Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) De polícia.

A resposta é letra D.

As sanções de polícia são atos administrativos decorrentes do cometimento, pelos particulares em geral, de infrações administrativas. As sanções devem sempre ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal.

Essencialmente, são exemplos de atos punitivos:

a)  multa;

b)  interdição;

c)  demolição;

d) destruição;

e) embargo de obra.

Nos termos do inc. LV do art. 5.º da CF/1988, a aplicação das penalidades dependerá do amplo direito de defesa e de contraditório. Obviamente, a observância dos aludidos princípios não precisa ser, em todos os casos, prévia. É o que a doutrina denomina de contraditório postergado ou diferido.

Ou seja, o ato de interdição é típica intervenção decorrente do exercício regular do poder de polícia.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão foi anulada. Vejamos.

Bem provavelmente, a resposta foi letra A. Os poderes concedidos aos agentes para o bom desempenho de suas atribuições de interesse público devem ser usados com normalidade, dentro dos contornos da lei. Não pode a autoridade, por achar-se no uso legítimo dos poderes que lhe foram cometidos, ir além dos limites que lhe foram estabelecidos.

Para que não sejam invalidados, os atos das autoridades e dos agentes em geral devem, então, ser legítimos, legais e morais, atendo-se, em qualquer espécie, aos interesses públicos da coletividade. O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal ou sem atendimento ao interesse público constitui o abuso de poder.

Como esclarece Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder tanto pode se revestir da forma comissiva (ação) como omissiva (inércia), sendo ambas capazes de afrontar a lei e de causar lesão a direito individual, e, por isso, protegido por mandado de segurança, nos termos do inc. LXIX do art. 5.º da CF/1988.

E por que anulada? Façamos a leitura do item E:

e)  o agente fiscal de posturas, ao lavrar auto de infração, assume inteira responsabilidade, observadas as normas do Regime Jurídico Único do Servidor quanto a excessos ou omissões praticados no exercício da atividade.

Nota que se fala em inteira responsabilidade. Na verdade, os danos causados a terceiros serão de responsabilidade direta do Estado, e, só regressivamente, do agente público. Talvez tenha sido este o motivo da anulação.

A alternativa correta é letra D) a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.

A resposta é letra D.

d)  a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.

São atributos do poder de polícia: coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade. Da mesma forma que ocorre com a autoexetoriedade, nem todos os atos do poder de polícia são discricionários. Veja o exemplo da licença para construir, uma vez que o particular cumpriu os requisitos da lei, não pode a Administração se furtar à fiscalização.

Os demais itens estão ERRADOS:

a)  a Administração Pública não está sujeita ao exercício do Poder de Polícia.

O poder de polícia alcança todos os particulares em geral. Mas será que alcança também estruturas públicas? Sim, alcança. O município pode fiscalizar instituições federais, no campo sanitário, por exemplo. E delas, inclusive, cobrar taxas pelo exercício regular do poder de polícia.

b)  se considera regular o exercício do poder de polícia, desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

Se o órgão não detém competência, como poderá realizar o poder de polícia. Esse poder é realizado nos limites da lei. Portanto, o órgão só quando tem competência para o exercício regular do poder de polícia.

 c)  o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

Ir além dos limites da lei? Nem pensar. O ato é até discricionário, mas não pode ser arbitrário.

e)  o emprego de meios inadequados pelo agente público não será considerado desarrazoado se para atendimento de um mandamento legal.

O meio deve sempre ser razoável, devendo o administrador usar de instrumentos adequados e razoáveis à finalidade almejada.

A alternativa correta é letra C) Poder de Polícia.

A resposta é letra C.

Dos poderes da Administração o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN, em razão de o seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, nos termos da CF/1988 (inc. II do art. 145).

Ao lermos a definição do CTN, nota-se a amplitude do conceito de poder polícia. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa, como: segurança, higiene e mercado. Todavia, esse conceito não é um dos melhores, por ser extenso e pouco nos informar!

