Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) constitucional, pois o fato de a sociedade de economia mista Beta ser pessoa jurídica de direito privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa, na modalidade de sanção de polícia, com base em lei local.

Gabarito: letra D.

 

d)  constitucional, pois o fato de a sociedade de economia mista Beta ser pessoa jurídica de direito privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa, na modalidade de sanção de polícia, com base em lei local. – certa.

 

Analisando o caso concreto trazido pelo enunciado, nota-se que ele é muito semelhante ao que fora submetido aos Tribunais Superiores com o intuito de sanar a seguinte polêmica:

 

É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?

 

Para o STJ: não

 

O STJ possuía julgado afirmando que o poder de polícia da administração é exercido com base no “poder de império do Estado”. Em virtude disso, o exercício do poder de polícia não poderia ser delegado para particulares.

Assim, o poder de polícia, por ser uma atividade típica do Estado, não poderia ser delegada.

Vale ressaltar que até seria possível que o Estado delegasse para particulares a realização de atividades de apoio ao exercício do poder de polícia. Isso é chamado de aspectos materiais do poder de polícia.

Para o STJ, o ato de poder de polícia pode ser dividido em quatro fases (“ciclos de polícia”):

ORDEM DE POLÍCIA	CONSENTIMENTO DE POLÍCIA	FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA	SANÇÃO DE POLÍCIA
É a legislação que estabelece os limites e condições necessárias para o exercício da atividade ou uso dos bens por parte dos particulares. Ex: as normas de vigilância sanitária.	É a fase na qual a Administração dá o consentimento para que o particular pratique determinada atividade ou para que utilize o bem segundo a ordem de polícia em vigor. Ex: licença para dirigir, autorização para construir etc.	Aqui a Administração verifica se o particular está cumprindo as regras estabelecidas na ordem de polícia. Ex: o fiscal vai até o açougue para verificar se o estabelecimento cumpre a legislação sanitária.	Consiste na aplicação das penalidades administrativas para aquele que descumpriu a ordem de polícia. Ex: o fiscal constata que o açougue não está acondicionando de forma adequada as carnes e aplica multa.
Esta fase não pode ser delegada.	Pode ser delegada para particulares.	Pode ser delegada para particulares.	Não pode ser delegada para particulares.

Obs: as fases 1 (ordem) e 3 (fiscalização) estão presentes em todo e qualquer ato de poder de polícia. As fases 2 e 4 podem ocorrer ou não.

Exemplo: para o STJ, a imposição de multas de trânsito é uma atividade de poder de polícia e, portanto, somente poderia ser exercida pelo Estado. Seria possível, no entanto, que a Administração Pública contratasse uma empresa privada para a instalação e manutenção de radares de velocidade nas vias públicas. Isso porque esta é apenas uma atividade de apoio ao poder de polícia. A imposição da multa continuaria sendo privativa do Estado.

 

Em suma, segundo esse julgado do STJ:

• o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a particulares. Ex: imposição de multa de trânsito.

• as atividades de apoio ao poder de polícia podem ser delegadas. Ex: instalação de radares.

 

Para o STF: sim (posição solicitada pela questão)

 

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Isso porque, o fato de a pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta destinatária da delegação da atividade de polícia administrativa ser constituída sob a roupagem do regime privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa.

O regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é plenamente compatível com a delegação, nos mesmos termos em que se admite a constitucionalidade do exercício delegado de atividade de polícia por entidades de regime jurídico de direito público. Isso porque a incidência de normas de direito público em relação àquelas entidades da Administração indireta tem o condão de as aproximar do regime de direito público, do regime fazendário e acabar por desempenhar atividade própria do Estado.

Para a Suprema Corte, a Constituição da República, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado, sob pena de restar inviabilizada a atuação dessas entidades na prestação de serviços públicos.

Por outro lado, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado.

