Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

Analisemos as opções propostas pela banca:

a) Errado:

Não é acertado dizer que a discricionariedade esteja presente em todos os atos praticados com base no poder de polícia. Trata-se de uma regra geral, tão somente. Por exemplo, a licença é um consentimento de polícia e tem natureza vinculada, na medida em que, presentes os pressupostos legais, o requerente tem direito subjetivo à sua expedição.

b) Errado:

Dentre os atos de polícia, também existem aqueles de cunho repressivo, como o são as denominadas sanções de polícia, tais como as multas, cassações de licenças, interdição de estabelecimentos etc.

c) Certo:

De fato, tomando por base a noção ampla do poder de polícia, está correto dizer que o Poder Legislativo, por meio da edição de leis que imponham limitações administrativas, atua no exercício de tal poder administrativo. Na linha do exposto, a doutrina de Rafael Oliveira:

"O poder de polícia possui dois sentidos distintos.

 

a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;"

Logo, correta esta opção.

d) Errado:

A uma, nenhuma competência pode ser tida como renunciável, uma vez que existem e são instituídas por lei para fins de satisfazerem a interesses públicos. Logo, seus titulares não gozam de livre disposição sobre tais atribuições legais. Por isso mesmo, constituem poderes-deveres de agir. O caráter irrenunciável das competências está expresso no art. 11 da Lei 9.784/99:

"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

A duas, também não é verdade que o poder de polícia não encontre barreiras legais no ordenamento jurídico. Muito pelo contrário, somente pode ser exercido nos casos e limites definidos em lei, o que tem fundamento no próprio princípio da legalidade, ao qual a Administração se acha vinculada.

e) Errado:

Conforme já havia sido mencionado no item A, as licenças, em verdade, têm natureza vinculada, porquanto, desde que presentes os requisitos legais, os particulares fazem jus à sua obtenção, de modo que não há espaço para juízos de conveniência e oportunidade. Incorreto dizer, assim, que sejam atos discricionários. Daí decorre, outrossim, que também não pode a licença ser qualificada como um ato precário, sujeito a revogação a qualquer tempo. Afinal, atos vinculados nem sequer são revogáveis, uma vez que neles não há mérito administrativo, passível de ser reavaliado. Enquanto se mantiverem satisfeitos os pressupostos da lei, a licença deve permanecer em vigor.

Gabarito: Letra C

Referências:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 265.

A alternativa correta é letra A) 1/2/2/1/2

A polícia administrativa é atividade da Administração que “se exaure em si mesma”, ou seja, com início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedades dos indivíduos. 

Já polícia judiciária atua na preparação da  atuação da função jurisdicional, sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um Estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, àquele que poderia cometer um  ilícito penal. Evidentemente, há ilícitos penais que repercutirão na esfera administrativa.

Vejamos um quadro resumo sobre o tema:

Assim, temos as seguintes correlações:

(1) Polícia Administrativa

(2) Polícia Judiciária

(1) Atua sobre bens, direitos ou atividades.

(2) Pune infratores da lei penal.

(2) É privativa de corporações especializadas.

(1) Atua preventiva ou repressivamente na área do ilícito administrativo.

(2) Sua atuação incide apenas sobre as pessoas.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Trata-se de exemplo de incidência do poder de polícia.

O poder de polícia possui os seguintes atributos: discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade. O item em análise faz referência, mais especificamente, à coercibilidade. 

Em razão do atributo da coercibilidade, as medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independentemente de prévia manifestação judicial.

De todo modo, em face das pretensões da Administração, que poderão sofrer forte resistência dos particulares, a Administração poderá, por zelo, demandar manifestação do Judiciário, no intuito de diminuir essa resistência. Mas isso não é essencial à prática do ato, que, como dito, independe de manifestação Judicial.

Tal situação é comum na interdição de prédios, mais uma vez, que, em decorrência de suas instalações físicas, sejam inseguros para o exercício de certas atividades. De qualquer maneira, o particular insatisfeito com a atuação administrativa poderá levar a situação à apreciação do Poder Judiciário, a quem competirá decidir sobre a questão discutida. A coercibilidade justifica, ainda, o uso da força física no caso de resistência do administrado, a qual deverá ser proporcional a tal resistência.

