Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso
221) Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois a investigação de crimes é privativa da polícia judiciária, tendo atuação preponderante de natureza repressiva, devendo agir após a ocorrência de ilícitos penais para verificação de autoria e materialidade. Tal polícia é de competência da Polícia Civil dos Estados e do DF e da Polícia Federal, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 439):
polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal
Por sua vez, a polícia administrativa é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
Portanto, assertiva INCORRETA.
222) O poder de polícia administrativa do Estado
- A) depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.
- B) deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
- C) autoriza a cobrança de tarifa.
- D) pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.
- E) autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.
A resposta correta desta questão é: A alternativa correta é letra B) deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
O poder de polícia administrativa do Estado é uma prerrogativa da administração pública para regular e fiscalizar as atividades particulares em prol do interesse público e da coletividade. Ele tem como finalidade principal a proteção do bem-estar social e a garantia da ordem pública.
Dentre os princípios que regem o poder de polícia, destaca-se o princípio da finalidade pública, que determina que o exercício desse poder deve se direcionar aos interesses da coletividade como um todo, e não aos interesses de um único indivíduo. Dessa forma, o poder de polícia não pode ser utilizado de forma arbitrária ou discriminatória, mas sim de maneira justa e equilibrada, visando o interesse geral da sociedade.
Portanto, a alternativa B está correta ao afirmar que o poder de polícia administrativa deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
As demais alternativas estão incorretas:
- A) O poder de polícia administrativa não depende de prévia autorização do Poder Judiciário para se tornar efetivo. A administração pública possui autonomia para exercer esse poder, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
- C) O poder de polícia administrativa não autoriza a cobrança de tarifa. A cobrança de tarifas está relacionada a outros poderes da administração, como o poder de tributação.
- D) O poder de polícia administrativa pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade desde que haja previsão legal específica e autorização de autoridade competente. Não pode ser feito de forma arbitrária, sem respaldo legal.
- E) O poder de polícia administrativa não autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas visando proteger interesses individuais. Ele atua em prol do interesse público e da coletividade.
223) Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
A resposta correta desta questão é: A alternativa correta é letra A) Certo.
A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade é uma atividade que decorre do poder de polícia. O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de fiscalizar e regular as atividades particulares em prol do interesse público. Nesse sentido, a fiscalização de medicamentos vendidos em farmácias e drogarias é uma forma de proteger a saúde pública e garantir que os cidadãos tenham acesso a produtos seguros e de qualidade.
Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que a fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.
A alternativa B está incorreta, pois a fiscalização de medicamentos é uma atribuição da administração pública, realizada em nome do interesse público e com base no poder de polícia.
224) Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa.
- A) legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.
- B) legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.
- C) inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.
- D) ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.
- E) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.
A resposta correta desta questão é: ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA.
A situação apresentada envolve a edição de uma resolução pelo secretário de segurança pública estadual, determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes. Para analisar a legalidade dessa resolução, é necessário considerar os princípios constitucionais e as competências dos órgãos responsáveis.
A alternativa A está incorreta, pois embora a administração pública tenha o poder de polícia para regulamentar e fiscalizar atividades, a resolução em questão não está respaldada nesse poder.
A alternativa B também está incorreta, pois a igualdade no tratamento dos estabelecimentos não é suficiente para garantir a legalidade da resolução.
A alternativa C está correta. De acordo com a Constituição Federal, a matéria relacionada ao horário de funcionamento de bares e restaurantes é de competência legislativa estadual, devendo ser regulamentada por meio de lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado. Portanto, a resolução editada pelo secretário é inconstitucional.
A alternativa D está incorreta, pois a competência para editar a resolução não é privativa do governador do estado.
A alternativa E também está incorreta, pois a disciplina da matéria não é exclusiva da União.
225) No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e lV.
- D) II e III.
- E) IlI e lV.
A alternativa correta é letra E) III e IV.
O item I está incorreto, pois não é permitida a delegação do poder de polícia a particulares, uma vez que esse poder é exclusivo do Estado. Já o item II trata da autorização, que é um ato administrativo discricionário e precário, e não está relacionado ao poder de polícia. O item III também está incorreto, pois a administração pode negar a licença quando o requerente não satisfizer os requisitos legais para sua obtenção. Por fim, o item IV está correto, pois o alvará pode ser de licença ou de autorização, dependendo da natureza da atividade a ser exercida.
Portanto, a resposta correta é a alternativa E) III e IV, pois são os únicos itens que estão de acordo com o conceito e as características dos meios de atuação do poder de polícia previstos na legislação e na doutrina de direito administrativo.
226) Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo.
A aplicação de sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia deve estar previamente definida em lei como infração administrativa. Isso significa que o ato praticado pelo administrado deve ser enquadrado em uma conduta descrita na lei como passível de punição pela administração pública. Dessa forma, a atuação da administração estará respaldada pela legalidade e pela legitimidade.
Portanto, a resposta correta é a alternativa A) Certo, pois a exigência de previsão legal para a aplicação de sanções administrativas é um princípio fundamental do direito administrativo e está em conformidade com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico brasileiro.
227) Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
De fato, a assertiva em análise revela hipótese de exercício de poder de polícia, vale dizer, aquele que se caracteriza como uma prerrogativa conferida à Administração para restringir ou condicionar o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse público.
