Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.

A resposta é letra D.

d)  de polícia, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.

Responda rápido: há algum vínculo especial com a Administração? Se sua resposta for positiva, o exercício é do poder disciplinar.

Agora, se estamos diante de supremacia geral, o poder é de polícia.

Ora, trata-se de fiscalização do exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas pertinentes. Enfim, vínculo geral com a Administração. Logo, está-se diante do poder de polícia.

A alternativa correta é letra B) Realiza apreensão de materiais poluentes, bens e mercadorias por exercício ilícito do comércio ou por transgressão às normas municipais, lavrando notificações, auto de infrações, e até embargando a atividade, quando constatadas irregularidades nos locais fiscalizados.

A resposta é letra B.

b)  Realiza apreensão de materiais poluentes, bens e mercadorias por exercício ilícito do comércio ou por transgressão às normas municipais, lavrando notificações, auto de infrações, e até embargando a atividade, quando constatadas irregularidades nos locais fiscalizados.

O poder de polícia é a prerrogativa dada aos administradores para limitação, restrição e condicionamentos de atividades, direitos e bens, tudo em prol da coletividade e do próprio Estado.

Os demais itens estão ERRADOS:

a)  É designado pelo Prefeito como membro integrante da comissão permanente de apuração de falta disciplinar, podendo realizar atos investigatórios no bojo do processo administrativo disciplinar, como a interceptação de conversas telefônicas.

É decorrência do poder disciplinar. E a nomeação é ato vinculado. Devendo ser aceito. Afinal decorre do poder hierárquico. E o dever de obediência deve ser observado.

c)  Preside inquérito policial para investigação de crime ambiental, ocasião em que deve realizar diligências de apuração, tais como oitiva de testemunhas, realização de perícias ambientais e interrogatório do particular indiciado pela prática do delito.

A polícia administrativa não se confunde com a polícia criminal. O inquérito policia é exercício do poder de polícia judiciária.

 d)  Edita ato normativo contendo regras gerais e abstratas sobre procedimentos administrativos a serem adotados em caso de ilícitos ambientais, com a fixação do valor de multa para cada tipo de dano ambiental que configure infração administrativa.

Isso é poder regulamentar.

 e)  Delega para outro servidor, hierarquicamente inferior na repartição pública em que está lotado, a prática de ato disciplinar tendente à apuração de fato que, em tese, configure risco à segurança pública nos limites do município.

A delegação é decorrência do poder hierárquico.

A alternativa correta é letra A) exerce a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que interfiram na circulação normal de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas.

A resposta é letra A.

a)  exerce a fiscalização garantindo o cumprimento das normas voltadas a obras e eventos que interfiram na circulação normal de veículos e pedestres, bem como sobre obstáculos ou elementos que gerem desordem na sinalização, autuando e aplicando medidas administrativas por infrações ocorridas.

O poder de polícia é a prerrogativa dada aos administradores para limitação, restrição e condicionamentos de atividades, direitos e bens, tudo em prol da coletividade e do próprio Estado.

Os demais itens estão ERRADOS:

 b)  realiza investigação criminal para elucidar a autoria de crime de homicídio, mediante a promoção de diligências de apuração, como vistoria no local do delito, colheita de depoimentos e apreensão de instrumentos e bens utilizados na prática do crime.

É poder de polícia judiciária.

c)  edita ordem de serviço contendo rotinas administrativas tendentes a regulamentar as funções a serem exercidas por cada servidor lotado no órgão, incluindo aquelas relativas à investigação de eventuais atos que configurem, em tese, falta funcional.

Atos de efeitos internos decorrem do poder hierárquico.

 d)  preside comissão permanente de apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar, podendo realizar interrogatório do investigado, tomar depoimento de testemunhas, juntar documentos e realizar acareação em caso de contradição.

Está mais próximo do poder disciplinar, isso porque alcança pessoas que estão sujeitas a vinculo especial com a Administração.

 e)  participa de comissão tendente a estudar e formular sugestão de políticas públicas de fomento a campanhas educativas de prevenção de acidentes e outros elementos relacionados à segurança viária, cuja conclusão será encaminhada ao Prefeito.

Não decorre do poder de polícia. Essa participação tem mais proximidade com poder administrativo interno à Administração, como o hierárquico.

A alternativa correta é letra C) de polícia e autoexecutoriedade.

