Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir

GABARITO - C

Para identificar a alternativa incorreta acerca do Poder de Polícia da Administração Pública, vamos analisar e julgar os itens que segue:

a)  A administração pública exerce o poder de policia por meio de atos administrativos com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. CORRETA

O poder de polícia confere à Administração Pública a exigibilidade de determinadas condutas a fim de coagir o cidadão ao cumprimento da lei.

Citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, pode-se definir a o poder de polícia administrativa como:

atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

b)  A auto-executividade e a coercibilidade são características desse poder CORRETA

Dentre os atributos que revestem os atos administrativos editados em decorrência do Poder de Polícia destaca-se:

• Auto-executoriedade: confere a prerrogativa ou o poder de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
• Coercibilidade: se constitui na prerrogativa que possuem os atos administrativos editados por força do poder de polícia de serem exigidos quanto ao seu cumprimento sob ameaça de sanção.

c)  Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir INCORRETA
 

Apesar da discricionariedade ser um traço marcante nos atos editados em decorrência do poder de polícia, a atuação discricionária não é absoluta.

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello assim afirma sobre a discricionariedade do poder de polícia:

Em rigor, no Estado de Direito inexiste um poder, propriamente dito, que seja discricionário fruível pela Administração Pública. Há, isto sim, atos em que a Administração Pública pode manifestar competência discricionária e atos a respeito dos quais a atuação administrativa é totalmente vinculada. 

Em se tratando do Poder de Polícia, verifica-se que;

• de um lado, as autorizações são expedidas por força do poder de polícia e no uso de competência discricionária do Estado, enquanto que;
• de outro lado, as licenças, ato igualmente decorrente do poder de polícia são atos vinculados, pois, uma vez demonstrado pelo requerente o cumprimento das exigências legais, a expedição de licença é o único caminho a ser seguido pela Administração Pública.

Neste contexto, o poder de polícia não é absolutamente discricionário, admitindo a natureza vinculada de alguns atos administrativos.

d)  Sua finalidade é atender ao interesse público, vedado o seu desvio de finalidade para beneficiar uma pessoa CORRETA

O Princípio da Supremacia do Interesse Público está intimamente relacionada com a ideia de finalidade pública, tendo em vista que toda atuação estatal deve ser pautada no atendimento do interesse público e toda ação governamental deve atender finalidade pública.

Sobre tal pilar que se sustenta o Poder de Polícia, no qual a Administração Pública poderá disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares para resguardar os interesses públicos, sendo considerado abuso de poder toda ação praticada com desvio de finalidade para beneficiar terceiros.

Assim, diante do contexto jurídico proposto, verifica-se que somente a alternativa C está incorreta.

A alternativa correta é letra A) Certo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o próximo item.

A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.

Gabarito: CERTO

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, é correto afirmar que a fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.

Do exposto, a assertiva está CORRETA.

A alternativa correta é letra D) liberdade/propriedade

Gabarito: letra D.

d)  liberdade/propriedade – certa.

Inicialmente, vejamos a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se “poder de polícia”. A expressão, tomada neste sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. P. 822).

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que as lacunas apresentadas no trecho trazido pelo enunciado são preenchidas com “liberdade” e “propriedade”. Assim sendo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra D.

As demais alternativas, encontram-se incorretas. Isso porque nenhum dos vocábulos enquadram-se na literalidade da lição explicitada, a qual foi usada pela questão em sua literalidade.

A alternativa correta é letra B) Errado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.

Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.

Gabarito: ERRADO

O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Nesse sentido, as atividades realizadas por particulares em defesa de seus direitos ou patrimônios não são caracterizadas como atividades de polícia administrativa.

Do exposto, a assertiva está INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Poder de Polícia.

GABARITO - A

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social. É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello assim afirma sobre o poder limitador do Estado;

Atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as ao interesse coletivo designa-se "poder de polícia".

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública, com fundamento legal, para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Assim, diante do exposto, vamos identificar a alternativa que corresponde adequadamente ao conceito proposto no enunciado.

a)  Poder de Polícia. CORRETO

b)  Poder Discricionário. INCORRETO  

c)  Poder Regulamentar. INCORRETO  

d)  Poder Público. INCORRETO

Diante do panorama legal e doutrinário proposto, verifica-se que "a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" denomina-se poder de polícia.

A alternativa correta é letra D) a prerrogativa conferida aos agentes da Administração em restringir e condicionar a liberdade e a propriedade particular.

GABARITO - D

A questão exige conhecimento conceitual acerca do Poder de Polícia. Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgas as afirmativas propostas na questão:

a)  a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. INCORRETA

Tal definição se refere ao Poder Discricionário do Estado. Decorre do Poder Discricionário a autorização legal para que a Administração Pública decida, dentro dos limites da Lei, sobre a conveniência ou a oportunidade da prática do ato e escolha seu conteúdo de acordo com o mérito administrativo, devendo adotar o posicionamento que melhor atenda aos interesses coletivos.

b)  a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. INCORRETA

A possibilidade jurídica conferida à Administração Pública para aditar atos gerais para complementar leis e conferir fiel execução à legislação decorre do Poder Regulamentar. 

