Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) de polícia.

Gabarito: B.

O conceito exposto no enunciado é o de poder de polícia, como definido doutrinariamente, bem como no art. 78 do CTN.

"poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

 

Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro (2001)

 

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Em relação às demais alternativas, vamos tecer breves comentários.

a) ERRADO. Disciplinar - é o poder de aplicar punições, tanto aos servidores quanto aos particulares que possuam algum vínculo específico com a administração.
 

c) ERRADO. Normativo -  é o poder de expedir normas infralegais com capacidade de explicitar a lei, dando-lhe maior aplicabilidade.

d) ERRADO. Regulamentar - decorrente do poder normativo, é o poder que possui o chefe do poder executivo de expedir decretos, para a fiel execução da lei.

e) ERRADO. Hierárquico - é o poder de organizar, coordenar, estabelecer subordinação e comando. 

Abraços,

Professor Igor Moreira.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

No entanto, discordamos do gabarito. Vejamos.

Conforme a doutrina majoritária, só há autoexecutoriedade quando: (a) expressamente prevista em lei; ou (b) tratar-se de medida urgente que, acaso não adotada de imediato, pode ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Com base nisso, parte da doutrina desdobra a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.

Na  exigibilidade, a Administração usa de meios indiretos de coerção para que suas decisões sejam cumpridas, como a utilização das multas. Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na primeira hipótese (exigibilidade), os meios de coerção vêm sempre definidos na lei; na segunda  (executoriedade), podem ser utilizados, independentemente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade.

A alternativa correta é letra B) é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.

Eis os comentários sobre cada alternativa:

a) Errado:

A rigor, o poder de polícia viabiliza apenas a imposição de restrições, limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse público. Não é verdade, portanto, que, com base nessa prerrogativa, a Administração possa aniquilar direitos fundamentais ou anular liberdades públicas. 

b) Certo:

Agora, sim, trata-se de proposição que apresenta conteúdo escorreito, ao trazer as ideias essenciais pertinentes ao poder de polícia. Em caráter ilustrativo, e como reforço, eis a definição doutrinária proposta por Hely Lopes Meirelles:

"Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."

Claramente, como se vê, a noção conceitual é bastante similar àquela defendida pela Banca, de modo que não há incorreções a serem apontadas quanto a este item da questão.

c) Errado:

Trata-se aqui de assertiva que malfere ostensivamente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em vista do qual nem mesmo a lei pode afastar da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos. Assim, os atos administrativos baseados no poder de polícia são perfeitamente passíveis de controle judicial de legitimidade, acaso lesionem ou ameacem direitos, bastando que haja a devida provocação de parte interessada, por meio da proposição da ação judicial cabível, como, por exemplo, a impetração de um mandado de segurança.

d) Errado:

A uma, embora a discricionariedade seja apontada como uma das características próprias ao poder de polícia, não é acertado sustentar uma pretensa "exclusividade" dessa característica, uma vez que também existem atos vinculados que são praticados com apoio em tal poder da Administração. Como exemplo, cite-se o ato de licença, que constitui típico consentimento de polícia, e que tem natureza vinculada. Afinal, presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, de maneira que o ente público deve, necessariamente, acatar o requerimento que lhe foi endereçado.

e) Errado:

Por fim, incorreta esta opção, visto que traz, na realidade, definição atinente ao poder disciplinar, e não ao poder de polícia.

Gabarito: Letra B

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 127.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Vejamos cada assertiva, separadamente:

a) Errado:

Na verdade, o poder de polícia possui, sim, definição legal contida no art. 78 do CTN, o que se justifica em razão de o exercício do poder de polícia constituir fato gerador da cobrança de taxas. No ponto, confira-se:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Incorreta, pois, esta opção, ao sustentar que o poder de polícia teria conceituação especificamente doutrinária, bem como estaria ausente qualquer definição legal acerca do instituto.

b) Certo:

A presente opção está devidamente amparada na doutrina de Hely Lopes Meirelles, como se pode verificar da leitura do seguinte trecho de sua obra:

"Modernamente se tem distinguido a polícia administrativa geral da polícia administrativa especial, sendo aquela a que cuida genericamente da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e esta de setores específicos da atividade humana que afetam bens de interesse coletivo, tais como a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos, o uso das águas, a exploração das florestas e das minas, para os quais há restrições próprias e regime jurídico peculiar."

