Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) É inerente à atividade administrativa.

A Administração Pública é dotada de prerrogativas especiais que permitem ao Estado atingir seu objetivo principal, o atendimento ao interesse público. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Para identificar a alternativa correta é necessário conhecimento sobre o poder de polícia. Assim, vamos analisar as afirmativas propostas e assinalar a alternativa que corresponde adequadamente às normas de Direito Administrativo.

a)  O poder de polícia, em uma acepção ampla, abrange somente as atividades exercidas pela Administração Pública. INCORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.
 

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

b)  A Administração Pública não exerce poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade. INCORRETA

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos e liberdades, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos em benefício dos interesses da coletividade.
 

c)  É desempenhado por uma unidade administrativa específica. INCORRETA
 

O Poder de Polícia não é desempenhado por um órgão, setor ou unidade administrativa específica. Trata-se de uma prerrogativa de direito público garantido ao Estado para que os interesse públicos sejam assegurados.

Originariamente as entidades jurídicas de capacidade política (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) desempenham atividades decorrentes de polícia administrativa, obedecendo, evidentemente, seu campo ou esfera de atuação.

Por consequência, os atos administrativos editados sob o manto do Poder de Polícia está revestido dos atributos específicos da atividade de polícia administrativa proveniente dos Entes responsável pela edição do ato.
 

d)  É inerente à atividade administrativa. CORRETA

Como bem delineado pelo professor Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade. 

Assim, é possível afirmar que o poder de polícia é inerente à atividade administrativa, uma vez que o Poder de Polícia carrega em sua essência a pretensão da Administração Pública de evitar um dano. O que se pretende com a utilização dessa prerrogativa pública é a abstenção na conduta do indivíduo para que seja evitado um dano ao interesse público.

Pela análise pontual das afirmativas é possível concluir que somente a alternativa D está correta e de acordo com as normas gerais de Direito Administrativo quanto ao Poder de Polícia.

A alternativa correta é letra B) I e II.

GABARITO - B

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgar os itens propostos na questão sobre Poder de Polícia.

CORRETO

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia e o coloca como uma atividade da Administração Pública, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

INCORRETA

Os atos decorrentes do Poder de Polícia podem ser praticados por qualquer agente público desde que detenha competência administrativa para sua edição, que, via de regra, são de competência de autoridades administrativas, e não se trata de ato específico ou exclusivo de agentes da segurança pública como incorretamente propõe a afirmativa.

INCORRETA

Na sequencia da afirmativa anterior, o Poder de Polícia poderá ser manifestado por qualquer agente público detentor de competência específica. No entanto, importante distinguir os conceitos e limites de atuação da Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

O regime jurídico administrativo cuida especificamente do Poder de Polícia Administrativa como:

• atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos;
• impondo, coercitivamente um dever de abstenção, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais;
• sendo normatizado por normas de direito administrativo.

Enquanto que a Polícia Judiciária preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, especificamente quanto aos ilícitos de natureza penal (crimes e contravenções), sendo considerada fundamental para a atuação jurisdicional penal do Estado.

Assim, o Poder de Polícia, respeitada a atuação de cada segmento, compete aos órgãos policiais (no âmbito do Poder de Polícia Judiciária) e aos órgãos da Administração Pública (no âmbito do Poder de Polícia Administrativa).

A partir da análise pontual das afirmativas propostas na questão, verifica-se que estão corretas somente as assertivas I e II, devendo ser assinalada a alternativa B.

A alternativa correta é letra A) de polícia administrativa.

Gabarito: LETRA A.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, podemos observar que a aplicação de multas é uma sanção administrativa que visa limitar ou disciplinar o direito individual em benefício do interesse coletivo, decorrendo do Poder de Polícia. Com efeito, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA A.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

b)  hierárquico.

O Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

c)  de polícia judiciária.

Incorreto. A polícia judiciária tem atuação preponderante de natureza repressiva, devendo agir após a ocorrência de ilícitos penais para verificação de autoria e materialidade. Tal polícia é de competência da Polícia Civil dos Estados e do DF e da Polícia Federal, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 439):

polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal

d)  disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

e)  normativo.

O Poder Normativo é aquele que autoriza a Administração a editar atos de natureza geral e abstrata com destinatários indeterminados para complementar ou explicar a Lei, conforme ensina Matheus Caravalho (Manual de Direito Administrativo. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 125):

O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para a edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à Lei. Trata-se de prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) atividade negativa, autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

Gabarito: letra A.

Normalmente, a doutrina elenca apenas três atributos do Poder de Polícia: Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade. Costumo usar o mnemônico CADeia para lembrar.

