Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

O poder de polícia engloba atos administrativos e operações materiais, aplicando a lei aos casos concretos, como as as ações de caráter preventivo de fiscalização (vistoria, licença, autorização) e as de caráter repressivo (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados).

O poder de polícia, de fato, é eminentemente preventivo. No entanto, a polícia administrativa também atua repressivamente quando, por exemplo, apreende arma usada indevidamente, interdita um estabelecimento comercial ou apreende medicamentos, como no caso hipotético da questão.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A polícia administrativa é atividade da Administração que “se exaure em si mesma”, ou seja, com início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedades
dos indivíduos em benefício do interesse coletivo.

Já a polícia judiciária atua na preparação da atuação da função jurisdicional (não se exaure, portanto, em si mesma), sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um Estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, àquele que poderia cometer um ilícito penal.

A alternativa correta é letra B)  a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

Gabarito: Letra B

a) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

ERRADO. A aplicação de multa contratual aplicada ao particular decorre do poder disciplinar da Administração Pública, e não do poder de polícia.

Nesse sentido, o poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar penalidades aos servidores e a terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo.

Logo, alternativa incorreta.

b) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

CERTO. O poder de polícia administrativa confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sendo assim, a doutrina afirma que o poder de polícia pode ser dividido em 04 ciclos ou fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Nas palavras de Rafael Oliveira:

a) ordem: é a norma legal que estabelece, de forma primária, as restrições e as condições para o exercício das atividades privadas;

 

b) consentimento: é a anuência do Estado para que o particular desenvolva determinada atividade ou utilize a propriedade particular. [...]

 

c) fiscalização: é a verificação do cumprimento, pelo particular, da ordem e do consentimento de polícia (ex.: fiscalização de trânsito, fiscalização sanitária etc.) [...]; e

 

d) sanção: é a medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre a ordem de polícia ou os limites impostos no consentimento de polícia (ex.: multa de trânsito, interdição do estabelecimento comercial irregular, apreensão de mercadorias estragadas etc.).

 

Fonte: OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, 03/2018. VitalBook file. pág. 273

Logo, perceba que as restrições impostas em passeatas nas vias públicas são fruto do poder de polícia, que pode delimitar a utilização do espaço do espaço público utilizado para a manifestação, como a liberação de faixas de trânsito, por exemplo.

Dessa forma, alternativa correta.

c) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

ERRADO. A polícia militar no exercício de policiamento ostensivo utiliza do poder de polícia judiciário, não do poder de polícia administrativa. O poder de polícia judiciário visa a prevenção e repressão de crimes, não cabendo à polícia administrativa essa competência.

Item incorreto.

d) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

ERRADO. A atividade invesgativa da polícia civil também é fundamentada no poder de polícia judiciário, e não no poder de polícia administrativa.

Item incorreto.

e) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

ERRADO. Assim como nos casos acima, a prisão em flagrante é hipótese de poder de polícia judiciário.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra B) PODER DE POLÍCIA É a faculdade de que dispõe o Poder Executivo, quando está em jogo a segurança da coletividade, de empregar a força policial para garantir a tranqüilidade pública.

Gabarito: letra B.

Primeiramente, destaca-se que o enunciado pede a alternativa incorreta. Vejamos:

a)  PODER DISCIPLINAR É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços de Administração. – certa.

A alternativa enunciou adequadamente o poder disciplinar. Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.225).

Logo, correta a alternativa.

b)  PODER DE POLÍCIA É a faculdade de que dispõe o Poder Executivo, quando está em jogo a segurança da coletividade, de empregar a força policial para garantir a tranqüilidade pública.  – errada.

A alternativa confundiu, equivocadamente, o poder de polícia administrativa com as polícias enquanto órgãos da segurança pública.

O poder de polícia, em verdade, corresponde à possibilidade de o Poder Público limitar interesses ou direitos individuais com vistas a implementar o interesse coletivo.

Seu conceito legal é dado pelo CTN:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.               (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)”

Nessa linha, a alternativa está incorreta, devendo ser assinalada.

c)  PODER DISCRICIONÁRIO É o poder que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, dentro dos limites permitidos pela lei, para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.  – certa.

A alternativa enunciou adequadamente o poder discricionário. Na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Há casos em que a Administração tem liberdade para decidir como e quando agir. São situações em que é lícito ao administrador decidir sobre a conveniência e a oportunidade para praticar determinados atos. Nesses casos, afirmamos que a Administração está fazendo uso do poder discricionário, que é aquele que possibilita à Administração praticar atos administrativos discricionários.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.221)

Logo, correta a alternativa.

d)  PODER REGULAMENTAR É a faculdade de que dispõem os chefes de executivos (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência, ainda não disciplinada por lei.  – certa.

