Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra B) taxa.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Com efeito, o regular exercício do poder de polícia será remunerado mediante taxa, por ser desta um fato gerador, em razão de sua divisibilidade e especificidade, conforme o art. 77, do Código Tributário Nacional:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra C) É a atividade da Administração que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades.

Gabarito: letra C.

Vamos analisar as alternativas.

a) ERRADO. Só marca essa quem confunde poder de polícia com as instituições policiais. São coisas diferentes, apesar de, em sentido amplo, o poder de polícia abranger também as referidas instituições.

b) ERRADO. Novamente, a fiscalização de trânsito até pode ser entendida como poder de polícia, mas não é intrínsecamente associado ao trabalho da Guarda Municipal.

c) CERTO. Perfeito. Seja no Estado, no Município ou em âmbito federal, a definição de poder de polícia é a mesma e é exatamente o que consta nessa alternativa.

d) ERRADO. Poder-se-ia dizer, principalmente depois de tudo o que aconteceu em 2020 e continua acontecendo em 2021, que o poder de polícia, principalmente o municipal, se insere na contraposição liberdade e tirania. Mas não há , de modo algum qualquer embate entre entre democracia e igualdade quando há atuação do poder de polícia.

e) ERRADO. Como se vê, toda a questão faz a confusão já apontada entre poder de polícia e polícia judicial ou de ordem pública.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Errado

O poder de polícia se diferencia, em muitos aspectos, do poder disciplinar. Se no âmbito do poder disciplinar faz-se necessário a existência de um vínculo com o Poder Público (que pode ser interno ou, quando tratar-se de terceiros, específico), o poder de polícia, em sentido oposto, pode incidir sobre toda a população, ainda que não haja um elo de ligação com a administração pública.

Com o poder de polícia, a administração objetiva assegurar a manutenção do bem estar coletivo, tratando-se, por isso mesmo, de uma das manifestações que decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público.

Na situação narrada pela questão, estamos diante de uma limitação de um direito individual em prol do bem estar coletivo. Logo, a prática é decorrente do poder de polícia, e não do poder disciplinar. 

Gabarito: Errado

A alternativa correta é letra B) Errado

Embora o poder de polícia seja exercido, como atividade administrativa típica, precipuamente, pelo Poder Executivo, inexiste exclusividade deste Poder da República relativamente a tal atuação.

Com efeito, a doutrina, de início, apresenta dois conceitos para o poder de polícia, um amplo e um restrito. Em sentido amplo, o poder de polícia abrange a própria atividade legislativa, quando direcionada à produção de leis que visem a condicionar e limitar o exercício de direitos individuais, em prol do interesse público. Tomado, pois, sob este enfoque mais abrangente, o poder de polícia compreende a atuação do próprio Poder Legislativo.

Na linha do exposto, ofereço a lição doutrinária de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

"O poder de polícia possui dois sentidos distintos:

a) sentido amplo: o poder de polícia compreende toda e qualquer atuação estatal restritiva à liberdade e à propriedade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. De acordo com essa concepção, o poder de polícia envolve tanto a atividade legislativa, que inova na ordem jurídica com a criação de direitos e obrigações para as pessoas, quanto a atividade administrativa, que executa os termos da lei;

Deveras, o Código de Processo Civil é expresso ao atribuir ao juiz, no âmbito da audiência de instrução e julgamento, o exercício do poder de polícia, como se depreende do teor do art. 360, que ora colaciono:

"Art. 360.  O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

 

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

 

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

 

III - requisitar, quando necessário, força policial;

 

IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

 

V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência;"

Daí se extrai que o Poder Judiciário também exerce, embora pontualmente, o poder de polícia, inclusive no bojo da atividade jurisdicional.

Logo, conclui-se pelo equívoco da afirmativa aqui comentada, ao restringir, indevidamente, o exercício do poder de polícia apenas ao Poder Executivo.

Gabarito: ERRADO

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

A alternativa correta é letra B) Errado

Ao contrário do sustentado na afirmativa ora comentada, o poder de polícia admite duas modalidades de expressão, a saber: a preventiva e a repressiva, sendo que, em sua maioria, os atos de polícia são de caráter preventivo. Basta se recordar do denominado ciclo de polícia, que subdivide os atos de polícia em:

a) ordem de polícia;

b) consentimento de polícia; 

c) fiscalização de polícia; e 

d) sanção de polícia.

