Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, embora a coercibilidade seja um dos atributos do poder de polícia, este não é exclusivamente sancionatório. Efetivamente, o poder de polícia preventiva visa evitar que o ato contrário a lei ou abusivo venha a ocorrer. A fiscalização, por exemplo, é uma manifestação do poder de polícia preventiva, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização

No entanto, o exercício do poder de polícia  também pode ser repressivo, com adoção de atos repressivos para coibir ação particular lesiva aos interesse coletivos ou para punir o infrator de determinada norma, sendo desnecessária a intervenção judicial nestes casos. Neste caso, teremos aplicação plena do atributo da coercibilidade. Nesse sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267-268):

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada. A imposição da sanção de polícia pela administração é ato autoexecutório, ou seja, para aplicar a sanção a administração não necessita da interferência prévia do Poder Judiciário. 

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra C) Poder de polícia.

Gabarito: letra C.

Como se vê, a grande evolução Moderna no conceito de Poder de Polícia foi, no máximo, dar uma conotação mais genérica no bem jurídico a ser preservado mediante a ação do Estado no Poder de Polícia, o que na prática consistiu em trocar "segurança" por "interesse público". 

De qualquer forma, o poder de polícia é exatamente o exercício desse poder estatal, que em última análise, podemos dizer que é o Poder Estatal propriamente dito: restringir a liberdade e o exercício de direitos individuais em prol de "algo maior", o que modernamente, como se viu, chamamos de interesse público.

Não poderíamos marcar...

• Poder disciplinar (letra A), é o poder administrativo que permite que a Administração puna seus subordinados, sejam eles agentes públicos propriamente ditos, ou mesmo particulares sujeitos à disciplina administrativa, como contratados e estudantes de instituições públicas.
• Poder hierárquico (letra B), é o poder usado para estabelecer uma relação de hierarquia dentro do âmbito interno da Administração. Esse poder também permite a ordenação e coordenação dos trabalhos, a delegação e avocação de competências, etc.
• Poder judiciário (letra D), pois esse nem mesmo é um Poder no mesmo sentido que estamos falando aqui, mas sim um dos três poderes componentes da república.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) Somente os itens I e III.

Gabarito: letra C.

Vamos analisar os itens apresentados.

I. CERTO. O que se pode delegar são aspectos do poder de polícia, ou ainda, algumas fases da chamada teoria do ciclo do poder de polícia.

Segundo essa teoria, o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, compondo o chamado ciclo de poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia. 

A jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de permitir que mesmo pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta possam exercer as atividades decorrentes do poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, que se identificaria com a fase de sanção.

II. ERRADO. O Poder de polícia sempre envolverá o exercício de autoridade sobre o cidadão. Se fosse vedado o exercício de atividades que envolvessem o exercício de autoridade, significaria que o poder de polícia não poderia ser delegado de maneira alguma.

III. CERTO? Fake Certo!

Segundo o entendimento predominante na Suprema Corte, como já adiantamos, e conforme se pode conferir, por exemplo, no informativo 996 do STF, o exercício do poder de polícia pode ser exercido por pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Direta (Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista), desde que sejam estatais que se dedicam à prestação de serviços públicos, ou seja, atuam em área não concorrencial.

E os agentes que atuam nessas entidades são empregados públicos (e não servidores), que ocupam emprego público (e não cargo).

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra E) de polícia.

Gabarito: letra E.

e)  de polícia. – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Conforme já estudado, entre os princípios basilares que dão os contornos do regime jurídico administrativo está a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade. Nessa linha, recordemos, por oportuno, que não existe qualquer direito ou garantia absoluto, sendo possível o estabelecimento de limitações, que, em última análise, se destinam a facultar a própria convivência em sociedade.

Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que o enunciado da questão trata do poder de polícia. Isso porque afirma que o enunciado da questão traz a expressão das prerrogativas especiais do Estado perante os indivíduos, com as quais se torna possível organizar a vida em sociedade.

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra E.

Vejamos os demais poderes mencionados:

a)  discricionário. – errada.