Como se vê, esta alternativa espelha, com precisão, referida lição doutrinária, de forma que deve ser apontada como a resposta da questão.

c) Errado:

Em verdade, o poder de polícia administrativa tem por objeto incidir sobre bens, direitos e atividades, e não sobre as pessoas, sendo que estas últimas, a rigor, constituem objeto da polícia judiciária, que é aquela dedicada à elucidação de infrações penais, mediante colheita de provas e identificação de seus autores, com vistas a subsidiar a propositura da ação penal cabível.

d) Errado:

Como explicitado no item anterior, a polícia judiciária é caracterizada por recair sobre as pessoas, e não sobre bens, direitos e atividades, os quais vêm a ser, na verdade, objeto da polícia administrativa.

e) Errado:

Por fim, a transferência legal é traço que configura o poder de polícia delegado, ao passo que o poder de polícia originário é aquele atribuído por competência constitucional ao respectivo ente federado.

Refira-se que a Banca acabou por anular a presente questão, o que, ao que se apurou, teria sido pelo fato de o programa do edital não contemplar o Código Tributário Nacional.

Gabarito: Anulada

Gabarito sugerido: Letra B

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 127.

A alternativa correta é letra A) O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

Gabarito: letra A.

a)  O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.  – certa.

Realmente, o poder de polícia consiste na limitação de direitos e interesses de particulares com vistas a resguardar o interesse público. Conforme preceitua o CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Ainda, conforme lição de Matheus Carvalho:

“É evidente que o Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. Neste contexto, nasce o Poder de Polícia, decorrente da supremacia geral da Administração Pública, ou seja, aplicando-se a todos os particulares, sem a necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.” (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 5ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. P.131)

Por todo o exposto, tem-se que está correta a alternativa, devendo ser assinalada.

b)  A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, a polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, e não sobre pessoas. Além disso, sua atuação é predominantemente preventiva, e não repressiva.

Logo, incorreta a alternativa.

c)  O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, o ato de polícia se subordina sim ao ordenamento jurídico.

Como ato administrativo que é, deve respeitar seus elementos legalmente estabelecidos, quais sejam, competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Além disso, caso viole a proporcionalidade ou a razoabilidade, o ato de polícia será passível de anulação.

Assim, incorreta a alternativa.

d)  O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.  – errada.

O examinador se perdeu nessa alternativa.

Ao afirmar que o poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, e logo em seguida afirmar que o mesmo poder não limita o direito de liberdade e de propriedade, a questão se mostra contraditória (para não dizer teratológica), e por si só equivocada.

Incorreta, portanto, a alternativa.

Obs.: conforme visto no comentário da letra A, o poder de polícia pode sim limitar direito (inclusive o de propriedade),  interesse ou liberdade.

e)  A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente. – errada.

A polícia judiciária incide sobre pessoas. Além disso, sua atuação é preponderantemente repressiva.

Logo, incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra B) Poder de polícia administrativa.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Com efeito, O poder de Polícia administrativa serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Por fim, perceba que o poder de polícia relativo à polícia administrativa, é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra A) são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros.

Gabarito: Letra A

a) são seus atributos, conforme afirmado pela doutrina, a auto-executoriedade e a coercibilidade, dentre outros. – alternativa correta.

Realmente, são atributos do poder de polícia administrativa a auto-executoriedade e coercibilidade. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“A doutrina dominante aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. No entanto, vale ressaltar que nem todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia, como será visto a seguir.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 234).

b)  deve ser exercida mediante atividades normativas que objetivem atender o interesse individual do administrado. – alternativa incorreta.

