Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A característica da autoexecutoriedade não se aplica aos atos praticados no exercício do poder de polícia.

Gabarito: ERRADO

A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Portanto, perceba que a autoexecutoriedade é aplicada aos atos de poder de polícia.

Do exposto, a assertiva está INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

Gabarito: Letra A

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa. No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

a) de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

CERTO. O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, perceba que a fiscalização realizada pelo órgão ou autarquia de trânsito encontra fundamento no poder de polícia.

Portanto, item correto.

b) de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;

ERRADO. O Poder de império, também chamado de poder extroverso, permite à Administração Pública criar, modificar e extinguir obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.

Item incorreto.

c) hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Pelos termos do art. 15, pode-se perceber que a avocação somente ocorre em sentido vertical, ou seja, do superior para o inferior.

Noutro giro, o art. 12 da Lei nº 9.784/99 ensina que a delegação de competência pode se dar tanto de forma vertical quanto de forma horizontal, à medida em que autoriza a delegação de competência a órgão ou titular que não sejam hierarquicamente subordinados à autoridade delegando.

Veja:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Dessa forma, veja que o poder hierárquico não está ligado à vistoria realizada pelo Detran, pois se destina a regular o âmbito interno da administração pública.

Item incorreto.

d) regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;

ERRADO. O poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos.

Item incorreto.

e) disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.

ERRADO. O poder disciplinar da Administração Pública está relacionado à possibilidade de investigação e de aplicação de sanções aos servidores ou terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo, após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Esse processo administrativo tem por finalidade garantir ao acusado a possibilidade de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios aplicáveis tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos. Tais princípio ensinam que deve ser concedido às partes a possibilidade de se defender com todos os meios e recursos possível, em grau de paridade.

Nesse sentido, como o particular vistoriado não possui nenhum tipo de relação com a Administração, não cabe a aplicação de poder disciplinar.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

Gabarito: Letra B

Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada em lei, que limita a liberdade e a propriedade particular, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público. Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

a) As limitações decorrentes do poder de polícia limitam apenas o particular.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, a concepção apresentada acima refere-se ao poder de polícia no sentido estrito, que está diretamente relacionado ao exercício da função administrativa. Todavia, há a concepção do poder de polícia em sentido amplo, que é aquele que compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas.

Rafael Oliveira ensina o seguinte:

De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;
 

Fonte: Curso de Direito Administrativo. Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020. pág. 441

Dessa forma, veja que a atividade legislativa tem por escopo a delimitação da atuação administrativa mediante a edição de leis. Por força do princípio da legalidade, a atuação administrativa estará sujeita à previsão legal, podendo-se afirmar que o poder de polícia dirige-se também ao Estado, quando é exercido pelo Poder Legislativo, na forma acima.

Sendo assim, as limitações decorrentes do poder de polícia também vinculam o próprio Estado, como ocorre, por exemplo, em relação às regras de trânsito obrigatórias para o condutor particular igualmente se aplicam às viaturas conduzidas por agentes públicos.

Logo, alternativa incorreta.

b) O poder de polícia estende-se à generalidade, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

CERTO. O poder de polícia é dotado de generalidade, ou seja, no exercício do poder de polícia o Estado define a forma como o mesmo será exercido por todos, não se destinando a um indivíduo em particular. A regulamentação atinge todos os bens, direitos e atividades, não se destinado a pessoas, daí surgindo sua generalidade.

Portanto, alternativa correta e gabarito da questão.

c) A validade do exercício do poder de polícia não está condicionada aos imperativos da eficiência.

ERRADO. A validade do exercício do poder de polícia está condicionada, entre outros, aos imperativos de razoabilidade, proporcionalidade, responsabilidade, eficiência e legalidade.

Vale informar que a atuação do poder  de polícia fora desses imperativos pode incorrer em abuso de poder por parte da Administração Pública, dando ensejo à anulação do ato.

Dessa forma, alternativa incorreta.

d) O poder de polícia está intimamente relacionado com a obrigação de não fazer, não gerando deveres positivos.

