Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) poder de polícia.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, o enunciado da questão conceitua o poder de polícia. Ainda, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Por fim, vejamos os demais conceitos dos poderes apresentados pela questão.

a)  poder normativo.

O poder normativo é classificação utilizada por alguns doutrinadores, para referir-se ao poder regulamentar. Vejamos o que diz a respeito Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 91):

Normalmente, fala-se em poder regulamentar; preferimos falar em poder normativo, já que aquele não esgota toda a competência normativa da Administra­ção Pública; é apenas uma de suas formas de expressão, coexistindo com outras, conforme se verá. Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos . 

b)  poder regulamentar.

O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo tem a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

d)  poder disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

e)  poder hierárquico.

O Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes, ou seja, é a capacidade atribuída ao administrador público para distribuir funções e organizar as atividades administrativas. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) aos Municípios

GABARITO - D

O texto constitucional estabelece a Organização Político Administrativa do Estado, definindo as competências básicas dos Entes da Federação.

Conforme estabelece o artigo 30 da Constituição Federal, a partir do poder de polícia administrativa, compete ao município estabelecer as normas e regulamentos sobre o adequado ordenamento territorial, a partir do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

Art. 30. Compete aos Municípios:

[...]

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Assim, diante da garantia constitucional, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente a competência, a partir do poder de polícia, para  disciplinar, condicionar, restringir ou limitar a ocupação do solo das cidades por construções.

a)  à União Federal INCORRETA
 

b)  ao Distrito Federal INCORRETA
 

c)  aos Estados INCORRETA
 

d)  aos Municípios CORRETA
 

e)  às Autarquias INCORRETA

Diante dos apontamentos relativos ao poder de polícia, verificamos que o texto constitucional assegura aos municípios a atribuição de promover o adequado ordenamento territorial, a partir da implementação de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A alternativa correta é letra A) está correta apenas a afirmativa I.

Gabarito: Letra A

CERTO. A polícia administrativa atua mediante órgãos administrativos responsáveis pelo exercício do poder de polícia.

Nesse sentido, são órgãos responsáveis por executar a competência prevista no art. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, a saber:   

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

 

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, item correto.

ERRADO. A polícia judiciária atua na prevenção e repressão de crimes e contravenções, também podendo assumir a finalidade de colaborar com outros órgãos.

ERRADO. A assertiva refere-se à polícia judiciária, não à administrativa.

ERRADO. A assertiva apresenta contornos da polícia administrativa, que se preocupa, de forma preventiva, em evitar que os indivíduos violem as leis administrativas e causem danos sociais por meio da afronta ao interesse público.

Sendo assim, está correta apenas a afirmativa I.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra C) A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário.

A questão versa acerca dos atributos do poder de polícia. Nesse contexto, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Por fim, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

De posse dessas informações, vamos analisar as alternativas para encontrar resposta correta.

a)  O princípio da autotutela, que garante a capacidade da Administração de tratar de seus próprios assuntos, inclusive de sua autofiscalização e controle.

Incorreto. O princípio da autotutela autoriza a Administração a controlar os seus próprios atos, anulando-os, por ilegalidades, ou revogando-os por questões de mérito (oportunidade e conveniência), não sendo um atributo do poder de polícia.

b)  A autoexecutoriedade, que é a oportunidade de decidir sobre quais campos atuar, sem limitações de legitimidade.

Incorreto. Conforme vimos, a autoexecutoriedade autoriza a administração agir independentemente de autorização prévia do judiciário, porém sempre dentro dos limites legais, sob pena de incorrer em abuso de poder, tornando, assim, o ato de polícia ilegal e anulável posteriormente pelo Judiciário.

c)  A coercibilidade, que é a capacidade de materializar os mandamentos por meio da imposição de força, se for necessário.

Correto. Coercibilidade autoriza o uso de meios diretos de coação, garantido ao Poder Público o uso da força para que o particular cumpra suas determinações.

d)  A discricionariedade, que é a liberdade de escolher os objetos de decisão, independentemente da competência específica.

Incorreto. Todo ato administrativo possui como elemento vinculado a competência, isto é, para a edição de um ato administrativo é necessária a instituição de competência específica.

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o Poder de Polícia. Com efeito, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

a)  Poder Hierárquico.

O Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

b)  Poder Disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

c)  Poder Normativo.