Pelo contrário, o poder de polícia visa o interesse da coletividade. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Conforme já estudado, entre os princípios basilares que dão os contornos do regime jurídico administrativo está a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233).

c)  é a atividade do Executivo consistente na obrigação de restringir o exercício da liberdade individual em benefício da coletividade, independente de limites traçados em lei. – alternativa incorreta.

Inicialmente, salienta-se que o poder de polícia não é exercido somente pelo executivo. Ademais, o poder de polícia está condicionado aos limites legais. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233).

“Os atos praticados no exercício do poder de polícia, como todo ato administrativo, ainda que discricionário, encontra limitações legais quanto à competência, à forma, aos fins, aos motivos ou ao objeto.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 244).”

d)  as restrições quanto ao uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, não se aplicam aos estrangeiros de passagem pelo território nacional. – alternativa incorreta.

O poder de polícia aplica-se a todos os administrados. Não há essa exceção quanto aos estrangeiros de passagem pelo território nacional. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Conforme já estudado, entre os princípios basilares que dão os contornos do regime jurídico administrativo está a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tal princípio, além de justificar a concessão à Administração de um conjunto de prerrogativas que verticalizam suas relações com os administrados, permite ao Estado restringir o exercício de direitos e garantias individuais em benefício de interesses da coletividade.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233).

e)  suas medidas destinadas a limitar interesses privados em detrimento do interesse social são exclusivamente preventivas, enquanto que as da polícia judiciária são estritamente repressivas. – alternativa incorreta.

Pelo contrário, o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Atos administrativos e operações materiais de aplicação ao caso concreto: consiste na adoção de medidas preventivas para evitar que o indivíduo descumpra a lei, tais como: fiscalização, vistoria e concessão de autorização ou licença; e de medidas repressivas, que objetivam obrigar o infrator a cumprir a lei, a exemplo da interdição de estabelecimentos comerciais, apreensão de mercadorias estragadas, dissolução de reunião, demolição de prédio que ameaça desabar ou internação de pessoa com doença contagiosa.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 238).

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assim, perceba que o poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva ,quando o Poder Público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens ou o exercício de determinadas atividades. Por sua vez, o Poder de Polícia poderá ser repressivo, quando a administração aplica sanções ao particular diante de uma infração cometida, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. [...]

A outra possibilidade de exercício - atividade repressiva de policia administrativa - é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações a normas de policia pelos particulares a elas sujeitos. Verificando a existência de infração, a autoridade administrativa deverá lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção aplicada

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Há um enfrentamento, na questão, ou colisão de valores melhor dizendo, entre a segurança dos bens e das pessoas e a intimidade. Ora, é claro que, nesse conflito, vence a revista íntima, para impedir-se a violação à segurança dos participantes. Claro que se exige prudência e proporcionalidade das medidas.

A proporcionalidade, inclusive, é um dos requisitos de validade do poder de polícia.

Em decorrência da proporcionalidade, que pode ser entendida como a adequada relação entre a medida restritiva e o benefício a ser atingido, a decisão adotada pela autoridade não poderá ultrapassar o necessário para atingimento do benefício desejado pela coletividade, sendo desproporcional o ato de polícia praticado com abuso de poder, podendo ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.

Na visão de alguns doutrinadores, eficácia, necessidade e proporcionalidade são as “regras” básicas para o adequado exercício do poder de polícia. Destas, a eficácia pode ser entendida como a escolha da decisão adequada para impedir um dano ao interesse público.

A eficácia limita, sem dúvida, a atuação do Estado no desempenho do poder de polícia administrativa, no qual só pode utilizar da medida precisa para o atendimento do interesse público.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, perceba que existe, sim, conceito legal de Poder de Polícia, estando expresso no art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, assertiva INCORRETA.