A resposta é letra C.

O poder de polícia é a prerrogativa dada aos administradores para limitação, restrição e condicionamentos de atividades, direitos e bens, tudo em prol da coletividade e do próprio Estado. Portanto, no caso concreto, a demolição decorre do exercício regular do poder de polícia.

Esse poder conta com três atributos, que juntos formam o mnemônico DICA: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade. Desses, é a autoexecutoriedade que permite que o Estado atue de forma direta, com uso de força física se for o caso, sem depender de manifestação prévia do Poder Judiciário.

A alternativa correta é letra C) a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

A resposta é letra C.

c)  a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

O poder de polícia é a prerrogativa dada aos administradores para limitação, restrição e condicionamentos de atividades, direitos e bens, tudo em prol da coletividade e do próprio Estado.

Sua definição é encontrada no CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

A alternativa correta é letra E) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

A resposta é letra E.

e) cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

Para Diogo Figueiredo Moreira Neto, o poder de polícia é ou pode ser exercido em quatro fases, ou como prefere o autor, “ciclos de polícia”, correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de polícia; o consentimento de polícia; a fiscalização de polícia; e a sanção de polícia.

Para o autor, a ordem de polícia é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, apresentada de duas formas: negativo absoluto, quando são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de consentimento, quando são vedadas determinadas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem o consentimento prévio e expresso da Administração, impondo-se condicionamentos. Nestes dois casos, o instrumento de atuação administrativa do poder de polícia é a limitação.

O consentimento de polícia é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilidade do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público.

Observe-se que nem sempre o ato de consentimento expresso será necessário. Ou seja, em alguns casos, o poder de polícia incide sobre atividades ou bens, ainda que estes não tenham sido expressamente consentidos. Exemplo: a fiscalização do uso da propriedade (que deve atender sua função social), pois se torna desnecessário que o legítimo proprietário obtenha consentimento para que a possua. Entretanto, não pode no imóvel estabelecer o cultivo de plantas que levam à produção de substâncias ilícitas. Nesse caso, mesmo que não houvesse consentimento expresso, incidiria o poder de polícia.

As demais estão ERRADAS:

a) restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

A polícia administrativa espalha-se por toda a Administração de Direito Público.

b) condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

Um dos atributos é a autoexecutoriedade.

 c) insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

Toda atividade que cause lesão ou simples ameaça é suscetível de controle judicial.

 d)  limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos

Já ouviram falar em Decretos? Então, há vários na área do poder de polícia, são gerais e abstratos, e cumprem dar fiel execução às leis de polícia.

A alternativa correta é letra C) poder de polícia.

A resposta é letra C.

O poder de polícia é a prerrogativa dada aos administradores para limitação, restrição e condicionamentos de atividades, direitos e bens, tudo em prol da coletividade e do próprio Estado.

Sua definição é encontrada no CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

A alternativa correta é letra C) A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

* Recado da Administração do Site em 30/12/2020: a questão tornou-se desatualizada em razão da alteração do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 13.855/2019, que dispõe que agora a medida administrativa para a penalidade contida no dispositivo será a de REMOÇÃO do veículo. Em consequência, a Súmula STJ nº 510 acabou sendo superada.

Art. 231. Transitar com o veículo:
(...)
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)
Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019)

 

Art. 271, § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

A resposta é letra C.  

c) A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Assim prevê a Súmula do STJ:

STJ – Súmula 510

 

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Os demais itens estão ERRADOS:

a) A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

Decisão do STJ, bem específica:

RECURSO ESPECIAL REsp 1217234 PB 2010/0181699-2 (STJ) - 21/08/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.

Nota que, no caso de a casa achar-se habitada, a Administração precisa de maiores cautelas, como a decisão judicial e o acompanhamento de oficial de Justiça.

 b)  A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.

Nem todo ato de polícia é discricionário. Há atos vinculados, como é o caso das licenças.

d) A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo

Exclusivamente? Na verdade, é eminentemente preventiva. Pode acontecer, infelizmente, de o particular deixar de observar a ordem do Estado. Nesse caso, teremos a presença do poder de polícia repressivo, fundamentado na autoexecutoriedade.

 e) Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

O consentimento e a fiscalização são etapas que podem ser delegadas a particulares em geral. Já a guarda municipal pode exercer, de forma plena, o poder de polícia, isso, claro, se a guarda municipal estiver dentro de um órgão público ou ente da Administração Indireta de Direito Público.

