Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

Para a Administração Pública, o poder de polícia

a) consiste no ato legal que dá respaldo à prisão em flagrante daqueles que cometem crimes.

b) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou privada.

c) consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

d) é exclusivo das instituições policiais como um todo.

Gabarito: Letra C

 O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, para a Administração Pública, o poder de polícia consiste na atividade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra C) quando um fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Vamos ao exame de cada assertiva, separadamente:

a) Errado:

Na realidade, os atos de polícia administrativa não são bilaterais, como aqui dito pela Banca, mas, sim, unilaterais, na medida em que decorrem de manifestação de vontade exclusiva da Administração, sem que precisem de anuência de seus destinatários. Opera-se a imposição de obrigações unilateralmente.

b) Errado:

Embora, como regra, o poder de polícia seja dotado de autoexecutoriedade, nem sempre assim o é. Uma das hipóteses em que tal característica inexiste consiste exatamente na cobrança de multas que não sejam pagas no vencimento. Nesse caso, o ente estatal precisa ir a Juízo para buscar a satisfação de seu crédito, o que dá por meio do ajuizamento de execução fiscal.

c) Certo:
 

Trata-se de proposição ajustada ao teor do art. 1º, §2º, da Lei 9.873/99, que abaixo transcrevo:

"Art. 1º (...)

§ 2^o  Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal."

Logo, por possuir expressa base legal, não há incorreções neste item da questão.

d) Errado:

Cuida-se de opção que inverteu os objetos pertinentes às polícias administrativa e judiciária. Esta última é que recai sobre pessoas, visando à elucidação de crimes, com vistas a municiar a futura propositura de ação penal, ao passo que a polícia administrativa tem por objeto a incidência sobre bens, direitos e atividades, de maneira a prevenir abusos, sempre tendo em vista a finalidade pública.

e) Errado:

Em verdade, o exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público encontram-se dentre as matérias suscetíveis de aplicação do poder de polícia administrativa, como se pode extrair do teor do art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra E) todas estão corretas.

GABARITO - E

Como bem delineado no enunciado da questão, o Poder de Polícia exercido pelo Estado pode incidir tanto na Polícia Administrativa como na Polícia Judiciária.

Nesta perspectiva, o Poder de Polícia, respeitada a atuação de cada segmento, compete aos órgãos policiais (no âmbito do Poder de Polícia Judiciária) e aos órgãos da Administração Pública (no âmbito do Poder de Polícia Administrativa).

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgar as afirmativas que segue:

I. A principal diferença entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. CORRETA
 

De acordo com o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos pontos de distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária reside no caráter de atuação;

Costuma-se, mesmo, afirmar que se distingue a polícia administrativa da polícia judiciária com base no caráter  preventivo da primeira e repressivo da segunda.

II. A polícia administrativa se rege pelo Direito Administrativo. CORRETA
 

O regime jurídico administrativo cuida especificamente do Poder de Polícia Administrativa como atividade da Administração Pública capaz de limitar e/ou condicionar o regular exercício do direito ou da propriedade dos indivíduos, impondo, coercitivamente um dever de abstenção, com a finalidade de conformar-lhes os comportamentos aos interesses públicos e sociais, sendo normatizado por normas de direito administrativo.

III. A polícia judiciária se rege pelo Direito Processual. CORRETA

O poder de polícia judiciária é a atividade desenvolvida por órgãos de segurança pública, que exerce funções específicas e exclusivas de repressão de atividades dos delinquentes através da instrução policial criminal e captura dos infratores da lei penal.

Dada a natureza de suas funções, a polícia judiciária é regida pela legislação processual penal.

IV. A polícia administrativa incide sobre bens, direitos ou atividades. CORRETA

A Administração Pública, no exercício da polícia administrativa, age repressivamente, sempre em que houver lesão ou ameaça a lesão aos direitos e interesses públicos decorrente de atividade particular, incidindo especialmente sobre bens, direitos ou atividades particulares.

Enquanto que o execício de Polícia Judiciária recai sobre pessoas.