 

Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

 

FONTE: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/19e901474bd32d47931f0219992ff889>. Acesso em: 06/12/2022

 

Portanto, como é possível extrair do enunciado, a sociedade de economia mista municipal Beta possui capital social majoritariamente público e presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, logo, os requisitos trazidos pela decisão do STF estão cumpridos,

 

Sendo assim, a delegação feita pelo Município Alfa é constitucional, pois o fato de a sociedade de economia mista Beta ser pessoa jurídica de direito privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa, na modalidade de sanção de polícia, com base em lei local, o que torna a alternativa correta a ser assinalada a letra D.

 

Vejamos os erros das demais alternativas:

 

a)  inconstitucional, pois a sociedade de economia mista Beta é pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual não pode exercer o poder de polícia, em quaisquer fases de seu ciclo. – errada.

 

b)  inconstitucional, pois somente as atividades de apoio ao poder de polícia (consentimento e fiscalização de polícia) podem ser delegadas à pessoa jurídica de direito privado. – errada.

 

c)  inconstitucional, pois somente lei federal, editada pelo Congresso Nacional, pode prever a possibilidade de delegação do poder de polícia na modalidade sanção de polícia. – errada.

 

e)  constitucional, pois o fato de a sociedade de economia mista Beta ser integrante da administração indireta já viabiliza o exercício do poder de polícia, em quaisquer de suas fases, independentemente de lei local promovendo a delegação. – errada.

A alternativa correta é letra D) de polícia.

À luz da narrativa proposta pela Banca, vejamos cada opção:

 

a)  disciplinar.

 

Errado: o poder disciplinar é aquele com base no qual a Administração aplica sanções a seus agentes, bem como a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico. Aí se inserem, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, os alunos de escolas e universidades públicas, as pessoas internadas em hospitais públicos, as pessoas custodiadas em unidades prisionais etc.

 

Na hipótese descrita, em rigor, o caso seria de exercício do poder de polícia, baseada no ideia de supremacia geral da Administração, porquanto incide sobre todo e qualquer indivíduo, bastante que se amolde à situação descrita em norma de caráter geral e abstrato. De acordo com a narrativa, o caso seria de fiscalização de polícia, da qual se seguiu a aplicação de sanção de polícia (apreensão dos animais), em razão da violação de normas de proteção ambiental.

 

b)  regulamentar.

 

Errado: o poder regulamentar consiste em prerrogativa de expedição de atos gerais e abstratos (normativos) com vistas à fiel execução da lei. Obviamente, não é disso que se cuida, porquanto a Banca descreveu um caso concreto, consistente em medida punitiva, em resposta à infração da ordem jurídica, configurando-se o poder de polícia, na realidade.

 

c)  hierárquico.

Errado: o poder hierárquico é aquele por meio do qual a Administração organização internamente, de forma escalonada, sendo assim definido por Hely Lopes Meirelles:

 

“Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal."

 

Claramente, portanto, não é este o poder administrativo versado no enunciado da questão, porquanto o caso é de exercício de poderes em relação a um dado particular, inexistindo aplicação de hierarquia entre a Administração e os particulares. Insista-se que a hierarquia somente é manifestada na esfera interna da Administração e, ainda assim, dentro de uma mesma pessoa jurídica.

 

d)  de polícia.

 

Certo: conforme fundamentos acima ofertadas, aqui se encontra a alternativa correta.

 

e)  de meio ambiente.

 

Errado: não existe o poder administrativo "de meio ambiente". O que existe é o poder de polícia voltado à fiscalização da preservação do meio ambiente. Assim, incorreta esta última opção.

 

Gabarito: Letra D

 

Referências:

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 117.

A alternativa correta é letra E) o Presidente do Tribunal.

Gabarito: Letra E.

 

De acordo com a Resolução de nº 344, do Conselho Nacional de Justiça, compete aos Presidentes dos Tribunais responder pelo poder de polícia administrativa no âmbito de seus respectivos Tribunais.   

 

Resolução Nº 344

Art. 1º Os presidentes dos tribunais respondem pelo poder de polícia administrativa do tribunal, cujo exercício se dará por eles, pelos magistrados que presidem as turmas, sessões e audiências, e pelos agentes e inspetores da polícia judicial, podendo estes e aqueles, quando necessário, requisitar a colaboração de autoridades externas.

