Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Mecanismo de freios de que dispõe a administração pública para conter os abusos do direito individual, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.

O conceito de Poder de Polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 declara:

“ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do Poder de Polícia, que é a restrição da atividade de um particular em prol de toda a coletividade.

Vamos a um exemplo: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. O que ela faz? Determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção.

Percebam que neste exemplo – assim como em todos os que envolvem o exercício do Poder de Polícia – ocorre uma restrição do direito particular (no caso, o particular que está construindo o edifício) em prol da coletividade (as demais pessoas que poderiam ser atingidas por um possível desmoronamento do prédio).

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra B) Tanto a licença quanto a autorização são manifestações do poder de polícia, que pode compreender atuação discricionária ou vinculada da Administração Pública.

Analisemos cada opção:

a) Errado:

Tanto a autorização quanto a licença inserem-se nos atos de consentimento de polícia, uma vez que se dirigem a permitir que os particulares realizem certas atividades que, sem tal permissão estatal prévia, não poderiam ser licitamente desenvolvidas.

b) Certo:

Como acima já exposto, licença e autorização são consentimentos de polícia, manifestações estatais, portanto, derivadas do exercício do poder de polícia. Referido poder é, em regra, discricionário, mas também há atos administrativos de polícia que apresentam natureza vinculada. A licença é um deles, já que, preenchidos os requisitos legais, o particular que a postula ostenta direito subjetivo à sua expedição, de modo que a Administração não tem espaços para juízos de conveniência e oportunidade.

Do exposto, correta esta opção.

c) Errado:

A exigibilidade e a executoriedade são atributos presentes nos atos dotados de cunho coercitivo, ou seja, aqueles que implicam a imposição de obrigações unilateralmente pela Administração. A exigibilidade consiste na adoção de meios indiretos de coerção, como a aplicação de multa, em ordem a induzir o particular a adotar uma dada conduta. Já a executoriedade permite que o ente público constranja o particular, materialmente, a agir em dado sentido, inclusive mediante uso moderado da força.

Nem a licença nem a autorização inserem-se nesta espécie de atos, visto que têm natureza negocial, derivando de requerimentos ofertados pelos próprios particulares, os quais têm interesse jurídico em que que os atos sejam praticados.

d) Errado:

Como acima já sustentado, licença e autorização são, sim, manifestações do poder de polícia, mais especificamente atos de consentimento de polícia, na clássica lição de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao se referir ao chamado "ciclo de polícia", que abrange ordens, consentimentos, fiscalizações e sanções de polícia.

e) Errado:

Uma vez mais, licença e autorização devem ser tidos como atos de polícia administrativa (consentimento de polícia), razão pela qual equivocado excluir as autorizações, tal como foi aqui feito pela Banca.

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra B) Auto-executoriedade.

A questão quer saber, embora mal formulada, qual é o atributo presente em todos os atos e também no Poder de Polícia. Nesse contexto, Poder de Polícia é dotado de coercibilidade, pois há a autorização para coagir o particular infrator ao cumprimento da lei, mesmo que contra sua vontade; e, também, da discricionariedade, posto que, em determinados casos (não em todos), a administração pública terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública. 

Presume, a questão, que todo ato de polícia e todo ato administrativo é autoexecutório, contudo, perceba que nem toda atuação de polícia administrativa assim o é. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

Desse modo, o atributo que mais aproxima os atos comuns dos atos de polícia seria a tipicidade, posto que o ato administrativo deve ter relação com tipos previamente definidos em Lei, para produzir seus efeitos. A norma deve estabelecer os tipos de atos e suas consequências, garantindo ao particular que a administração pública não se utilizará de atos inominados, impondo obrigações não previstas em lei. Nesse sentido, confira-se Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 534):

Segundo a autora, esse atributo, corolário do princípio da legalidade, teria o condão de afastar a possibilidade de a administração praticar atos inominados. Teoricamente, para cada finalidade que a administração pretenda alcançar deve existir um ato típico definido em lei.

Portanto, o único atributo presente em todos os atos administrativos é a TIPICIDADE.

Desse modo, minha resposta: LETRA D.

Gabarito da questão: LETRA B.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) assim define:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Nesse sentido, o poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Nesse sentido, a retenção das mercadorias por parte do fiscal de tributos, constitui exercício do poder de polícia, uma vez que restringe o direito individual com o fim de preservar o interesse público, ante a prática de ilícito tributário.

A alternativa correta é letra A) a administração indireta pode exercer o poder de polícia por delegação.

Gabarito: Letra A

a) a administração indireta pode exercer o poder de polícia por delegação. – alternativa correta.