Com efeito, é claro que, como regra, os proprietários de bares e lanchonetes possuam o direito de venderem bebidas alcoólicas, assim como, em regra, consumidores maiores de 18 anos têm direito a adquirirem estes produtos, se desejarem.
Nada obstante, por uma questão de política pública, em ordem a prevenir o consumo de álcool por motoristas, é legítimo que o Estado (sentido amplo) imponha uma restrição ao exercício de tais direitos/liberdades, proibindo, assim, que bebidas alcoólicas sejam comercializadas por estabelecimentos situados às margens de rodovias federais. A intenção é prevenir acidentes e salvar vidas, de modo que o objetivo consiste em aumentar a segurança nas estradas.
Do exposto, acertado sustentar que a fiscalização executada por autoridades públicas quanto ao cumprimento desse comando estatal constitua hipótese de exercício do poder de polícia.
Gabarito: CERTO
228) Sobre o poder de polícia no campo do direito administrativo, é INCORRETO afirmar que
- A) é exercido mediante prerrogativas e sujeições.
- B) limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
- C) concretiza o princípio da predominância do interesse público.
- D) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.
A alternativa correta é letra D) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.
Gabarito: LETRA D.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exige a questão.
a) é exercido mediante prerrogativas e sujeições.
Correto. A atividade administrativa, assim como o Poder de Polícia, está sujeita ao regime jurídico administrativo que se caracteriza por prerrogativas e sujeições (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 282):
Sabe-se que o regime jurídico administrativo caracteriza-se por prerrogativas e sujeições; as primeiras conferem poderes à Administração, que a colocam em posição de supremacia sobre o particular; as sujeições são impostas como limites à atuação administrativa, necessários para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos.
b) limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
Correto. De fato, o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):
b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.
c) concretiza o princípio da predominância do interesse público.
Correto. Uma das formas de expressão da supremacia do interesse público sobre o privado é a atuação da Administração com base no Poder de Polícia, uma vez que o regime jurídico administrativo permite que o Poder Público submeta o interesse particular, por meio de prerrogativas e privilégios jurídicos exclusivos a ele conferidos, conforme explicam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 204):
O princípio da supremacia do interesse público é característico do regime de direito público e, como visto anteriormente, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando todas as prerrogativas especiais de que dispõe a administração como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem. Decorre dele que,existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado,respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.
d) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.
Incorreto. Na verdade, o Poder de Polícia caracteriza-se pelo cumprimento da Lei e, com base nesta norma, a Administração edita atos para o regramento da conduta do cidadão.
Portanto, gabarito LETRA D.
229) Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que
- A) é exercido na área administrativa.
- B) é exercido na área judiciária.
- C) o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
- D) a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.
A alternativa correta é letra D) a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.
Gabarito: LETRA D.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, de fato, existe a polícia administrativa e a polícia judiciária. Primeiramente, o Poder de Polícia Administrativa, via de regra, incide sobre as condutas ou situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade, uma vez que é aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades.
Diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):
Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).
De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.
a) é exercido na área administrativa.
Correto. Quando exercido na área administrativa, recebe o nome de Poder de Polícia Administrativa, conforme visto acima.
b) é exercido na área judiciária.
Correto. De fato, pode ser exercido na área judiciária, recebendo o nome de poder de polícia judiciária, que é privativo das corporações e incide sobre pessoas.
c) o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
Correto. De fato, o ato pode ser de polícia administrativa, quando incide sobre bens, direitos e atividades; e o ato pode ser de polícia judiciária, quando incide sobre pessoas.
d) a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.
Incorreto. Pelo contrário, uma das diferenças fundamentais entre o Poder de Polícia Administrativa e o Poder de Polícia Judiciária é que somente esta incide sobre os ilícitos penais, conforme nos relembra Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 439):
polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas do Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal.
Portanto, gabarito LETRA D.
230) Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
- A) regulamentar.
- B) discricionário.
- C) de polícia.
- D) hierárquico.
- E) disciplinar.
A alternativa correta é letra C) de polícia.
Gabarito: LETRA C.
A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, o enunciado da questão conceitua o Poder de Polícia. Com efeito, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):
Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.
Portanto, gabarito LETRA C.
Analisando os demais itens, temos o seguinte:
a) regulamentar.
Incorreto. Na verdade, o poder regulamentar tem o objetivo de complementar ou explicar um lei, não havendo que se falar em regulação política, jurídica ou econômica. Com efeito, os Chefes do Poder Executivo (Governador do Estado, por exemplo) têm a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução, por meio de regulamentos, sendo o decreto uma de suas espécies. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
b) discricionário.
Incorreto. Efetivamente, o poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, que, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 139), pode ser assim conceituado:
Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
Perceba, ademais, que Não é uma liberdade total, ou seja, exige-se que sejam respeitados os limites legais. Destarte, lei define quais as margens nas quais o administrador pode transitar para tomar as decisões. Vejamos no escólio de Hely Lopes Meirelles (p. 140):
A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.
d) hierárquico.
Incorreto. Poder Hierárquico permite a administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 143):
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada um possa exercer eficientemente seu encargo; coordena, entrosando as funções no sentido de obter o funcionamento harmônico de todos os serviços a cargo do mesmo órgão; controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções e acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor; corrige os erros administrativos, pela ação revisora dos superiores sobre os atos dos inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço e age como meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obediência.
e) disciplinar.
Incorreto. A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):
Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.
Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.