A alternativa correta é letra C) de polícia.

A presente questão limitou-se a demandar a identificação do poder administrativo que teria sido exercido pela Administração, por ocasião de fiscalização e de imposição de sanção pecuniária (multa), oriunda da colocação à venda de produtos impróprios ao consumo, por parte de um dado estabelecimento comercial. Referida multa teria sido aplicada pela PROCON, entidade dotada de competência para, em suma, atuar na defesa dos consumidores.

 

Sem maiores delongas, é de se reconhecer que o caso seria de exercício do poder de polícia, mais precisamente, seriam atos de fiscalização e de sanção de polícia.

 

Tal poder administrativo, derivado da ideia de supremacia geral da Administração, recai sobre os particulares indistintamente e engloba prerrogativas de limitar e condicionar o exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público, sendo que, acaso sejam violadas as normas pertinentes (ordens de polícia), são aplicáveis as penalidades cabíveis (sanções de polícia).

 

Existe definição legal a respeito, a teor do art. 78 do CTN:

 

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

 

Na órbita doutrinária, eis definição oferecida por Alexandre Mazza:

 

"Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público."

 

Dessa maneira, confirma-se como correta tão somente a opção C.

 

Gabarito: Letra C

Referências:

 

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Saraiva: São Paulo, 2014, p. 321.

A alternativa correta é letra D) Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

Gabarito: Letra D

 

Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.

 

ERRADO. O auto de infração expedido por um fiscal municipal é um fato administrativo, e não um fato jurídico.

 

Nesse sentido, o fato jurídico encontra-se relacionado ao direito privado, sendo considerado aquele fato capaz de produzir efeitos de ordem jurídica, como a criação e extinção de direitos.

 

Noutro giro, o fato administrativo não leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, mas a concretização de uma atividade material no exercício da função administrativa, como ocorre no exercício do poder de polícia.

 

Portanto, alternativa incorreta.

 

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b) Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.

 

ERRADO. A competência do ato administrativo é elemento vinculado, não suportando juízo de discricionariedade a ser realizado pela Administração Pública.

 

Dessa forma, se existe uma regra de competência prevista em lei, a Administração Pública irá executar aquela competência na forma como está prevista, não havendo possibilidade de análise acerca da oportunidade e conveniência para a prática do ato.

 

Logo, item incorreto.

 

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c) Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.

 

ERRADO. Um dos elementos do poder de polícia é exatamente a coercibilidade, ou seja, a Administração pode impor medidas de polícia aplicadas pelo Estado, independentemente da concordância do administrado, sendo permitido, inclusive, o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

 

Dessa forma, o fiscal municipal não precisa da concordância do proprietário do comércio para expedir o auto de infração, estando incorreta a alternativa.

 

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d) Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

 

CERTO. Os atos praticados com fundamento no poder de polícia gozam da presunção de legitimidade, sendo criados em conformidade com a lei, bem como gozam de autoexecutoriedade no que se refere à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

Sendo assim, alternativa correta.

  

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra B) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.

Gabarito: Letra B

  

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

a) não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.

 

ERRADO. O poder de polícia é uma atribuição do Estado para limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Ele pode ser positivo ou negativo, dependendo da finalidade do ato de polícia.

 

O poder de polícia positivo refere-se à atividade da Administração Pública para criar condições que possibilitem o exercício dos direitos individuais e coletivos, por meio da adoção de medidas que promovam a segurança, saúde, meio ambiente e bem-estar da população em geral. Exemplos de poder de polícia positivo são a fiscalização e regulamentação de estabelecimentos comerciais, a instalação de sistemas de segurança pública, a concessão de alvarás de funcionamento para empresas, entre outros.