Diante dos apontamentos feitos, verifica-se que todas as afirmativas estão corretas, devendo ser assinalada a alternativa E.

A alternativa correta é letra E) Através do poder de polícia, a administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.

GABARITO - E

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgar as afirmativas propostas na questão sobre o Poder de Polícia.

a)  O poder de polícia, em seu conceito moderno, é a atividade do estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração. INCORRETA

O poder de polícia não confere prerrogativa à Administração Pública para resguardar seus próprios interesses. O fundamento do Poder de Polícia está consubstanciado no Princípio do Interesse Público que determina que toda atuação estatal deve estar pautada no atendimento do interesse público e toda ação governamental deve atender finalidade pública.

b)  Considerado como poder vinculado da administração pública, não é limitado pelas normas legais que regem a atuação da própria administração, isto porque o fim do estado é o interesse público, sem ofensa aos direitos individuais legalmente garantidos. INCORRETA
 

O poder de polícia possui como uma de suas características a discricionariedade administrativa. No entanto, apesar de ostentar característica discricionária, o poder de polícia não pode ser utilizado sem qualquer freio ou limites, tendo em vista que a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma, aos fins ou ao objeto.

Em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público quando a lei assim determinar. Assim, o atendimento do interesse público não pode ser argumento válido para que a Administração Pública utilize suas prerrogativas especiais para atuar fora da legalidade.

c)  Em um estado de direito, o poder de polícia se limita à vontade do príncipe, à vontade do estado, através de seus agentes, por não se vincular às leis.
 

É chamada vontade do príncipe a manifestação do Estado com base em seu poder imperativo, o qual pressupõe a imposição de obrigação unilateral ao particular, independente de sua concordância.

O Poder de Polícia se sustenta na supremacia do interesse público a qual determina que a ação estatal deve manter sua conduta pautada no interesse coletivo.

Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, cujo limite de atuação é a Lei.

d)  O poder de polícia dispõe que o executivo deverá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. INCORRETA
 

A prerrogativa de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos é decorrente do Poder Hierárquico. O Poder Hierárquico se traduz na possibilidade jurídica conferida à Administração Pública em organizar e escalonar seus órgãos e agentes públicos de forma hierarquizada, estabelecendo relação de subordinação e hierarquia como forma de organização interna na estrutura estatal.

e)  Através do poder de polícia, a administração limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social. CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção. 

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

A alternativa correta é letra D) Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los, o que consiste no atributo da autoexecutoriedade.

GABARITO - D

Para identificar a alternativa INCORRETA sobre o Poder de Polícia, vamos analisar as afirmativas propostas na questão:

a)  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade individual, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público. CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social, possuindo, inclusive a prerrogativa de fiscalizar as atividades privadas para assegurar o atendimento do interesse público.

b)  Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal. CORRETA 

O poder de polícia não pode ser utilizado sem qualquer freio ou limites. Mesmo que o ato de polícia seja discricionário, a lei impõe alguns limites quanto à competência, à forma, aos fins ou ao objeto.

Em relação à competência, a expedição de ato decorrente do poder de polícia deve ser expedido por autoridade competente. A atuação estatal fora de suas competências legais se configura em abuso de poder.

Já em relação aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse público quando a lei assim determinar. Assim, o atendimento do interesse público não pode ser argumento válido para que a Administração Pública utilize suas prerrogativas especiais para atuar fora da legalidade.

Dessa forma, o fundamento do poder de polícia é sua atuação pautada por agente competente, com a predominância do interesse público sobre o particular, cujo limite de atuação é a Lei.

c)  A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia. CORRETA

A doutrina administrativa coloca a discricionariedade como um dos atributos do poder de polícia. No entanto, cumpre lembrar que nem todos os atos expedido por força do poder de polícia são discricionários, visto que algumas situações a lei vincula a atuação estatal na utilização do poder de polícia.facultativos.

Apesar dessa ressalva, é inegável que um dos traços marcantes de tal prerrogativa pública é a discricionariedade que reveste alguns atos decorrentes da utilização do poder de polícia.

