Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca do Poder de Polícia, mais precisamente, acerca dos atributos. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o atributo da exigibilidade ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação (diferentemente da executoriedade, que apresenta-se mediante meios coercitivos diretos, com uso de força) para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, por exemplo, uma aplicação de multa ou a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para o licenciamento de veículo automóvel, conforme nos ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

A exigibilidade está ligada ao uso de meios coercitivos indiretos, tais como a aplicação de uma multa, ou a exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para o licenciamento de veículo automóvel. Na executoriedade, os meios coercitivos são diretos, autorizando o uso da força pública, se necessário; é o que ocorre na apreensão de mercadorias, na remoção forçada de veículo estacionado em local proibido, na interdição de um restaurante que não atenda às nonnas da vigilância sanitária etc.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Encontra fundamento na supremacia do interesse particular sobre o público;

GABARITO - B

O enunciado da questão exige do candidato a identificação da alternativa FALSA. Para tanto, vamos analisar e julgar a afirmativas que segue:

a)  É o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade; VERDADEIRA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

b)  Encontra fundamento na supremacia do interesse particular sobre o público; FALSA

O Princípio da Supremacia do Interesse Público está intimamente relacionada com a ideia de finalidade pública, tendo em vista que toda atuação estatal deve ser pautada no atendimento do interesse público e toda ação governamental deve atender finalidade pública.

O Estado é detentor de atribuições designadas pela Constituição Federal de atender as finalidades públicas, e para atingir tais finalidades de interesse público é dotada de poderes ou prerrogativas especiais que conferem ao Estado mecanismos jurídicos específicos que lhe possibilitam atingir tais finalidades, atuando de forma imperativa e unilateral e, quando necessário, sobrepondo-se sobre os interesses individuais ou privados para a satisfação dos interesses coletivos.

Sobre tal pilar que se sustenta o Poder de Polícia, no qual a Administração Pública poderá disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares para resguardar os interesses públicos.

c)  O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos); VERDADEIRA
 

Citando o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, pode-se definir a o poder de polícia administrativa como:

atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Assim, a depender da situação que a Administração Pública deve enfrentar para resguardar o interesse coletivo, poderá expedir atos de polícia administrativa geral (alcançando indistintamente todos os administrados) ou concretos (cujos efeitos recaem especificamente sobre um indivíduo ou grupo de indivíduos identificados).

d)  A interdição de um restaurante por falta de higiene é um exemplo de um ato de poder de policia; VERDADEIRA
 

O bem estar e a saúde pública são os bens jurídicos tutelados pela utilização do Poder de Polícia. Em outras palavras, é possível que a administração utilize do poder de polícia para disciplinar, condicionar, restringir, limitar e ainda impor a abstenção do fato por particular que lesar ou ameaçar o interesse público no tocante:

• à segurança,
• à higiene,
• à ordem,
• aos costumes,
• à disciplina da produção e do mercado,
• ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
• à tranquilidade pública ou
• ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assim, é cabível a expedição de ato administrativo, com base no Poder de Polícia, para "interditar um restaurante por falta de higiene" com o objetivo de impedir o funcionamento do estabelecimento comercial que coloca em risco a saúde pública.

e)  Através do poder de polícia, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias também estará sujeita a restrições e conterá sempre que necessário a advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. VERDADEIRA

Como visto, o Poder de Polícia é a prerrogativa colocada a disposição da Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares para resguardar os interesses públicos.

Assim, com fundamento na saúde pública e bem estar social, admite-se a propaganda comercial de produtos sabidamente nocivas a saúde, sob a condição de que se contemple as advertências decorrentes de seu uso.

Assim, diante dos apontamentos feitos, verifica-se que somente a alternativa B é FALSA e contrária ao ordenamento jurídico administrativo.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

GABARITO - ANULADA

A questão exigia do candidato a identificação da única alternativa que NÃO corresponde aos atributos do Poder de Polícia. No entanto foi corretamente anulada pela banca organizadora do concurso público, visto duas alternativas não correspondem adequadamente aos atributos do poder de polícia.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade;
• Autoexecutoriedade;
• Coercibilidade;
• Exigibilidade.

A partir do exposto, vamos analisar as alternativas e a possibilidade de assinar dois atributos que NÃO se referem aos atos administrativos.

a)  Vinculação. CORRETA
 

b)  Coercibilidade. INCORRETA
 

c)  Prescrição. CORRETA
 

d)  Autoexecutoriedade. INCORRETA

Tanto a vinculação como a prescrição poderiam ser assinaladas e estariam corretas pois não são características ou atributos dos atos administrativos decorrentes do Poder de Polícia.

