Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) discricionariedade

Gabarito: Letra D.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social. É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Exigibilidade.

Para identificar a alternativa correta, vamos extrair alguns elementos do enunciado da questão:

• da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia,
• bem como de aplicar sanções e empregar meios para atingir o fim desejado.

Dentre os atributos mencionados acima, destaca-se a discricionariedade que caracteriza os atos decorrentes do poder de polícia. 

Algumas situações exigem do gestor público a análise do fato concreto para a escolha, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em benefício da coletividade ou do próprio Estado, facultando à Administração Pública a utilização do Poder de Polícia.

A discricionariedade que reveste os atos do poder de polícia confere ainda a possibilidade jurídica de aplicar as sanções e empregar os meios que entender conveniente e oportuno para atingir o interesse coletivo.

Nessas condições, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente o atributo do poder de polícia que se relaciona com a definição do enunciado.

a)  coercibilidade INCORRETA
 

b)  arbitrariedade INCORRETA
 

c)  proporcionalidade INCORRETA
 

d)  discricionariedade CORRETA

A alternativa correta é letra D) proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados

Gabarito: LETRA D.

Essa é uma daquelas questões que não tem como comentar e não criticar. Isso porque a banca foi cobrar uma doutrina bem específica de Hely Lopes Meirelles. 

Olhe para todas as alternativas. Você encontra alguma que esteja, de fato, ERRADA? Não, não tem!

Mas a LETRA D é cópia de um trecho do livro de Hely Lopes, por isso foi escolhida pela banca como gabarito.

Veja o trecho:

"As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração." (Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. -42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. p. 164 - São Paulo: Malheiros, 2016).

A alternativa correta é letra C) De polícia.

Gabarito: letra C.

c)  De polícia. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que o poder de polícia é que confere ao administrador a faculdade de limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade.

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas.

Vejamos, na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus, o conceito de cada um dos poderes mencionados:

a)  Disciplinar. – errada.

“O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.

Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico. Em virtude da existência de distribuição escalonada dos órgãos e servidores de uma mesma pessoa jurídica, compete ao superior hierárquico dar ordens e exigir do seu subordinado o cumprimento destas. Caso o subordinado não atenda às determinações do seu superior ou descumpra o dever funcional, o seu chefe poderá (poder-dever) aplicar as sanções previstas no estatuto funcional.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 225)

b)  Normativo ou regulamentar. – errada.

“O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

Registramos que não há unanimidade na doutrina quanto ao uso da expressão poder regulamentar. Há autores que, à semelhança do conceito anteriormente proposto, a utilizam apenas para se referirem à faculdade de editar regulamentos conferida aos Chefes do Executivo. Outros usam uma acepção mais ampla, englobando também os atos gerais e abstratos emitidos por outras autoridades, como resoluções, portarias, regimentos, deliberações e instruções normativas. Há ainda quem se refira a todas essas providências gerais e abstratas editadas sob os auspícios da lei com o objetivo de possibilitar-lhe o cumprimento como manifestações do poder normativo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 227)

d)  Hierárquico. – errada.

“O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 223)

A alternativa correta é letra B) 1 - 2 - 1.

Gabarito: letra B.

b)  1 - 2 - 1. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“Observe-se, também, que a polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas. (Item I)

Ademais, a polícia administrativa, em regra, é desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, (Item III) ao passo que a polícia judiciária é executada por corporações específicas (a polícia civil e a Polícia Federal e, ainda, em alguns casos, a polícia militar, sendo que esta última exerce também a função de polícia administrativa) (Item II).” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 29ª ed. São Paulo: Método, 2021. P. 257)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que as relações entre as colunas ficam da seguinte forma:

(1) Exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos. – polícia administrativa.

(2) É atividade dessa política a concernente ao ilícito de natureza penal. – polícia judiciária.

(1) Desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública. – polícia administrativa.

Nessa linha, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

A alternativa correta é letra E) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

Gabarito: letra E

e) São características do poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial.