Poder Normativo é aquele que permite a produção de efeitos gerais e abstratos pela Administração. Trata-se de um poder mais genérico do que o Poder Regulamentar que é privativo dos Chefes do Executivo, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 135)

Poder normativo: emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei. Expressão mais ampla que poder regulamentar (o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução); expressa-se por meio de regulamentos, resoluções, portarias, deliberações, instruções.

e)  Poder Absoluto. 

Não há que se falar em Poder Absoluto do Estado, uma vez que, no Estado Democrático de Direito, todos os poderes são conformados dentro do ordenamento jurídico, possuindo, a Administração, prerrogativas e limitações para o exercício de seus poderes e deveres.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

GABARITO - C

Como bem delineado no enunciado da questão, a Administração Pública é dotada de prerrogativas especiais que permitem ao Estado atingir seu objetivo principal, o atendimento ao interesse público. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

Assim, a questão disponibiliza nas alternativas os mais variados conceitos das modalidades de Poderes Administrativos. Dentre as alternativas propostas, vamos identificar o conceito adequado de Poder de Polícia.

a)  É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. INCORRETA
 

O conceito proposto se refere ao Poder Hierárquico.

b)  É a faculdade e que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. INCORRETA
 

A definição se relaciona diretamente com o Poder Regulamentar, também conhecido como Poder Normativo.

c)  É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. CORRETA
 

Trata-se do conceito adequado ao Poder de Polícia.

d)  É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. INCORRETA

O poder de punir internamente conferido ao Estado decorre do Poder Disciplinar

Conforme se verifica, a questão não demanda maiores dificuldades, sendo necessário o conhecimento conceitual das modalidades de Poderes Administrativos, devendo ser assinalada a alternativa C pois corresponde à exata definição de poder de polícia.

A alternativa correta é letra A) pode restringir direitos individuais e interferir no interesse privado para resguardar o interesse público.

Gabarito: Letra A

a)  pode restringir direitos individuais e interferir no interesse privado para resguardar o interesse público.

CERTO.O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

b)  é indelegável, uma vez que o seu exercício é de competência obrigatória e exclusiva.

ERRADO. O poder de polícia consiste na prerrogativa do Estado em restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder está dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273)

Em relação a possibilidade de delegação, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que não é possível a delegação de todas as fases de poder de polícia ao particular, mas tão somente da fase de fiscalização, consistindo na delegação de atividades materiais acessórias, como a instalação de radares para controle de velocidade.

c)  prepara a atuação da função jurisdicional penal e é executada pelos órgãos de segurança pública.

ERRADO. O Poder de Polícia aplica-se tanto às atividades administrativas, quanto às atividades de polícia judiciária.

No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

Já a polícia judiciária refere-se à atividade policial no âmbito das delegacias de polícias, e tem por finalidade a repressão criminosa, sendo regido pelo Código de Processo Penal.

d)  tem natureza exclusivamente repressiva.

ERRADO. O poder de polícia da Administração é realizado de forma preventiva, repressiva e fiscalizadora.

De forma preventiva, o Poder Público regulamenta as atividades do particular, permitindo ou não que ele exerça determinada de atividade. É o caso em que o particular solicitação uma autorização ou permissão para praticar alguma atividade.

De forma repressiva, atua contra ilegalidades ou desobediências observadas na atividade permitida, podendo revogar licenças e alvarás quando visualizar que a atividade não está sendo executada de forma correta.

De forma fiscalizadora, ocorrerá durante as fiscalizações ordinárias e extraordinárias, que tem por finalidade fazer o controle da atividade do particular.

e)  depende de intervenção do Poder Judiciário para a sua execução.

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade;

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Diante do exposto, nosso gabarito é Letra A.

A alternativa correta é letra C) II, III e V, somente.

Gabarito: letra C.

I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.  – errado.

Conforme esclarece José dos Santos Carvalho Filho:

“Bem averba CRETELLA JR. que ‘a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis’. Embora há muito já se reconheçam limites para o

exercício do poder de polícia, é forçoso admitir que novos parâmetros têm sido concretamente aplicados, como os concernentes à dignidade humana, à proporcionalidade e ao conteúdo dos direitos fundamentais.

A observação é de todo acertada: há uma linha, insuscetível de ser ignorada, que reflete a junção entre o poder restritivo da Administração e a intangibilidade dos direitos (liberdade e propriedade, entre outros) assegurados aos indivíduos. Atuar aquém dessa linha demarcatória é renunciar ilegitimamente a poderes públicos; agir além dela representa arbítrio e abuso de Poder, porque ‘a pretexto do exercício do poder de polícia, não se pode aniquilar os mencionados direitos’.” (CARVALHO FILHO; José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Atlas, 2018.E-book. P.145)

Nessa linha, em que pese a possibilidade de limitação de direitos por meio do poder de polícia, sua supressão não é permitida, pelo que incorreto o item.

