Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

* Recado da Administração do Site em 29/09/2021: a questão tornou-se desatualizada em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 29/09/2020 (link aqui):

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

Na visão do STF (ADI 1717), o poder de polícia é indelegável a particulares, daí a incorreção do quesito.

Este é o entendimento que deve ser seguido nas provas. Sempre que a banca examinadora disser, secamente, que o poder de polícia é delegável, o candidato não pode titubear e ficar procurando “pelos em ovos”. Evidência do que se afirma, por exemplo, é encontrado na Lei das Parcerias Público-Privadas, que não permite a delegação de atividades exclusivas do Estado, como é o poder de polícia.

No entanto, há uma tendência atual para questões em que se permite a delegação de parte do ciclo do poder de polícia. Mas, neste caso, a questão DEVE ser expressa, caso contrário, vigora a regra da indelegabilidade.

Segundo jurisprudência do STJ (REsp 817534/MG – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista) - o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público -, vem sendo dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

Por exemplo, no âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Nesse contexto, no REsp 759759/DF, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”. Afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, é apenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competência do agente de trânsito competente.

Então responda, todo o poder de polícia pode ser delegado?

Não! O que, mais uma vez, reforça a incorreção do quesito. Se você afirma a possibilidade de delegação do poder de polícia, sem fazer referência ao ciclo, acaba por incluir a ordem e a aplicação de sanção, etapas indelegáveis. 

A alternativa correta é letra B) Errado

A distinção entre poder de polícia e poder disciplinar é bem “grandinha”, de forma que não pode o candidato perder o item como este.

O poder de polícia tem por fundamento a supremacia geral do Estado, logo, incidente sobre todas as pessoas.

Já a incidência do poder disciplinar depende de a pessoa manter com o Estado um vínculo especial, pode ser estatutário (caso dos servidores públicos civis da União), celetista (exemplo dos empregados das empresas governamentais), temporário (como é o caso dos contratados temporariamente pelo IBGE), e, ainda, empresas contratadas pelo Estado (exemplo de empresa prestadora dos serviços internos de limpeza).

Gabarito: Errado.

A alternativa correta é letra B) Errado

A atividade de condicionar, de restringir e limitar atividades, direitos e bens em prol da sociedade e segurança do próprio Estado é o Poder de Polícia.
 
A atividade de fiscalização é condicionadora, sendo, por isso, exemplo do exercício regular do Poder de Polícia.
 
O Poder de Polícia pode ser exercido por qualquer pessoa jurídica de Direito Público. No entanto, segue, de regra, a repartição de competências prevista constitucionalmente, segundo o princípio da predominância de interesse. Em outras palavras, assuntos de interesse nacional competem privativamente à União; regionais, aos Estados; locais, aos Municípios.
 
Acontece que a repartição de competências no Brasil não é exclusivamente privativa ou horizontal. Há repartição de competências em caráter comum, exemplo da proteção à saúde, daí a incorreção do quesito. 

A alternativa correta é letra A) Certo

Questão excelente!

O que você faria: garantia o contraditório e a ampla defesa ou suspenderia temporariamente o funcionamento do hospital?

Se você respondeu que os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados previamente à suspensão, é porque não leu a historinha do Cespe. Vejam que, devido à baixa qualidade dos equipamentos, as pessoas estão morrendo.

Tudo bem. Então não haverá observância do contraditório?

Não é isso. Haverá sim. É o que chamamos de contraditório diferido. Em casos de emergência, o Estado age o mais rápido possível, mas não pode desconsiderar a aplicação dos princípios. Assim, no caso em tela, primeiro suspende o funcionamento, depois “escuta” as explicações do hospital, daí a correção do quesito.  

A alternativa correta é letra D) autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

Questão relativamente simples. O poder de polícia é definido, doutrinariamente, como atividade negativa. Exige-se um não fazer por parte dos particulares.

Porém, nem sempre os particulares cumprem as ordens estatais, sendo necessária, nesses casos, a atuação repressiva do Estado, como, por exemplo, a multa, a interdição de estabelecimento, a apreensão de bens, a destruição de bens, o embargo de obras.
Assim, são atos repressivos:

(A) interdição de estabelecimento comercial em funcionamento irregular.

(B) apreensão de mercadorias comercializadas em bancas de comércio clandestino.

(C) imposição de multa pela não apresentação de livros fiscais tempestivamente.

Ficamos, portanto, entre as alternativas "D" e "E". Na alternativa "E", a banca alude à desapropriação. Ora, o poder de polícia é limitar, é condicionar, é restringir. A desapropriação, por sua vez, é fulminar, extirpar, acabar, retirar. Logo o poder de polícia não se confunde com a desapropriação.