O enunciado pede para assinalarmos a alternativa INCORRETA, a respeito dos poderes da Administração Pública.

Na realidade, os atributos (características) do poder de polícia, usualmente apontados pela doutrina, são (DICA):

• DIscricionariedade: a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia, dentro dos limites dados pela lei;
• Coercibilidade: as medidas adotadas podem ser impostas de maneira coativa aos administrativos, independentemente de prévia manifestação judicial;
• Autoexecutoriedade: refere-se a possibilidade dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia serem imediatamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção de ordem judicial.

Na realidade, não podemos falar em “não submissão ao controle judicial”.

Segundo o saudoso mestre Cyonil (2017, p. 286), o poder de polícia pode ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.

Ou seja, o exercício do poder de polícia não é ilimitado, existem limites, como: os direitos dos cidadãos, as prerrogativas individuais e as liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas Leis.

A letra E está, portanto, incorreta.

As demais corretas:

a) No que diz respeito ao poder vinculado da Administração Pública, a liberdade de ação é mínima, pois o Gestor deverá realizar a ação administrativa adstrita aos comandos da lei.

Correto. Exatamente! O poder vinculado é aquele conferido por Lei à Administração para a prática de atos nos quais a liberdade de atuação é mínima ou até mesmo inexistente.

b) O poder discricionário é aquele que pode ser exercido com uma margem de escolha (oportunidade e conveniência) por parte do agente. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados.

Correto. A discricionariedade tem a ver justamente com a liberdade de ação, dentro dos limites estabelecidos pela Lei.

c) O poder discricionário não se exerce sem que sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo.

Correto. Isso mesmo! Como vimos, aa atuação é dentro dos limites estabelecidos pela Lei. O ato é legal e válido quando autorizado pela Lei.

d) Os poderes de comando, de fiscalização, de obediência, de delegação e de avocação decorrem do poder hierárquico da Administração.

Correto. Decorrem do poder hierárquico:

• Ordenar: impor ao subordinado a conduta a ser adotada (dever de obediência);
• Delegar: transferência de atribuições de um órgão a outro;
• Fiscalizar: verificar as condutas;
• Avocar: possibilidade (excepcional) que o superior tem de trazer para si as funções exercidas por um órgão inferior;
• Revisar: apreciar aspectos dos atos praticados.
   

CYONIL, Borges; SÁ, Adriel. Manual de Direito administrativo facilitado. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois a prisão em flagrante não está entre as atividades do poder de polícia administrativa, que somente incide sobre bens, direitos e atividades, não incidindo sobre pessoas ou ilícitos penais. Com efeito, o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra E) o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

Gabarito: LETRA E.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exige a questão.

a)  o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados.

Incorreto. Na verdade, o poder de polícia é utilizado precipuamente para impor restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados, em prol do interesse coletivo. Com efeito, em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo, pois este sentido engloba tanto as restrições legislativas quanto as administrativas, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 431-432):

a) poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas. Assim, por exemplo, as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que condicionam o uso regular da propriedade urbana ao cumprimento da sua função social, constituem poder de polícia em sentido amplo. Porém, a excessiva amplitude desse conceito reduz sua utilidade prática, não havendo registro de sua utilização em concursos públicos;

b)  a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa.

Incorreto. O poder de polícia não é ilimitado. Com efeito, os limites impostos ao poder de polícia decorrem da conciliação entre o interesse social superior e os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 157):

Os limites do poder de polícia administrativa são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República (art. 52 ; v. ADI 2.213/MC). Vale dizer, esses limites decorrem da Constituição Federal, de seus princípios e da lei.

c)  a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário.

Incorreto. Observe que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

d)  a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa.

Incorreto. Pelo contrário, a aplicação de sanções decorre do poder de polícia repressivo. Desse modo, o exercício do poder de polícia pode ser repressivo, com adoção de atos repressivos para coibir ação particular lesiva aos interesse coletivos ou para punir o infrator de determinada norma. Nesse sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267-268):

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário. 

e)  o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

Correto. De fato, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA E.