Já a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial. 

Sobre a discricionariedade, sabe-se a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei. A regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, cumpre mencionar que, em determinadas circunstâncias, é vinculada.

A alternativa correta é letra A) aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.

Vejamos cada alternativa:

a) Errado:

Os concessionários de serviços públicos possuam vínculo jurídico específico com a Administração, derivado da celebração do contrato de concessão. Em assim sendo, encontram-se submetidos, em verdade, ao poder disciplinar, de modo que as sanções a que se encontram sujeitos têm apoio no citado poder administrativo, e não no poder de polícia.

Aqui se encontra, portanto, a assertiva equivocada da questão.

b) Certo:

Embora, como regra, o poder de polícia abranja a imposição de obrigações de não fazer aos particulares, é possível, a despeito de não tão frequente, que haja também a aplicação de obrigações de fazer (positivas), como a obrigação de conservação e limpeza de terrenos, no dever de edificação compulsória etc.

c) Certo:

Autorizações e licenças são atos derivados do exercício do poder de polícia, mais precisamente constituem consentimentos de polícia, de acordo com a clássica doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que subdivide os atos de polícia em ordens de polícia, consentimentos de polícia, fiscalização de polícia e sanções de polícia.

d) Certo:

O embargo de obra irregular tem em mira evitar que danos sejam ocasionados aos proprietários do bem e a terceiros. Cuida-se de limitação ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse público. Logo, trata-se, sim, de poder de polícia.

e) Certo:

Por fim, a edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares, correspondem às chamadas ordens de polícia.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra D) É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.

Vejamos cada proposição da Banca:

a) Errado:
 

A aplicação de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui exercício típico de atividade jurisdicional. O poder de polícia, por seu turno, é uma prerrogativa típica da Administração, de modo que configura exercício de atividade administrativa. Descabido, assim, classificar a aludida multa como fundada no poder de polícia.

b) Errado:
 

Considerando que as taxas são espécie tributária, submetem-se ao princípio da reserva legal, razão por que não é correto sustentar que possam ser fixadas por meio de atos normativos infralegais, como é o caso dos atos resolutivos das corregedorias de justiça.

c) Errado:

Não se deve excluir os atos baseados no poder de polícia do dever de observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, por exemplo, eventual sanção de polícia que se mostre desproporcional poderá ser invalidada, seja pela Administração, com base em sua autotutela, seja pelo Judiciário, mediante controle jurisdicional, a partir de provocação de parte interessada. Refira-se que o exercício de funções públicas em geral, inclusive o poder de polícia, somente se mostra legítimo na medida do estritamente necessário ao atendimento do interesse público. Assim, excessos devem ser coibidos, notadamente no que tange aos atos restritivos de direitos.

d) Certo:

Realmente, os serviços de segurança pública são tidos como gerais ou coletivos (uti universi), de maneira que não se revela viável que sejam remunerados por meio de taxas, já que estas somente se aplicam a serviços específicos e divisíveis, na forma do art. 145, II, da CRFB:

"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

(...)

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"

Logo, a segurança pública deve ser custeada, em regra, através da cobrança dos impostos.

Desta maneira, está correta esta opção.

e) Errado:

O poder de polícia é uma prerrogativa que possibilita à Administração impor restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades em prol do interesse coletivo. A discricionariedade é uma característica que, em regra, está presente nos atos de polícia, o que significa dizer que, normalmente, estes atos envolvem, em certa medida, a possibilidade de avaliações baseadas em conveniência e oportunidade. A discricionariedade, portanto, é um atributo/característica dos atos de polícia, mas não se pode equipará-la, evidentemente, ao próprio poder de polícia. Mesmo porque existem atos de polícia que são vinculados. Ex.: licenças.

Gabarito: Letra D

A alternativa correta é letra A) São atributos do poder de polícia a discricionariedade — ressaltando-se que o poder de polícia também poderá ser vinculado, quando a lei assim o desejar —, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

Gabarito: letra A.