Isto porque algumas situações exigem do gestor público a análise do fato concreto para a escolha, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, em condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, sempre em benefício da coletividade ou do próprio Estado, facultando à Administração Pública a utilização do Poder de Polícia.

d)  Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los, o que consiste no atributo da autoexecutoriedade. INCORRETA

De fato, os atos do poder de polícia são dotados de autoexecutoriedade. No entanto, a autoexecução dos atos decorrente do poder de polícia possibilitam a execução material dos atos administrativos, independentemente de autorização judicial.

Ademais, a utilização de uso de força para cumprimento das decisões administrativas decorrentes do poder de polícia denomina-se coercibilidade.

O atributo da coercibilidade se traduz na prerrogativa que possuem os atos administrativos de serem exigidos quanto ao seu cumprimento sob ameaça de sanção, se justificando assim o uso de força para o cumprimento de determinada ordem administrativa.

e)  O poder de polícia administrativa não se confunde com a polícia judiciária, já que esta possui a função de investigação, prevenção e repressão de crimes e contravenções. CORRETA

Distingue-se o Poder de Polícia Administrativa do Poder de Polícia Judiciária. A Polícia Judiciária preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica, especificamente quanto aos ilícitos de natureza penal, sendo considerada fundamental para a atuação jurisdicional penal do Estado.

A Polícia Judiciária possui a atribuição de investigação, prevenção e repressão de crimes e contravenções estabelecidos pela legislação penal.

Nessas condições, verifica-se que a alternativa D está INCORRETA.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: anulada.

Inicialmente, salienta-se que a questão foi anulada pela banca.

Vejamos a lição de Rafael de Oliveira:

“A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário. Ex.: demolição de obras clandestinas, inutilização de gêneros alimentícios impróprios para consumo, interrupção de passeata violenta, requisição de bens em caso de iminente perigo público etc. Trata-se de atributo que decorre da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos com o objetivo de promover, com celeridade, o interesse público.

(...)

A doutrina diverge sobre a necessidade de lei para atuação autoexecutória da Administração. A doutrina majoritária tem sustentado que a autoexecutoriedade depende de previsão legal expressa ou da caracterização da situação emergencial. Na forma já indicada quando do estudo do poder de polícia, sustentamos que a executoriedade é a regra, autorizada expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico, salvo as hipóteses em que a legislação, excepcionalmente, exige a prévia manifestação do Judiciário para atuação administrativa. A autoexecutoriedade não é encontrada em todos os atos administrativos (ex.: cobrança de multas, desapropriação etc.).” (OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende de. Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2021. E-book. P. 532)

Ao analisar a lição colacionada, nota-se que a autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo que concede à Administração Pública a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

Nesse contexto, o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa que não traz uma hipótese em que fora utilizada a autoexecutoriedade. No entanto, ao analisar as situações, nota-se que em nenhuma delas se mencionou a participação do poder judiciário e em todas a administração agiu com base no atributo da autoexecutoriedade.

Logo, não há nenhuma alternativa a ser assinalada, já que todas trazem exemplos típicos de medidas autoexecutórias, provavelmente, sendo esse o motivo da anulação da questão pela banca.

Vejamos:

a)  A apreensão de mercadorias. – certa.

b)  O fechamento de casas noturnas. – certa.

c)  A cassação de licença para dirigir. – certa.

d)  A demolição de prédio que ameaça ruir. – certa.

e)  A apreensão e destruição de alimentos impróprios para consumo. – certa.

A alternativa correta é letra A) A ordem dos fiscais da Prefeitura de Aracaju, relativa ao impedimento de continuidade da obra, deverá ser acatada sem necessidade de manifestação judicial.

Gabarito: Letra A

Considere que determinado cidadão iniciou a construção de um prédio no centro de Aracaju sem alvará a ser fornecido pela Administração Municipal. Os fiscais da Prefeitura embargaram a obra pela ausência do alvará e por não respeitar os limites mínimos de construção.

A partir da situação hipotética acima e a respeito do poder de polícia da administração pública, assinale a opção correta.

a) A ordem dos fiscais da Prefeitura de Aracaju, relativa ao impedimento de continuidade da obra, deverá ser acatada sem necessidade de manifestação judicial.