Chegamos à alternativa "D". A autorização é um ato preventivo. Agora, se o particular circular, indevidamente, em dia de rodízio, é porque a prevenção não foi hábil à preservação do interesse coletivo, sendo oportuna a aplicação de penalidades.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.

Para Lucas Rocha Furtado, a autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade, embora com esta não se confunda. Afinal de nada valeria dizer que os atos administrativos são presumivelmente legítimos, caso a Administração precisasse de autorizações judiciais para agir.

A interdição de estabelecimento é ato decorrente do exercício regular do poder de polícia. Esse poder, ao lado da discricionariedade e coercibilidade, conta com o atributo da autoexecutoriedade. Logo, no caso concreto, é válida a providência adotada pela Administração, considerando o atributo da autoexecutoriedade.

A alternativa correta é letra D) estão dentro do campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial relacionamento.

Gabarito: letra D.

Destaca-se que o enunciado pede a alternativa incorreta. Vejamos:

Primeiramente, cumpre ressaltar a diferenciação entre supremacia geral e supremacia especial realizada por Hely Lopes Meirelles:

“A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P.155).

“Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P.145).

É dizer:

1. Supremacia geral - mandamentos constitucionais e normas de ordem pública que opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade. Fundamenta o poder de polícia.

2. Supremacia especial -  exercida pelo Estado sobre aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza. Fundamenta o poder disciplinar.

Nessa linha, percebe-se que erra a alternativa D ao afirmar que estão dentro do campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público quando concernentes àquele especial relacionamento, visto que, segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia se relaciona com a supremacia geral. Logo, é a alternativa a ser assinalada.

Analisemos as demais:

a) o poder da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade executora das leis administrativas.  – certa.

Conforme Hely Lopes Meirelles, as leis administrativas visam, geralmente, a assegurar a supremacia (geral) do Poder Público sobre os indivíduos, enquanto necessária à consecução dos fins da Administração.

(Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P.51).

Essa supremacia geral, como visto acima, é justamente o que fundamenta o exercício do poder de polícia. Nesse contexto, é correto afirmar que o poder da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade executora das leis administrativas.

b) o poder de polícia administrativa é conceituado como sendo o conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para, em prol do interesse público ou social adequado, disciplinar e fiscalizar o exercício de poderes e faculdades inerentes aos direitos individuais, políticos e econômicos-sociais.  – certa.

A alternativa contempla corretamente o conceito de poder de polícia. A título de complementação, trazemos o conceito legal:

“CTN, art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

c) o poder de polícia administrativa se manifesta por intermédio de atos regulamentares (gerais normativos) e de atos de realização, de concretização do Direito (atos especiais).  – certa.

Conforme esclarece Maria Sylvia Di Pietro, considerando o poder de polícia em sentido amplo, de modo que abranja as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; também por meio de lei são definidas as infrações administrativas e respectivas sanções, bem como as medidas preventivas e repressivas cabíveis; trata-se de exigência que decorre do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição e do seu artigo 5º, inciso II, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;

2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

(Direito Administrativo.31ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.P.196/197)

Logo, está correta a alternativa.

e) excedidos os limites legítimos do poder de polícia, configurar-se-á o abuso de poder, o arbítrio, o que ensejará o acionamento do mecanismo de controle da Administração Pública, inclusive por intermédio do emprego de medidas judiciais, como o habeas corpus e o mandado de segurança.  – certa.

O abuso de poder se divide em duas espécies:

1. Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

2. Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.246)

Em ocorrendo qualquer das espécies de abuso no âmbito do exercício do poder de polícia, poderá o administrado se socorrer dos mecanismos de controle da Administração Pública, tanto em âmbito administrativo como judicial.

Nesse sentido, correta a alternativa.

A alternativa correta é letra A) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.

Gabarito: A

O poder de polícia é ato da Administração, que investida de suas prerrogativas, restringe os direitos dos indivíduos quando estes possam causar afronta ao interesse público. Logo, a exigência de demolição de prédio é legítimo, quando constatada que essa  construção poderá pôr em risco a integridade de membros da coletividade, ou seja, presente no caso a supremacia do interesse público primário em detrimento do interesse privado.

A alternativa correta é letra C) de polícia, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, pois é normal que haja limitação ao exercício de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados.

Veja o que diz o Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

Agora, compare com o que diz o comando do item C. É exatamente o mesmo, não é? 

A compatibilidade com a CF/1988 é aferível a partir do seguinte dispositivo da Carta Magana:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Note que o efetivo exercício do Poder de Polícia importa na cobrança de TAXAS. Por isso, definido no Código Tributário, o qual apenas estabelece as áreas em que a atividade em questão terá incidência. E, como diz o examinador: normal que haja limitações em nossas liberdades pessoais. Deve ser assim, pois, lembrando do antigo adágio, o direito de cada um vai até onde começa o do próximo.