Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: LETRA E.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exige a questão.

I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados.

Incorreto. O abuso de poder é gênero que possui duas espécies: excesso de poder de desvio de poder. Além disso, ocorre quando, por ação ou omissão, agente público desvia ou excede dever ou proibição imposta por lei, podendo ocorrer tanto em atos discricionários quanto em atos vinculados, pois atinge os seus requisitos de validade, presentes em qualquer ato, conforme lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 121-122):

O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. [...] O abuso do poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. 

II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Correto. De fato, o poder de polícia ADMINISTRATIVA é inerente e se difunde por toda a administração, mesmo aqueles que não possuam, como função típica, a função administrativa (Poder Legislativo), desde que na função administrativa, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.

Correto. Devemos ter em mente que o poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente. O poder de polícia preventiva visa evitar que o ato contrário a lei ou abusivo venha a ocorrer. A fiscalização, por exemplo, é uma manifestação do poder de polícia preventiva, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização

De outro vértice, sabemos que o poder de polícia atua para conter os abusos de direito individual ou coletivo em prol do interesse coletivo. Desse modo, quando se abusam de direitos, entra em cena o poder de polícia repressivo. Desse modo, o exercício do poder de polícia pode ser repressivo, com adoção de atos repressivos para coibir ação particular lesiva aos interesse coletivos ou para punir o infrator de determinada norma. Nesse sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267-268):

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário. 

Portanto, como somente os itens II e III estão corretos, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra A) Atua para a punição de agentes públicos que se recusarem a executar as tarefas em conformidade com as determinações superiores, desde que manifestamente legais.

Gabarito: LETRA A.

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Atua para a punição de agentes públicos que se recusarem a executar as tarefas em conformidade com as determinações superiores, desde que manifestamente legais.

Incorreto. Estamos diante do Poder Disciplinar. Com efeito, o poder disciplinar diferencia-se do poder de polícia por decorrer de uma supremacia especial do Estado sobre aqueles que em razão de uma relação com administração (inclusive particulares) subordinem-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento. Diversamente, o poder de polícia decorre de uma supremacia geral que a Administração exerce sobre os seus administrados, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

b)  Restringe direitos individuais, interferindo na órbita do interesse privado, para salvaguardar o interesse público.

Correto. De fato, temos que o poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

c)  Admite até o emprego da força pública para o seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.

Correto. Trata-se do atributo da coercibilidade. De fato, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública, mediante inclusive o uso da força. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

d)  Impede ou paralisa atividades antissociais.

Correto. De fato, o Poder de Polícia visa harmonizar o exercício de liberdades e direitos individuais com os interesses gerais, impedindo ou paralisando atividades antissociais, por exemplo. É o que nos diz Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 437):

Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, as funções de polícia destinam--se “à harmonização do exercício das liberdades e dos direitos individuais com os interesses gerais”

e)  Limita o uso, gozo e disposição da propriedade e restringe o exercício da liberdade dos indivíduos em benefício do interesse público.

Correto. De fato, o Poder de Polícia visa restringir o dois valores jurídicos distintos: liberdade e propriedade, conforme explica Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 437):

limita liberdade e propriedade: diferentemente do que ocorre com as diversas figuras de intervenção estatal na propriedade privada, como a servidão e a requisição, o poder de polícia limita dois valores jurídicos distintos: liberdade e propriedade;

Portanto, gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o poder de polícia serve para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares, em benefício do interesse coletivo. Com efeito, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração, com vistas a assegurar o atingimento do interesse público. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois uma empresa contratada pelo Poder Público possui vínculo especial com a Administração e as penalidades a ela aplicadas decorrem do PODER DISCIPLINAR. De fato, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

Note que não poderia ser oriunda do poder de polícia, pois o poder disciplinar diferencia-se do poder de polícia por decorrer de uma supremacia especial do Estado sobre aqueles que em razão de uma relação com administração (inclusive particulares) subordinem-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento. 

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Legislativo | Executivo | Legalidade

Gabarito: letra A.

Antes de mais nada, é necessário esclarecer que o Poder Judiciário não exerce o Poder de Polícia. Este tem sob seu comando a chamada polícia administrativa, e não atua com aquele poder administrativo.