Assim, é preferível o conceito doutrinário, em que o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Fica o registro de que a limitação ao exercício dos direitos individuais recai, comumente, sobre os particulares em geral. Porém, não há impedimento de o poder de polícia dar-se de forma interfederativa. Como se sabe, os entes federados são imunes ao pagamento de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (alínea “a” do inc. VI do art. 150 da CF/1988), de modo que pode existir a cobrança de taxas entre os entes federados pelo exercício regular do poder de polícia.

A alternativa correta é letra B) uso do poder de polícia.

Na lição do famigerado Paludo.

Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política.

 

Essas agências são autarquias com regime jurídico especial, que atendem ao princípio da especialidade, e sua maior independência ocorre em relação ao Poder Executivo, apenas. Desempenham atividades típicas de Estado na área de regulação e fiscalização. Podem ser classificadas em duas espécies: as que “exercem o Poder de Polícia” como Anvisa, ANS, ANA, e as que “controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão, ou autorização de serviço público” (Maria Sylvia Z. Di Pietro, 2010).

Na lição de Di Pietro (2007).

(...) o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados”.

Além disso, o poder de polícia possui uma definição legal. Confira.

Código Tributário Nacional

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Após essa introdução não nos resta dúvida que o gabarito é letra B.

E feito essa explicação vamos ao caput da questão.

Enunciado: No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

a)  fomento a atividades privadas.

Incorreto. Fomento é incentivo, o que não tem nada a ver com fiscalizar e repreender atividades, que é o que o caput da questão abordou.

b) uso do poder de polícia.

Correto. Conforme nossa introdução.

c)  fiscalização de atividades econômicas.

Incorreto. Aqui a alternativa restringiu, não é apenas fiscalização de atividade econômicas.

d)  normatização para exercício de atividade.

Incorreto. Mais uma vez o erro está em restringir o poder de polícia. A normatização (regulação) pode ser entendida como um viés do poder de polícia. Quando uma agência regula algum setor, ela tem que normatizar alguns pontos e ao normatizar ela pode estar exercendo o poder de polícia, porém não é o prisma que a questão abordou.

e)  concessão de serviços públicos.

Incorreto. Segundo a previsão da Lei nº 8.987/95

Art. 2º, II, concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Gabarito: Letra B.

Fonte: Paludo, Augustinho. Administração geral e pública para AFRF e AFT/Augustinho Paludo. – 2. ed. – Rio de Janeiro : Elsevier, 2013.

A alternativa correta é letra D) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas com o intuito de proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa baseada no princípio da supremacia do interesse público.

A resposta é letra D.

d)  Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas com o intuito de proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa baseada no princípio da supremacia do interesse público.

Dos poderes da Administração o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN, em razão de o seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, nos termos da CF/1988 (inc. II do art. 145).

Ao lermos a definição do CTN, nota-se a amplitude do conceito de poder polícia. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa, como: segurança, higiene e mercado. Todavia, esse conceito não é um dos melhores, por ser extenso e pouco nos informar!

Assim, é preferível o conceito doutrinário, em que o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Fica o registro de que a limitação ao exercício dos direitos individuais recai, comumente, sobre os particulares em geral. Porém, não há impedimento de o poder de polícia dar-se de forma interfederativa. Como se sabe, os entes federados são imunes ao pagamento de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (alínea “a” do inc. VI do art. 150 da CF/1988), de modo que pode existir a cobrança de taxas entre os entes federados pelo exercício regular do poder de polícia.

Os demais itens estão ERRADOS:

a)  Prerrogativa de que dispõe a Administração para praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Definição para poder discricionário.

 b)  Competência que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

São decorrências do poder hierárquico.

 c)  Possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.

Poder disciplinar.

 e)  Faculdade de que dispõem os Chefes do poder Executivo em todas as esferas para editar atos administrativos normativos.

Poder regulamentar.

A alternativa correta é letra A) Poder de polícia.

A resposta é letra A.

Na lista, o único dos poderes instrumentais é o de polícia.

Dos poderes da Administração o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN, em razão de o seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, nos termos da CF/1988 (inc. II do art. 145).

Ao lermos a definição do CTN, nota-se a amplitude do conceito de poder polícia. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa, como: segurança, higiene e mercado. Todavia, esse conceito não é um dos melhores, por ser extenso e pouco nos informar!

Assim, é preferível o conceito doutrinário, em que o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.