Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

Gabarito: Letra C

No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.

a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão punitiva da administração pública para apurar infração permanente.

ERRADO. No caso de infração permanente, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tiver cessado a infração, e não da data da prática do ato.

São os termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

ERRADO. O conceito de poder de polícia encontra-se positivado no art. 78 do Código Tributário Nacional:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.

CERTO. Enquanto o poder de polícia administrativa visa limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade individual, atuando sobre bens, direitos ou atividades, o poder de polícia judiciária visa a prevenção e repressão de infrações penais, atuando sobre pessoas.

d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete exclusivamente ao Poder  Executivo.

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, o poder de polícia é classificado pela doutrina como discricionário, mas, em alguns momentos, assume contorno de ato vinculado, como nos casos da emissão de licenças.

Todavia, o poder de polícia não é exclusivo do Poder Executivo, motivo pelo que está incorreta a alternativa.

e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de efeitos concretos.

ERRADO. No âmbito administrativo, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É o que ocorre, por exemplo, nos casos em que a Administração edita decreto regulando a utilização de bem público.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra A) A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.

Vejamos cada alternativa, separadamente:

a) Errado:

Na realidade, a prescrição da ação punitiva estatal, na órbita federal, é contada da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, como se vê do art. 1º, caput, da Lei 9.873/99, in verbis:

"Art. 1^o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado."

b) Certo:
 

Cuida-se de assertiva amparada na parte final do dispositivo acima transcrito, de modo que não há erros a serem aqui apontados.

c) Certo:

Este item encontra fundamento no que estabelece o art. 1º, §2º, da citada Lei 9.873/99, litteris:
 

"Art. 1º (...)

§ 2^o  Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal."

d) Certo:

Por fim, a presente afirmativa da Banca reflete o teor da norma do art. 1º, §1º, da Lei 9.987/99, que consagra a denominada prescrição intercorrente, isto é, aquela que se verifica no curso do procedimento apuratório. Confira-se:

"Art. 1º (...)

§ 1^o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso."

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra B) O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.

GABARITO - B

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar as afirmativas propostas na questão sobre Poder de Polícia da Administração Pública.

a)  A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade. INCORRETA
 

O regime jurídico administrativo cuida especificamente do Poder de Polícia Administrativa como atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos, impondo, coercitivamente um dever de abstenção, e por isso apresenta caráter essencialmente preventivo, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais, sendo normatizado por normas de direito administrativo.

b)  O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional. CORRETA
 

O poder de polícia não pode ser utilizado sem qualquer freio ou limites. Mesmo que o ato de polícia seja discricionário, somente se considera legítimo o exercício do poder de polícia quando fundamentado na Lei. Ademais a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma, aos fins ou ao objeto.

Em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público quando a lei assim determinar. Assim, o atendimento do interesse público não pode ser argumento válido para que a Administração Pública utilize suas prerrogativas especiais para atuar fora da legalidade.

Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, cuja atuação é pautada na Lei, e por consequência lógica, tal lei deve estar recepcionada pela Constituição Federal.

c)  É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade. INCORRETA
 

Os atos normativos decorrentes do Poder de Polícia são expressados por meio de prerrogativa especial conferida ao Poder Público, justamente porque dele decorre a autoridade pública.

Recorrendo a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobre outros.

Assim, por se tratar de poder especial conferido à Administração Pública, em princípio, os atos expressados sob o manto do poder de polícia não podem ser delegados, salvo em circunstância muito excepcionais ou hipóteses extremamente específicas.

d)  O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental. INCORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos não são absolutos, e ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social. 

É necessário que tais liberdades, mesmo quando consideradas direitos fundamentais, estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Assim, é possível afirmar que o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

Nessas condições, verifica-se que somente a alternativa B está correta e de acordo com o ordenamento jurídico.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: certo.

Realmente, o poder de polícia tem como características, dentre outras, a natureza restritiva, bem como a limitação da liberdade e propriedade do particular.

Ainda, liberdade e propriedade são valores jurídicos distintos. Como exemplos, citam-se a suspensão de atividade lesiva ao meio-ambiente (que restringe a liberdade do particular); e a instituição de reserva legal em propriedade rural (que restringe a propriedade do particular).