A alternativa enunciou adequadamente o poder regulamentar. Na lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“A doutrina tradicional emprega a expressão "poder regulamentar" exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 23ª ed. São Paulo: Método, 2015. P.253)

Logo, correta a alternativa.

A alternativa correta é letra E) oferta pelo poder público de ensino fundamental obrigatório e gratuito.

Gabarito: letra E.

a) aplicação de sanção por infração às normas de trânsito. – é manifestação do poder de polícia administrativa.

A situação elencada na alternativa é manifestação do poder de polícia administrativa. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

(...)

A seguir, são apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:

a) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

b) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

c) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

d) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

e) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;

f) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

g) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;

h) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;

i) Expedição de porte de arma de fogo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233 e 234).

b) expedição de licença para o funcionamento de estabelecimento comercial. – é manifestação do poder de polícia administrativa.

A situação elencada na alternativa é manifestação do poder de polícia administrativa. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

(...)

A seguir, são apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:

a) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

b) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

c) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

d) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

e) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;

f) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

g) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;

h) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;

i) Expedição de porte de arma de fogo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233 e 234).

c) exigência de estudo prévio de Impacto ambiental para instalação de obra. – é manifestação do poder de polícia administrativa.

A situação elencada na alternativa é manifestação do poder de polícia administrativa. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

(...)

A seguir, são apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:

a) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

b) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

c) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

d) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

e) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;

f) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

g) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;

h) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;

i) Expedição de porte de arma de fogo.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233 e 234).

d) destruição de alimentos deteriorados expostos à venda ao público. – é manifestação do poder de polícia administrativa.

A situação elencada na alternativa é manifestação do poder de polícia administrativa. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

(...)

A seguir, são apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:

a) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

b) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

c) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

d) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

e) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;

f) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

g) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;

h) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;

i) Expedição de porte de arma de fogo.” (grifei) (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233 e 234).

e) oferta pelo poder público de ensino fundamental obrigatório e gratuito. – não é manifestação do poder de polícia administrativa.

A presente alternativa deve ser assinalada, isto porque a hipótese por ela elencada não se enquadra em manifestação do poder de polícia administrativa. Vejamos a lição de Ricardo Alexandre e João de Deus sobre o tema:

 

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.

(...)

A seguir, são apresentados alguns exemplos que demonstram a dimensão da multiplicidade de situações em que o poder de polícia é empregado:

a) Apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício;

b) Suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente;

c) Fiscalização exercida sobre pessoas físicas ou jurídicas pelos conselhos de fiscalização profissional;

d) Apreensão de mercadoria ilegal na alfândega;

e) Interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias;

f) Aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública;

g) Lavratura de auto de infração contra empresa que violou normas relativas à vigilância sanitária;

h) Demolição de edifício particular que ameaçava ruir;

i) Expedição de porte de arma de fogo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 233 e 234).

A alternativa correta é letra B) de polícia.

Gabarito: letra B.

b)  de polícia. – certa.

Inicialmente, vejamos o texto do Código Tributário Nacional, o qual traz o conceito de poder de polícia:

“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Ao analisar o dispositivo colacionado, nota-se que o enunciado da questão traz o conceito poder de polícia.

Logo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra B.

As demais alternativas, por exclusão, estão incorretas.

Vejamos o conceito de cada poder mencionado, na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

a)  disciplinar. – errada.

“O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.

Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico. Em virtude da existência de distribuição escalonada dos órgãos e servidores de uma mesma pessoa jurídica, compete ao superior hierárquico dar ordens e exigir do seu subordinado o cumprimento destas. Caso o subordinado não atenda às determinações do seu superior ou descumpra o dever funcional, o seu chefe poderá (poder-dever) aplicar as sanções previstas no estatuto funcional.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 225)

c)  hierárquico. – errada.

“O poder hierárquico é aquele conferido à autoridade administrativa para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.

A estrutura organizacional da Administração se baseia em dois pressupostos fundamentais: distribuição de competências e hierarquia.

Em razão da amplitude das competências e das responsabilidades da Administração, seria impossível que toda a função administrativa fosse desempenhada por um único órgão ou agente. Por isso, faz-se necessário distribuir essas competências e atribuições entre os vários órgãos e agentes que fazem parte da Administração.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 223)

d)  regulamentar. – errada.

“O exercício do poder regulamentar encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, consistindo na competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução (regulamentos).

