Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administrações interessadas.

Vamos ao exame de cada proposição, em busca da correta:

a) Errado:

A coercibilidade também é uma característica atribuída pela doutrina ao poder de polícia, no sentido de que as medidas de polícia são impostas coercitivamente a seus destinatários, sem a necessidade de anuência, cabendo a estes seu devido cumprimento, sob pena de sanções.

b) Errado:

As competências administrativas são atribuídas a cada ente público como genuínos poderes-deveres de agir. Neste sentido, trata-se de competências irrenunciáveis, na medida em que são atribuídas para fins de atendimento de interesses públicos, interesses, portanto, que transcendem a pessoa que irá exercê-las, razão por que esta não tem a livre disposição sobre agir ou não agir. Deve, necessariamente, atuar sempre que se deparar com situação fática que legitime sua atuação, de modo que o poder de polícia insere-se perfeitamente neste raciocínio.

c) Errado:

Os Poderes de Estado - Executivo, Legislativo e Judiciário - não se confundem com os poderes administrativos, na medida em que estes últimos são meramente instrumentais, ou seja, são prerrogativas colocadas em favor da Administração para que possa se desincumbir de seus fins, conforme impostos pela Constituição e pelas leis em geral. Já os Poderes de Estado, vale dizer, Poderes Políticos, têm caráter estrutural e orgânico, sendo inerentes à própria estrutura do Estado. No ponto, eis a lição de Hely Lopes Meirelles:

"Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos - distintos dos poderes políticos - consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Daí o serem considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional."

d) Errado:
 

A uma, o poder de polícia recai sobre bens, direitos e atividade, mas, não, sobre pessoas. A duas, existem, sim, distinções que podem ser estabelecidas entre o poder de polícia administrativa e a polícia judiciária, sendo que uma delas, inclusive, consiste no fato de que a polícia judiciária tem por objeto as pessoas, o que não ocorre na polícia administrativa. Ademais, a esta última trata de possíveis infrações de ordem estritamente administrativas, ao passo que a polícia judiciária se volta às infrações da ordem penal. Além disso, a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos e entidades da Administração, enquanto a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas, em especial a Polícia Civil e a Polícia Federal.

e) Certo:

Por fim, escorreito o teor deste item. A ideia aqui é que, em regra, cada competência é atribuída a um dado ente Federado, cabendo a este, pois, exercer o poder de polícia dentro de sua esfera de atuação. Há casos, todavia, em que a Constituição atribui competência comum, de modo que todos os entes poderão exercitá-lo dentro de suas peculiaridades. A este respeito, a doutrina de Hely:

"Em princípio tem competência para policiar a entidade que dispõe do poder de regular a matéria. Assim sendo, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal.

Todavia, como certas atividades interessam simultaneamente às três entidades estatais, pela sua extensão a todo o território nacional (v. g. saúde pública, trânsito, transportes, etc.), o poder de regular e de policiar se difunde entre todas as Administrações interessadas, provendo cada qual nos limites de sua competência territorial. A regra, entretanto, é a exclusividade do policiamento administrativo; a exceção é a concorrência desse policiamento".

Aqui, portanto, está a resposta da questão.

Gabarito: Letra E

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 112 e 126.

A alternativa correta é letra B) a possibilidade de imposição de limites aos direitos e interesses individuais do cidadão.

A resposta é a letra B. 

A letra B está certa, pois o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

A letra A está errada, uma vez que o poder de polícia administrativa não possui a prerrogativa de determinar a prisão de suspeitos de crimes contra a Administração Pública. Isso é atribuição do Poder Judiciário após atuação da polícia judiciária.

Do mesmo modo, a letra E está errada, pois as atribuições da polícia administrativa e judiciária não se confundem. 

A polícia administrativa é atividade da Administração que “se exaure em si mesma”, ou seja, com início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedades
dos indivíduos.
Já a polícia judiciária atua na preparação da atuação da função jurisdicional (não se exaure, portanto, em si mesma), sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um Estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, àquele que poderia cometer um ilícito penal. Evidentemente, há ilícitos penais que repercutirão na esfera
administrativa.