Assim, acertadamente a questão foi anulada pela possibilidade de mais de uma alternativa atender ao enunciado.

A alternativa correta é letra C) É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

GABARITO - C

A questão exige do candidato conhecimento conceitual sobre o Poder de Polícia. Para identificar a alternativa correta vamos analisar e julgar as afirmativas propostas.

a) É o poder outorgado as autoridades de Segurança do nosso Estado Democrático de direito, sendo possuidores de tal prerrogativa a Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Federal. INCORRETA

Os atos decorrentes do Poder de Polícia podem ser praticados por qualquer agente público desde que detenha competência administrativa para sua edição, que, via de regra, são de competência de autoridades administrativas, e não se trata de ato específico ou exclusivo de agentes da segurança pública como incorretamente propõe a alternativa.

b)  É o poder que permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. INCORRETA

O poder punitivo do Estado diante de prática de infrações decorre do Poder Disciplinar, e não do Poder de Polícia, como incorretamente sugere a afirmativa.

Em linhas gerais o Poder Disciplinar é a prerrogativa que dispõe a Administração Pública para:

• punir internamente as infrações funcionais eventualmente cometidas por seus servidores; e
• punir infrações administrativas cometidas por particulares vinculados ao Estado (Ex. particular que descumpre cláusula de contrato administrativo).

O poder disciplinar, portanto, é a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para que o Estado possa punir eventuais infrações administrativas, desde que respeitados princípios consagrados constitucionalmente como ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

c)  É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. CORRETA  

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos. Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção. 

O Código Tributário Nacional é o instrumento legal que define expressamente o conceito de Poder de Polícia, vejamos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

d) É o poder conferido ao administrador a fim de distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, rever e ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo relação de hierarquia e subordinação. INCORRETA  

A prerrogativa proposta na afirmativa se relaciona diretamente com o Poder Hierárquico. O Poder Hierárquico se traduz na possibilidade jurídica conferida à Administração Pública em organizar e escalonar seus órgãos e agentes públicos de forma hierarquizada, estabelecendo relação de subordinação e hierárquica como forma de organização interna na estrutura estatal.

e)  É o poder que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade, para um juízo de conveniência ou oportunidade. INCORRETA

A definição proposta na afirmativa não é compatível com o poder de polícia, mas sim com o Poder Vinculado. O Poder Vinculado é aquele que estabelece a atuação da Administração Pública nos estritos termos legais, vinculando os atos administrativos às prescrições previstas em Lei.

Pelo Poder Vinculado, não há qualquer margem de escolha na conduta administrativa senão àquela pré determinada na Lei, pois a norma legal estipula previamente os requisitos, elementos e condições necessárias para a edição válida do ato administrativo.

Nessas condições, após analisadas as afirmativas da questão, verifica-se que somente a alternativa C corresponde adequadamente à definição do Poder de Polícia.

A alternativa correta é letra B) Poder de polícia.

GABARITO - B

Para que a administração pública tenha condições de zelar pelo fiel cumprimento dos interesses coletivos e possua meios para coibir eventuais barreiras capaz de obstar os objetivos públicos lhe é garantida o gozo de prerrogativas especiais. O conjunto dessas prerrogativas públicas é chamada de Poderes Administrativos.

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Neste contexto o poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir e limitar o exercício de direitos e atividades dos particulares em nome dos interesses da coletividade.

O bem estar e a saúde pública são os bens jurídicos tutelados pela utilização do Poder de Polícia. Em outras palavras, é possível que a administração utilize do poder de polícia para disciplinar, condicionar, restringir, limitar e ainda impor a abstenção do fato por particular que lesar ou ameaçar o interesse público no tocante:

• à segurança,
• à higiene,
• à ordem,
• aos costumes,
• à disciplina da produção e do mercado,
• ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,
• à tranquilidade pública ou
• ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

De acordo com o contexto jurídico proposto, vamos identificar a alternativa que contempla adequadamente à prerrogativa pública prevista no enunciado da questão:

a)  Emissão de autos. INCORRETA

b)  Poder de polícia. CORRETA
 

c)  Inspeção sanitária. INCORRETA
 

d)  Autoridade sanitária. INCORRETA
 

e)  Autuação. INCORRETA

Verifica-se, assim, que a alternativa B está correta justamente por contemplar perfeitamente o conceito e características do Poder de Policia bem como descrever a amplitude do interesse público protegido por meio da limitação ou restrição do exercício de direitos e liberdades por particulares quando contrários ao bem estar social.