Registramos que não há unanimidade na doutrina quanto ao uso da expressão poder regulamentar. Há autores que, à semelhança do conceito anteriormente proposto, a utilizam apenas para se referirem à faculdade de editar regulamentos conferida aos Chefes do Executivo. Outros usam uma acepção mais ampla, englobando também os atos gerais e abstratos emitidos por outras autoridades, como resoluções, portarias, regimentos, deliberações e instruções normativas. Há ainda quem se refira a todas essas providências gerais e abstratas editadas sob os auspícios da lei com o objetivo de possibilitar-lhe o cumprimento como manifestações do poder normativo.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 227)

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

O poder de polícia em sentido amplo engloba as atividades do Legislativo e do Executivo, sendo um de seus instrumentos os atos administrativos e operações materiais, aplicando a lei aos casos concretos, como as ações preventivas de fiscalização (vistoria, licença, autorização) e as repressivas (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados).

Assim, se um funcionário da prefeitura de Rio Branco apreender mercadorias deterioradas em feira no centro da cidade, ele estará exercendo poder de polícia, com certeza!

A alternativa correta é letra B) caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstenções aos particulares.

Gabarito: letra B.

Inicialmente, salienta-se que a questão utilizou a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello como fundamento.

Vejamos:

a)  pode ser imposto coercitivamente pela Administração Pública e abrange genericamente as atividades, propriedades e os monopólios fiscais. – errada.

“Cirne Lima, oportunamente, anota que são traços característicos da atividade de polícia: (...) b) ser imposta coercitivamente pela Administração, pelo quê nela não se alberga o direito de vizinhança, ainda quando as imposições dele decorrentes sejam asseguradas de modo coativo, mas por injunção do Judiciário, provocado, como é óbvio, pelo particular interessado; c) abranger genericamente as atividades e propriedades, daí escaparem de seu campo os monopólios fiscais, posto que beneficiam a uma só atividade ou patrimônio, ao invés de favorecerem as atividades ou patrimônios em geral.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 855)

b)  caracteriza-se, normalmente, pela imposição de abstenções aos particulares. – certa.

“Uma vez que o poder de polícia de caracteriza – normalmente – pela imposição de abstenções aos particulares, (...)” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 855)

c)  manifesta-se somente através de atos normativos gerais. – errada.

“A polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos e de alcance geral quanto de atos concretos e específicos.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 859)

d)  objetiva impedir ou paralisar atividades anti-sociais e responsabilizar os violadores da ordem jurídica. – errada.

“O que efetivamente aparta polícia administrativa de polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. P. 859)

Analisando os trechos colacionados, nota-se que apenas o que conta na alternativa de letra B está de acordo com o referido autor usado como fundamento pela banca para a elaboração da questão.

Logo, é a que deve ser assinalada.

A alternativa correta é letra E) se cinco estiverem corretas.

Gabarito: LETRA E.

Vamos analisar as afirmativas sobre o Poder de Polícia administrativo:

I - O exercício do Poder de Polícia pode expressar-se através de consentimentos dispensados aos indivíduos interessados em exercer determinada atividade, do que são exemplos as licenças e as autorizações administrativas.

CORRETA. Inclusive, os atos de consentimento de polícia são os atos NEGOCIAIS. 

Ato negocial é aquele pelo qual a administração pública concede ao particular algo que ele pleiteou. É a declaração de vontade da administração coincidente (concordando) com a pretensão do particular.

II - A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

CORRETA. O poder de polícia originário é do ente federativo. Este poder de polícia pode ser repassado para pessoa jurídica de direito Público da administração indireta, como ocorre com o poder de polícia exercido pelas autarquias. Neste caso, teremos o poder de polícia derivado.

Cumpre lembrar que, hoje, temos a possibilidade da delegação de algumas etapas do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito Privado.

III - No exercício da atividade de polícia, a Administração pode editar atos normativos e atos concretos, estes direcionados a indivíduos plenamente identificados, como são, por exemplo, os atos sancionatórios, como a multa.

CORRETA. Os atos normativos são direcionados a todos os particulares, de maneira geral. Ex.: norma que diz que em determinada rua ninguém poderá estacionar. 

Os atos concretos ocorre quando um particular desobedece a uma norma geral, o Estado irá praticar ato de polícia direcionado apenas para ele. Ex.: Particular estaciona em local proibido, o Estado irá multa-lo. A multa será esse ato individual de polícia.

IV - Nos termos do parágrafo único do art. 78 do Código Tributário Nacional, considera-se regular o exercício do Poder de Polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

CORRETA. Exatamente o que diz a lei:

"Art. 78. (...) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."

V - A aplicação de multa, a inutilização de bens privados, a interdição de atividades e o embargo de obra constituem exemplos de sanções de polícia, espelhando atividade administrativa decorrente do poder de polícia.

CORRETA. O poder de polícia tem uma etapa destinada a aplicação de sanções. São atos de polícia praticados depois de uma atitude ilegal do particular, para sanar a irregularidade. Ex.: multa; embargo de obra. 

Todas as afirmativas estão corretas, por isso confirmamos o gabarito na LETRA E.