Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

A resposta é letra C.

c)  Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

Ao lado da coercibilidade e autoexecutoriedade, outra importante característica ou atributo do poder de polícia é a discricionariedade.

Com efeito, a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.

A regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, em determinadas circunstâncias, é vinculada. É o caso das concessões de licenças, atos administrativos vinculados e definitivos, por meio dos quais a Administração reconhece o direito subjetivo de um particular à prática de determinada atividade, a partir do preenchimento de certas condições necessárias ao gozo desse direito.

Por exemplo, para exercer uma profissão, que é um direito constitucional, há que se obter licença. Cumpridos os requisitos para a obtenção desta, a Administração deverá concedê-la ao particular.

Assim, pode-se afirmar que a regra é a discricionariedade do exercício do poder de polícia, mas nada impede que este, em determinadas situações, seja vinculado.

Os demais itens estão ERRADOS:

a)  Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

A regra é que seja autoexecutório.

 b)  O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

São quatro etapas, incluindo, no caso, a ordem. Temos, portanto, ordem, sanção, fiscalização e consentimento.

d)  É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

Para o STF, é regular e constitucional, portanto, a fiscalização viária pelos guardas metropolitanos.

 e)  O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

O poder de polícia é para limitar e condicionar e não para fulminar o direito. É uma limitação apenas. Se há supressão estamos diante de outro poder, que não o de polícia. Veja o exemplo do ato de desapropriação.

A alternativa correta é letra C) Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Gabarito: LETRA C.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, note que as atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do Poder JUDICIÁRIO, conforme determina o art. 236, § 1º, da Constituição Federal:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º  Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Desse modo, o Poder Judiciário se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas (estipular e não criar; os tributos - dentre os quais, a taxa - somente são criados por Lei) de fiscalização dessas funções. Com efeito, o poder de polícia é divisível, podendo-se determinar o seu destinatário e o seu exercício constitui fato gerador do tributo taxa, a qual irá custear o regular exercício deste poder. É o que nos diz o art. 77 do Código Tributário Nacional:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Detalhe: As taxas foram criadas pela Lei nº 10.169 de 29 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Vejamos:

Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:

[...]

§ 2º Os emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural não poderão exceder o menor dos seguintes valores:

I - 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização judicial, limitada a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo usuário, vedados quaisquer outros acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ou para associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação; e

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Incorreto. Não decorre do poder hierárquico a estipulação de taxas. Com efeito, o Poder Hierárquico permite a administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 143):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada um possa exercer eficientemente seu encargo; coordena, entrosando as funções no sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções e acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço e age como meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obediência.

b)  Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Incorreto. Não que se falar em poder regulamentar, pois somente os Chefes do Poder Executivo (Governador do Estado, por exemplo) têm a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução, por meio de regulamentos, sendo o decreto uma de suas espécies. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

d)  Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Incorreto. Conforme vimos, a fiscalização das atividades de registro e notariais é exercida pelo Poder Judiciário, por expressa previsão constitucional. Além disso, não cabe falar em Poder Regulamentar.

e)  Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.

Incorreto. Conforme vimos, a fiscalização das atividades de registro e notariais é exercida pelo Poder Judiciário, por expressa previsão constitucional.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Gabarito: Letra A

No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular.

CERTO. O poder de polícia deve ser exercido dentro dos limites, sob pena de ser considerado irregular por abuso de poder, seja por desvio de poder ou finalidade ou por excesso de poder.

II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.

ERRADO. Como se viu, o art. 78 do CTN prevê expressamente o poder de polícia.

Sendo assim, apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.

Gabarito: Letra B

Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
 

a) O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se.
 

ERRADO. O poder de polícia divide-se em administrativa e judiciária.

Nesse sentido, o poder de polícia administrativa visa limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade individual, atuando sobre bens, direitos ou atividades.

Noutro giro, o poder de polícia judiciária visa a prevenção e repressão de infrações penais, atuando sobre pessoas.

Dessa forma, está incorreto afirmar que o poder de polícia judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois serve aos dois momentos.

b) O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
 

CORRETO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

c) O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
 

ERRADO. A existência de lei é considerado pressuposto de validade do poder de polícia.

Nesse sentido, a atuação administrativa fora dos parâmetros legais é considerada ilegal.

d) Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

ERRADO. O poder de polícia apresenta dois sentidos.

Em sentido amplo, o poder de polícia representa a atividade estatal que tem por finalidade restringir e condicionar a liberdade a propriedade do particular, visando ao atingimento do interesse coletivo.

Em sentido estrito, o poder de polícia é o próprio exercício da função administrativa, ocorrendo com a prática de atos administrativos de polícia e demais prerrogativas de Direito Público.