Trata-se da prerrogativa da Administração Pública para estabelecer os detalhes e os procedimentos a serem adotados quanto ao modo de aplicação e execução de dispositivos legais expedidos pelo Poder Legislativo, dando maior clareza aos comandos gerais de caráter abstratos presentes na lei.

Em outras palavras o poder regulamentar constitui na prerrogativa que tem os chefes do Poder Executivo de criar e editar regulamentos, de dar ordens e de editar decretos, com a finalidade de garantir a fiel execução à lei.

c)  a prerrogativa concedida aos agentes administrativos em avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. INCORRETA

A possibilidade jurídica de escolha pela Administração Pública sobre os atos que irá praticar decorre do Poder Discricionário, a partir dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

d)  a prerrogativa conferida aos agentes da Administração em restringir e condicionar a liberdade e a propriedade particular. CORRETA

A afirmativa está correta e bem define o Poder de Polícia. Decorre de tal poder a prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social.

A alternativa correta é letra D) A coercibilidade como um dos atributos do Poder de Polícia, se traduz na livre escolha pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer este poder.

GABARITO - D

Para identificar a alternativa INCORRETA vamos analisar e julgar as afirmativas propostas na questão que trata da definição e características do Poder de Polícia.

a)  É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. CORRETA

Muito embora eu, particularmente, não seja a favor de utilizar o termo faculdade para se referir ao Poder de Polícia, tendo em vista que nem todos os atos expedido por força do poder de polícia são facultativos, é inegável que um dos traços marcantes de tal prerrogativa pública é a discricionariedade que reveste alguns atos decorrentes da utilização do poder de polícia.

Isto porque algumas situações exigem do gestor público a análise do fato concreto para a escolha, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em benefício da coletividade ou do próprio Estado, facultando à Administração Pública a utilização do Poder de Polícia.

b)  Possui atributos específicos e peculiares ao seu exercício, quais sejam: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. CORRETA

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;

c)  São setores de atuação do Poder de Polícia do Município: polícia das construções, polícia das atividades urbanas em geral e policia dos logradouros públicos. CORRETA

Dada a necessidade e importância de regular as atividades privadas para condicioná-las ao interesse público, atualmente o poder de polícia não se limita mais a assegurar somente a ordem pública, tendo em vista que se encontra presente em praticamente todas as áreas de atuação administrativa, entendida, em sentido mais amplo, como a limitação de atividade, liberdade e propriedade particular para adequá-los aos interesses públicos e bem estar social.

Trata-se, portanto, de uma disciplina legal de adequação as condutas individuais sempre que possam ser potencialmente contrárias aos interesse coletivo. Neste contexto, temos presente a atuação da polícia administrativa nas seguintes áreas da municipalidade: de construção, sanitária, política urbana, logradouros públicos, meio ambiente, entre outras.

d)  A coercibilidade como um dos atributos do Poder de Polícia, se traduz na livre escolha pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer este poder. INCORRETA

A afirmativa está INCORRETA, pois a definição proposta não corresponde ao atributo da coercibilidade, mas sim da discricionariedade.

O atributo da coercibilidade é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.

A imposição coercitiva imposta pela Administração Pública por meio de atos de polícia independe de prévia autorização judicial, mas se sujeitam ao controle judicial quanto a sua legalidade.

A alternativa correta é letra A) De polícia.

Gabarito: LETRA A.

A questão aborda o tema poderes administrativos. Nesse contexto, note que enunciado da questão conceitua o Poder de Polícia. Com efeito, o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA A.

Analisando os demais itens, temos o seguinte:

b)  Disciplinar.

Incorreto. A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

c)  Regulamentar.

Incorreto. Com efeito, somente os Chefes do Poder Executivo (Governador do Estado, por exemplo) têm a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução, por meio de regulamentos, sendo o decreto uma de suas espécies. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

d)  Discricionário.

Incorreto. Na verdade, o poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que possui a administração pública, podendo valorar a oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo, que, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 139), pode ser assim conceituado:

Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Perceba, ademais, que Não é uma liberdade total, ou seja, exige-se que sejam respeitados os limites legais. Destarte, lei define quais as margens nas quais o administrador pode transitar para tomar as decisões. Vejamos no escólio de Hely Lopes Meirelles (p. 140):

A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade. 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA A.

A alternativa correta é letra D) poder de polícia

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, note que o enunciado conceitua o poder de polícia, de acordo com o seu conceito legal. Com efeito, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Outrossim, observe que o poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, baseando-se suas atividades externamente à Administração. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, como estamos diante da conceituação do Poder de Polícia, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra D) liberdade/propriedade

Trata-se de questão que se limitou a demandar conhecimentos específicos acerca de conceito doutrinário proposto por Celso Antônio Bandeira de Mello, ao definir o que se deve entender por poder de polícia.

Confira-se:

"A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos designa-se 'poder de polícia'. A expressão, tomada nesse sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos."

A objetividade da questão, como se vê, não demanda comentários alongados. Cumpre, portanto, apenas reconhecer que a única alternativa correta repousa na letra D.

As demais alternativas divergem clara e substancialmente da referida noção conceitual doutrinária, o que as torna equivocadas.

Gabarito: Letra D

Referências:

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 838.