A alternativa correta é letra B) 1-V, 2-V, 3-F, 4-F, 5-F

Vamos ao exame de cada proposição, uma a uma:

VERDADEIRO

De fato, este item apresentou, sem equívocos, a essência do poder de polícia, vale dizer, a prerrogativa de restringir ou condicionar o uso, gozo e fruição de bens, atividades e direitos, em prol do interesse público. É o que se pode extrair do conceito legal exposto no art. 78 do CTN, in verbis:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Em relação à desnecessidade de permissão judicial, cuida-se da característica denominada como autoexecutoridade, que é apontada pela doutrina, realmente, como um dos atributos do poder de polícia.

VERDADEIRO

De fato, o poder de polícia apresenta a característica denominada como coercibilidade, que transmite a ideia de que as ordens de polícia são de cumprimento obrigatório pelos destinatários, sob pena de sanções. É verdadeiro aduzir, inclusive, que a Administração pode ser valer do uso moderado da força pública, para compelir materialmente os particulares, se necessário for.

FALSO

Na realidade, os exemplos aqui ofertados pela Banca (interdição de atividade, fechamento de estabelecimento comercial e demolição de construção irregular) constituem medidas autoexecutórias, de sorte que independem do ajuizamento de demanda judicial para que a Administração possa implementá-las. 

Com efeito, a característica da autoexecutoridade, já comentada anteriormente, confere embasamento para que tais providências possam ser tomadas desde logo pelo ente público competente, sem a necessidade de intervenção jurisdicional para tanto.

FALSO

Esta afirmativa agride o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, versado no art. 5º, XXXV, da CRFB, que assim preconiza:

"Art. 5º (...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"

Daí decorre que, como regra geral, o particular não precisa esgotar a instância administrativa para que possa recorrer à via judicial, tal como foi equivocadamente sustentado pela Banca neste item, salvo em casos muito pontuais, que se encontram expressos na Constituição.

FALSO

Novamente, cuida-se aqui de assertiva equivocada. Dentre as características do poder de polícia, insere-se a discricionariedade, presente na maioria dos atos de polícia. É até possível, também, que existam atos vinculados, como se dá, por exemplo, no caso da expedição de uma licença, quando o particular preencha todos os requisitos legais para tanto. No entanto, repita-se, como regra geral, o poder de polícia é marcado pela prática de atos dotados de discricionaridade, o que se dá, por exemplo, na escolha do melhor momento para a prática do ato, ou na determinação da sanção cabível, sempre que a lei oferecer mais de uma possibilidade.

Do acima exposto, a sequência correta fica sendo: 1-V, 2-V, 3-F, 4-F, 5-F

Gabarito: Letra B

A alternativa correta é letra A) No poder de polícia.

Da leitura do enunciado, percebe-se que a Banca está a tratar de um dos poderes administrativos, vale dizer, prerrogativas especiais, conferidas por lei à Administração, para fins de que possa se desincumbir de suas finalidades públicas, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

Em se tratando do poder por meio do qual a Administração controla, vale dizer, impõe limites, restrições, condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, de maneira a evitar que abusos sejam cometidos, é de se concluir que a Banca está a se referir ao poder de polícia.

Afinal, é com base nele que os entes públicos identificam atividades potencialmente perigosas para a coletividade, acaso não sejam colocados limites claros ao seu exercício. Neste sentido, por exemplo, têm especial importância as normas que disciplinam a segurança no trânsito, como a existência de limites máximos de velocidade em vias públicas, a proibição de estacionar em determinados locais, a vedação ao uso de buzinas próximas a hospitais e maternidades etc. Também pode-se mencionar as normas que proíbem a atividade de pesca, em determinados locais e períodos, de modo a permitir que a vida marinha procrie ("período de defeso"), dentre tantos outros casos em que a imposição de limites, pelo Estado, faz-se necessária a bem do interesse público e com apoio em normas de polícia administrativa.

Refira-se que o poder de polícia tem definição legal contida no art. 78 do CTN, que abaixo transcrevo:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Do acima exposto, encontra-se correta apenas a letra A.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra C) I e III.

