Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) É possível a utilização de meios indiretos de coação.

A resposta é letra E.
 
O poder de polícia vem definido no Código Tributário Nacional, sendo uma das hipóteses de incidência do tributo taxa. Doutrinariamente, o referido poder é definido como a faculdade de que dispõe o Estado para condicionar, restringir e limitar bens, direitos e atividades em prol do interesse da sociedade ou do próprio Estado.
 
Esse poder conta com três importantes atributos: a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração operar diretamente seus atos administrativos sem depender de título prévio do Poder Judiciário. A doutrina divide a autoexecutoriedade em dois outros atributos: a executoriedade e a exigibilidade. A executoriedade é meio direto de coerção, com o uso de força física se for necessária (p. ex.: interdição de estabelecimento poluidor). A exigibilidade, por sua vez, é meio indireto de coerção (por exemplo: a não construção da calçada impõe a aplicação de multa. Com a multa, o particular é coagido, indiretamente, ao cumprimento da ordem estatal).
 
Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
 
Na letra A, como sobredito, a Administração pode utilizar meios diretos de coação (é a executoriedade).
 
Na letra B, o poder de polícia administrativa é eminentemente preventivo. Ou seja, é uma atividade negativa. O Estado não quer que o cidadão faça, ao revés, quer que não faça! No entanto, o quesito fala “somente” preventivo, daí a incorreção. O poder de polícia pode ser, igualmente, repressivo, exemplo da dissolução de passeata tumultuosa.
 
Na letra C, nenhum ato do Estado é puramente discricionário. O poder de polícia é ato do Estado, e, enquanto tal, é formado por elementos essenciais, dos quais a competência, a finalidade e a forma são sempre vinculados. Acrescento que, apesar de contar com o atributo da discricionariedade, o poder de polícia pode ser, no caso concreto, vinculado, exemplo da concessão de licença para dirigir.
 
Na letra D, esclareço que, quando as bancas citam poder de polícia, querem se referir à polícia administrativa (é assim que devemos sempre pensar, sob pena de perdermos o quesito). Enfim, aquela que incide sobre bens, direitos e atividades. O poder de polícia que incide sobre as pessoas é a JUDICIÁRIA.

A alternativa correta é letra E) apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo

O Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

O poder de polícia se expressa, por exemplo, quando o poder público apreende produtos impróprios para o consumo humano – ora, se alguém pode realizar essa atividade (comércio de alimentos), não o pode fazer em prejuízo os interesses coletivos. Por isso, CORRETA a letra E.

Alguns detalhes relacionados aos outros itens: das letras A a C o que se tem são atividades ligadas à polícia judiciária, que não se confunde com o Poder de Polícia do Estado.

A Polícia Judiciária atua na preparação da atuação função jurisdicional, sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, aquele que poderia cometer um ilícito penal. Evidentemente, há ilícitos penais que repercutirão na esfera administrativa.

A doutrina indica que há uma linha de diferenciação básica entre a Polícia Administrativa e a Judiciária, que diz respeito à ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área de ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente) a Polícia é Administrativa. Quando o ilícito penal (crimes e contravenções) é praticado, é a Polícia Judiciária que age. Como exemplo de Polícia Administrativa pode-se citar a fiscalização de atividades de comércio, sobre condições de estocagem de alimentos.

Quando há investigação criminal, com a audiência de testemunhas, inspeções e perícias, por exemplo, estão a se desenvolver atividades de Polícia Judiciária, após o término das quais os elementos deverão ser enviados ao Ministério Público, para a adoção das providências pertinentes.

Outro critério adotado para diferenciação entre as Polícias Administrativa e Judiciária seria quanto a seu caráter: quando preventivo, trata-se de atividade de polícia administrativa; quando repressivo, de polícia judiciária.

A prestação de serviços (letra D) também não diz respeito ao poder de polícia. É uma atividade própria do Estado, mas com características e natureza próprias.

A alternativa correta é letra E) Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Feitas considerações iniciais, vejamos as alternativas para encontrar a resposta incorreta.

a) Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à propriedade.

Correto. As limitações administrativas são meios de o Estado utilizar a sua soberania interna, não incindido no direito, mas, sim, no próprio objeto deste direito, ou seja, limitando e disciplinando a propriedade e as atividades privadas, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 752):

A limitação administrativa é uma das formas pelas quais o Estado, no uso de sua Soberania interna, intervém na propriedade e  as atividades particulares. As limitações administrativas representam modalidades de expressão da supremacia geral que o Estado exerce sobre pessoas e coisas existentes no seu território, decorrendo do condicionamento da propriedade privada e das atividades individuais ao bem-estar da comunidade.

b) A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, designa-se "poder de polícia", abrangendo, em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo.

Correto.  A Administração Pública, em sentido amplo (incluído os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), no exercício do Poder de Polícia faz uso de dois meios de atuação: os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais, podendo criar direitos e obrigações (por meio de lei) e, por meio de atos administrativos, proíbem e punem, conforme lições de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;
2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. 