CERTO. O poder de polícia exercido pela Administração Pública é dotado de autoexecutoriedade, referindo-se à prerrogativa concecida à Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Nesse sentido, a ordem emanada pelos fiscais da Prefeitura deve ser acatada imediatamente, sem necessidade de manifestação judicial.

Portanto, item correto.

b) O poder de polícia não autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

ERRADO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Logo, percebe-se que o poder de policia autoriza a administração a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade.

Assim, item incorreto.

c) Por ausência de autoexecutoriedade, a administração só poderá multar o dono da obra no caso de não acatamento do embargo, mas não poderá cessar as atividades.

ERRADO. Como vimos, um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que admite a aplicação de penalidades de forma imediata, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

Sendo assim, a administração poderá multar e fazer cessar as atividades.

Item incorreto.

d) Nesse caso, se o dono da obra retomá-la, mesmo diante do embargo, não será possível o uso de força policial para fazer cessar as atividades.

ERRADO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público, inclusive nos casos de desobediência da ordem de polícia, com a utilização de força policial, se for o caso.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra B) Alguns atos praticados no exercício do poder de polícia se revestem do atributo da autoexecutoriedade, permitindo à Administração Pública utilizar de meios diretos de coação como, por exemplo, a destruição de alimentos nocivos à saúde pública.

GABARITO - B

Para identificar a alternativa correta sobre o Poder de Polícia, vamos analisar e julgar as afirmativas que seguem:

a)  Admite-se a delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado, desde que precedida de licitação pública. INCORRETA

Muito embora o tema "delegação do poder de polícia" tenha causado divergências doutrinárias, recentemente o STF manifestou-se sobre o tema.

Até o posicionamento do STF, o jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello, que afirmava que os atos jurídicos expressos pelo Poder de Polícia decorrem de autoridade pública, e, via de regra, não podem ser delegados a particulares ou por eles serem praticados, no entanto, deixa a ressalva de que é possível em casos excepcionais.

No entanto, em recente decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A decisão é do dia 23/10/2020 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida - Tema 532.

De acordo com o voto do Ministro Relator, acompanhado pela maioria do Plenário, entendeu que a Constituição Federal, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço delegado, sob pena de inviabilizar a atuação dessas entidades.

O relator destacou ainda que, no julgamento do RE 658570, o STF decidiu que o poder de polícia não se confunde com segurança pública. Assim, seu exercício não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais. Segundo ele, a fiscalização do trânsito com aplicação de sanções administrativas constitui mero exercício de poder de polícia.

Destaca-se ainda que a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado não deve ser precedida de licitação.

Assim, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

b)  Alguns atos praticados no exercício do poder de polícia se revestem do atributo da autoexecutoriedade, permitindo à Administração Pública utilizar de meios diretos de coação como, por exemplo, a destruição de alimentos nocivos à saúde pública. CORRETA

Como se sabe, a Administração Pública é detentora de prerrogativas especiais para alcançar o interesse coletivo. Muito embora o devido processo legal tenha previsão constitucional, no exercício das atividades administrativas sob o Poder de Polícia a administração pública pode condicionar ou restringir o direito à liberdade das pessoas sem processo administrativo antecedente.

Um dos atributos do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade, isto é, pode a administração pública promover, por si mesma, independentemente de submeter ao Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular.

O mesmo ocorre em relação aos processos administrativos, pois a garantia da ordem, segurança e saúde pública impõe ao Estado eficiência no seu atendimento e qualquer ato privado capaz de causar danos aos bens jurídicos coletivos tutelados podem ser condicionados ou restringidos pela atuação estatal, fundamentado no poder de polícia e independente de processo administrativo.

Por óbvio, em todas as hipóteses de atuação do Estado em que o cidadão se ver prejudicado poderá se socorrer do poder judiciário para sustar ou se ver indenizado pelas ações estatais.

c)  Os atos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas emanados do exercício do poder de polícia não podem ser objeto de controle jurisdicional, em nome do princípio da separação dos poderes. INCORRETA

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una para processar e julgar suas lides, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, conforme previsão constitucional expressa no artigo 5º, XXXV.