ERRADO. Excepcionalmente, podem surgir deveres positivos decorrentes do exercício do poder de polícia. É por isso que consta do art. 78 do CTN, colacionado na alternativa A, que o poder de polícia regula "a prática de ato ou a abstenção de fato".

Nesse sentido, o legislador destacou a possibilidade de o poder de polícia apresentar-se por meio de deveres positivos (prática de ato) ou deveres negativos (abstenção de fato) impostos ao particular. Cite-se como exemplo de dever positivo a obrigação de o dono do imóvel atender à função social da propriedade.

Sendo assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia

Gabarito: Letra D

Assinale a alternativa abaixo que apresenta a atividade estatal do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

a) Poder Hierárquico

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Item incorreto.

b) Poder Normativo

ERRADO. O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar atos com a finalidade de dar fiel cumprimento à execução da lei. É o caso dos decretos e regulamentos, por exemplo.

Item incorreto.

c) Poder Disciplinar

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

Item incorreto.

d) Poder de Polícia

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.

Sobre Poder de Polícia, enquanto a Polícia Judiciária é executada por Órgãos de Segurança (como as Polícias Civil e Militar), preordena-se ao indivíduo em si e tem natureza predominantemente repressiva, a Polícia Administrativa é executada por:

a) Órgãos Judiciais - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.
b) Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre o psicológico dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.
c) Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.
d) Órgãos Administrativos de caráter punitivo - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente reflexiva.
e) Órgãos Judiciais de caráter penal - incide basicamente sobre crimes dos indivíduos e tem natureza predominantemente condenatória.

Gabarito: Letra C

O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, os atos de poder de polícia podem ser divididos em atos de polícia administrativa e atos de polícia judiciária.

Os atos de polícia administrativa são aqueles praticados pela Administração Pública visando aplicar restrições aos particulares não submetidos à relação especial com o Poder Público, possuindo caráter eminentemente preventivo e destinando-se principalmente à atividades relacionadas ao interesse público, como a segurança, higiene, etc.

Noutro giro, os atos de polícia judiciária são aqueles praticados pelas polícias civil e militar visando à prevenção e à repressão de delitos.

Portanto, é correto afirmar que a Polícia Administrativa é executada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, incidindo basicamente sobre atividades dos indivíduos e tem natureza predominantemente preventiva.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.

a) O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.

b) O poder de polícia enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias. c) O poder de polícia enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder constituinte, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

d) O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse privados.

Gabarito: Letra A

O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, perceba que o poder de polícia não se relaciona com a edição de atos gerais e abstratos e muito menos está relacionado ao poder constituinte do Estado.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra E) I, II, III, IV, V, VI, VII.

O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:

I. Segurança.

II. Moral.

III. Saúde.

IV. Meio ambiente.

V. Consumidor.

VI. Propriedade.

VII. Patrimônio cultural.

Estão CORRETAS:

a) III, IV, V, VI, VII, apenas.
b) I, II, III, IV, V, VI, apenas.
c) I, II, III, IV, VI, VII, apenas.
d) I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
e) I, II, III, IV, V, VI, VII.

Gabarito: Letra E

O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Rafael Oliveira nos ensina que o poder de polícia possui incidência amplíssima, à medida em que cabe ao poder público resguardar interesses constitucionais como a segurança, a higiene, o patrimônio público, entre outros.

Nesse sentido, veja os ensinamentos:

O poder de polícia possui incidência bastante ampla, uma vez que o Poder Público tem o dever de promover e de proteger os diversos interesses consagrados constitucionalmente, permitindo, destarte, a intervenção estatal em campos diversos, tais como a segurança, a salubridade, o decoro e a estética. Daí ser possível apontar setores diversos de atuação de polícia, por exemplo:

a) polícia de costumes (ex.: restrições em relação ao traje em repartições públicas ou em relação aos materiais pornográficos);
b) polícia sanitária (ex.: fiscalização das condições de higiene de restaurantes);
c) polícia ambiental (ex.: criação de áreas de proteção ambiental);

d) polícia edilícia (ex.: norma municipal que estabelece gabarito, restringindo a altura dos prédios);
e) polícia de segurança (ex.: segurança pública exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, polícias penais federal, estaduais e distrital) etc.