Destas quatro espécies, apenas as sanções apresentam caráter efetivamente repressivo, o mesmo não se podendo dizer dos três primeiros atos de polícia, cuja natureza, a rigor, é preventiva.

Na linha do exposto, confira-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"Considerando o poder de polícia em sentido amplo, de modo que abranja as atividades do Legislativo e do Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são:

 

(...)

 

2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei."

 

Forte nas premissas teóricas acima estabelecidas, conclui-se pela incorreção da afirmativa ora analisada, na medida em que negligenciou os atos de polícia dotados de caráter preventivo.

Gabarito: ERRADO

Bibliografia:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

A alternativa correta é letra A) Certo

Realmente, a narrativa exposta na afirmativa ora analisada revela típica atuação da Administração Pública fundada no exercício de seu poder de polícia, mais precisamente, por meio da prática de atos de fiscalização e de sanção de polícia.

Com efeito, referido poder baseia-se em uma relação de supremacia geral, vale dizer, a que todos os particulares estão submetidos, quando se proponham a desenvolver atividades que o Poder Público deve regular, fiscalizar e, eventualmente, sancionar, caso sobrevenham infrações, tendo em vista a prevalência do interesse público.

Cuida-se de poder cuja definição legal encontra-se vazada no art. 78 do CTN, que abaixo reproduzo, dando destaque ao aspecto da higiene, como integrante dos valores a serem curados pela Administração com apoio no poder de polícia, eis que é com base nele que atua a polícia sanitária, referida na presente questão:

" Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

De tal modo, integralmente acertada a afirmativa ora comentada.

Gabarito do professor: CERTO

A alternativa correta é letra D) Prescreve em 2 (dois) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Correto. Essa é a definição constante do art. 78, do Código Tributário Nacional. Vejamos:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

b)  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, em se tratando de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Correto. Trata-se da literalidade do art. 78, parágrafo único, do CTN:

Art. 78. [...]

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

c)  O poder de polícia encontra seu fundamento no dever que a Administração tem de executar as leis e na supremacia do interesse público.

Correto. O fundamento do Poder de Polícia está na supremacia geral que o Estado Exerce em seu território sobre todos os indivíduos, bens e atividades, em obediência as normas de ordem pública e constitucionais, conforme aponta Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 155):

A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuaís em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo.

d)  Prescreve em 2 (dois) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Incorreto. O prazo é de cinco anos, de fato, conforme o art. 1º, da Lei 9.873/1999:

Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 

e)  Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Correto. É o que determina art. 2º, inciso IV, da Lei 9.873/1999:

Art. 2º  Interrompe-se a prescrição da ação punitiva:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) IV

Em vista de sua objetividade e cobrança de conteudo estritamente literal, a presente questão não compota comentários por demais extensos.

Com efeito, para sua escorreita solução, basta a leitura do teor do art. 1º, caput, do citado Código de Posturas do Município de Palmeira, instituído pela Lei Municipal n.º 2.274/2003, que assim estabelece:

"Art. 1º  Este Código disciplina o exercício do poder de polícia a cargo do Município de Palmeira, em matéria de higiene pública, saúde pública, meio ambiente, costumes locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatuindo e gerenciando as necessárias relações entre o poder público e os munícipes."

Como se vê, o mero cotejo da redação deste preceito legal com as alternativas oferecidas pela Banca revela, de maneira cristalina, que a única opção não contemplada no rol de matérias disciplinadas pelo poder de polícia municipal é aquela constante da letra "d", vale dizer, Fiscalização da Rodovia BR 151.

Gabarito: D

A alternativa correta é letra B) O controle e a disposição final do lixo hospitalar, produzido nos hospitais, postos, mini-postos, ou qualquer estabelecimento prestador de serviços de saúde, no município de Palmeira, é de responsabilidade do estabelecimento gerador, o qual deverá utilizar os procedimentos e normas técnicas previstas em legislação específica.

