Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

A regra é que os atos de polícia que são discricionários e obedecem apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher a sanção de polícia, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual sanção deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276, grifamos):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais. 

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

O poder de polícia pode ser administrativa ou judiciária. Abaixo, reproduzo quadro-resumo. Nele, perceba que, além da judiciária, destaca-se a polícia administrativa, a quem compete só restringir, condicionar ou limitar bens, direitos e atividades. Vejamos:

A alternativa correta é letra D) Sua definição legal encontra-se no Código Tributário Nacional.

Gabarito: Letra D

Quanto ao poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente pode ser exercido pela polícia civil ou pela polícia militar.

ERRADO. Os atos de polícia podem ser divididos em atos de polícia administrativa e atos de polícia judiciária.

Os atos de polícia administrativa são aqueles praticados pela Administração Pública visando aplicar restrições aos particulares não submetidos à relação especial com o Poder Público.

Noutro giro, os atos de polícia judiciária são aqueles praticados pelas polícias civil e militar visando à prevenção e à repressão de delitos.

Logo, poderá ser praticado tanto pelas polícias civis e militares quanto pela polícia administrativa.

b) O exercício do poder de polícia não pode ensejar a cobrança de tributos.

ERRADO. O exercício do poder polícia pode ensejar a cobrança de taxas, que é uma espécie de tributos.

Veja o art. 145, II da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Assim, incorreta a alternativa.

c) Será sempre um poder inerente à atividade discricionária do Estado.

ERRADO. O poder de polícia será realizado tanto na forma vinculada quanto na forma discricionária.

Como exemplo de poder de polícia vinculado, veja-se a emissão de licenças, à medida em que, tendo o particular preenchidos os requisitos legais, a Administração deve conceder a licença, não havendo margem de liberdade.

Noutro giro, o poder de polícia discricionário ocorre quando a Administração analisa a oportunidade e a conveniência de se conceder determina autorização para utilização de bem público.

d) Sua definição legal encontra-se no Código Tributário Nacional.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

e) Quando remunerado pelo usuário do serviço, será sempre remunerado através de tarifa.

ERRADO. Como vimos, a cobrança pelo exercício do poder de polícia será remunerado mediante taxa, e não tarifa.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

Gabarito: Letra D

Sobre poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O poder de polícia do Estado pode incidir em duas áreas de atuação estatal: administrativa e na judiciária.

CERTO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público, nos termos do art. 78 do CTN, como vimos acima.

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

Portanto, item correto.

b) O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, fica claro que o referido poder encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado, podendo esse ser regulado para melhor satisfazer o interesse público.

Item correto.

c) A autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder.

CERTO. O abuso de poder constitui gênero, do qual são espécies:

• Excesso de poder/competência e;
• Desvio de poder/finalidade.

Nesse sentido, o excesso de poder é conceituado quando o agente extrapola a o exercício de sua competência legal, praticado ato para o qual não é competente ou ato que se inicia da forma correta, mas sai da competência do agente durante a execução.

Por sua vez, o desvio de finalidade ou de poder ocorre quando o agente pratica o ato visando fim diverso do instituído em lei. Perceba que o desvio de finalidade pode ocorrer mesmo quando o agente exerce sua competência dentro da previsão legal.

Vejamos a alínea 'e', do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.717/65:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

 

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

 

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

 

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Dessa forma, está correto afirmar que a autoridade que se afastar da finalidade pública incide em desvio de poder ou de finalidade, na forma do exposto acima.

d) São atributos do poder de polícia: discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade e boa-fé.

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Portanto, perceba que a boa-fé não é atributo do poder de polícia.

Assim, item incorreto.

e) O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.

CERTO. As licenças administrativos são típicos atos administrativos vinculados.

Dessa forma, preenchendo o particular todos os requisitos exigidos pela lei, a administração estará obrigada a conceder o referido instrumento.