II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.  – certo.

III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.  – certo.

IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.  – errado.

O exercício do poder de polícia tem por destinatários todos os particulares que se submetem à autoridade estatal. Trata-se da denominada “supremacia geral” do Estado sobre os respectivos administrados.

Existem situações, no entanto, que envolvem o exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculo especial (legal ou negocial) com a Administração Pública, tal como ocorre nas relações jurídicas travadas entre o Estado e os respectivos agentes públicos e/ou particulares contratados. Nessas situações, costuma-se dizer que o Estado exerce sua “supremacia especial” em relação aos administrados. Dessa relação decorre o poder disciplinar.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.320/321)

Em síntese:

1. Supremacia geral - normas de ordem pública geral que opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade. Fundamenta o poder de polícia.

2. Supremacia especial -  exercida pelo Estado sobre aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza. Fundamenta o poder disciplinar.

Diante disso:

• correto o item II, eis que o poder de polícia baseia-se num vínculo geral;
• correto o item III e incorreto o item IV, porque a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia, e sim do poder disciplinar.

V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial. – certo.

A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia consistente na faculdade de a Administração Pública decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário. Destaca-se que nem todas as medidas de polícia são dotadas de autoexecutoriedade. É lição corrente na doutrina que a autoexecutoriedade só existe em duas situações:

a. quando estiver prevista expressamente em lei; ou

b. mesmo não estando prevista expressamente em lei, se houver situação de urgência que demande a execução direta da medida.

Não sendo cumprido um desses requisitos, o ato de polícia autoexecutado é abusivo. Como exemplo de ato de polícia que não possui autoexecutoriedade, é possível citar o caso da aplicação de uma multa por desrespeito a normas sanitárias. Nessa hipótese, se o poder público pretender cobrar o referido valor, não poderá fazê-lo diretamente, precisando promover a execução judicial da dívida.

(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.241)

Correto o item, portanto.

Obs.: quanto à aplicação da multa, tem-se presente a autoexecutoriedade. Quanto à sua cobrança, contudo, é necessário que se busque o Judiciário.

Nesse contexto, estando corretos os itens II, III e V, deve ser assinalada a alternativa C.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Gente, o poder de polícia – atividade de restringir e condicionar direitos e atividades – é marcado por determinados atributos: coercibilidade, discricionariedade e autoexecutoriedade.

A autoexecutoriedade é a capacidade de o ato administrativo entrar em operação sem depender de intervenção do poder judiciário. Então, qual é o erro?

Gente, tal atributo não é de aplicação irrestrita. Há várias situações em que o ato é destituído de autoexecutoriedade. Veja o exemplo da cobrança de multa de trânsito.

A alternativa correta é letra D)  confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.

Gabarito: Letra D

Observando o interesse público, o poder de polícia:

a) possibilita a cobrança, como contrapartida, de preço público.

ERRADO. Na forma do art. 145, inciso II da Constituição, o exercício do poder de polícia é fato gerador da taxa, e não de preço público.

Veja:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

 

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Portanto, alternativa incorreta.

b) sempre se instrumentaliza por meio de alvará de autorização.

ERRADO. O poder de polícia é instrumentalizado por diversas formas, sendo possível, dentre outras:

• Alvarás;
• Licenças;
• Aplicação de sanções administrativas;
• Interdições;
• etc.

Logo, item incorreto.

c) para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público pode afastar a razoabilidade.

ERRADO. A validade do exercício do poder de polícia está condicionada, entre outros, aos imperativos de razoabilidade, proporcionalidade, responsabilidade, eficiência e legalidade.

Vale informar que a atuação do poder  de polícia fora desses imperativos pode incorrer em abuso de poder por parte da Administração Pública, dando ensejo à anulação do ato.

Dessa forma, alternativa incorreta.

d) confere ao Estado a possibilidade de limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de determinado proprietário.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sendo assim, alternativa correta e gabarito da questão.

e) não precisa, necessariamente, ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

ERRADO. O poder de polícia que deve sempre observar os limites legais, sob pena de do agente público em incorrer em abuso de poder.

Nesse sentido, veja o que ensina os termos do art. 78, parágrafo único do Código Tributário Nacional:

Art. 78, Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Assim, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.