Com efeito, os atos do legislativo visam criar as limitações administrativas e, por sua vez, o Executivo, normatiza, controla e repreende, conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 124):

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). 

c) Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.

Correto. Quando se afirma que o Poder de Polícia é eminentemente negativo está se analisando sob a ótica do particular, pois a administração impõe determinada restrição a algum direito seu, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 265):

Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que, ao afirmar que o poder de polícia representa atividade negativa, a doutrina está analisando os eventos sob a ótica do particular, destinatário da atividade de policia, porque o executor dos atos de polícia administrativa evidentemente realiza atividades positivas, por exemplo, quando apreende mercadorias, interdita um estabelecimento ou promove a demolição de uma construção irregular. Já quando se diz que serviço público é atividade positiva, o fenômeno está sendo observado sob o prisma do executor (o prestador do serviço público), e não do destinatário (o usuário do serviço público). 

d) Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de um comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.

Correto. Cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

e) Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.

Incorreto. A fase de fiscalização e cumprimento das normas é uma fase específica do ciclo de polícia que não poderá ser delegada a particulares não integrantes da administração pública. . O STJ entende que as fases de fiscalização e consentimento de polícia, podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme aduzem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):

Na jurisprudência, há um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2.ª Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de policia''' podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

De outro vértice, Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274), a delegação para entidades privadas, não integrantes da administração indireta, não é possível, uma vez que o poder de império é próprio e privativo do Estado, não se admitindo delegação. Vejamos:

Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela  iniciativa privada - portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal -, é francamente minoritária a corrente que a considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e . privativo do Estado, não admite a delegação do poder de policia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

Portanto, gabarito LETRA E.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: ANULADA.

Vamos analisar as alternativas.

a) ERRADO. A Lei 9.783/99 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta.

"Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

b) ERRADO. O poder regulamentar nos decretos autônomos é bastante limitado. Não é permitido criação, nem de órgão nem de entidade, pois isso representaria aumento de gastos, o que não é possível sem autorização de lei.

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

 

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

 

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

c) CERTO. Exato. Apesar do decreto ser a expressão mais comum do poder normativo, ele não é o único. Todo ato geral e abstrato, com finalidade semelhante à lei, de estabelecer regra em tese para destinatários gerais será ato normativo, submetido à lei.

d) ERRADO. Normalmente, os atos oriundos da atividade de polícia administrativa são discricionários. O controle judiciário nesse caso ocorre no que se refere aos aspectos de razoabilidade e proporcionalidade do ato.

Ressalte-se que não cabe ao Judiciário o controle do mérito do ato administrativo, de modo que esse controle judicial deve ocorrer com parcimônia.

e) CERTO. Há controvérsias. Alguns doutrinadores identificam a multa como exemplo de ato de polícia que não detém o atributo da autoexecutoriedade. No momento de sua aplicação, há autoexecutoriedade, porém sua cobrança só pode imposta diretamente por processo de execução fiscal, ou seja, por via judicial.

No entanto, como há também os chamados meios indiretos de cobrança, como no caso de obrigatoriedade de quitação de débitos do veículo no momento da venda, está correta a alternativa.

Por isso, como há duas respostas corretas, a questão foi anulada.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) poder de polícia

A assertiva é o conceito legal de poder de polícia definido no art. 78 do Código Tributário Nacional:

“Art. 78.  Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. (grifou-se)

Deve-se atenção também à definição do conceito doutrinário, para a qual o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

Gabarito: A (opção correta)

A alternativa correta é letra D) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

* Recado da Administração do Site em 29/09/2021: a questão tornou-se desatualizada (letra A) em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 29/09/2020 (link aqui):

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

Gabarito: Letra D

No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.

ERRADO. O Poder de Polícia é exercido sob o manto da supremacia do interesse público, o que, regra geral, impede sua execução pelo particular, sendo possível que se delegue ao particular a fase de fiscalização da atividade de polícia.

Nesse sentido, o poder de polícia consiste na prerrogativa do Estado em restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, sendo dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

Em relação a possibilidade de delegação, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não é possível a delegação de todas as fases de poder de polícia ao particular, mas tão somente da fase de fiscalização, consistindo na delegação de atividades materiais acessórias, como a instalação de radares para controle de velocidade.

Logo, item incorreto.

b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei.

ERRADO. O Poder Discricionário é aquele em que o Poder Público possui faculdade concedida pelo legislador a fim de que se possa praticar atos com base em critérios de oportunidade e conveniência, que integram o mérito administrativo.

Dessa forma, não se faz necessária expressa previsão legal concedendo liberdade à Administração Pública para a prática do ato, bastando, por exemplo, que a lei não revele o motivo ou o objeto do ato administrativo, quando se entende que cabe à Administração Pública realizar a análise do mérito administrativo, escolhendo a conveniência, a oportunidade e o conteúdo do ato.

