Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra D) o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestespermitam o acúmulo de lixo.

No que tange ao poder de polícia, pode:

a)  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.
b)  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.
c)  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.
d)  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

Gabarito: Letra D

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, o poder de polícia da Administração é exercido de forma preventiva, repressiva e fiscalizadora.

De forma preventiva, o Poder Público regulamenta as atividades do particular, permitindo ou não que ele exerça determinada de atividade. É o caso em que o particular solicitação uma autorização ou permissão para praticar alguma atividade.

De forma repressiva, atua contra ilegalidades ou desobediências observadas na atividade permitida, podendo revogar licenças e alvarás quando visualizar que a atividade não está sendo executada de forma correta.

De forma fiscalizadora, ocorrerá durante as fiscalizações ordinárias e extraordinárias, que tem por finalidade fazer o controle da atividade do particular.

A partir disso, vejamos as alternativas:

a)  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

ERRADO. O poder de polícia não confere à Administração a faculdade de determinar o uso econômico de terreno particular e também não limita o volume médio de lixo urbano produzido por habitante.

Nesse sentido, a limitação do uso econômico ocorre somente em atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

b)  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

ERRADO. O Município não tem competência para determinar a anulação de alvará em virtude de estilo arquitetônico. Vale ressaltar que a licença é ato vinculado, e à medida em que o particular preenche os requisitos legais, sua concessão é obrigatória, não podendo ser anulada pelo motivo acima.

c)  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

ERRADO. O Município tem competência legislativa para regular normas de interesse local.

Nesse sentido, havendo regras gerais acerca da proteção da saúde, o Município pode regular, em legislação própria, a limpeza de escolas municipais, não dependendo de legislação estadual acerca do tema.

d)  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

CERTO. Como vimos acima, o Município possui competência para regular questões relacionadas à higiene e à saúde pública em âmbito local.

Dessa forma, a aplicação de sanções a particulares que descumpram essas regras é realizada com fundamento no poder de polícia, estando correta a alternativa.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A situação apresentada é exemplo típico de incidência do poder de polícia.

O poder de polícia pode ser definido como a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do  próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder de polícia é atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

Com outras palavras, pode-se entender o poder de polícia como uma intervenção eminentemente negativa do Estado na sociedade, restritiva da autonomia que vale para os particulares. Assim, a fiscalização e autuação do responsável pela construção, é exemplo do exercício do poder de polícia.

O poder hierárquico, por sua vez, refere-se às prerrogativas dos superiores de: ordenar, fiscalizar, rever, aplicar sanções, editar atos normativos, delegar ou avocar atribuições. Em outras palavras, é o poder hierárquico que permite à Administração distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo as relações de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

A alternativa correta é letra D) Proibição de circulação após determinado horário.

Gabarito: letra D.

Sobre o tema, importante colacionar a lição de Álvaro Lazzarini, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, diferenciando a polícia administrativa da polícia judiciária:

“Conforme Álvaro Lazzarini (in RJTJ-SP, v. 98:20-25), a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age.

A primeira se rege pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo direito processual penal, incidindo sobre pessoas.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.27ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.P.196)

Partindo-se da lição exposta, tem-se que o poder de polícia não incide sobre pessoas, mas sobre bens, direitos ou atividades. Logo, configuram exercício do poder de polícia: a interdição de atividade, a demolição de construção, o fechamento de estabelecimentos, bem como a proibição de comercialização ou fabricação de certos produtos.

Por outro lado, não configura exercício do poder de polícia a proibição de circulação do particular após determinado horário. Logo, está correta a alternativa D, devendo ser assinalada.

A alternativa correta é letra D) o exercício do poder de polícia é qualificado como indevida coação administrativa, quando executado sem autorização judicial.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  o embargo de uma obra, a apreensão de produtos deteriorados e o fechamento de um cinema, por falta de segurança, são exemplos do exercício do poder de polícia.

Correto. De fato, estas medidas são exemplos da atuação do Poder de Polícia, que limitando ou disciplinando direito, poderá, por meio da autoexecutoriedade, impor certas medidas ao particular em prol do interesse público, conforme nos ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 268):

Diversas são as sanções, previstas nas mais variadas leis administrativas, de todos os níveis da Federação, passiveis de ser aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa.

[...]

