Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) Errado

A assertiva lançada pela Banca contém a seguinte redação:

Na verdade, a relação de gênero e espécie sustentada pela Banca se mostra invertida e, portanto, equivocada. Afinal, a rigor, a expressão poder de polícia é que admite subdivisão em duas espécies, a saber:

i) polícia administrativa:

- recai sobre atividades e direitos, limitando ou condicionando seu exercício;

- tem por objeto a prática de ilícitos meramente administrativos;

- é predominantemente preventiva (visa a evitar violações à ordem jurídica), mas pode também admitir atos repressivos;

- é de competência de variados órgãos e entidades da Administração.

e

ii) polícia judiciária:

- recai sobre os próprios indivíduos, tendo por objetivo reunir elementos probatórios capazes de subsidiar a propositura de ação penal;

- tem por objeto o cometimento de ilícitos penais;

- é predominantemente repressiva (é acionada quanto as infrações já foram cometidas); e

- é de competência privativa de corporações especializadas, notadamente as polícias civil e federal.

Do exposto, incorreta a afirmativa proposta, ao sustentar que a polícia judiciária seria gênero, ao passo que o poder de polícia seria espécie.

Gabarito: ERRADO

A alternativa correta é letra B) Estabilidade é um direito de todo servidor público, pois somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.

Gabarito: Letra B.

Para identificar a alternativa incorreta, vamos analisar e julgar as afirmativas propostas na questão:

a)  O motivo, na edição do ato de revogação de ato administrativo, é pressuposto formal e obrigatório que consiste na descrição do fato e, eventualmente, do direito. CORRETA
 

A revogação de ato administrativo se opera por meio da discricionariedade que reveste a Administração Pública baseada na conveniência e oportunidade de extinguir o ato administrativo. Via de regra a revogação de ato corresponde na respectiva supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência.

A revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos, devendo, no entanto, motivar as razões da revogação, como pressuposto de formalidade obrigatório, para sua legitimidade.

b)  Estabilidade é um direito de todo servidor público, pois somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa. INCORRETA
 

Não são todos os servidores públicos que poderão ostentar o direito à estabilidade. Para ser assegurada a estabilidade o servidor público deverá:

1. ocupar cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
2. superar o lapso temporal de 3 (três) anos de estágio probatório, com sua consequente aprovação em avaliação de desempenho.

Esta é a norma prevista no artigo 41 da Constituição Federal, vejamos:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

c)  Direito de petição é o exercício junto aos Poderes Públicos, constitucionalmente assegurado ao cidadão, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. CORRETA
 

O texto constitucional assegura direitos fundamentais aos cidadãos, e dentre as garantias previstas destaca-se que:

Art. 5º.

[...]

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

d)  Poder de Polícia é a denominação da atividade administrativa lícita de restrição à liberdade ou à propriedade. CORRETA
 

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

e)  Habilitação é fase do procedimento licitatório, na qual se faz a abertura de envelopes com a documentação dos concorrentes, antes de verificação das propostas. CORRETA

A afirmativa está correta na medida em que define a habilitação como a etapa do procedimento licitatório pelo qual se faz a verificação da regularidade do licitante e sua adequação com as normas previstas no edital para participar do certame.

Nessas condições, somente a alternativa B está INCORRETA

A alternativa correta é letra D) o Poder de Polícia.

A resposta é letra D.

Destaque-se que o Poder de Polícia possui sensível diferença com relação a outras tarefas da Administração Pública, como, por exemplo, a prestação de serviços públicos.
 
Aliás, muitas vezes se confunde serviço público com Poder de Polícia, sobretudo, a administrativa. Ainda que se pudesse tratar um sem número de distinções entre tais tarefas da Administração Pública, há uma fundamental: nos serviços públicos há uma prestação feita aos particulares, de modo geral, como, por exemplo, serviços de energia elétrica ou telefonia. No exercício do Poder de Policia há, no mais das vezes, uma restrição às liberdades individuais ou à propriedade ou aos bens, como no caso da interdição de um estabelecimento comercial por ausência de condições sanitárias de funcionamento.
 
Com outras palavras, pode-se entender o Poder de Polícia como uma intervenção eminentemente negativa do Estado na sociedade, restritiva da autonomia que vale para os particulares. Contudo, muitas vezes o exercício do Poder de Polícia pode levar à exigência de obrigações positivas do Estado com relação ao particular. Exemplo disso é o cumprimento de certos requisitos para a obtenção da carteira de motorista, obrigando ao particular a fazer os exames, as horas-aula de trânsito.
 
Mas o que a carteira de motorista (que é uma licença) tem a ver com o Poder de Polícia? É que sem ela nós não podemos conduzir um veículo automotivo, de forma legítima.
 
Pois bem. Apesar de, aparentemente, o particular ter a obrigação de “tirar” a carteira, há uma restrição potencial por detrás dessa exigência. O Poder Público não quer que, na condução de um veículo, um particular, inábil, venha a causar danos aos demais. Logo, o Estado pode acabar restringindo uma liberdade individual (de ir e vir) em prol do coletivo. Como sobredito, o Poder de Polícia é uma intervenção negativa do Estado na sociedade. Basta apenas que se veja pelo ângulo correto.

A alternativa correta é letra B) Atributo da exigibilidade.

A resposta é letra B.
 
A autoexecutoriedade é a prerrogativa de que certos atos administrativos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem ou autorização judicial.
 
Para Lucas Rocha Furtado, a autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade, embora com esta não se confunda. Afinal de nada valeria dizer que os atos administrativos são presumivelmente legítimos, caso a Administração precisasse de autorizações judiciais para agir. 
 
Ocorre que, parte da doutrina, a autoexecutoriedade desdobra-se em dois outros atributos: a exigibilidade e a executoriedade.
 
Na exigibilidade, a Administração usa de meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a utilização das multas.
 
Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
 
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, na primeira hipótese [exigibilidade], os meios de coerção vêm sempre definidos na lei; na segunda [executoriedade], podem ser utilizados, independentemente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade.
 
Perceba que, no caso concreto, o Poder Público utilizou-se de meios indiretos de coerção, ou seja, está-se diante da exigibilidade.