 

Por outro lado, o poder de polícia negativo refere-se à atividade da Administração Pública para restringir ou limitar o exercício dos direitos individuais e coletivos em casos em que o interesse público se sobrepõe ao privado. Exemplos de poder de polícia negativo são a interdição de estabelecimentos comerciais em caso de risco à saúde pública, a proibição de manifestações em locais considerados impróprios, a restrição do tráfego de veículos em determinadas áreas em horários específicos, etc.

 

Em ambos os casos, é importante ressaltar que a atuação do poder de polícia deve estar sempre embasada na lei e na proporcionalidade, buscando sempre conciliar o interesse público com a proteção dos direitos individuais.

  

Sendo assim, alternativa incorreta.

 

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b) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.

 

CERTO. No âmbito do poder de polícia, as medidas preventivas são aquelas que visam evitar que infrações sejam cometidas, por meio da adoção de medidas cautelares, fiscalização, orientação, informação, entre outras. O objetivo é prevenir danos à coletividade.

 

Por outro lado, as medidas repressivas são aquelas que visam punir infrações já cometidas, com o objetivo de fazer cumprir a lei e evitar que o comportamento lesivo se repita. Dentre as medidas repressivas, estão a aplicação de multas, embargo, interdição, cassação de licenças ou autorizações, entre outras.

 

Dessa forma, perceba que a atividade já estava em execução, sem a observância das formalidades legais, de forma que a interdição fica caracterizada como medida repressiva.

 

Portanto, alternativa correta.

 

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c) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.

   

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

 

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

 

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia. Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

 

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

 

Desse modo, seja o ato de polícia praticado como medida preventiva, seja como medida repressiva, não se faz necessária autorização judicial para a prática do ato.

 

Assim, item incorreto.

  

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d) age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.

   

ERRADO. A interdição é espécie de ato punitivo, não de ato normativo.

 

Nesse sentido, o poder de polícia como ato normativo é uma das formas de exercício do poder de polícia pela Administração Pública, consistindo na edição de normas e regulamentos que impõem limitações e obrigações aos particulares, visando a proteção do interesse público. Essas normas podem ser expedidas por meio de decretos, portarias, resoluções, entre outros atos administrativos normativos.

 

Nessa modalidade de exercício do poder de polícia, a Administração Pública busca disciplinar a conduta dos particulares, visando a manter a ordem pública e proteger interesses coletivos relevantes, como a segurança pública, a saúde pública, o meio ambiente, entre outros. É importante ressaltar que essas normas devem respeitar os princípios constitucionais, como o da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Logo, item incorreto.

 

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e) não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.

ERRADO. Conforme vimos acima, item incorreto.

 

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Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) de polícia.

Gabarito: LETRA A.

 

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, note que o enunciado da questão conceitua o Poder de Polícia. Efetivamente, o poder de polícia é eminentemente externo, uma vez que este poder representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

 

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

 

Portanto, gabarito LETRA A.

 

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

 

b)  hierárquico.

 

Incorreto. Na verdade, Poder Hierárquico permite a administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 143):

 

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada um possa exercer eficientemente seu encargo; coordena, entrosando as funções no sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções e acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço e age como meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obediência.

c)  regulamentar.

 

Incorreto. Em verdade, os Chefes do Poder Executivo (Governador do Estado, por exemplo) têm a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução, por meio de regulamentos, sendo o decreto uma de suas espécies. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

 

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

d)  disciplinar.

 

Incorreto. Por sua vez, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

 

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.

e)  estritamente vinculado.

 

Incorreto. O Poder Vinculado é aquele que não confere liberdade escolha à Administração. A própria lei define os elementos e requisitos necessários à formalização, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

 

Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Gabarito: LETRA D.

 

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

a)  os atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da exigibilidade, haja vista a administração depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos.

 

Incorreto. A exigibilidade é um meio indireto de coação e estará presente somente em situações específicas, como o exercício do poder de polícia. Com efeito, o meio indireto de coação é aquele que reside no atributo da exigibilidade, como a multa, na negativa de licenciamento etc., conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 162):

 

Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito

 

Detalhe: Na verdade, decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário decorre do atributo da autoexecutoriedade. Por este atributo, não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

 

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

b)  se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição da construção irregular e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.