Ainda, sobre o tema, assevera Alexandre Mazza:

“ (...) diferentemente do que ocorre com as diversas figuras de intervenção estatal na propriedade privada, como a servidão e a requisição, o poder de polícia limita dois valores jurídicos distintos: liberdade e propriedade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.P.271)

Nesse contexto, correto o item.

A alternativa correta é letra D) 2 e 4.

Gabarito da banca: letra D.

Gabarito do professor: anulada.

Inicialmente, vejamos o conceito de poder de polícia na lição de Ricardo Alexandre e João de Deus:

“Com efeito, podemos afirmar que o poder de polícia consiste na faculdade conferida ao Estado de estabelecer regras restritivas e condicionadoras do exercício de direitos e garantias individuais, tendo em vista o interesse público.” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P. 233)

Dito isso, passemos à análise das assertivas:

1) É o mecanismo de frenagem do poder público, mas não pode cercear o direito individual da pessoa. – errada.

Em verdade, conforme visto no conceito supra colacionado, o poder de polícia é um mecanismo que atua nos direitos individuais em função do interesse público. Logo, pode cercear o direito individual da pessoa se for em razão de interesse público, ademais, não é um mecanismo de frenagem do poder público e, sim, do indivíduo.

Portanto, assertiva incorreta.

2) O patrulhamento exercido pela Polícia Militar é a face mais visível para a população. – gabarito da banca: certa.

Em verdade, a doutrina faz uma diferenciação entre polícia judiciária e polícia administrativa (poder de polícia abordado pela questão). Sendo certo que a polícia administrativa possui um viés mais preventivo e a polícia judiciária um caráter mais repressivo, no entanto, essa distinção não é absoluta.

Como exemplo, temos a Polícia Militar que, via de regra, exerce função de polícia judiciária e não administrativa, porém, em alguns casos atua como polícia administrativa.

Logo, a afirmação trazida pelo assertiva, não pode ser julgada de maneira objetiva. Isso porque, se abordada a regra, não está correta e considerando que a distinção não é absoluta, também não nos possibilita uma resposta objetiva.

Portanto, a meu ver, a questão deveria ter sido anulada.

Vejamos a lição de Rafael de Oliveira sobre o tema:

“O poder de polícia costuma ser dividido pela doutrina em duas espécies: a polícia administrativa e a polícia judiciária. De lado a ausência de maior importância concreta da distinção, as principais diferenças entre essas categorias podem ser assim resumidas:

a) enquanto a polícia administrativa se exaure em si mesma, a judiciária é preparatória para função jurisdicional penal;

b) a polícia administrativa, por um lado, incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos; a judiciária sobre os próprios indivíduos (aqueles a quem se atribui o ilícito penal); e

c) a polícia administrativa tem caráter eminentemente preventivo; já a judiciária é predominantemente repressiva.

(...)

Ressalte-se, no entanto, que os mencionados critérios não são absolutos e a distinção entre polícia administrativa e judiciária está cada vez mais fragilizada. Na prática, são inúmeros os casos em que a polícia administrativa será, por exemplo, repressiva. Imagine a aplicação de sanções (apreensão de alimentos estragados, interdição do estabelecimento e aplicação de multa) pela autoridade sanitária. Nesse caso, existe, de um lado, o caráter preventivo da atuação em relação aos particulares em geral (previne danos às pessoas que consumiriam os alimentos), mas, também, o caráter repressivo em relação ao proprietário do estabelecimento. Da mesma forma, é possível a concentração das duas funções no mesmo órgão como ocorre, por exemplo, com a polícia militar, que exerce, normalmente, a polícia administrativa, mas, também, a polícia judiciária no tocante aos crimes militares (art. 8.º do Código de Processo Penal Militar).” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021. E-book. P. 468)

3) É privativo do poder executivo. – errada.

O poder de polícia não é privativo do poder executivo, isso porque, os demais poderes em sua atuação administrativa poderão exercer o poder de polícia administrativa.

Logo, assertiva incorreta.

Sobre o tema Rafael de Oliveira:

“O poder de polícia possui incidência bastante ampla, uma vez que o Poder Público tem o dever de promover e de proteger os diversos interesses consagrados constitucionalmente, permitindo, destarte, a intervenção estatal em campos diversos, tais como a segurança, a salubridade, o decoro e a estética.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021. E-book. P. 472)

4) A Receita Federal e a Vigilância Sanitária são exemplos desse poder. – certa.

Realmente, a Receita Federal e a Vigilância Sanitária são exemplos desse poder, pois atuam estabelecendo regras que restringem e condicionam o exercício de direitos e garantias individuais, mirando o interesse público.