Julguemos as assertivas propostas pela Banca:

I- Certo:

O conceito aqui esposado pela Banca se mostra em sintonia com as definições ofertadas pelos doutrinadores. Com efeito, a ideia central do poder de polícia, realmente, reside na imposição de restrições, limites e condicionamentos ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. Embora um tanto extenso demais, não custa rememorar a definição legal do instituto, constante do art. 78 do CTN, que abaixo colaciono:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

 

Sem equívocos, portanto, neste item da questão.

II- Errado:

Na realidade, a investigação de uma conduta delituosa, por meio da oitiva de testemunhas, realização de perícias e inspeções, vem a ser objeto da denominada polícia judiciária, e, não, da polícia administrativa. Aquela primeira tem por objeto infrações de ordem penal, de maneira que o objetivo é coletar provas que possam subsidiar a propositura de posterior ação penal contra o autor do fato criminoso. Por seu turno, a polícia administrativa recai sobre atividades, sobre o exercício de direitos e liberdades, circunscrevendo-se, assim, à esfera não penal. As sanções que podem vir a ser aplicadas são de natureza administrativa.

III- Certo:

Por fim, cuida-se de afirmativa que expõe, com acerto, os atributos ou características do exercício do poder de polícia, consoante firme magistério doutrinário. Nesta linha, por exemplo, a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a um atividade negativa."

 

Desta maneira, escorreito o teor desta última assertiva da Banca, do que se conclui que apenas as proposições I e III são verdadeiras.

Gabarito: Letra C

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 125.

A alternativa correta é letra C) Poder de polícia.

Gabarito: Letra C

A atividade do Estado consistente em limitar exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público decorre do

a) Poder normativo.

ERRADO. O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar atos com a finalidade de dar fiel cumprimento à execução da lei, desde que não extrapole os limites de sua competência. É o caso dos decretos e regulamentos, por exemplo.

Portanto, item incorreto.

b) Poder disciplinar.

ERRADO. O poder disciplinar consiste na possibilidade de investigação e aplicação de penalidades aos servidores e aos terceiros submetidos ao regime jurídico administrativo  que tenham cometido atos contrários à lei.

Tais penalidades são aplicadas por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em que são garantidas a ampla defesa e o contraditório ao infrator.

Logo item incorreto.

c) Poder de polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sendo assim, a assertiva está correta.

d) Poder hierárquico.

ERRADO. O poder hierárquico consiste na prerrogativa da Administração Pública de distribuir verticalmente suas funções no âmbito de determinada estrutura administrativa.

Decorrente dessa hierarquia, é possível que o superior delegue ou avoque competências de seus subordinados, nos casos permitidos em lei.

Veja os termos do art. 15 da Lei nº 9.784/99:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Dessa forma, item incorreto.

e) Poder de império.

ERRADO. O poder de império ou jus imperii é o que fundamenta a atuação coercitiva da Administração Pública em prol do interesse público. São atos praticados ex officio, ou seja, se preenchidos seus requisitos, são de prática obrigatória do Poder Público. São exemplos de atos fundados no poder de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

Item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra D) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

A doutrina, de forma geral, aponta como características do poder de polícia:

i) discricionaridade: em regra, existe alguma margem de liberdade, definida em lei, para que o agente público competente, no exercício do poder de polícia, possa, diante do caso concreto, adotar a providência que melhor satisfaça ao interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade;

ii) autoexecutoriedade: também como regra geral, os atos de polícia administrativa podem ser colocados em execução, sem a necessidade de intervenção jurisdicional; e

iii) coercibilidade: significa que, de regra, os atos de polícia impõem ordens a serem necessariamente cumpridas por seus destinatários, independentemente de sua anuência, sob pena de sanções. A Administração pode, ademais, se valer, em certos casos, de meios indiretos de coerção, como a aplicação de multas, de maneira a induzir o particular recalcitrante a que cumpra a determinação estatal. Em outros casos, é viável, outrossim, que o ente público faça uso moderado da força pública, em ordem a constranger diretamente o particular a agir em dado sentido, como na dissolução forçada de manifestação violenta por meio de agentes de segurança pública.

Como base doutrinária, cite-se o seguinte trecho de obra de Matheus Carvalho:

"Já para Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro são atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, raciocínio que adotamos nesta obra."

Logo, dentre as opções lançadas pela Banca, a única acertada é aquela indicada na letra D.

Gabarito: Letra D

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 139.