Ademais, essa atuação é sempre balizada pela lei, não se permitindo que a discricionariedade sobreponha-se aos limites da lei, sob risco de anulação do ato.

Sendo assim, alternativa incorreta.

c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais.

ERRADO. O poder regulamentar é formalizado, via de regra, por meio de decretos e regulamentos, mas não há impedimento para que algumas outras modalidades de instrumentos exerçam efetivamente este poder.

Nesse sentido, o poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos, como as portarias.

Dessa forma, item incorreto.

d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

CERTO. A alternativa representa corretamente os termos da Súmula Vinculante nº 49 do STF.

Veja:

Súmula Vinculante nº 49 - STF

 

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Portanto, item correto.

e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.

ERRADO. O poder de polícia está previsto também em âmbito constitucional, na forma do art. 145, II da CF.

Veja:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra B) poder de polícia.

O Gabarito é a Letra B. 

O ordenamento jurídico passou a reconhecer, a partir de meados do século XVIII, a necessidade do Estado assegurar uma série de direitos à população. Com isso, deixava de existir a figura do Estado opressor (limitador de direitos), para vir à tona a obrigatoriedade do Poder Público assegurar uma série de benefícios aos administrados. Para alcançar estes benefícios e garantir o bem estar da coletividade é que surge a ideia central do exercício do poder de polícia.

O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Aprendendo na Prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.

Vejamos as demais alternativas...

Letra A: O poder disciplinar é aquele que fundamenta a aplicação de penalidades administrativas para os agentes estatais ou, na hipótese de existência de algum tipo de vínculo jurídico específico, para os particulares.

Letra C: O poder regulamentar trata-se de prerrogativa conferida aos Chefes do Poder Executivo para, mediante a edição de decretos, regulamentar as leis.

Letra D: O poder extroverso não é um poder administrativo, mas sim o fundamento, por exemplo, para a existência da imperatividade, atributo dos atos administrativos.

Letra E: O poder de mando não trata-se de um poder administrativo.

A alternativa correta é letra A) o poder de polícia mitigante é a ação do agente público contrário à Lei.

Gabarito: Letra A

a) o poder de polícia mitigante é a ação do agente público contrário à Lei.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, veja que o poder de polícia não pode ser exercido jamais em contrariedade à Lei, sob risco de incorrer em abuso de poder.

Portanto, alternativa incorreta.

b) o poder discricionário permite a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

CERTO. O Poder Discricionário é aquele em que o Poder Público possui faculdade concedida pelo legislador a fim de que se possa praticar atos com base em critérios de oportunidade e conveniência, que integram o mérito administrativo.

Nesse sentido, não se faz necessária expressa previsão legal concedendo liberdade à Administração Pública para a prática do ato, bastando, por exemplo, que a lei não revele o motivo ou o objeto do ato administrativo, caso em que caberá à Administração Pública realizar a análise do mérito administrativo.

c) o poder regulamentar faculta aos Chefes do Poder Executivo explicar a lei para sua correta execução, através de decretos e regulamentos.

CERTO. O poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos, como as portarias.

Portanto, alternativa correta.

d) o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

CERTO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior ordene, controle e corrija os atos praticados pelos subordinados, quando os considere inoportunos ou inconvenientes, ou por motivos de ilegalidade.

e) o poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

CERTO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) Certo

A despeito de a discricionariedade ser apontada pela doutrina como uma das características do poder de polícia, em referência ao fato de que, via de regra, a lei confere alguma margem de atuação às autoridades competentes, quando do exercício de tal poder administrativo, não é menos verdade que também existem atos vinculados praticados sob a competência do poder de polícia.

Exemplo bastante evidente disto consiste na expedição de licenças pelo Poder Público. Afinal, sempre que o particular preencher todos os requisitos legais respectivos, haverá direito subjetivo à concessão da licença, razão por que a Administração não terá qualquer juízo de conveniência e oportunidade entre deferir ou não o pedido. Estará diante, pois, de comportamento vinculado e, sem embargo, baseado no poder de polícia.

De tal maneira, integralmente acertada a afirmativa ora em comento.

Gabarito: CERTO

A alternativa correta é letra B) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Com efeito, o poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, contudo a conduta da Administração, de praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

Portanto, gabarito LETRA B.

Por fim, analisando as demais alternativas, temos o seguinte.

a)  está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.

Incorreto. Pois o atributo da coercibilidade não se presta a execução de valores, mas, sim, a conduta coativa da Administração Pública em relação ao particular na prática de determinados atos. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

c)  está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.

Incorreto. Nesse caso, embora o ato administrativo de polícia crie uma obrigação, não se pode exigir valores de particulares administrativamente em caso de execução por inadimplemento.

d)  não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública.

Incorreto. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, consoante lição de Maria Sylvia Zanela di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Com efeito, o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de

ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

e)  está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

Incorreto. Já vimos que a cobrança de valores, por meio de multa, e não pagos carece de ação de execução judicial.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA B.