A letra C está incorreta, porque a atuação sempre deve ser pautada na legalidade e proporcionalidade.

A letra D está errada, pois o poder de polícia não tem atribuição de desapropriar bens particulares. Tal atribuição é apenas do Poder Judiciário.

Com efeito, as sanções que podem ser aplicadas são:
a) multa;
b) interdição;
c) demolição;
d) destruição;
e) embargo de obra.

A alternativa correta é letra A) Em decorrência do poder de policia de que é investida, a administração púbica pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais independentemente de prévia autorização judicial.

Gabarito: LETRA A.

Vamos analisar as alternativas:

a) Em decorrência do poder de policia de que é investida, a administração púbica pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais independentemente de prévia autorização judicial.

CORRETA. Exatamente o conceito do poder de polícia. 

Vejam o conceito legal para este poder, previsto no Código Tributário Nacional:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

b) O acatamento do ato de policia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, embora, nesse caso extremo dependa de provimento judicial.

INCORRETA. O emprego de força pública empregado pelo poder de polícia administrativa pode ser feito sem autorização judicial, naqueles atos que são revestidos de autoexecutoriedade. 

Através do atributo da autoexecutoriedade a administração pública utiliza coerção direta no exercício do poder de polícia (executoriedade), sem necessidade de pedir autorização ao poder judiciário para utilizar tal coerção (exigibilidade). Ex.: Cidadão estaciona carro na frente da garagem do Hospital. Para que as ambulâncias possam entrar e sair dali o Estado vai lá e reboca o veículo, sem nenhuma autorização prévia do particular ou do poder judiciário.   

c) As sanções decorrentes do exercício do poder de policia administrativa — por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos — só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais que são implementadas.

INCORRETA. Não há necessidade de prévio processo judicial para aplicação de sanção de poder de polícia. O que deve haver, como regra, é procedimento administrativo que garanta contraditório e ampla defesa. 

d) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem assim a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas.  

INCORRETA. Para questionamento judicial de eventual ilegalidade do poder de polícia não há necessidade de esgotamento das vias recursais administrativas, graças ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 

e) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da policia administrativa, tem-se que os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados.

INCORRETA. Em regra, os atos de polícia administrativa são discricionários.

Confirmamos, portanto, o gabarito na LETRA A.

A alternativa correta é letra D) A coercibilidade é atributo do poder de policia. Para ser lícita, a atuação do Estado deveria, porém ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso foi violado.

Gabarito: LETRA D.

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) A atitude da Policia Militar deve ser considerada ilícita, devido ao princípio da executoriedade.

Incorreto. Na verdade, a Administração Pública fez uso do Poder de Polícia administrativa, que tem como um de seus atributos a autoexecutoriedade, pois não se utilizou de ordem judicial para efetuar a desocupação da área. Observe, desse modo, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública. A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

b) A atitude da Policia Militar deve ser considerada ilícita pois a coercibilidade é um dos atributos do poder da polícia.

Incorreto. A utilização da força policial é uma das vertentes do poder de polícia repressivo, decorrente do atributo da coercibilidade, permitido pelo ordenamento jurídico. Com efeito, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública, inclusive empregando a força. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

c) O uso da força pela policia será sempre considerado como violador do direitos e garantias coletivas.

Incorreto. Nem sempre, se houver amparo legal e a situação exigir o emprego da força (caso da questão), não há que se falar em violação aos direitos e garantias coletivas, uma vez que, conforme vimos, a coercibilidade, que permite o uso da força, é um dos atributos do poder de polícia administrativo.

d) A coercibilidade é atributo do poder de policia. Para ser lícita, a atuação do Estado deveria, porém ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso foi violado.

Correto. De fato, conforme visto acima, a coercibilidade é atributo do poder de policia. No entanto, a razoabilidade e a proporcionalidade devem ser sempre observadas. Com efeito, a razoabilidade já está presente em todos os setores de atuação da Administração Pública e o princípio da proporcionalidade deve sim ser observado nos atos de Polícia Administrativa, para que estes atos não ultrapassem a exata medida do interesse público, conforme nos informa Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 153):

Ser razoável é uma exigência inerente ao exercício de qualquer função pública. Sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. [...]

Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. A simples leitura do dispositivo permite identificar a especial preocupação do legislador em coibir excessos no campo do Direito Administrativo sancionador, seara onde mais comumente são identificadas punições exageradas e desproporcionais. Assim, ao contrário da razoabilidade, que se estende a todos os setores de atuação da Administração Pública, a proporcionalidade regula especificamente o poder disciplinar (exercido internamente sobre agentes públicos e contratados) e o poder de polícia (projeta-se externamente nas penas aplicáveis a particulares).

e) A atitude da policia seria considerada ilícita apenas se estivessem os polícias sendo cumprimento à ordem judicial.  

Incorreto. O atributo da autoexecutoriedade não retira do Poder Judiciário a possibilidade emitir ordem de despejo, sendo possível a sua expedição, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme estabelece a Constituição Federal:

Art. 5º. [...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Auto-executoriedade.

Gabarito da banca: letra A.

Gabarito do professor: anulada.

A doutrina majoritária aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Salienta-se, desde já, que nem todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia.

Nessa linha, a discricionariedade consiste na liberdade de escolha da autoridade pública sobre a conveniência e oportunidade do exercício do poder de polícia. No entanto, embora a discricionariedade dos atos de polícia seja a regra, em algumas situações o exercício do poder de polícia é vinculado, não deixando margem para que a autoridade responsável possa fazer qualquer tipo de opção (ex.: concessão de licença).

Por seu turno, o atributo da autoexecutoriedade consiste na faculdade de a Administração Pública decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. No entanto, nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

1. quando estiver prevista expressamente em lei; ou
2. mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.

Por fim, a coercibilidade é o atributo do poder de polícia que faz com que o ato seja imposto ao particular, independentemente de sua concordância.

(FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book)

Partindo-se dessas premissas, julguemos as alternativas:

a)  Auto-executoriedade.  – gabarito da banca: certa; gabarito do professor: errada.

Conforme destacado acima, em que pese a autoexecutoriedade realmente seja característica do poder de polícia, ela não é uma característica inafastável, conforme afirmado pelo enunciado.

Isso porque depende de expressa previsão legal ou situação de urgência.

Nessa linha, incorreta a alternativa.

b)  Decorrente de um vínculo especial, previsto em estatuto ou contrato.  – errada.

Diferentemente do que afirmado, o poder de polícia decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, não dependendo de previsão em estatuto ou contrato para ser exercido pelo Poder Público.

c)  Exercido pela Administração Pública (polícia administrativa), é eminentemente repressivo. – errada.

Em verdade, o poder de polícia (polícia administrativa), em que pese possa ser repressivo (ex.: multa para quem infringe as leis de trânsito), ele é eminentemente preventivo (ex.: concessão de licença para a condução de veículos).

Obs.: a polícia judiciária, sim, é eminentemente repressiva (ex.: prisão do autor de crime de corrupção ativa).

d)  É passível de controle somente pelo Poder Judiciário. – errada.

Não é somente o Poder Judiciário que pode exercer controle sobre o poder de polícia.

A própria Administração Pública, por exemplo, no exercício do poder-dever de autotutela, pode controlar seus próprios atos de polícia. Nesse sentido o entendimento sumulado do STF:

Súmula nº 346/STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 473/STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

e)  Expressa-se apenas por atos de competência discricionária. – errada.

Na linha do que foi explicado acima, embora a discricionariedade dos atos de polícia seja a regra, em algumas situações o exercício do poder de polícia é vinculado, não deixando margem para que a autoridade responsável possa fazer qualquer tipo de opção (ex.: concessão de licença).

Nesse contexto, como não há alternativa correta, a questão deveria ter sido anulada.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, na verdade, após a situação de anormalidade de alteração na ordem pública, deve haver a ação fiscalizadora repressiva, impondo um dever de abstenção, com o objetivo de dissuadir o particular da prática causadora da anormalidade. É o que nos diz, com base na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 433)

Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”

Portanto, assertiva INCORRETA.