Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.
 
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quanto à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto; quanto aos dois últimos, ainda que a Administração disponha de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei.
 
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público. Se o seu fundamento é precisamente o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o exercício desse poder perderá a sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com todas as consequências nas esferas civil, penal e administrativa.
 
A competência e o procedimento devem observar também as normas legais pertinentes.
 
Quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

A alternativa correta é letra B) de polícia.

A resposta é letra B.
 
O bom candidato ficaria entre as alternativas “B” e “E”.
 
O poder disciplinar é o que faculta aos administradores a apuração e aplicação de penalidades aos servidores públicos e aos particulares, os quais, no entanto, tenham um vínculo especial com o Estado (exemplo das prestadoras de serviços à Administração, empresas de limpeza e vigilância). 
 
O poder de polícia, por sua vez, é a prerrogativa de que dispõe o Estado para limitar, condicionar e restringir direitos, atividades e bens em prol do interesse da coletividade e proteção do próprio Estado. No caso, tem por fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, de tal sorte a incidir sobre todas as pessoas e não tão somente aquelas sujeitas às ordens internas do Estado.
 
Perceba, pelo enunciado, que o poder da Administração incide sobre qualquer particular (sem qualquer vínculo com a Administração). Donde concluímos pela incidência do Poder de Polícia.

A alternativa correta é letra A) a Receita Federal do Brasil.

A resposta é letra A.
 
O exercício do Poder de Polícia administrativo, doutrinariamente, é dividido em originário e delegado.
 
De maneira originária, o Poder de Polícia é exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (União, Estados e Distrito Federal e Municípios), abarcando os atos administrativos praticados por estas, no exercício do Poder de Polícia, por intermédio de seus órgãos.
 
Ocorre que o poder público, conhecidamente, não age exclusivamente por órgãos e agentes internos a sua estrutura. Quando o poder de polícia é levado a efeito pelas pessoas administrativas do Estado, componentes da Administração indireta, em decorrência de delegação (outorga) legal da entidade estatal a qual pertence está-se diante do poder de polícia delegado.
 
Duas são as condições para validade dessa delegação, conforme a jurisprudência do STF:

I) Deve decorrer de lei formal, oriunda do regular exercício da função Legislativa;

II) O delegatário (aquele que recebe a delegação) deve ser integrante da administração indireta, devendo possuir, ainda, personalidade jurídica de direito público. 

 
Enfim, a doutrina não admite outorga do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, sem vínculo oficial com os entes públicos, dado que tais pessoas não possuem o poder de império, próprio e privativo do Poder Público.
 
Nas alternativas “B” a “E”, foram listadas pessoas jurídicas de Direito Privado, logo incompetentes para o exercício regular do Poder de Polícia. Vejamos:
 
>> Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, e Banco do Brasil (sociedades de economia mista);
>> Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO (empresas públicas).
 
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades empresariais do Estado, dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado, integrantes da Administração Indireta ou Descentralizada do Estado.

A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia.

A resposta é letra D.
 
O ato foi produzido pelo Poder Legislativo, no entanto, com base em sua competência de administrar [atividade atípica]. No caso concreto, fez-se uso regular do Poder de Polícia.
 
Para a doutrina, o Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
 
Para Maria Sylvia Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

A alternativa correta é letra B) Errado

O conceito de poder de polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 assim dispõe:

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do poder de polícia, que é a restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Aprendendo na prática: Imaginem que um prédio está sendo construído, mas que a autoridade administrativa verifica que tal edificação pode colocar em risco a segurança dos moradores vizinhos. Nesta hipótese, a autoridade, pautada no seu poder de polícia, determina que o particular que está construindo o edifício adote as providências legais ou, a depender da gravidade, pode determinar até mesmo a demolição da construção. Em ambas as medidas, temos a restrição de um direito individual em prol do bem estar da população.

Como verificamos, o conceito de poder de polícia é extraído do Código Tributário Nacional. Nesta mesma norma, temos a afirmação de que a utilização, pela Administração Pública, do poder de polícia é um dos fatos geradores para a cobrança de taxas (e não, conforme afirmado pela questão, de impostos e contribuições de melhoria).