Os atributos do Poder de Polícia são: Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade. Vamos analisar as alternativas, que tratam desses atributos.

a) CERTO. Além de expor, corretamente, os atributos do poder de polícia, a alternativa dá um importante complemento: a possibilidade do referido poder ser exercido de forma vinculada. Um exemplo de poder de polícia vinculado é a concessão de licenças. Uma vez que o interessado cumpre os requisitos para adquirir a licença, ela será concedida, sem espaço para análise de conveniência e oportunidade por parte da Administração.

b) ERRADO. Em sentido mais amplo, o poder de polícia envolve não apenas os atos do Executivo, mas também a própria função típica do Legislativo: a produção de leis. Todo e qualquer ato do poder público que limite direitos e interesses individuais com o objetivo de proteger o interesse público, será um ato concernente ao poder de polícia.

c) ERRADO. Ao contrário, normalmente o poder de polícia atua apenas corretivamente - após o fato. A atuação preventiva é excepcional.

d) ERRADO. Quase tudo certo, menos pela expressão "órgãos policiais". O poder de polícia não se confunde com o exercício das funções das forças policiais (sejam as PMs ou a polícia judiciária). No quadro abaixo estão resumidas as diferenças.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades.

Gabarito: letra A.

Inicialmente, destaca-se que o poder de polícia, com previsão legal no art. 78 do CTN, consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público. Nos termos legais:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Partindo-se dessas premissas, identifiquemos a alternativa incorreta:

a) visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades.  – errada.

Como visto, o objetivo principal do poder de polícia é estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

Importante observar que a polícia administrativa, apesar de ter uma natureza predominantemente preventiva (por exemplo: quando o poder público concede licença para a condução de veículos automotores), também pode ser exercida para reprimir abusos (por exemplo: quando apreende a carteira e o veículo do condutor que faz racha). (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Método, 2018. P.235)

Assim sendo, conclui-se que o poder de polícia visa:

• restringir/condicionar o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público;
• reprimir (e não regular) abusos do direito individual, pelo que incorreta a alternativa, devendo ser assinalada.

b) tem como atributos a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade. – certa.

Efetivamente, os atos de polícia, segundo a doutrina dominante, são revestidos dos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade.

Nessa linha, a discricionariedade consiste na liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. No entanto, embora a discricionariedade dos atos de polícia seja a regra, em algumas situações o exercício do poder de polícia é vinculado, não deixando margem para que a autoridade responsável possa fazer qualquer tipo de opção (ex.: concessão de licença).

Por seu turno, o atributo da autoexecutoriedade consiste na faculdade de a Administração Pública decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. Porém, nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

1. quando estiver prevista expressamente em lei; ou
2. mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.

Ainda, a coercibilidade é o atributo do poder de polícia que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. P. 240)

c) a imposição de multa e a necessidade de alvará de funcionamento expressam o poder de polícia. – certa.

Conforme exposto no comentário da alternativa A, o poder de polícia visa:

• restringir/condicionar o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público, de que é exemplo a necessidade de expedição de alvará de funcionamento;
• reprimir abusos do direito individual, de que é exemplo a imposição de multa.

d) estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público. – certa.

Recorrendo-se ao conceito novamente, o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos, liberdades e garantias individuais, tendo em vista o interesse público, de modo que, realmente, estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público.

A alternativa correta é letra A) Poder de Polícia.

A questão versa sobre os princípios da Administração Pública. Nesse contexto, a atividade apresentada pela questão é expressão do poder de polícia. Por sua vez, a Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, fornece-nos o conceito de PODER DE POLÍCIA, que está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Analisando as demais alternativas, temos o seguinte:

b)  Poder Disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

c)  Poder Hierárquico.

O Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes, ou seja, é a capacidade atribuída ao administrador público para distribuir funções e organizar as atividades administrativas. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

d)  Poder Regulamentar.

O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo tem a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

e)  Poder Discricionário.

O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, que, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 139), pode ser assim conceituado:

Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Portanto, gabarito LETRA A.