Fonte: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. Curso de Direito Administrativo – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020. pág. 446

Sendo assim, é verdadeiro afirmar que as assertivas I, II, III, IV, V, VI e VII possuem amparo legal e constitucional, estando todas corretas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra E) destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Gabarito: Letra E

Os Poderes Administrativos são aqueles exercidos pela Administração Pública para consecução de seus interesses, através disso visando o bem comum da coletividade, dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária. Sobre poder de polícia, é correto afirmar que:

a)  é o Direito Positivo que confere a Administração Pública e Privada poder de aferir os atos de suas próprias competências, impondo os elementos e requisitos para sua formalização.

ERRADO. A alternativa refere-se ao poder vinculado.

O poder vinculado ensina que a atuação da Administração Pública está vinculada ao que está previsto na lei, não havendo margem para análises referentes à conveniência e oportunidade para a prática do ato. Se a lei o prevê, deve ser obrigatoriamente praticado pela Administração.

Logo, item incorreto.

b) é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse da administração pública.

ERRADO. A alternativa refere-se ao poder discricionário.

Nese sentido, o Poder Discricionário é aquele em que o Poder Público possui faculdade concedida pelo legislador a fim de que se possa praticar atos com base em critérios de oportunidade e conveniência, que integram o mérito administrativo.

Dessa forma, não se faz necessária expressa previsão legal concedendo liberdade à Administração Pública para a prática do ato, bastando, por exemplo, que a lei não revele o motivo ou o objeto do ato administrativo, quando se entende que cabe à Administração Pública realizar a análise do mérito administrativo, escolhendo a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do ato.

Item incorreto.

c)  o executivo dispõe as funções de seu órgãos, no qual ordena e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação dos servidores públicos, servidores terceirizados e prestadores de serviços.

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Item incorreto.

d)  tem a função de corrigir e regulamentar as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da Administração.

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

Portanto, item incorreto.

e) destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, alternativa correta e gabarito da questão.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra E.

A alternativa correta é letra B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.

Gabarito: letra B.

Vamos analisar as alternativas sobre o Poder de Polícia.

a) ERRADO. Parece estranho, mas é verdade. As leis são expressão do poder de polícia, mais especificamente em seu modo preventivo - o que, de fato não é tão comum.

b) CERTO. Exato. A autoexecutoriedade não é atributo apenas dos atos de polícia, mas dos atos administrativos em geral. É importante não confundi-lo com a presunção de legitimidade, que coloca o ato como independente de comprovação de legalidade pela Administração.

c) ERRADO. Sim, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas a concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos não são exemplos dela. Esses atos são de polícia, mas vinculados. Cumpriu o requisito, recebeu o documento. Não há análise de conveniência e oportunidade para a prática do ato.

d) ERRADO. Exato. São quatro as fases do ciclo de polícia: consentimento, fiscalização, fase normativa e punição. As duas primeiras podem ser delegadas, enquanto as duas últimas não.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) Poder de polícia.

Gabarito: letra A.

A aplicação de multas por descumprimento a normas de trânsito é clássico exemplo de Poder de Polícia.

A definição clássica de Poder de Polícia é dado pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Limitar interesses individuais para proteger o interesse público: esse é o cerne do referido Poder. E se encaixa perfeitamente no enunciado.

Vamos analisar rapidamente as demais alternativas.

b) ERRADO. Poder moderador era uma instituição vigente durante o período imperial. Grosso modo, consistia no poder que o imperador detinha de, em caso de crise entre os poderes, resolver a situação.

c) ERRADO. A auto-tutela é a capacidade que a Administração tem de rever seus próprios atos. Os modos mais comuns são a revogação e a anulação.

d) ERRADO. O poder hierárquico é aquele que permite a organização interna da Administração, dando ao superior autoridade sobre os administrador e o comando geral do serviço, permitindo a esse delegar funções, dentre outras atribuições e responsabilidades.

e) ERRADO. Por fim, o poder regulamentar é aquele que permite ao Chefe do Poder Executivo expedir decretos para o fiel cumprimento da lei.

Espero ter ajudado.