Mas a "atividade negativa" que a questão traz é uma característica referente ao efeito da ação do poder de polícia sobre o particular, que deverá privar-se de determinada atividade ou direito em razão do interesse público.

Nas demais alternativas, além dos atributos já comentados, a questão traz, na verdade princípios da Administração Pública: Impessoalidade, Publicidade, Legalidade e Finalidade.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) Todas as proposições são corretas.

Gabarito: letra D.

Vamos analisar as proposições.

I. CERTO. Exato. Esses são os 3 atributos do Poder de Polícia. Para lembrar deles, basta lembrar do mnemônico CADEIA. Afinal, apesar de não ser tecnicamente correto para nossa matéria, polícia lembra cadeia. 

II. CERTO. Exato. Tais sanções mais diretas são expressão da coercitividade ou ainda da executoriedade (sub atributo da autoexecutoriedade juntamente com a exigibilidade).

III. CERTO. Teoricamente é isso aí mesmo. Toda restrição de interesses ou direitos tem de ser balanceada com a garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Na prática o limite são os caprichos do projeto de ditador que estiver no poder.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) de Polícia

Gabarito: letra E.

Essa é basicamente quase toda ação administrativa voltada aos cidadãos. Cada vez mais o Poder Público assume para si o papel de garantidor de direitos. Com isso, cresce igualmente a necessidade de concentração de poder nas mãos do Estado. Ou seja, cada vez mais cresce o poder de polícia da Administração. Esse é o poder que permite que a Administração restrinja liberdades individuais e limite interesses dos cidadãos, utilizando-se de medidas coercitivas, a fim de preservar o interesse público.

Vamos comentar rapidamente as demais alternativas.

A e B) ERRADOS. Os poderes vinculado e discricionário definem a forma como os atos administrativos ocorrerão. Sempre que a Administração utilizar-se do poder vinculado, ou praticar atos vinculados, ela atuará sem nenhuma liberdade, apenas verificando o cumprimento dos requisitos legais pelo cidadão. 

Ao contrário, quando se utiliza do poder discricionário ou pratica atos discricionários, ela atua com certa margem de liberdade, podendo ponderar sobre a conveniência ou oportunidade do ato a ser praticado, bem como de seus fundamentos.

C) ERRADO. O poder disciplinar é aquele que a Administração utiliza para punir seus agentes ou qualquer particular que se encontre vinculado a ela de uma forma específica, como contratados e estudantes de instituições públicas de ensino.

D) ERRADO. Regulamentar é o poder utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para dar maior aplicabilidade à Lei, "explicando" a Lei.

Espero ter ajudado.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: letra D.

Vamos analisar as proposições.

I. CERTO. Exato. Esses são os 3 atributos do Poder de Polícia. Para lembrar deles, basta lembrar do mnemônico CADEIA. Afinal, apesar de não ser tecnicamente correto para nossa matéria, polícia lembra cadeia. 

II. CERTO. Teoricamente é isso aí mesmo. Toda restrição de interesses ou direitos tem de ser balanceada com a garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Na prática o limite são os caprichos do projeto de ditador que estiver no poder.

III. CERTO. Exato. Tais sanções mais diretas são expressão da coercitividade ou ainda da executoriedade (sub atributo da autoexecutoriedade juntamente com a exigibilidade).

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) De polícia.

Gabarito: letra E.

Sempre que o Estado adentra na esfera de interesses e direitos particulares do indivíduo, utilizando-se do chamado Poder Extroverso, ele está agindo com base no poder de polícia.

Vamos comentar rapidamente as demais alternativas.

a) ERRADO. Regulamentar é o poder de expedir decretos regulamentares, em complemento à lei.

b) ERRADO. O Poder Hierárquico é o que permite à Administração ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

c) ERRADO. Já o Poder Disciplinar é usado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa..

d) ERRADO. Não existe esse poder "de persuasão".

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) de polícia.

Gabarito: letra D.

Aqui temos a definição clara de poder de polícia. O conceito é exposto com mais detalhes no art. 78 do Código Tributário Nacional.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Dito isto, vamos comentar rapidamente as demais alternativas.

a) ERRADO. O poder discricionário é aquele que permite que a Administração atue com alguma margem de liberdade, em relação a alguns aspectos do ato administrativo. É oposto ao poder vinculado, que não deixa nenhuma margem de liberdade, mas que limita a Administração à verificação do atendimento de requisitos legais.

b) ERRADO. O poder regulamentar é o que permite ao Chefe do Executivo expedir decretos com o objetivo de dar a uma lei maior aplicabilidade.

c) ERRADO. Não há exatamente um "poder de força" da Administração Pública. Obviamente a Administração vez ou outra precisa agir com Superioridade em relação ao particular, pois é próprio do regime jurídico administrativo que se baseia na Supremacia e na Indisponibilidade do Interesse Público.
 
e) ERRADO. O poder "de hierarquia" ou hierárquico é o que estabelece a ordem no serviço, permitindo à chefia o comando do órgão ou setor pelo qual é responsável. Daí decorre a possibilidade, por exemplo de delegação ou avocação de competências.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) os fazeres da administração, conforme determinado pelo princípio da juridicidade, deverão se pautar no direito como um todo, e não apenas na ideia mais restritiva de legalidade.

