Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Poder de polícia

Gabarito: LETRA B.

Inclusive, esse conceito de Poder de Polícia está presente no Código Tributário Nacional.

Veja:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA B: PODER DE POLÍCIA.

A alternativa correta é letra E) Poder de Polícia.

Trata-se de questão que se limitou a demandar a identificação do poder administrativo cuja definição foi apresentada no enunciado.

Sem maiores suspenses, cuida-se do denominado poder de polícia, sendo certo que o conceito utilizado pela Banca é, precisamente, aquele contido no art. 78 do CTN, que abaixo reproduzo para facilitar a visualização da matéria:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Adicione-se, em complemento, que nosso Código Tributário teve a preocupação de definir o poder de polícia, uma vez que seu exercício constitui fato gerador para a cobrança de taxas, como se depreende do art. 77, caput, do mesmo diploma:

"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Com essas considerações, não restam dúvidas de que a única assertiva correta repousa na letra E.

Gabarito: Letra E

A alternativa correta é letra B) Vistorias

As ações dos fiscais devem estar plenamente embasadas nos princípios constitucionais, administrativos e nas regras jurídico-sanitárias vigentes. O poder de polícia concerne ao fiscal a realização de:

a) Delegação de competência
b) Vistorias
c) Publicação de seus atos
d) Atendimento ao público

Gabarito: Letra B

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, perceba que as vistorias são representam espécies de atos praticados pelos agentes públicos com fundamento no poder de polícia.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra B) Não possui o atributo de imperatividade.

Gabarito: Letra B

O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:

a) Uma vez emitida obriga o particular ao seu cumprimento.

ERRADO. A licença para construir reconhece ao particular que ele preencheu os requisitos legais para o início da construção, reconhecendo seu direito. Essa licença não o obriga a construir, mas somente autoriza o início da construção, o que será ou não executado pelo licenciado.

Portanto, item incorreto.

b) Não possui o atributo de imperatividade.

CERTO. A licença é ato meramente declaratório, que reconhece um direito ao particular. Nesse sentido, a imperatividade refere-se à possibilidade de a Administração ordenar ao particular a prática de condutas positivas ou negativas, independentemente da concordância de terceiros.

Veja que, no caso da licença para construir, não há imperatividade, eis que o particular não está obrigado a construir, mas tão somente foi reconhecido seu direito à construção.

Logo, alternativa correta.

c) É um ato meramente enunciativo.

ERRADO. Como vimos acima, a licença é ato declaratório, não ato enunciativo. Atos enunciativos são aqueles que atestam fatos ou direitos, como ocorre com as certidões e pareceres, ao passo que atos declaratórios são aqueles que declaram a existência de uma situação jurídica ou reconhecem direitos.

Assim, item incorreto.

d) Não possibilita o exercício de um direito.

ERRADO. As licenças possibilitam o exercício de um direito reconhecido por lei e garantido pela Administração Pública.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra B) Fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate no meu.

São exemplos do exercício do poder de polícia, EXCETO:

a) Portarias proibindo a venda de bebidas alcoólicas para menores.
b) Fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate no meu.
c) Interdição de um prédio por falta de segurança.
d) Fechamento de um restaurante por falta de higiene.

Gabarito: Letra B

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, perceba que o fornecimento de informações sobre o proprietário de um veículo que bate em outro não é exemplo de poder de polícia.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) Poder de polícia.

Gabarito: letra A.

a)  Poder de polícia. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

Considerando que o exercício regular do poder de polícia é um dos fatos geradores das taxas (espécie tributária), é o Código Tributário Nacional que, no seu art. 78, define tal espécie de poder, nos termos a seguir transcritos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233)

Ao analisar o caso em tela, nota-se que os fiscais em sua atuação exerceram o poder de polícia.

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

Vejamos o conceito de cada poder mencionado:

b)  Poder discricionário. – errada.

“Há casos em que a Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos. Nesses casos, afirmamos que a Administração está fazendo uso do poder discricionário, que é aquele que possibilita à Administração praticar atos administrativos discricionários.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 221)

c)  Poder disciplinar. – errada.

“O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 225)

d)  Poder normativo. – errada.

“O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

Registramos que não há unanimidade na doutrina quanto ao uso da expressão poder regulamentar. Há autores que, à semelhança do conceito anteriormente proposto, a utilizam apenas para se referirem à faculdade de editar regulamentos conferida aos Chefes do Executivo. Outros usam uma acepção mais ampla, englobando também os atos gerais e abstratos emitidos por outras autoridades, como resoluções, portarias, regimentos, deliberações e instruções normativas. Há ainda quem se refira a todas essas providências gerais e abstratas editadas sob os auspícios da lei com o objetivo de possibilitar-lhe o cumprimento como manifestações do poder normativo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 227)

e)  Poder executivo. – errada.

O Poder executivo é a Administração Direta, não é poder da administração pública.

A alternativa correta é letra D) poder de polícia.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca do controle administrativo e sobre os poderes administrativos. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  controle administrativo.

Incorreto. Perceba que o Controle Administrativo é aquele exercido pela própria Administração, com base em seu poder de autotutela, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 811):

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

b)  controle interno.

Incorreto. Note que o controle interno, em sentido mais amplo, é aquele exercido pelos órgãos internos de um Poder sobre suas próprias condutas administrativas, produzidas dentro de sua esfera, com base na hierarquia, conforme nos informa José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 839):

Controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera. Desse modo, o controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como interno, e isso porque todos integram o Poder Executivo.

c)  controle externo.