“Há casos em que a Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos. Nesses casos, afirmamos que a Administração está fazendo uso do poder discricionário, que é aquele que possibilita à Administração praticar atos administrativos discricionários.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 221)

b)  regulamentar. – errada.

“O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

Registramos que não há unanimidade na doutrina quanto ao uso da expressão poder regulamentar. Há autores que, à semelhança do conceito anteriormente proposto, a utilizam apenas para se referirem à faculdade de editar regulamentos conferida aos Chefes do Executivo. Outros usam uma acepção mais ampla, englobando também os atos gerais e abstratos emitidos por outras autoridades, como resoluções, portarias, regimentos, deliberações e instruções normativas. Há ainda quem se refira a todas essas providências gerais e abstratas editadas sob os auspícios da lei com o objetivo de possibilitar-lhe o cumprimento como manifestações do poder normativo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 227)

c)  autônomo. – errada.

Não há, no direito administrativo, poder autônomo.

d)  hierárquico. – errada.

“O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

A estrutura organizacional da Administração se baseia em dois pressupostos fundamentais: distribuição de competências e hierarquia.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 223)

A alternativa correta é letra E) É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança, à higiene e à ordem.

Gabarito: LETRA E.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exigência da questão.

a)  É a atividade desempenhada pelos órgãos da polícia judiciária, voltados à investigação e à repressão de ilícitos de natureza penal.

Incorreto. Na verdade, polícia administrativa, ao contrário da judiciária, pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública direta e indireta de direito público. Com efeito, o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

Além disso, o Poder de Polícia Judiciária tem natureza preponderantemente repressiva e é aquele que somente esta incide sobre os ilícitos penais, isto é, sobre pessoas, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 439):

polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.

 
b)  Equivale à função de fomento às atividades de interesse da coletividade, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.

Incorreto. O poder de polícia não possui objetivo de fomento. Com efeito, o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

   
c)  É a atividade indelegável voltada à aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos, em decorrência de descumprimento de dever estatutário.

Incorreto. O poder de polícia pode ser originário ou delegado. Além disso, a assertiva descreve o Poder Disciplinar. Assim, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.

Detalhe: note que o poder disciplinar diferencia-se do poder de polícia por decorrer de uma supremacia especial do Estado sobre aqueles que em razão de uma relação com administração (inclusive particulares) subordinem-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento. 

d)  É a atividade discricionária desenvolvida pela Administração Pública, no sentido de verificar, no caso concreto, a pretensão de direitos do cidadão em relação às prestações positivas do Estado.

Incorreto. Não há, no Poder de Polícia, a função de verificar, no caso concreto, a pretensão de direitos do cidadão em relação às prestações positivas do Estado, mas sim de uma atividade restritiva do Estado em relação aos interesses particulares, conforme vimos acima. No entanto, observe que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

e)  É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança, à higiene e à ordem.

Correto. De fato, este é conceito legal do poder de Polícia. Em outras palavras, este poder serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração, com vistas ao atendimento e à preservação do interesse público. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra E) o poder de polícia, embora possua natureza discricionária, tem atos que podem ser tanto discricionários quanto vinculados.

Gabarito: LETRA E.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  os atos decorrentes do poder de polícia são sempre discricionários, portanto dependerão da análise da oportunidade administrativa.

Incorreto. Via de regra, o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. No entanto, embora a regra seja que os atos de polícia sejam discricionários e obedeçam apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher o modo de atuação, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual medida deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais. 

b)  o poder de polícia, embora possua natureza de poder vinculado, tem atos que podem ser tanto discricionários quanto vinculados.

Incorreto. Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia, via de regra, é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

 
c)  os atos decorrentes do poder de polícia, apesar de se tratarem de atos vinculados, deverão atender ao atributo da discricionariedade.

Incorreto. Se forem vinculados, os atos do poder de polícia não devem atender ao atributo da discricionariedade, uma vez que não gozam de liberdade de escolha.

d)  os atos decorrentes do poder de polícia são sempre discricionários, portanto dependerão da análise da conveniência administrativa.