Art. 5º.                                   

[...]

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

De acordo com o professor Hely Lopes Meirelles, o controle judiciário ou judicial em face dos atos expedidos pela Administração Pública é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário e recaem, inclusive, sobre os atos expedidos por força do Poder de Polícia.

Trata-se de controle a posteriori, cuja análise judiciária recai especificamente sobre a legalidade ou legitimidade do ato, ou seja, a partir da verificação da conformidade do ato com a norma legal que a rege.

d)  Suponha que certa autoridade administrativa determine o afastamento de ocupante de cargo em comissão, por este ter utilizado, para fins pessoais, um automóvel pertencente ao Poder Público. Neste caso, o ato de afastamento enquadra-se como ato de polícia administrativa. INCORRETA 

Na situação hipotética proposta pela afirmativa em que uma autoridade administrativa determine o afastamento de ocupante de cargo em comissão diante de infração administrativa decorre do  diante do Poder Disciplinar.

Em linhas gerais o Poder Disciplinar é a prerrogativa que dispõe a Administração Pública para:

• punir internamente as infrações funcionais eventualmente cometidas por seus servidores; e
• punir infrações administrativas cometidas por particulares vinculados ao Estado (Ex. particular que descumpre cláusula de contrato administrativo).

O poder disciplinar, portanto, é a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para que o Estado possa punir eventuais infrações administrativas, e, para tanto, desde que respeitados princípios consagrados constitucionalmente como ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

e)  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser utilizados como parâmetros para avaliar eventuais excessos praticados pelo Poder Público no exercício de poder de polícia, por serem muito vagos e imprecisos. INCORRETA

Apesar do Poder de Polícia se constituir em um importante instrumento de efetivação de direitos coletivos, a Administração Pública deverá utilizá-lo com extrema cautela, nunca servindo de meio mais energético que o necessário para a obtenção dos resultados pretendidos.

Neste contexto o ato expedido por força do poder de polícia deve estar revestido de razoabilidade e proporcionalidade, caso contrário a Administração Pública estará diante de um ato de abuso de poder. Eventual excesso de poder pode se apresentar de duas formas:

• A intensidade da medida administrativa é maior que a necessária para a compulsão do administrado.
• A extensão da medida administrativa é maior que a necessária para a obtenção dos resultados pretendidos.

Assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são frequentemente utilizados como parâmetros para avaliar eventuais excessos praticados pelo Poder Público no exercício de poder de polícia.

Diante da análise pontual das afirmativas, verifica-se que somente a alternativa B está correta.

A alternativa correta é letra D) a possibilidade de execução com meios próprios.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Por fim, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

De posse dessas informações, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a)  um modo indireto de coação.

Incorreto. O meio indireto de coação é aquele que reside no atributo da exigibilidade, como a multa, na negativa de licenciamento etc., conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 162):

Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito

b)  uma margem de liberdade de apreciação de motivação.

Incorreto. Neste caso, teremos o atributo da discricionariedade do Poder de Polícia.

c)  uma medida preventiva.

Incorreto. A medida preventiva do Poder de Polícia é exercida, por exemplo, no momento da fiscalização, quando o agente público verifica a legalidade e adequação das atividades particulares.

d)  a possibilidade de execução com meios próprios.

Correto. A autoexecutoriedade, de fato, é a possibilidade de a Administração executar os atos de polícia por meios próprios, sem a necessidade prévia autorização judicial.

e)  a vinculação com a motivação do ato.

Incorreto. A vinculação com a motivação do ato é um exemplo da teoria dos motivos determinantes. Esta teoria diz, em resumo, que o ato administrativo, ainda que discricionário, quando for motivado, fica vinculado a motivação dada, para todos os efeitos jurídicos. Se os motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo. Nas lições de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014,p. 220), temos a seguinte conceituação:

Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros. 

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Gabarito: LETRA C.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Por fim, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

Portanto, como somente discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos corretos, gabarito LETRA C.