Incorreto. Por sua vez, o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder é o controle externo. Com efeito, o controle externo somente não pode ser exercido pelo poder executivo, posto que um poder, estranho à Administração responsável pelo ato controlado, é analisado por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 798):

É o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração responsável pelo ato controlado como, p. ex., a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo; a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo; a anulação de um ato do Executivo por decisão do Judiciário; a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo (CF, art. 49, V); a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público sobre determinado ato ou contrato administrativo, ou a recomendação, por ele feita, "visando à melhoria dos serviços públicos", fixando "prazo razoável para a adoção das providências cabíveis" (art. 62, XX, da Lei Complementar 75, de 2.5.93).

d)  poder de polícia.

Correto. Efetivamente, o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

Portanto, gabarito LETRA D.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA

Gabarito do Professor: LETRA C

O Artigo 78 do Código Tributário Nacional define o conceito legal de poder de polícia: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

a)  Ele é passível de delegação a particulares.

INCORRETA. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274)

Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela iniciativa privada - portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal -, é francamente minoritária a corrente que a considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e privativo do Estado, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

b)  Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

INCORRETA. O Poder de Polícia apresenta os seguintes atributos: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a coercibilidade.

• Discricionariedade: O poder de polícia é exercido com certa margem de discricionariedade, permitindo à autoridade administrativa tomar decisões baseadas em critérios de oportunidade e conveniência, desde que respeitados os limites legais e os princípios constitucionais.
• Auto-executoriedade: Em algumas situações, o poder de polícia permite à administração pública executar medidas diretamente, sem necessidade de intervenção judicial prévia, para garantir o cumprimento das normas e a ordem pública.
• Coercibilidade: O poder de polícia confere à autoridade a capacidade de aplicar medidas coercitivas, como multas, apreensões, interdições e outras sanções, para assegurar o cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos.

c)  Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas do direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

CORRETA. Segundo José dos Santos Carvalho filho (Manual de Direito Administrativo. 33ª ed São Paulo: Atlas, 2019, p.175)

(...) A respeito do tema, suscitou-se grande polêmica relacionada à Guarda Municipal, quando o Município do Rio de Janeiro a instituiu sob a forma de empresa pública. Com o argumento de que se tratava de pessoa jurídica de direito privado, bem como pela circunstância de que seus servidores se subordinavam ao regime trabalhista, o que não lhes poderia conferir estabilidade, alguns passaram a defender a anulação das multas de trânsito por eles aplicadas em consequência da impossibilidade jurídica de ser exercido poder de polícia pela entidade. A nosso ver, tal entendimento reflete flagrante desvio de perspectiva. Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória. Não lhes cabe é lógico o poder de criação das normas restritivas de polícia, mas, uma vez já criadas, como é o caso das normas de trânsito, nada impede que fiscalizem o cumprimento das restrições.

d)  Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

INCORRETA. O poder de polícia representa uma ação restritiva do Estado, destinada a delimitar as esferas de interesse dos particulares. Ele atua como um mecanismo através do qual a Administração Pública controla e previne eventuais excessos no exercício dos direitos individuais.

Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

e)  Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

INCORRETA. O regular exercício do poder de polícia será remunerado mediante taxa e ela não é exceção ao princípio da anterioridade.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.

Doutrinariamente, o exercício do poder de polícia administrativo é dividido em originário e delegado, ou seja, apesar de não admitir a delegação a particulares, pode ser delegado sim a órgãos públicos.

Vamos avançar.

De maneira originária, o poder de polícia é exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), abarcando os atos administrativos praticados por estas, no exercício do poder de polícia, por intermédio de seus órgãos. Para Hely Lopes Meirelles, “o poder originário é o que nasce com a entidade que o exerce, sendo pleno no seu direito”.

Ocorre que o poder público, conhecidamente, não age exclusivamente por órgãos e agentes internos a sua estrutura. Quando o poder de polícia é levado a efeito pelas pessoas administrativas de Direito Público do Estado, componentes da Administração Indireta, estar-se-á diante do poder de polícia delegado.

Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia delegado ou outorgado é aquele que provém dos agentes ou órgãos internos do Estado, por meio de transferência legal. Por exemplo: a Administração Pública atua de forma centralizada ou descentralizada, e, na descentralização, destacam-se as pessoas de Direito Público, exemplo clássico das autarquias (CVM e BACEN). Tais autarquias foram criadas por lei e encarregam-se da atividade de fiscalização (poder de polícia).

A alternativa correta é letra A) de polícia.

Gabarito: letra A.

Em essência, o poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

O art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) assim define poder de polícia:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Ao lermos a definição do CTN, nota-se a amplitude do conceito de poder polícia. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa, como: segurança, higiene e mercado.

Já, pelo conceito doutrinário, o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Fica o registro de que a limitação ao exercício dos direitos individuais recai, comumente, sobre os particulares em geral. Porém, não há impedimento de o poder de polícia dar-se de forma interfederativa. Como se sabe, os entes federados são imunes ao pagamento de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços (alínea “a” do inc. VI do art. 150 da CF/1988), de modo que pode existir a cobrança de taxas entre os entes federados pelo exercício regular do poder de polícia.