Dentre as inúmeras sanções cabíveis mencionamos: (a) imposição de multas administrativas; (b) interdição de estabelecimentos comerciais; ( c) suspensão do exercício de direitos; (d) demolição de construções irregulares; (e) embargo administrativo de obra; (f) destruição de gêneros alimentícios impróprios para o consumo; (g) apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional.

b)  a proporcionalidade é elemento essencial à validade de qualquer atuação da administração pública, inclusive nos atos de polícia.

Correto. O princípio da proporcionalidade deve sim ser observado nos atos de Polícia Administrativa, para que estes atos não ultrapassem a exata medida do interesse público, conforme nos informa Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 153):

Assim, ao contrário da razoabilidade, que se estende a todos os setores de atuação da Administração Pública, a proporcionalidade regula especificamente o poder disciplinar (exercido internamente sobre agentes públicos e contratados) e o poder de polícia (projeta-se externamente nas penas aplicáveis a particulares).

c)  constitui manifestações do poder de polícia administrativa a aplicação de sanção por infração às normas de trânsito e a expedição de licença para funcionamento de estabelecimento comercial.

Correto. Conforme vimos acima, a multa de trânsito é uma das medidas de polícia administrativa, no seu aspecto repressivo, uma vez que já ocorreu a infração. Por sua vez, a licença é ato administrativo vinculado e com notas de definitividade, editado com fundamento no poder de polícia, em ocasiões em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública. É o que nos diz Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 538):

Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

d)  o exercício do poder de polícia é qualificado como indevida coação administrativa, quando executado sem autorização judicial.

Incorreto. Na verdade, não se faz necessária a autorização judicial prévia para atuação administrativa com base no Poder de Polícia. Observe, desse modo, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autoriz

e)  são características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Correto. De fato, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca dos poderes administrativos. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, no controle da condução de veículo em via pública, a Administração está disciplinando e limitando direito (direito de ir e vir), no exercício do Poder de Polícia. Com efeito, a permissão de dirigir tem a natureza de Alvará de Licença, ou seja, trata-se ato de polícia que concede formalmente a pretensão do administrado, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 161-162):

Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal.

Com efeito, a licença é, antes de tudo, um ato administrativo vinculado e definitivo, lastreado pelo poder de polícia, ou seja, a lei estabelece as condições e os parâmetros para a sua concessão, não conferindo ao Administrador a liberalidade de decidir sobre a oportunidade e conveniência da licença. Vejamos (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 538):

Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Poder de polícia

Gabarito: Letra B

Qual é a opção que representa o poder/atribuição da administração que, quando exercido regularmente, configura o fato gerador da espécie tributária taxa?

a) Poder moderador

ERRADO. O Poder Moderador seria um quarto poder do Estado (além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), que teria por finalidade garantir a estabilidade aos outros três poderes. Não é considerado de fato, um poder administrativo.

Item incorreto.

b)  Poder de polícia

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros. Seu exercício como fato gerador da taxa está previsto no art. 77 do Código Tributário Nacional, a saber:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portanto, alternativa correta.

c)  Poder regulamentar

ERRADO. O poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos.

Item incorreto.

d)  Poder hierárquico

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Dessa forma, item incorreto.

e)  Poder disciplinar

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

Logo, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra B) Errado

A questão versa acerca dos poderes administrativos. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, o acionamento do Poder Judiciário, pelo promotor de justiça, descaracteriza o poder de polícia, uma vez que o poder de polícia é eminentemente administrativo e, na maioria dos casos, autoexecutório. 

Desse modo, note que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

* Recado da Administração do Site em 29/09/2021: a questão tornou-se desatualizada em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 29/09/2020 (link aqui):

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois temos que, do poder de polícia, somente podem ser delegados as fases de fiscalização e consentimento de polícia. No entanto, o STJ entende que as fases de fiscalização e consentimento de polícia podem somente ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme aduzem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):

Na jurisprudência, há um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2.ª Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de policia''' podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

De outro vértice, Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274), a delegação para entidades privadas, não integrantes da administração indireta, não é possível, uma vez que o poder de império é próprio e privativo do Estado, não se admitindo delegação. Vejamos:

Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela  iniciativa privada - portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal -, é francamente minoritária a corrente que a considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e privativo do Estado, não admite a delegação do poder de policia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

Portanto, assertiva INCORRETA.