Logo, na nossa opinião, não há erro na alternativa, pelo que deveria ser considerada correta.

Do exposto:

• Gabarito da banca: Letra B

• Gabarito do professor: Anulação, pois há 2 duas alternativas corretas.

A alternativa correta é letra A) configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

Gabarito: Letra A.

O primeiro ponto é entender que o poder de polícia pode ser delegado a pessoas de Direito Público, como é o caso das autarquias, citada na questão.

Outro item é guardar que o fundamento do poder de polícia é a supremacia do todo sobre a parte, ou seja, atinge particulares em geral. Diversamente do poder disciplinar, que alcança agentes públicos e terceirizados em geral.

Logo, a fiscalização da autarquia deu-se como base no poder de polícia, pois incidente com base na supremacia geral.

A alternativa correta é letra A) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Gabarito: letra A.

A doutrina majoritária entende que os atributos do poder de polícia são: 1) discricionariedade, 2) autoexecutoriedade e 3) coercibilidade.

Vejamos o conceito de cada atributo, na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

1) Discricionariedade: consiste na liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. No entanto, embora a discricionariedade dos atos de polícia seja a regra, em algumas situações o exercício do poder de polícia é vinculado, não deixando margem para que a autoridade responsável possa fazer qualquer tipo de opção.

2) Autoexecutoriedade: nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial. Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.

3) Coercibilidade: é o atributo do poder de polícia que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância. Em outras palavras, o ato de polícia, como manifestação do ius imperii estatal, não depende da concordância do particular para que seja válido e eficaz. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoridade, e o ato de polícia só é autoexecutável porque dotado de força coercitiva.

(Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 239 a 242)

Partindo-se dessas premissas, julguemos as alternativas:

a)  Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.  – certa.

Realmente, conforme exposto acima, são esses os atributos do poder de polícia, pelo que correta a alternativa.

b)  Autoexecutoriedade, regulamentação e discricionariedade.  – errada.

Regulamentação não é atributo do poder de polícia.

c)  Coercibilidade, hierarquia e vinculação. – errada.

Como visto, hierarquia e vinculação não são atributos do poder de polícia, pelo que incorreta.

d)  Disciplina, autoexecutoriedade e regulamentação. – errada.

Disciplina e regulamentação não são atributos do poder de polícia.

e)  Coercibilidade, discricionariedade e disciplina. – errada.

Mais uma vez, disciplina não é atributo do poder de polícia.

A alternativa correta é letra E) de polícia, pois o agente público, no exercício de ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos, na forma da lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, pela supremacia do interesse público.

A resposta é letra E.

e)  de polícia, pois o agente público, no exercício de ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos, na forma da lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, pela supremacia do interesse público.

Responda rápido: Joaquim tem algum vínculo especial com a Administração? Se sua resposta for positiva, o exercício é do poder disciplinar.

Agora, se estamos diante de supremacia geral, o poder é de polícia.

Ora, Joaquim é um cidadão comum, sem qualquer vinculo legal ou contratual com a Administração, logo a revista é uma limitação decorrente do poder de polícia.

A alternativa correta é letra B) polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.

A resposta é letra B.

b)  polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.

Vamos aproveitar para reproduzir um quadro-resumo distintivo entre polícia administrativo e judiciária:

A alternativa correta é letra B) O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.

A resposta é letra B.

b)  O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral entre a Administração Pública e os administrados.

A supremacia especial fundamenta o poder disciplinar. Já o vínculo geral é o pressuposto suficiente para o exercício do poder de polícia. O princípio regente do poder de polícia é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual ou particular.

Os demais itens estão ERRADOS:

a)  Diz-se, conceitualmente, que é utilizado para promover a expansão do exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

É limitar, restringir e condicionar e não expandir.

c)  É caracterizado por alguns elementos, entre eles: editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes; e incidir sobre a integridade e a segurança.

Não é incidência sobre integralidade. É só sobre as atividades ou direitos que possam impactar no direito coletivo. Ademais não é realizado por particulares em geral, afinal atividade exclusiva de pessoas de Direito Público.

d)  No que se refere à competência, cabe a cada um dos Estados-membros, a fiscalização de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros em seu território.

Esses atos decorrem do exercício da soberania, e, atualmente, de competência da União.

e)  A expressão “atribuição de polícia” pode ser tomada tanto no sentido amplo, quanto estrito. No sentido estrito, alcança apenas os atos do poder Legislativo.

No sentido amplo, atos do legislativo e do Executivo. Em sentido restrito, apenas atos do Executivo.