A presente questão limitou-se a exigir memorização do texto legal, no caso, mais precisamente das disposições do Código de Posturas do Município de Palmeira, Lei Municipal n.º 2.274/2003, referido no enunciado. Vejamos, então, as alternativas propostas:

a) Errado:

Trata-se de afirmativa que não se coaduna com a norma do art. 5º, caput, do citado diploma legal, de seguinte teor:

"Art. 5º  A higiene pública é assegurada pela manutenção pelo Município, de serviço público de coleta, transporte e tratamento do lixo urbano, observadas as prescrições deste Código."

Como se vê, o encargo não é atribuído à Associação de Catadores de Papel de Palmeira, mas sim ao próprio Município, diretamente, o que revela o desacerto desta opção.

b) Certo:

Cuida-se aqui de assertiva que tem apoio expresso na norma do §6º do art. 5º, que abaixo transcrevo:

"Art. 5º (...)

§ 6º O controle e a disposição final do lixo hospitalar, produzido nos hospitais, postos, mini-postos, ou qualquer estabelecimento prestador de serviços de saúde, no município de Palmeira, é de responsabilidade do estabelecimento gerador, o qual deverá utilizar os procedimentos e normas técnicas previstas em legislação específica."

Eis aí, pois, a resposta correta da questão.

c) Errado:

A competência versada nesta assertiva, na realidade, foi atribuída ao Departamento de Educação e ao Departamento de Cultura, Meio-Ambiente e Turismo, ou seus equivalentes, conforme se extrai da regra expressa contida no §8º do citado art. 5º. Ei-lo:

"Art. 5º (...)

§ 8º É de competência do Departamento de Educação e do Departamento de Cultura, Meio-Ambiente e Turismo, ou seus equivalentes, a realização permanente de campanhas educativas, inclusive com a inserção desta matéria no currículo escolar do ensino municipal, objetivando a consciência pública de higiene e preservação do meio-ambiente."

d) Errado:

A rigor, a legislação municipal proíbe que tais condutas sejam praticadas por particulares, conforme consta do teor do art. 11 do mencionado Código de Posturas, a seguir colacionado:

"Art. 11  É proibido podar, cortar, derrubar ou danificar árvores situadas em vias, parques ou logradouros públicos.

 

Parágrafo Único. Quando houver a necessidade de qualquer das atividades mencionadas no "caput" deste artigo, a solicitação deverá ser encaminhada ao Departamento de Cultura, Meio-Ambiente e Turismo, o qual procederá a atividade necessária, com pessoal devidamente especializado."

e) Errado:

A responsabilidade de que se cuida na presente opção, na verdade, pertence aos proprietários ou possuidores dos respectivos imóveis, conforme estabelece o art. 13, caput, do referido diploma. É ler: 

"Art. 13 Os proprietários, ou possuidores, são responsáveis pela construção, manutenção e limpeza do passeio fronteiriço aos imóveis de suas propriedades."

Gabarito: B

A alternativa correta é letra C) F – V – V

Julguemos as assertivas propostas pela Banca, tendo por base as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município de Palmeira, encartado na Lei Municipal n.º 2.274/2003:

I- Falso:

A presente afirmativa contraria, frontalmente, o teor do art. 143 de tal diploma legal, que assim preceitua:

"At. 143. Nenhum estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço poderá funcionar no Município, sem prévia licença concedida a requerimento do interessado e mediante pagamento dos tributos devidos."

II- Verdadeiro:

Cuida-se de assertiva que reproduz, na íntegra, a norma do §3º do referido art. 143, de maneira que, por óbvio, não há equívocos a serem indicados. Confira-se:

"Art. 143 (...)

§ 3º Para efeito de fiscalização, a direção do estabelecimento licenciado manterá o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir."

III- Verdadeiro:

Desta vez, a afirmativa em exame sustenta-se no teor do §1º do mesmo dispositivo legal, conforme abaixo se pode perceber de sua leitura:

"§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:

 

I - o nome do proprietário, ou proprietários e a razão social;

 

II - o ramo de atividade;

 

III - o local em que o requerente pretende exercer a atividade."

Assim sendo, correta a presente assertiva.

Com isso, a sequência que corresponde à resposta da questão é a seguinte: F - V - V.

Gabarito: C