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Gabarito: Errado

A alternativa correta é letra B) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

O Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. É desempenhado por todo agente público a quem a Lei tenha entregue tal tarefa, não só a mais alta autoridade da instituição envolvida (errada a letra A). Só pode ser exercido nos termos da Lei, e, por isso, não pode criar obrigações que nela, a Lei, não estejam previstas (errada a letra D). Além disso, pode impor aos administrações tanto obrigações de fazer (tirar carteira para dirigir veículo automotivo, por exemplo), quanto abstenções e proibições (não usar a propriedade para fins que não sejam sociais). Errada, portanto, a letra E. 

No que se refere à polícia judiciária, cabem algumas explicações adicionais: ela atua na preparação da atuação função jurisdicional, sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, aquele que poderia cometer um ilícito penal. Evidentemente, há ilícitos penais que repercutirão na esfera administrativa. 

A doutrina indica que há uma linha de diferenciação básica entre a Polícia Administrativa e a Judiciária, que diz respeito à ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área de ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente) a Polícia é Administrativa. Quando o ilícito penal (crimes e contravenções) é praticado, é a Polícia Judiciária que age. Como exemplo de Polícia Administrativa pode-se citar a fiscalização de atividades de comércio, sobre condições de estocagem de alimentos. A polícia administrativa, por conseguinte, não é atividade subsidiária à Polícia Judiciária. É atividade própria, com diferenças marcantes. 

Pois bem. Por exclusão, chegamos ao nosso gabarito - é a letra B. De fato, o Poder de Polícia pode trazer medidas repressivas, como multas. 

A alternativa correta é letra E) de polícia.

Para a doutirna, o Poder de Polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Consiste, portanto, em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. 

No exercício do Poder de Policia há, no mais das vezes, uma restrição às liberdades individuais ou à propriedade ou aos bens, como no caso da interdição de um estabelecimento comercial por ausência de condições sanitárias de funcionamento. Agora, volte e confira o que diz o item E: corresponde exatamente ao Poder de Polícia e está correto, portanto. 

A alternativa correta é letra B) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a  doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.

Gabarito: B

Análise das alternativas:

a) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração administrativa.

INCORRETA.

A doutrina majoritária, hoje, disserta pela invalidade da delegação do exercício de poder de polícia a entidades com personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrantes da administração pública. Isso porque o exercício de atividades de polícia tem fundamento no poder de império.

b) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a  doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.

CORRETA.

A afirmação encontra respaldo nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (grifo nosso):

A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. Aliás, a autoexecutoriedade, tal como a conceituamos, não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles (2003:134) como "a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração"[1].

c) A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.

INCORRETA.

Súmula 127, STJ - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

d) O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado.

INCORRETA.

Segundo entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, ocorre no momento em que a Administração toma conhecimento dos fatos, o que impossibilita a ideia de que ele começaria a correr a partir da data da suposta falta funcional.

e) Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de cassação.

INCORRETA.

No tocante a processos de demissões de servidores aplicadas pela administração, o STJ consolidou entendimento de que a administração pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda às hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa, por se tratar de ato vinculado, ou seja, é obrigada a demitir. (Ver RMS 13083-DF).

[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. - São Paulo: Atlas, 2010.

A alternativa correta é letra E) Estão corretas apenas as assertivas   I   I ,  III,  IV e V.  

Gabarito: letra E.

I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.  – errada.

Primeiramente, destaca-se que o tema é controvertido na doutrina e na jurisprudência.

A assertiva, contudo, questiona o posicionamento do STF sobre o tema, e esse Tribunal tem afirmado a impossibilidade genérica de exercício do poder de polícia por particulares. Foi o que ocorreu quando a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98, que pretendia estabelecer o exercício dos serviços de fiscalização das profissões regulamentadas por entidades privadas, delegatárias do Poder Público. O argumento utilizado pela Suprema Corte foi no sentido de ser indelegável aos particulares a atividade típica de Estado (poder de polícia).

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.328)

Nesse contexto, apenas as entidades da Administração Indireta de direito privado não poderiam exercer poder de polícia, não havendo óbice ao seu exercício por entidade da Administração Indireta de direito público.

Logo, erra a assertiva ao afirmar que, segundo o STF, o poder de polícia não pode ser transferido a entidade integrante da Administração Pública Indireta, uma vez que, em se tratando de entidade pública, isso é possível.

II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.  – certa.

Nesse sentido o posicionamento do STF:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA EVENTUAL DE FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.