 

Incorreto. Na verdade, cabe ao ADMINISTRADOR fazer a imediata demolição da construção e a desocupação de bem turbado ou esbulhado, sob pena de improbidade administrativa e infração disciplinar, conforme entende o STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRE CALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I, DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DA AGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.

[...]

6. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a ninguém é lícito ocupar espaço público (calçada, in casu), exceto se estritamente conforme à legislação e após regular procedimento administrativo. A Administração dispõe de dever-poder de revisão de ofício de seus atos, exercitável a qualquer momento, mais ainda quando o ato administrativo de qualquer tipo for emitido em caráter provisório ou precário, com realce para o urbanístico, ambiental e sanitário. Além disso, é interditado atribuir efeitos permanentes a alvará provisório: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (Súmula 619/STJ, Corte Especial).

7. Se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe ao administrador, sob risco de cometimento de improbidade e infração disciplinar, proceder à imediata demolição de eventuais construções irregulares e à desocupação de bem turbado ou esbulhado. Em rigor, envidenciaria despropósito estabelecer, no Código de Trânsito Brasileiro (art. 181, VIII, e art. 182, VI, respectivamente), sanção administrativa de multa para quem estacionar veículo no passeio (infração grave) e mesmo para quem nele simplesmente parar por minutos (infração leve) e, ao mesmo tempo, admitir a sua ocupação ilícita ou duradoura para fins comerciais (quiosques, trailers) ou com construções privadas, pouco importando a espécie.

8. O princípio da confiança não socorre quem, em sã consciência ou assumindo os riscos de sua conduta, ocupa ou usa irregularmente bem público, irrelevante haja pagamento de tributos e outros encargos, pois prestação pecuniária não substitui licitação e licenciamento. Em tais circunstâncias, o que se tem é - no extremo oposto da régua ético-jurídica - confiança na impunidade, confiança derivada da impunidade e confiança que fomenta a impunidade, exatamente a perversão da ordem democrática de direito.

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

 

(STJ - REsp: 1846075 DF 2019/0115925-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)

 

c)  prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

 

Incorreto. De acordo com a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências, o prazo para a prescrição é de 5 anos, conforme o art. 1º, caput, da Lei:

 

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

d)  é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

 

 Correto. Atualmente, o STF reconhece que a delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa, desde que a SEM possua capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Vejamos:

 

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

[...]

6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados.

7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

[...]

12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

e)  há a extrapolação do poder de polícia nas situações em que a Administração Pública estabelece a proibição e a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência.

 

Incorreto. O STF entende que os princípios da ordem econômica (livre iniciativa, concorrência etc.) não são fundamentos para afastar regras de proteção ao mercado e ao consumidor. Vejamos:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.885, DE 20/4/2010, DE MATO GROSSO DO SUL. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTE ESCRITO EM CASO DE NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO OU DE DIAGNÓSTICO, BEM COMO DE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA ESTADUAL SUPLEMENTAR. ART. 24, INC. V E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, 22, INCS. I E VII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida.

2. Nos termos do art. 24, inc. V e § 2º, da Constituição da Republica, os Estados e o Distrito Federal dispõem de competência legislativa suplementar para editar normas de defesa do consumidor.

3. A Lei n. 3.885/2010, de Mato Grosso do Sul, é ato normativo instrumentalizador do consumidor com meios necessários para sua defesa, além de densificar o direito à informação, prefacialmente posto no inc. XIV do art. 5º da Constituição da Republica e seguido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, inc. IV, 6º, inc. III, e 55, § 4º, da Lei n. 8.078/1990).

4. Mais se revela pertinente a norma de proteção do consumidor quanto maior for a hipossuficiência ou déficit de informação daquele que, transitória ou permanentemente debilitado, esteja em estado de especial vulnerabilidade em face do fornecedor do serviço.

5. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

 

(STF - ADI: 4512 MS 9944882-28.2010.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/02/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2019)

 

Portanto, gabarito LETRA D.