Incorreto. Nem sempre! Conforme vimos, em algumas ocasiões, os atos de polícia poderão ser vinculados, como é o caso da licença profissional, vista acima.

e)  o poder de polícia, embora possua natureza discricionária, tem atos que podem ser tanto discricionários quanto vinculados.

Correto. De fato, consoante visto, o poder de polícia, não obstante a discricionariedade seja a regra, nada impede que existam atos vinculados no seu exercício.

Portanto, gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra D) As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

Gabarito: LETRA D.

A questão trata sobre os poderes da administração pública, especificamente sobre o PODER DE POLÍCIA.

O PODER DE POLÍCIA é o poder que a administração pública tem de limitar, condicionar e restringir a propriedade, as atividades e a liberdade das pessoas, ajustando-as ao interesse da coletividade (interesse público); Conhecido como poder de polícia negativo.

Ex.: aplicação de multa de trânsito; interdição de estabelecimento comercial. 

Vamos analisar as alternativas:

a)  os atos administrativos da Vigilância não são dotados de auto-executoriedade.

INCORRETA. O poder de polícia tem TRÊS atributos: 

A) Discricionariedade: Em regra, o poder de polícia será discricionário, cabendo atos vinculados em exceção, como, por exemplo, a concessão de licença para construir.

B) Coercibilidade (ou Imperatividade, termo adotado por alguns autores): O ato de poder de polícia é imposto ao administrado independentemente de sua concordância. Constitui uma obrigação. O Estado utiliza este atributo por meios indiretos de coerção. Ex.: Se particular estacionar em lugar proibido, Estado aplica multa e o infrator será obrigado a pagar.

C) Autoexecutoriedade: A administração pública utiliza coerção direta no exercício do poder de polícia (executoriedade), sem necessidade de pedir autorização ao poder judiciário para utilizar tal coerção (exigibilidade). Ex.: Cidadão estaciona carro na frente da garagem do Hospital. Para que as ambulâncias possam entrar e sair dali o Estado vai lá e reboca o veículo, sem nenhuma autorização prévia do particular ou do poder judiciário. 

• EXCEÇÃO: a administração tem o poder de aplicar multa, porém, não poderá autoexecutar a mesma, tendo a necessidade de ingressar com ação judicial para sua execução.
• EM OUTRAS PALAVRAS: execução de multa apenas por via judicial.

A autoexecutoriedade não será atributo a todos os atos administrativos de polícia, ou seja, nem toda atividade de poder de polícia é autoexecutável.

A doutrina costuma dizer que a autoexecutoriedade:

• Decorre de lei, pois a lei deve prever determinado ato como autoexecutável;
• O atributo autoexecutoriedade pode decorrer, também, de situação de urgência (Ex.: como o exemplo da ambulância).

No caso da questão, a lei permite que a vigilância sanitária utilize autoexecutoriedade, que ocorre quando ela, por exemplo, determina a interdição de um estabelecimento comercial, ou na apreensão de mercadorias.

b) independem das providências previstas na legislação, como permitir aos administrados o exercício dos princípios previstos no direito administrativo, exemplo o contraditório e a ampla defesa.

INCORRETA. Os atos administrativos devem obedecer ao princípio da legalidade, ou seja, só podem ser praticados quando houver previsão legal.

c) As ações são aplicáveis às condutas individuais que, obrigatoriamente, constituem crimes.

INCORRETA. As infrações administrativas que geram a aplicação de penalidades do poder de polícia não continuem, obrigatoriamente, crimes. 

No nosso ordenamento jurídico existe uma independências entre as instâncias, ou seja, uma conduta pode configurar infração administrativa sem que necessariamente também configure crime.

d) As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

CORRETA. Exatamente. O princípio da proporcionalidade impõe uma adequação entre os meios e fins previstos em lei. A lei tem regras para alcançar certas finalidades, todavia para que tais necessidades sejam alcançadas é preciso que alguns meios sejam praticados, e tais meios não podem exceder o limite da razoabilidade. Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse público, sem exageros, sempre buscando o bom senso nas suas decisões.

e)  O poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.

INCORRETA. O poder de polícia é um poder da Administração PÚBLICA, e não privada.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D.