público, sejam integrantes da Administração Indireta, sejam concessionárias, por exemplo.

Consolidou-se o entendimento segundo o qual o Poder de Polícia é dividido em quatro fases, que compõem o ciclo do poder de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Sendo assim, o entendimento dos tribunais é no sentido de que não é possível a delegação de "todo" o poder de polícia, mas apenas as fases de consentimento e fiscalização.

b) CERTO. Exato. O poder de polícia é o poder mais usado pela Administração, afinal é a síntese da atuação pública: restringir direitos e interesses individuais para resguardar o interesse público.

c) CERTO. Todos os atos de consentimento, quando o particular tem que primeiro obter uma aquiescência do estado para praticar determinada atividade (como dirigir, por exemplo), é uma expressão do poder de polícia.

d) ERRADO. Ao contrário, a regra é o ato decorrente do poder de polícia ter o atributo da auto-executoriedade. O exemplo contrário geralmente é exemplificado pela cobrança de multa, que só pode ser efetivada por meio de ação judicial específica.

e) CERTO. Ora, claro que pode. Esse é o fundamento mesmo do referido poder.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) poder de polícia;

Gabarito: LETRA C.

A questão aborta os poderes, que são prerrogativas da Administração Pública para o desempenho de suas atividades em prol do interesse público. Para tanto, responderemos a questão com base na obra do Professor Ricardo Alexandre¹.

a) poder regulamentar;

INCORRETA. O poder regulamentar está relacionado a edição de normas com a finalidade de dar fiel cumprimento às outras leis. Veja o que o autor discorre:

O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal², consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

b) poder hierárquico;

INCORRETA. O poder de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade não corresponde ao poder hierárquico que, em linhas gerais, diz respeito a estrutura organizacional da Administração.

O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

c) poder de polícia;

CORRETA. O poder de polícia possibilita o Estado a condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público.

O poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

d) poder vinculado;

INCORRETA. Do poder vinculado decorre a pratica de atos pela Administração de acordo com a lei, sem avaliação de oportunidade e conveniência.

O ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos e requisitos necessários à formalização são determinados pela lei, não permitindo que autoridade decida o seu conteúdo ou exerça qualquer juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua produção

e) poder discricionário.

INCORRETA. Quanto ao poder discricionário a Administração pode avaliar a conveniência e a oportunidade para a prática de um ato administrativo.

A Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos.

¹ALEXANDRE, Ricardo. Direito administrativo. São Paulo: Método, 2018.

²Constituição Federal.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A situação mencionada no item refere-se ao Poder de Polícia.

O art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição do poder de polícia:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Ao lermos a definição do CTN, nota-se a amplitude do conceito de poder polícia. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa, como: segurança, higiene e mercado. Todavia, esse conceito não é um dos melhores, por ser extenso e pouco nos informar!

Assim, é preferível o conceito doutrinário, em que o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Já o poder regulamentar, é, na verdade, a prerrogativa conferida privativamente ao chefe do Executivo de editar atos normativos (gerais e abstratos) para detalhar as leis e, por conseguinte, permitir sua efetiva concretização. Contudo, os atos regulamentares não podem trazer novidades para o Direito. Assim, Celso Antônio Bandeira de Mello, dispõe que as normas regulamentares se propõe a :

• Dispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.
• Limitar a discricionariedade administrativa.
• Caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.
• Decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: Errada.

Pelo contrário, o poder de polícia mesmo sendo em sua maioria discricionário, se sujeita as limitações da Lei. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“A Administração exerce o poder de polícia em qualquer área que possa afetar os interesses da coletividade, sendo meramente exemplificativa a enumeração constante do dispositivo supratranscrito. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua manifestação.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 234).

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: Certo

Realmente, as ações “restringir, condicionar, limitar” evocam o poder de polícia administrativa. Vejamos o conceito trazido por Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Conforme já estudado, entre os princípios basilares que dão os contornos do regime jurídico administrativo está a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. Nessa linha, recordemos, por oportuno, que não existe qualquer direito ou garantia absoluto, sendo possível o estabelecimento de limitações, que, em última análise, se destinam a facultar a própria convivência em sociedade.

Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233).

A alternativa correta é letra A) Certo

A resposta é Errado. 

A afirmativa atualmente está errada, pois o STF reconheceu no tema 217 da repercussão geral do RE nº 588322 ser possível a cobrança de taxa pelo potencial exercício do poder de polícia, quando existentes órgão e aparato de fiscalização:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Taxa de Localização e Funcionamento. Comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Relevância da questão. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a necessidade de comprovação do efetivo poder de polícia para legitimar a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento.

(RE 588322 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/10/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01791 )

Contudo, à época da questão, o entendimento era no sentido de que a taxa só poderia ser cobrada diante do efetivo exercício do poder de polícia.