Vejamos a lição de Rafael de Oliveira:

“Na prática, são inúmeros os casos em que a polícia administrativa será, por exemplo, repressiva. Imagine a aplicação de sanções (apreensão de alimentos estragados, interdição do estabelecimento e aplicação de multa) pela autoridade sanitária. Nesse caso, existe, de um lado, o caráter preventivo da atuação em relação aos particulares em geral (previne danos às pessoas que consumiriam os alimentos), mas, também, o caráter repressivo em relação ao proprietário do estabelecimento.” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021. E-book. P. 468)

A alternativa correta é letra D) como ato administrativo, fica sujeito à apreciação do Poder Judiciário que pode determinar se houve excesso ou abuso de poder.

Gabarito: letra D.

a)  a Segurança Nacional não se enquadra por ser privativa das Forças Armadas. – errada.

Em verdade, a segurança nacional não se enquadra no conceito de poder de polícia por ser polícia judiciária e não administrativa. É o poder de polícia administrativa que é estudo direito administrativo e constitui um poder/dever da Administração Pública.

Logo, alternativa incorreta.

Na lição de Hely Lopes Meirelles:

“Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem  pública, estranhas às nossas cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente.

A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 152)

b)  os costumes são próprios do povo e não podem ser atingidos pelo Estado. – errada.

c)  é demarcado pelo interesse social que se subordina aos diretos fundamentais do indivíduo. – errada.

O poder de polícia visa resguardar o interesse público, o qual, por vezes, terá de restringir os costumes ou mesmo os direitos alguns dos direitos fundamentais do indivíduo. Como exemplo, o direito fundamental a propriedade que está condicionado a sua função social, não podendo o proprietário de um imóvel exercer o seus direitos sobre o bem de forma que atente contra a coletividade.

Nessa linha, as alternativa encontra-se incorretas pois, os costumes e os direitos fundamentais do indivíduos poderão sofrer limitações desde que de maneira proporcional.

Sobre o tema, a lição de Hely Lopes Meirelles:

“A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuaís em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo.

(...)

O regime de liberdades públicas em que vivemos assegura o uso normal dos direitos individuais, mas não autoriza o abuso, nem permite o exercício antissocial desses direitos.

As liberdades admitem limitações e os direitos pedem condicionamento ao bem-estar social. Essas restrições ficam a cargo da polícia administrativa. Mas sob a invocação do poder de polícia não pode a autoridade anular as liberdades públicas ou aniquilar os direitos fundamentais do indivíduo, assegurados na Constituição, dentre os quais se inserem o direito de propriedade e o exercício de profissão regulamentada ou de atividade lícita.

(...)

Os limites do poder de polícia administrativa são demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República (art. 52 ; v. ADI 2.213/MC).” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 156)

d)  como ato administrativo, fica sujeito à apreciação do Poder Judiciário que pode determinar se houve excesso ou abuso de poder. – certa.

O poder de polícia é exercido por meio de um ato administrativo, o qual não poderá ser editado com excesso ou abuso de poder, isso porque estaria violando a legalidade necessária para que o ato seja válido. Dessa maneira, caso o ato de polícia esteja ceivado de uma dessas ilegalidades (ou qualquer outra) estará sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

Portanto, alternativa correta.

Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles:

“Observamos, ainda, que o ato de polícia é um simples ato administrativo, apenas com algumas peculiaridades que serão apontadas no decorrer deste estudo. Como todo ato administrativo, o ato de polícia subordina-se ao ordenamento jurídico que rege as demais atividades da Administração, sujeitando-se, inclusive, ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 152)

e)  por ser coercitivo, autoriza o agente a exercer a força física, inclusive excedendo à resistência apresentada pelo infrator. – errada.

Realmente, o poder de polícia pode ser considerado coercitivo, o que autoriza que o agente exerça a força física para que o ato seja obrigatório seja realizado. No entanto, o emprego da força física quando houver resistência do infrator, não torna legal a violência desproporcional à resistência.

Logo, alternativa incorreta.