Gabarito: Letra A

Como bem delineado pelo enunciado da questão, a Administração Pública deve pautar suas ações com o objetivo principal de atender aos interesses e finalidades públicas, com vistas ao princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público.

Assim, para identificar a alternativa que melhor se relaciona com o regime jurídico administrativo, vamos analisar as afirmativas propostas na questão:

a)  os fazeres da administração, conforme determinado pelo princípio da juridicidade, deverão se pautar no direito como um todo, e não apenas na ideia mais restritiva de legalidade. CORRETA
 

É incontestável que a Administração Pública deve manter suas conduta pautada nos princípios constitucionais, especificamente, expressos no artigo 37, caput da Constituição Federal.

Dentre os princípios constitucionais estabelecidos destaca-se o Princípio da Legalidade, o qual consiste no fato de que o administrador somente poderá fazer o que a lei permite.

Neste sentido, a incidência do princípio da juridicidade admite que o administrador público poderá utilizar o ordenamento jurídico como um todo, em sentido amplo, principalmente as normas previstas na Constituição Federal e seus princípios para preencher eventuais lacunas existentes no dia a dia do exercício da Administração Pública.

b)  o poder de polícia da administração pública se manifesta genuinamente por meio de afirmações e proibições, sendo vedado que se externe através de condutas de viés fiscalizatório. INCORRETA

A essência do Poder de Polícia é evitar um dano proveniente da ação de particulares impondo a abstenção aos particulares de atividades que colocam em risco o interesse coletivo. 

Para o professor Cretela Junior poder de polícia é o conjunto de poderes coercitivos exercidos pelo Estado sobre atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades, a fim de assegurar a ordem pública. 

Por tal razão é que o poder de polícia pode envolver ações de fiscalização e aplicação de sanção, desde que se configurem medidas proporcionais e razoáveis para a manutenção da ordem pública.

c)  o processo administrativo deve seguir a ideia de eficiência em seu desenvolvimento, determinando a normativa que evite, ao máximo, audiências públicas e consultas públicas a ele relacionadas. INCORRETA

As disposições da Lei Federal nº 9.784/99 estabelecem a disciplina geral dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

Dentre as disposições legais da Lei dos Processos Administrativos consta a possibilidade de realização de audiência pública quando a autoridade competente para a tomada de decisão entender que sejam necessários debates sobre a matéria do processo, desde que haja relevância da questão.

Nos termos do que estabelece o artigo 32 da Lei Federal nº 9.784/99, antes da tomada de decisão, fica facultada a autoridade competente a possibilidade jurídica de realização de audiência pública para debates sobre a matéria a ser decidida no processo. 

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. 

No entanto, é necessário que haja relevância da questão a ser julgada ou da matéria que envolva o processo para que seja possibilitada a realização da audiência pública.

d)  os atos administrativos discricionários se pautam em conveniência e oportunidade, possuindo o mérito como núcleo intangível, não sendo possível controlá-los externamente por via jurisdicional. INCORRETA

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una processar e julgar suas lides, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, conforme previsão constitucional expressa no artigo 5º, XXXV. 

Art. 5º.    
[...]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Quanto aos atos discricionários, a doutrina administrativa moderna admite à apreciação judicial, desde que não invadam os aspectos reservados à decisão subjetiva da Administração, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência).

No entanto, compete ao Poder Judiciário julgar ilegalidades, e não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia eventuais ilegalidades em relação aos motivos do ato administrativo, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário.

Em outras palavras, apesar de constituir o mérito do ato administrativo, o motivo é um dos elementos ou requisitos fundamentais da para a correta formação do ato administrativo, sua ausência ou vício de legalidade ou legitimidade tem o condão de tornar o ato ilícito, dando margem então para que o Poder Judiciário aprecie eventual vício sobre o motivo sem adentrar no caráter subjetivo do mérito administrativo do ato.

Nessas condições, a partir dos apontamentos propostos, verifica-se que somente a alternativa A está correta e de acordo com o regime jurídico administrativo.