1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização.

2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf., por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 30.09.2005). Matéria debatida no RE 588.332-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 16.06.2010. Cf. Informativo STF 591/STF).

3. Dizer que a incidência do tributo prescinde de “fiscalização porta a porta” (in loco) não implica reconhecer que o Estado pode permanecer inerte no seu dever de adequar a atividade pública e a privada às balizas estabelecidas pelo sistema jurídico. Pelo contrário, apenas reforça sua responsabilidade e a de seus agentes.

4. Peculiaridades do caso. Necessidade de abertura de instrução probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (RE 361009 AgR / RJ – Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA – Julgamento: 31/08/2010  – Órgão julgador: Segunda Turma)

Correta, portanto.

III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia. – certa.

A assertiva está correta, conforme depreende-se do seguinte acórdão do STF:

“Ementa

Recurso Extraordinário

1. Repercussão geral reconhecida.

2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto Velho.

3. Suposta violação ao artigo 145, inciso II, da Constituição, ao fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia.

4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.

5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes.

7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia.

8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia.

9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO

10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 588322 / RO – Relator(a): Min. GILMAR MENDES – Julgamento: 16/06/2010 – Órgão julgador: Tribunal Pleno)

IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, quando isso não implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos públicos quando vagos.  – certa.

Sobre o tema, aduz a CF/88:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI - dispor, mediante decreto, sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;         (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;         (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”

Correta a assertiva, portanto.

V. O exercício do Poder Disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante órgão competente do Poder Judiciário.  – certa.

Mais uma alternativa que reflete adequadamente a jurisprudência do STF, e, portanto, correta. Vejamos:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENDÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCESSO PENAL PARA APURAR OS MESMOS FATOS ANALISADOS PELA CORTE DE CONTAS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO MERAMENTE EVENTUAL ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ILICITUDE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DE TIPIFICAÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A pendência simultânea de processo administrativo e de processo penal relativos ao mesmo fato não impõe a suspensão do primeiro feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS nº 21.029, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94; MS nº 21.332, Néri da Silveira, DJ de 07.05.93; MS nº 21.294, Sepúlveda Pertence, j. em 23.10.91; MS nº 22.076, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa; MS nº 21.708. rel. Min. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, j. em 09.11.2000; MS nº 22155, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.11.2006.

2. É cediço na Corte que: “O exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da 'persecutio criminis' que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. As sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em conseqüência, a imposição da punição disciplinar independentemente de prévia decisão da instância penal. Com a só exceção do reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, da configuração das causas de justificação penal, as decisões do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública”. (MS nº 21.029/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23/09/94 - grifos no original).

3. A doutrina acerca do tema não discrepa da jurisprudência, ao estabelecer: “A independência das instâncias administrativa e penal permite que seja imposta sanção administrativa antes mesmo da conclusão do processo penal que tenha por objeto a mesma

conduta. Assim, a Administração Pública pode exercer sua competência punitiva antes de qualquer manifestação do Poder Judiciário, ficando, contudo, sua decisão sujeita a sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria”. (MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 216). (...)” (MS 30785 / GO  – Relator(a): Min. Min. LUIZ FUX – Julgamento: 19/12/2012 – Decisão monocrática)

Nesse contexto, como estão corretas as assertivas II, III, IV e V, deve ser assinalada a letra E.

A alternativa correta é letra D) II e III.

A resposta é letra "D" (F, V, V e F).

I - FALSO. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.

O poder de polícia é a para a proteção do Estado, sem dúvida. Porém, não há como ignorar o fato de que o poder de polícia é importante mecanismo para a proteção dos cidadãos em geral. Veja o caso da interdição de estabelecimento prestes a ruir. Ademais, o Poder de Polícia é só para LIMITAR OU CONDICIONAR, não se destina, sobremodo, a anular nada.

II - VERDADEIRO. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.

São atributos do Poder de Polícia: DICA, nesta ordem, discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

III - VERDADEIRO. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

Acrescento ao item o fato de que, para o STF, a delegação não pode ser feita a particulares. E, para o STJ, parte do ciclo do poder de polícia pode ser delegado a particulares, como é o caso do ato de fiscalização e consentimento.

IV - FALSO. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela Administração.

São condições de validade do poder de polícia: adequação, necessidade e proporcionalidade.