Nessa linha, temos a lição de Hely Lopes Meirelles:

“Coercibilidade – A coercibilidade, isto é, a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, constitui também atributo do poder de polícia. Realmente, todo ato de polícia é imperativo (obrigatório para seu destinatário), admitindo até o emprego da força pública para seu cumprimento, quando resistido pelo administrado. Não há ato de polícia facultativo para o particular, pois todos eles admitem a coerção estatal para tomá-los efetivos, e essa coerção também independe de autorização judicial. É a própria Administração que determina e faz executar as medidas de força que se tomarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa resultante do exercício do poder de polícia.

O atributo da coercibilidade do ato de polida justifica o emprego da força fisica quando houver oposição do infrator, mas não legaliza a violência desnecessária ou desproporcional à resistência, que em tal caso pode caracterizar o excesso de poder e o abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores das ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016. P. 161)

A alternativa correta é letra D) 1 e 2, apenas.

Gabarito: Letra D

Sobre o poder de polícia, analise as proposições abaixo.

1) Pode-se conceituar poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse coletivo.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, item correto.

2) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

CERTO. A assertiva representa as palavras do professor José dos Santos Carvalho Filho, conforme citação abaixo:

A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.

 

Fonte: (CARVALHO FILHO, Jose dos santos, manual de direito administrativo 27ª ed. São Paulo revista ampliada e atualizada: atlas, 2014. p.78)

Nesse sentido, a Constituição determina que :

• Assuntos de interesse nacional ⇒ Sujeitam-se à regulamentação e policiamento da União;
• Assuntos de interesse regional ⇒ Sujeitam-se às normas e à polícia estadual;
• Assuntos de interesse municipal ⇒ Sujeitam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal.

Dessa forma, a assertiva está correta.
 

3) A polícia administrativa é atividade da administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa, assim como a polícia judiciária.

ERRADO. Nem todos os atos do poder de polícia administrativa serão executados dentro da função administrativa.

As multas, por exemplo, deverão ser levadas ao poder Judiciário para execução, não sendo permitida a execução direta no âmbito administrativo.

Além disso, quaisquer excessos em relação aos limites do poder de polícia podem ser analisados pelo Poder Judiciário, a fim de se verificar a ocorrência de abuso de poder.

Assim, assertiva incorreta.

Sendo assim, estão corretas as assertivas 1 e 2, apenas.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

GABARITO - C

Atributos são qualidades, prerrogativas ou poderes especiais que revestem os atos administrativos para que eles alcancem os fins almejados pelo Estado.

Existem justamente por conta dos interesses que a Administração representa, são as qualidades que permitem diferenciar os atos administrativos dos outros atos jurídicos.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade: a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração Pública, quanto aos atos a ela relacionados, dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites impostos pela lei, o conteúdo do ato em si.
• Autoexecutoriedade: trata-se da característica conferida aos atos decorrente do poder de polícia de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
• Coercibilidade: é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.

Nesta perspectiva, vamos identificar a alternativa que contempla somente atributos do poder de polícia.

a)  intervenção na propriedade privada, imprescritibilidade e não oneração. INCORRETA
 

b)  impenhorabilidade, finalidade e moralidade. INCORRETA
 

c)  discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. CORRETA
 

d)  prevenção, finalidade e supremacia do interesse público. INCORRETA

A alternativa correta é letra C) a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

São atributos do Poder de Polícia:

a)  a finalidade e o motivo.

b)  a discricionariedade e o objeto.

c)  a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

d)  a forma e a autoexecutoriedade.

e)  a coercibilidade e a competência.

Gabarito: Letra C

A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 atributos essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) auto-executoriedade – discricionariedade – coercibilidade.

GABARITO - D

Atributos são qualidades, prerrogativas ou poderes especiais que revestem os atos administrativos para que eles alcancem os fins almejados pelo Estado.

Existem justamente por conta dos interesses que a Administração representa, são as qualidades que permitem diferenciar os atos administrativos dos outros atos jurídicos.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia administrativa é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade: a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração Pública, quanto aos atos a ela relacionados, dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites impostos pela lei, o conteúdo do ato em si.
• Autoexecutoriedade: trata-se da característica conferida aos atos decorrente do poder de polícia de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
• Coercibilidade: é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.

Nesta perspectiva, vamos identificar a alternativa que contempla somente atributos do poder de polícia administrativa.

a) auto-executoriedade – vinculação – delegabilidade. INCORRETA

b) hierarquia – coercibilidade – delegabilidade. INCORRETA

c) auto-executoriedade – razoabilidade – hierarquia. INCORRETA

d) auto-executoriedade – discricionariedade – coercibilidade. CORRETA