Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) poder de polícia.

Trata-se de questão que se limitou a postular que os candidatos identificassem o poder administrativo cuja noção conceitual foi exibida no enunciado.

Vejamos, pois, cada afirmativa, à luz do que foi exposto no enunciado da questão:

a) poder regulamentar.

Errado: o poder regulamentar é aquele por meio do qual a Chefia do Poder Executivo expede atos gerais e abstratos (normativos), de estatura infralegal, com vistas a propiciar a fiel execução das leis. A forma pela qual estes atos é expedida vem a ser a dos decretos. Não é o caso, portanto, do que está exposto no enunciado da presente questão.

b) poder de polícia.

Certo: realmente, o poder de polícia tem o conteúdo exibido pela Banca no enunciado. É por meio dele que a Administração restringe ou condiciona o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público. A propósito, pode-se citar a conceituação legal vazada no art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Aqui se encontra, portanto, a resposta da questão.

c) poder hierárquico.

Errado: o poder hierárquico é tido como aquele por meio do qual a Administração organiza e distribui internamente suas atribuições, entre seus variados órgãos e agentes públicos. Dele decorrem as prerrogativas de dar ordens, de controlar atos de subordinados, de delegar e avocar competências, de aplicar sanções disciplinares, bem como de dirimir conflitos entre subordinados. Também não é este o poder administrativo cujo conceito foi exposto no enunciado.

d) poder disciplinar.

Errado: o poder disciplinar é aquele em razão do qual a Administração aplica sanções a seus próprios servidores, assim como aos particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, como é o caso de concessionários de serviços públicos, de alunos de escolas e universidades públicas, de pessoas internadas em hospitais da rede pública etc. Em todos estes casos, diz-se que tais pessoas encontram-se submetidas à disciplina interna da Administração. Não é o caso do que foi exibido no enunciada da questão.

e) poder extroverso.

Errado: por fim, o chamado poder extroverso não constitui um poder administrativo autônomo, como o são os poderes hierárquico, disciplinar, de polícia e regulamentar. A rigor, cuida-se da prerrogativa de que desfruta a Administração para, unilateralmente, praticar atos que produzem efeitos jurídicos para além de sua própria esfera jurídica, atingindo terceiros, independentemente da anuência destes. Percebe-se, portanto, que o atributo da imperatividade deriva deste assim denominado poder extroverso do Estado.

Gabarito: Letra B      

A alternativa correta é letra C) Apenas o item III está certo.

Julguemos as proposições da Banca:

I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.

ERRADO

Em rigor, é a polícia judiciária, e não a polícia administrativa, que se caracteriza por ser exercida por corporações especializadas, notadamente pelas Polícias Civil e Federal, às quais cabe, fundamentalmente, o papel de polícias investigativas, destinadas à elucidação de infrações penais, com vistas à colheita de provas e à identificação dos autores dos crimes.

Já a polícia administrativa, que tem por objeto o exercício de direitos e atividades em geral, pode ser atribuída a variados órgãos e entidades da Administração, nos mais diversos segmentos, como a polícia ambiental, a polícia sanitária, a polícia de posturas urbanísticas, a polícia de trânsito etc.

II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.

ERRADO

Na realidade, o poder de polícia administrativa possui, dentre suas características, a autoexecutoriedade, que significa a possibilidade de a Administração colocar em prática seus atos e decisões sem a necessidade de intervenção jurisdicional. Como regra, ao menos, os atos de polícia são autoexecutórios, não dependendo da aquiescência do Poder Judiciário para que possam ser colocados em plena execução.

III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

CERTO

A fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é tida como assunto de interesse local, de sorte que se insere, realmente, na competência legislativa municipal, na forma do art. 30, I, da CRFB:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

No ponto, ainda, importante trazer o teor da Súmula Vinculante n.º 38 do STF, in verbis:

"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."

Logo, claramente correta esta última proposição, de modo que apensa a III é acertada.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois são condições de validade do ato de polícia, além dos requisitos comuns do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 164, grifamos):

As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração. 

A competência, a finalidade e a forma são condições gerais de eficácia de todo ato administrativo, a cujo gênero pertence a espécie ato de polícia. A proporcionalidade entre a restrição imposta pela Administração e o beneficio social que se tem em vista, sim, constitui requisito específico para validade do ato de polícia, como, também, a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, quando se tratar de medida punitiva.

[...]

A legalidade dos meios empregados pela Administração é o último requisito para a validade do ato de polícia. Na escolha do modo de efetivar as medidas de polícia não se compreende o poder de utilizar meios ilegais para sua consecução, embora lícito e legal o fim pretendido.

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o interesse da coletividade é a finalidade mediata de todos os atos administrativos. Efetivamente, o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem promoção pessoal é o princípio da finalidade. A intenção maior deste princípio é proteger o interesse público primário, ou seja, evitar que a Administração utilize-se de suas prerrogativas para alcançar fim diverso daquele definido pela legislação de regência. É o que podemos encontrar nas lições de Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.):

Seu conteúdo obriga a Administração Pública a sempre agir, visando à defesa do interesse público primário. Em outras palavras, o princípio da finalidade proíbe o manejo das prerrogativas da função administrativa para alcançar objetivo diferente daquele definido na legislação.

Diga-se, por oportuno, que tal princípio divide-se em 2 (finalidade geral e específica). Vejamos nas lições de Mazza (Manual de Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.):

Pode-se falar em dois sentidos para o princípio da finalidade: a) finalidade geral: veda a utilização de prerrogativas administrativas para defesa de interesse alheio ao interesse público. Exemplo: desapropriar, para fins de perseguição, imóvel de inimigo político; e b) finalidade específica: proíbe a prática de ato administrativo em hipóteses diferentes daquela para a qual foi previsto na lei, violando sua tipicidade legal. Exemplo: autorizar a realização de obra por meio de decreto quando a lei exige licença.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois nos apresenta a conceituação legal do Poder de Polícia. percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assim, perceba que, em prol do coletivo, busca-se conter os abusos do direito individual, para manter incessante a busca do Estado pelo bem estar social, desenvolvimento e segurança nacional, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, assertiva CORRETA.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública. A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Por fim, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

Portanto, como os atributos do poder de polícia incluem discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, estando corretos os itens III, IV e V, o gabarito deveria ser LETRA E, porém a banca optou por ANULAR a questão.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Se fosse uma questão de múltipla escolha, eu hesitaria um pouco antes de marcar essa alternativa. Se as outras estivessem evidentemente corretas, eu marcaria essa, mas o fato da questão ter usado "aplicação" de multa complica um pouco, pois, de fato, é a cobrança da multa que não possui o atributo da autoexecutoriedade.

Mas creio que uma argumentação como essa seja capaz de anular uma questão, principalmente do CESPE.

Logo, vamos considerar genericamente, a multa. Sim, a multa não é autoexecutória, pois a sua cobrança depende de ação judicial.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Não configura poder de polícia porque Ana tem vínculo profissional formal com o Poder Público, ou seja, ela é um agente público. 

E quando se aplica uma punição a um agente público, o poder que se usa não é o de Polícia, mas sim o disciplinar.

Atente-se, na tabela abaixo, onde falo sobre as diferenças entre esses dois poderes e também o poder hierárquico.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, por este atributo, o exercício do poder de polícia NÃO se condiciona a prévia autorização judicial. De fato, não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.

No entanto, não impede que a Administração busque previamente a autorização judicial, uma vez que não impede o controle judicial, apenas faculta a sua utilização. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Portanto, assertiva INCORRETA.