A alternativa encontra respaldo no ordenamento jurídico. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Para o STJ, as atividades de ordem de polícia e de aplicação de sanções derivam de indiscutível poder coercitivo do Estado e, justamente por isso, não podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado. Já as atividades de consentimento e fiscalização seriam compatíveis com a natureza de uma sociedade de economia mista, sendo, em tese, passíveis de delegação.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 244).

b) a imposição coercitiva do poder de polícia é dependente de prévia autorização judicial. – alternativa incorreta.

Pelo contrário, via de regra, a imposição coercitiva do poder de polícia não depende de autorização judicial. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 241).

c)  as atividades típicas do poder de polícia estão fora do controle pelo Poder Judiciário. – alternativa incorreta.

Pelo contrário, caso haja ilegalidade nas atividades típicas do poder de polícia, elas serão submetidas ao controle do poder judiciário. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, o atributo da autoexecutoriedade consiste na “faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário”. Por exemplo, se um estabelecimento comercial estiver vendendo alimentos deteriorados, o Poder Público poderá apreendê-los e incinerá-los, não necessitando para tanto de qualquer ordem judicial. Entretanto, tal fato obviamente não impede o particular, que se sentir prejudicado pelo excesso ou desvio de poder, de recorrer ao Poder Judiciário para fazer cessar o ato de polícia abusivo.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 241).

d)  não há distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária. – alternativa incorreta.

Pelo contrário, há distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Com efeito, o principal aspecto que se costuma apontar para diferenciar a polícia administrativa da polícia judiciária é o caráter preventivo da primeira em contraposição ao caráter repressivo da segunda.

No entanto, tal distinção não é absoluta, pois a polícia administrativa, apesar de ter uma natureza predominantemente preventiva (por exemplo: quando o poder público concede licença para a condução de veículos automotores), também pode ser exercida para reprimir abusos (por exemplo: quando apreende a carteira e o veículo do condutor que faz racha). Por outro lado, apesar de predominar o aspecto repressivo da polícia judiciária (por exemplo: quando prende o autor de um homicídio), esta também atua de forma preventiva quando, por exemplo, realiza policiamento preventivo em áreas de alta incidência de roubos.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 234).

A alternativa correta é letra D) A policia administrativa atua tanto de forma preventiva como de forma regressiva, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos, manifestando-se através de atos normativos, de alcance geral, ou de atos concretos, específicos.

A questão é bastante abrangente e versa sobre diversos assuntos acerca do Direito Administrativo. Para resolvermos corretamente, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta CORRETA, conforme exigência da questão.

a)  Funções e cargos públicos somente podem ser criados e extintos por lei.

Incorreto. De regra as funções e cargos públicos, deverão ser criados ou extintos por lei, porém há possibilidade de extinção destas figuras, quando vagos, por meio do decreto autônomo, presente no art. 84, inciso VI, da CF:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...]

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

b)  Na concessão de serviço público, o Estado transfere a terceiro a titularidade do serviço, que será, por isso, prestado em nome próprio, por sua conta e risco.

Incorreto. De fato, as concessões deverão sempre ter tempo de duração determinado e por conta e risco da concessionária, é o que diz o art. 2º, incisos II e III, da Lei nº 8.987/95:

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

[...]

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

Contudo, a administração não transfere a titularidade do serviço, mas tão somente a sua execução. É a chamada descentralização por colaboração.

c)  O fato do príncipe corresponde à conduta imputável à Administração Pública, como parte contratual, que, ao violar obrigação estabelecida em contrato administrativo, impeça ou onere demasiadamente sua execução.

Incorreto. Fato do príncipe é a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução por força da superveniência de tributo, isto é, onerando substancialmente a execução do contrato, o que autoriza a sua revisão, desde que se torne impossível o seu cumprimento. Essa medida ampara-se no fato do príncipe, que é, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 607), o seguinte:

Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tomar-se impossível seu cumprimento. 

d)  A policia administrativa atua tanto de forma preventiva como de forma regressiva, condicionando a liberdade e a propriedade dos indivíduos, manifestando-se através de atos normativos, de alcance geral, ou de atos concretos, específicos.

Correto. De fato, o poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente, manifestando-se em atos normativos e gerais ou atos concretos e individuais, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. 

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra A) O Poder de Polícia caracteriza-se por ser discricionário, auto-executório e coercitivo.

Gabarito: letra A.

a)  O Poder de Polícia caracteriza-se por ser discricionário, auto-executório e coercitivo. – certa.

Realmente, a alternativa traz os três atributos do poder de polícia.

Portanto, alternativa correta.

Sobre o tema, Ricardo Alexandre e João de Deus:

“A doutrina dominante aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. No entanto, vale ressaltar que nem todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia, como será visto a seguir.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 239)

b)  Atos discricionários são aqueles praticados à escolha da Administração, sem amparo legal. – errada.