Ou seja, já podemos excluir as letras B, C e E.

a)  Legislativo | Executivo | Legalidade
 

b)  Executivo | Judiciário | Eficiência
 

c)  Legislativo | Judiciário | Legalidade
 

d)  Legislativo | Executivo | Improbidade
 

e)  Judiciário | Executivo | Publicidade

O próximo passo é em relação ao último termo. No enunciado lemos: "Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________". Ora, improbidade (letra D) não é um princípio, é na verdade uma forma de ilícito civil-administrativo.

Com isso, sobrou-nos o gabarito! E temos o trecho da doutrina da professora Di Pietro (Direito Administrativo. Atlas. 2014).

"O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo . Tomando-se como pressuposto o princípio da Legalidade, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei."

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Trata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual, conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou interesse do particular em favor do interesse público.

Gabarito: LETRA B.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exige a questão.

a)  A aplicação da multa ao restaurante por inobservância de medidas sanitárias é um exemplo de poder hierárquico do Poder Público sobre os particulares.

Incorreto. Conforme veremos a seguir, trata-se de aplicação do Poder de Polícia. Por sua vez, o Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

b)  Trata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual, conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou interesse do particular em favor do interesse público.

Correto. De fato, temos que o poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

 
c)  A Agência fez uso do seu poder disciplinar em desfavor do restaurante, uma vez que a multa tem o objetivo de disciplinar os particulares a agirem conforme as normas determinadas pelo Poder Público.

Incorreto. Na verdade, estamos diante do Poder de Polícia. De seu turno, o poder disciplinar diferencia-se do poder de polícia por decorrer de uma supremacia especial do Estado sobre aqueles que em razão de uma relação com administração (inclusive particulares) subordinem-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento. Diversamente, o poder de polícia decorre de uma supremacia geral que a Administração exerce sobre os seus administrados, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

 
d)  A Agência, respaldada pelo poder discricionário, tem a prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no valor que bem entender, mesmo que desproporcional à infração e ao porte econômico do empreendimento, dada a gravidade de se oferecer alimentos em condições potencialmente prejudiciais à população local.

Incorreto. Se houvesse a prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no valor que bem entender, mesmo que desproporcional, estar-se-ia violando o princípio da proporcionalidade. Com efeito, o princípio da proporcionalidade deve sim ser observado nos atos de Polícia Administrativa, para que estes atos não ultrapassem a exata medida do interesse público, conforme nos informa Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 153):

Assim, ao contrário da razoabilidade, que se estende a todos os setores de atuação da Administração Pública, a proporcionalidade regula especificamente o poder disciplinar (exercido internamente sobre agentes públicos e contratados) e o poder de polícia (projeta-se externamente nas penas aplicáveis a particulares).

e)  O empreendimento multado poderá recorrer da multa imposta, uma vez que qualquer ato punitivo da Agência deveria ser precedido de autorização judicial.

Incorreto. Pelo atributo da autoexecutoriedade, afasta-se o controle PRÉVIO (pode haver postergado ou diferido) judicial, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra D) E - E - C.

Gabarito letra D

Como a sequencia correta é "E - E - C ", o gabarito é a letra D.

( ) A polícia judiciária é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia administrativa incide diretamente sobre pessoas.  ERRADA

A policia judiciária (por exemplo Polícia Federal) tanto pode agir sobre agentes estatais como privados sobre ilícitos penais 

Diferente da polícia administrativa que age de forma preventiva ou repressivamente sobre ilícitos administrativos aplicando sanções e multas.

( ) O poder de polícia administrativa pode ser exercido apenas preventivamente, e não repressivamente.  ERRADA

A polícia administrativa age preventiva  ou repressivamente contra ilícitos administrativos.

( ) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. CERTA

A discricionariedade não está relacionado ao deixar de fazer cumprir a lei, mas escolher o melhor momento de fazê-lo. 

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, a competência para exercer o Poder de Polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria, conforme relembram Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 263):

É competente para exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a Constituição da República atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois o poder de polícia ADMINISTRATIVA é inerente e se difunde por toda a administração, mesmo aqueles que não possuam, como função típica, a função administrativa (Poder Legislativo), desde que na função administrativa, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

Portanto, assertiva INCORRETA.