Item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) Abordar pessoas na rua e solicitar documentos de identificação

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Políca. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Por sua vez, cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

Desse modo, observe que as ações de fechar restaurantes que não atendam aos requisitos de segurança impostos, de apreender mercadorias impróprias para o consumo humano em um hotel, de embargar construção de galpão que não possua alvará e de multar casa de show que esteja com o som acima do permitido pela legislação revelam restrições sobre bens, atividades e direitos não atingindo diretamente pessoas.

No entanto, abordar pessoas na rua e solicitar documentos de identificação é uma atividade que não condiz com a natureza do poder de polícia administrativa, uma vez que atinge diretamente pessoas. Tal atividade é afeita ao poder de polícia judiciária, legislativa ou militar.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra C) O direito de exploração de comércio em determinado local não inibe a municipalidade de alterá-lo em prol da comunidade.

GABARITO - C

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos, é necessário dispor de mecanismos para coibir eventuais barreiras que afetem os objetivos públicos. Exatamente por isso lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Dentre os poderes administrativos, a afirmativa da questão exige do candidato conhecimento sobre as características e elementos do Poder de Polícia.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Atuando a polícia administrativa, de maneira preferencialmente preventiva, atua através da expedição de ordens e proibições. No entanto, é necessário a regulamentação das atividades privadas por meio de normas limitadoras e sancionadoras da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade, estabelecendo as denominadas limitações administrativas.

O caráter normativo do poder de polícia reside na edição de leis e regulamentos/instruções normativas que fixam as condições e requisitos para o uso da propriedade e o exercício das atividades.

Diante do contexto, vamos analisar as afirmativas com as situações hipotéticas propostas e identificar aquela que se enquadra no caráter normativo do poder de polícia.

a)  A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização pelo Município de eventuais benfeitorias. INCORRETA

A demolição de construção clandestina em logradouro público constitui uma medida de execução de ordem proferida pela Administração Pública pelo descumprimento, pelo particular, da legislação vigente.

A demolição decorre de sanção imposta àquele que construir de forma clandestina em logradouro público, e não da natureza normativa do poder de polícia.

b)  Não há exercício do poder de polícia na renovação de licença para localização, onde não há o que verificar, pois o estabelecimento é o mesmo que inicialmente foi licenciado. INCORRETA

A renovação de licença caracteriza exercício do poder de polícia, pelo qual a Administração Pública exerce o controle e a fiscalização do estabelecimento para verificar se as condições inicialmente estabelecidas estão sendo cumpridas e aptas a renovação da licença.

c)  O direito de exploração de comércio em determinado local não inibe a municipalidade de alterá-lo em prol da comunidade. CORRETA

Caso a necessidade de alteração do local em que a exploração de comércio está localizado se constitua interesse público, por força da natureza normativa do poder de polícia, a Administração Pública poderá promover sua alteração para melhor atender aos anseios da sociedade.

A alteração do local decorre de ato normativo, uma vez que será necessário disciplinar o local de exploração do comércio.

d)  Coerção fática exercida por aparato físico como o ocorre na apreensão de mercadoria, constitui elemento discricionário da atuação estatal. INCORRETA

Apesar da discricionariedade ser um dos atributos do poder de polícia, o caráter sancionatório do exercício administrativo deve estar vinculado à lei ou regulamento.

Este é o entendimento do jurista Hely Lopes Meirelles:

As sanções do poder de polícia são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora não constituam crimes, sejam inconvenientes ou nocivos à coletividade, como previstos na norma legal.

Assim, verifica-se que a questão exige interpretação das situações propostas e a aplicação do conhecimento sobre o poder de polícia para identificar o caráter normativo da atuação da Administração Pública. Nessas condições, verifica-se que somente a alternativa C está correta.

A alternativa correta é letra A)  Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

GABARITO - A

O regime jurídico administrativo estabelece normas especificamente do Poder de Polícia Administrativa como atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos, impondo, coercitivamente um dever de abstenção, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais, sendo normatizado por normas de direito administrativo.

Citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, pode-se definir a polícia administrativa como:

atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Dessa forma, identifica-se no Poder de Polícia Administrativa sua característica repressiva, que autoriza a adoção de medidas coercitivas pela Administração Pública para condicionar a atividade, liberdade e propriedade dos indivíduos aos comportamentos relacionados aos interesses públicos.

Neste sentido, verifica-se a incidência de um dos atributos típicos do Poder de Polícia: autoexecutoriedade. Constitui prerrogativa da Administração Pública de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão as atividades lesivas à coletividade, sem a necessidade de prévia autorização judicial para a execução material do ato administrativo.

Ressalta-se, no entanto, que muito embora o ordenamento jurídico admita a possibilidade do administrador público aplicar sanções aos administrados, tal prerrogativa não poderá ser exercida livremente a critério da Administração Pública, pois deve observar os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Outra necessidade para legitimar a aplicação de sanção ao administrado é que tal prerrogativa venha prevista em lei, ou seja, o agente deve ser legalmente competente para aplicação de sanção, como exemplo temos: Um fiscal sanitário da prefeitura municipal possui competência legal para aplicar sanção nos limites de suas atribuições funcionais.

Assim, o gestor público poderá aplicar sanção administrativa para conformar a ação particular aos interesses públicos e coletivos, desde que garanta ao acusado a instauração de processo administrativo e que possibilite o direito ao contraditório e ampla defesa, sob pena de ter o ato invalidado por abuso de poder.

Nessas condições e a partir dos apontamentos feitos, vamos identificar a alternativa correta quanto a possibilidade do administrador público aplicar sanções aos administrados.

a)  Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. CORRETA

b)  Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo. INCORRETA

c)  Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo. INCORRETA

d)  Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções. INCORRETA

Diante do exposto, verifica-se que o gestor público poderá aplicar sanção em virtude do poder de polícia desde que;

• possua competência legal para tal atribuição;
• seja assegurado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Portanto, somente a alternativa A está correta e de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, a aplicação de sanções a particulares é consequência (consectário) da aplicação do Poder de Polícia, que advém da Lei e de Normas administrativas. É como entende o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. A pretensão de desconstituição de multa administrativa prescreve em cinco anos.

2. "A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado." (AgRgAgRgAg nº 959.489/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJe 29/9/2010).

3. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no Ag: 1105471 RS 2008/0229133-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010)

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

A assertiva em análise descreve a essência do exercício do poder de polícia administrativa, em vista do qual, realmente, é legítimo que o Estado restrinja, limite, condicione o exercício de direitos e liberdades em prol da satisfação do interesse coletivo. A ideia básica consiste em que determinadas atividades, quando exercidas por particulares, sem qualquer tipo de contenção, de limites bem definidos, são potencialmente danosas à coletividade. Assim sendo, faz-se necessário que o Estado, por meio da lei e de regulamentos, estabeleça restrições e condicionamentos tendentes a disciplinar a matéria, evitando, assim, eventuais abusos de direitos.

Também é verdadeiro aduzir que a segurança e a higiene são aspectos passíveis de serem objeto de atuação do poder de polícia estatal, o que, inclusive, está expresso no art. 78 do CTN, que define o instituto, bem como apresenta possíveis de campos de sua atuação. Confira-se:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Desta forma, sem equívocos a serem anotados em relação a esta assertiva da Banca.

Gabarito: CERTO

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, a exigibilidade, por envolver meios indiretos de coação está presente em todos os atos de polícia, inclusive na imposição de multa. Por sua vez, a autoexecutoriedade somente existe nos casos autorizados por Lei ou em caso de medida urgente, não estando presente nas cobranças de cunho pecuniário, como a multa, conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 163):

Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

[...]

A autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público

[...]

Em resumo, pode-se dizer que a exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a executoriedade (privilège d’action d’of ice).

Portanto, como a sanção de multa possui o atributo da exigibilidade e falta-lhe o atributo da executoriedade, a assertiva está INCORRETA.