A alternativa correta é letra C) O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.

Gabarito: Letra C

“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)  Autorização, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos particulares a exploração de bens e serviços públicos.

CERTO. A alternativa exige conhecimento das formas de uso privativo dos bens públicos.

A autorização será concedida quando a Administração consentir a utilização de determinado bem público pelo particular. A doutrina afirma que há a preponderância do interesse privado nesse caso.

A permissão é concedida para a utilização privativa de determinado bem público. Aqui há a equivalência de interesses.

A concessão é prevista para consentir o uso do bem público de forma privativa por terceiros. Nesse caso, haverá predominância do interesse público.

Esquematizando as principais características do instrumentos acima, teremos:

b)  A legalidade administrativa é diferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita o limite da atuação do administrador público, conforme imposto pela lei e esta permite ao particular aquilo que a lei não proíbe.

CERTO. O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

Nesse sentido, o princípio da legalidade tem aplicação diferenciada no âmbito administrativo e no âmbito civil.

No Direito Administrativo, o princípio da legalidade ensina que à Administração só é permitida a prática dos atos determinados em lei, ao passo que no Direito Civil, o princípio da legalidade afirma que ao particular é permitido fazer tudo que a lei não proíbe.

c)  O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Todavia, o poder de polícia não tem o condão de permitir a função legislativa, exclusiva do poder Legislativo, pelo que está incorreta a alternativa.

d)  São princípios de direito administrativo a moralidade administrativa, a supremacia do interesse público, a motivação, a publicidade e transparência, a proporcionalidade e razoabilidade administrativas.

CERTO. Todos os princípios trazidos na alternativa são aplicáveis ao Direito Administrativo.

Alguns deles estão previstos expressamente no art. 37 da CF e no art. 2º da Lei nº 9.784/99.

Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

e)  O princípio da supremacia do interesse público, não desconsidera os interesses particulares/individuais, não obstante informa ao agente administrativo que o interesse público prevalece sobre interesses privados.

CERTO. O princípio da supremacia do interesse público é a pedra de toque do Direito Administrativo.

É nele que se fundamentam as prerrogativas do Estado e a submissão deste às regras de direito público, de forma que a atividade legislativa não se afasta do referido princípio, principalmente nas questões que tratam da Administração Pública, o exercício das suas funções, do poder de polícia, do fomento e demais atividades.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) A Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado.

Gabarito: Letra A

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa cujos conceitos estão relacionados de forma correta.

a)  A Administração Pública Direta detém o poder de polícia originário e a Administração Pública Indireta detém o poder de polícia delegado.

CERTO. A Administração Indireta consiste nas entidades que executam as competências administrativas mediante delegação realizada pela Administração Direta.

Nesse sentido, é correto afirmar que a Administração Direta é quem detem originariamente o poder de polícia, enquanto a Administração Indireta exercerá o poder de polícia de forma delegada.

b)  A discricionariedade e a autoexecutoriedade fazem parte da Administração Pública como um todo, exceto no que tange ao Poder de Polícia.

ERRADO. A discricionariedade e a autoexecutoriedade também são atributos do Poder de Polícia.

Nesse sentido,  a doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Assim, item incorreto.

c)  O poder de polícia é exercido única e exclusivamente por aqueles que assim o detém, isto é, polícias militares, judiciárias e demais guardas e vigias relacionados à Administração Pública Direta.

ERRADO.  A doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não é possível a delegação de todas as fases de poder de polícia ao particular, mas tão somente da fase de fiscalização, consistindo na delegação de atividades materiais acessórias, como a instalação de radares para controle de velocidade.

Dessa forma, o exercício do poder de polícia não compete única e exclusivamente aos órgaos e entidades que o detém, já que podem ser, em certa parte, realizado por particular em colaboraçao.

d)  A Administração Pública Direta detém o poder de polícia delegado, por sua vez originado pela Constituinte, e ambos são caracterizados pela coercibilidade.

ERRADO. Como vimos, a Administração Direta detém o poder de polícia originário.

e)  O poder de polícia não é caracterizado pela coercibilidade.

ERRADO. A coercibilidade é uma das características do poder de polícia.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.