O poder discricionário é exercido quando da edição de atos discricionários, os quais possuem uma margem de discricionariedade no que tange a conveniência e a oportunidade na edição do ato, no entanto, ele deve possuir amparo legal, ou seja, não pode – em razão dessa liberdade – editar ato à margem da Lei.

Logo, alternativa incorreta.

Nesse sentido, Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Conforme a lição de Hely Lopes Meirelles, “a discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado”. Explica-se: conforme detalhado no Capítulo 7 (em que também são apresentadas teses dissonantes e exemplificada sua abordagem em concursos públicos), o ato administrativo é constituído por cinco elementos (requisitos de validade): competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Segundo a doutrina tradicional, a discricionariedade, quando existente, residirá apenas nos elementos motivo e objeto, que constituem o núcleo do que a doutrina chama de mérito do ato administrativo. O mérito do ato é a valoração dos motivos e a escolha de seu objeto. Os demais elementos do ato administrativo discricionário (competência, finalidade e forma) serão sempre vinculados (subordinados à lei).” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 221)

c)  Poder hierárquico compreende o poder de delegar, avocar, regulamentar, fiscalizar e impor penas disciplinares. – errada.

Dentre as faculdades concedidas ao administrador pelo poder hierárquico não estão compreendidas às de fiscalizar e impor penas disciplinares – são incumbências do poder disciplinar.

Portanto, alternativa incorreta.

Destaca-se a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

A estrutura organizacional da Administração se baseia em dois pressupostos fundamentais: distribuição de competências e hierarquia.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 223)

d)  Pelo poder de autotutela somente a Administração Pública pode anular atos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade. – errada.

Em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos, por motivos de conveniência e oportunidade, e anular em razão de vício de ilegalidade.

Sendo assim, alternativa incorreta.

Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Podemos afirmar, portanto, que a Administração deve anular seus atos ilegais e pode revogar aqueles que considerar inoportunos ou inconvenientes, independentemente de pleito de terceiros. O poder-dever concedido à administração de velar pela legalidade, conveniência e oportunidade dos atos que pratica é denominado autotutela.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 202)

e)  Pelo poder disciplinar é dado à Administração Pública apurar infrações e culminar sanções apenas em relação aos servidores públicos. – errada.

Em verdade, pelo poder disciplinar é dado à Administração Pública apurar infrações e culminar sanções em relação aos servidores públicos às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Portanto, alternativa incorreta.

Nessa linha, Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.

Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico. Em virtude da existência de distribuição escalonada dos órgãos e servidores de uma mesma pessoa jurídica, compete ao superior hierárquico dar ordens e exigir do seu subordinado o cumprimento destas. Caso o subordinado não atenda às determinações do seu superior ou descumpra o dever funcional, o seu chefe poderá (poder-dever) aplicar as sanções previstas no estatuto funcional.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 225)

A alternativa correta é letra D) Poder Discricionário

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, embora a regra seja que os atos de polícia sejam discricionários e obedeçam apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, é possível que algumas situações estejam previamente definidas em vinculação completa à Lei; é o caso, por exemplo, do Poder Tributário do Estado. Assim, auando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher o modo de atuação, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual medida deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais. 

Portanto, como não há que se falar em discricionariedade no campo tributário, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) a capacidade que o poder público delega aos seus agentes para limitar direitos individuais, em benefício da coletividade.

Gabarito: LETRA C.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exige a questão.

a)  o poder exercido pelo policiamento ostensivo.

Incorreto. Pelo contrário, o policiamento ostensivo é uma das facetas do Poder de Polícia, que é inerente e se difunde por toda a administração, mesmo aqueles que não possuam, como função típica, a função administrativa (Poder Legislativo), desde que na função administrativa, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

b)  o poder que é dado ao Comando Militar para combater o crime.

Incorreto. Na verdade,  o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

c)  a capacidade que o poder público delega aos seus agentes para limitar direitos individuais, em benefício da coletividade.

Correto. De fato, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração, em prol do interesse coletivo. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

d)  o poder de prender, autuar e de vigilância da Polícia Militar.

Incorreto. Conforme vimos, este poder de polícia é específico das corporações militares e não se confundem com o poder de polícia administrativo.

e)  a forma de a Administração Municipal assegurar a segurança da cidade.

Incorreto. O poder de polícia não visa fornecer segurança, em sentido estrito (combate ao crime), mas, sim, serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração, em prol do interesse coletivo, conforme vimos acima.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) discricionariedade e auto-executoriedade.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública. A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Por fim, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

Portanto, como são atributos do poder de polícia, dentre as alternativas, somente discricionariedade e auto-executoriedade, gabarito LETRA D.