Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) de polícia;

Gabarito: letra B.

Toda regra que estabelece restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais para resguardar o interesse público é baseada no Poder de Polícia.

É a regra tradicional disposta, dentre outros lugares, no art. 78. do Código Tributário Nacional.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Vamos comentar as demais alternativas.

a) ERRADO. O objeto específico de atuação das forças de segurança pública é diverso do Poder de Polícia.

c) ERRADO. O poder normativo é aquele que a Administração usa para executar sua função legislativa atípica. Lembrando que as normas produzidas com base nesse poder são infralegais, ou seja, não podem produzir novos direitos ou novas obrigações nem inovar no ordenamento jurídico, mas apenas complementar aquilo que a lei já tenha determinado.

d) ERRADO. Já o poder disciplinar é aquele que é utilizado para aplicar penalidades, tanto a agentes públicos quanto a pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham algum vínculo específico com a Administração, como contratados ou alunos de escolas públicas.

e) ERRADO. O poder hierárquico é utilizado para estabelecer uma relação de hierarquia e subordinação, e também para ordenar e coordenar a organização do serviço.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) exemplo do poder de polícia;

Gabarito: letra A.

Destaca-se que o poder de polícia, o qual tem previsão legal no art. 78 do CTN, consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público. Nos termos legais:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Logo, a possibilidade de limitação do exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público é hipótese do exercício do poder de polícia, razão pela qual deve ser assinalada a alternativa A:

a) exemplo do poder de polícia;  - certa.

As demais, por exclusão, estão incorretas. Vejamos os conceitos trazidos em cada uma:

b) exemplo da seguridade social;  - errada.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF).

c) exemplo do poder vinculado; - errada.

Poder vinculado é aquele que a Administração utiliza na prática de atos administrativos vinculados. O ato administrativo vinculado é aquele cujos elementos e requisitos necessários à formalização são determinados pela lei, não permitindo que autoridade decida o seu conteúdo ou exerça qualquer juízo de conveniência e oportunidade quanto à sua produção. (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 220)

d) incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição; - errada.

Respeitado o núcleo duro dos direitos fundamentais, os direitos individuais podem, sim, ser objeto de restrição, como no exercício do poder de polícia.

e)  circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir. - errada.

O poder de polícia não se restringe à imposição de restrições ao direito de propriedade, abrangendo direitos e liberdades individuais, a exemplo da restrição do porte de arma de fogo.

A alternativa correta é letra B) Errado

Os atos oriundos da atividade da polícia administrativa, para serem legítimos, diversamente do que ocorre com outros atos administrativos, não precisam estar revestidos de requisitos de validade. - errado.

Quanto aos requisitos gerais de validade dos atos decorrentes do poder de polícia, assevera José dos Santos Carvalho Filho que, para serem legítimos, precisam, como ocorre com qualquer ato administrativo, estar revestidos de todos os requisitos de validade.

Nesse sentido, deverão os atos de polícia ser praticados por agentes no exercício regular de sua competência. É também indispensável que o ato seja produzido com a forma imposta pela lei. Outros requisitos de validade são a finalidade, o motivo e o objeto. Enfim, como ato administrativo que é, o ato de polícia será legal ou ilegal, conforme compatível ou não com os requisitos exigidos para sua validade. (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. P. 149)

Incorreto o item, portanto.

A alternativa correta é letra D) Do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Diante da narrativa da Banca, vejamos cada opção:

a)  Oriunda do poder de império que não gera responsabilidade ao Estado.

Errado: inexiste qualquer restrição, muito menos exclusão, no que se refere à possibilidade de responsabilização civil do Estado quando do exercício do poder de polícia. Em suma, deve-se aplicar a mesma regra geral atinente aos demais comportamentos estatais, vale dizer, a responsabilidade objetiva, que possibilita a indenização por danos causados por agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente da existência de dolo ou culpa.

b)  Estatal que tem como atributos a presunção de legalidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

Errado: na realidade, em relação ao poder de polícia, a doutrina aponta como atributos/características que lhe são marcantes a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 

c)  Do Estado que atua em prol do interesse privado de cada cidadão.

Errado: obviamente incorreta esta opção, porquanto o Estado deve atuar, sempre, em prol do interesse público, e não de interesses privados de cada cidadão, individualmente considerados. O poder de polícia não foge a essa regra geral.

d)  Do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Certo: por fim, aqui se encontra o item acertado da questão, na medida em que exibe a essência do poder de polícia. De fato, trata-se de poder administrativo por força do qual a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público. Isto pode ser extraída da conceituação legal vazada no art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra D) de polícia.

Gabarito: letra D.

d)  de polícia. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Conforme já estudado, entre os princípios basilares que dão os contornos do regime jurídico administrativo está a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. Nessa linha, recordemos, por oportuno, que não existe qualquer direito ou garantia absoluto, sendo possível o estabelecimento de limitações, que, em última análise, se destinam a facultar a própria convivência em sociedade.

Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que o enunciado da questão aborda o poder de polícia, o qual encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Esse princípio concede à Administração Pública a faculdade de impor restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos para proteger o interesse público.

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra D.

As demais alternativas, por exclusão, encontram-se incorretas. Ademais, poder funcional e autônomo não são poderes administrativos e o poder regulamentar consiste na “competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 227)

A alternativa correta é letra D) imperatividade.

Gabarito: letra D.

d)  imperatividade. – errada.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa que não traz um atributo do poder de polícia.

Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A doutrina dominante aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. No entanto, vale ressaltar que nem todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia, como será visto a seguir.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 239)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que apenas o que consta na alternativa de letra D não é um atributo do poder de polícia.

Logo, é a alternativa a ser assinalada.

As demais trazem corretamente esses atributos.

A alternativa correta é letra D) De Polícia

A presente questão apenas demandou o reconhecimento do poder administrativo cuja definição foi exibida no enunciado.

De sua leitura, fica claro que se trata do poder de polícia, que vem a ser, realmente, a prerrogativa disponibilizada ao Estado para impor restrições, limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse coletivo. É que determinados direitos e atividades, franqueadas aos particulares, revelam-se potencialmente danosas ao interesse público, acaso sejam exercitadas desprovidas de regras e limites que lhe imponham condições mínimas de segurança para todos. É na órbita destes direitos e liberdades que deve atuar o poder de polícia, a fim de prevenir e reprimir abusos e violações à ordem jurídica.

O exercício do poder de polícia, ademais, constitui fato gerado da cobrança de taxas, motivo pelo qual possui definição legal vazada no Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 78, que abaixo transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Para finalizar, confira-se o conceito doutrinário proposto por Hely Lopes Meirelles:

"Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

Dessa forma, fica claro que apenas a letra D traz a resposta correta da questão.

Gabarito: Letra D

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 127.

A alternativa correta é letra D) é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva competência.

Incorreto. Atualmente, o STF reconhece que a delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa, desde que a SEM possua capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Vejamos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

[...]

6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados.

7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

[...]

12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

b)  não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas.

Incorreto. Efetivamente, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

c)  constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público.

Incorreto. Na verdade, o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Detalhe: No entanto, embora a regra seja que os atos de polícia sejam discricionários e obedeçam apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher o modo de atuação, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual medida deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais. 

d)  é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário.

Correto. A exigibilidade é um meio indireto de coação e estará presente somente em situações específicas, como o exercício do poder de polícia. Com efeito, o meio indireto de coação é aquele que reside no atributo da exigibilidade, como a multa, na negativa de licenciamento etc., conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 162):

Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito

Detalhe: Na verdade, decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário decorre do atributo da autoexecutoriedade. Por este atributo, não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

e)  é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a execução administrativa das multas aplicadas.

Incorreto. Na verdade, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, não havendo que se falar em imperatividade. A força pública decorre da coercibilidade e a aplicação de multas decorre da exigibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública, ou seja, a possibilidade de tornar obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) exercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.

Vejamos cada assertiva, individualmente:

a)  exercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.

Certo: de fato, cuida-se de manejo do poder de polícia, que é aquele em razão do qual a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público. Na espécie, trata-se, mais precisamente, de prática de atos de fiscalização e de sanção de polícia. A lacração do estabelecimento, por funcionar sem a devida licença, é medida autoexecutória, que pode, portanto, ser adotada pela Administração independentemente de intervenção jurisdicional. Ademais, está correto, ainda, afirmar que o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo particular, é diferido, ou seja, postergado para um momento posterior, o que se justifica em razão da necessidade de se cessar, de imediato, a prática da ilegalidade constatada, o que evidencia que a providência administrativa ostenta, simultaneamente, natureza acautelatória.

Sem reparos, pois, ao teor deste item.

b)  regular exercício de poder disciplinar, que permite limitação a direitos individuais e imposição de penalidades, aos quais todos os administrados estão sujeitos.

Errado: o poder disciplinar é aquele que permite à Administração a aplicação de sanções administrativas a agentes públicos e a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com algum ente estatal. Diz-se que essas pessoas encontram-se submetidas à disciplina especial da Administração. Trata-se de poder baseado na supremacia especial administrativa, que pressupõe, pois, vínculo jurídico específico. Não é o caso ora analisado, porquanto o particular não trava qualquer relação jurídica especial com a Administração. O exercício é do poder de polícia, fundado na supremacia geral, que permite que irradie seus efeitos sobre todos os particular, indistintamente.

c)  implementação de medidas que devem ter sido impostas por meio do exercício do poder normativo da Administração Pública, que permite instituição de obrigações e limitação de direitos aos administrados.

Errado: o poder normativo pressupõe a edição de atos gerais e abstratos (normativos), com vistas a dar fiel cumprimento às leis. O enunciado da questão cogita de medidas concretas, tomadas em um caso específico, o que evidencia que a hipótese não seria de manejo do poder normativo, mas, sim, do poder de polícia, conforme fundamentos acima esposados.

d)  ilegalidade, caso a medida não estivesse expressamente prevista em lei, abrangidas todas as penalidades e providências acessórias impostas, tendo em vista que a Administração Pública não detém poderes para prática de medidas coercitivas em face dos administrados.

Errado: não é verdadeiro aduzir que a Administração não detenha poderes para prática de medidas coercitivas em face dos administrados. Dentre os atributos dos atos administrativos encontram-se, em regra, a coercibilidade/imperatividade, característica esta que possibilita que os entes estatais imponham deveres a terceiros, unilateralmente, aos quais cabe o devido cumprimento, sob pena de sanções.

e)  excesso ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que depende de autorização judicial para a implementação de medidas materiais coercitivas em face dos administrados.

Errado: ao contrário do que está dito neste item, o atributo da autoexecutoriedade possibilita que a Administração adote providências e coloque-as em imediato cumprimento, sem a necessidade de intervenção judicial. Cabe ao particular, que se sinta prejudicado, se for o caso, acionar o controle judicial para exame da atuação administrativa.

Gabarito: Letra A