Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) se todas as afirmativas estiverem corretas.

A resposta é letra “A”.

O item está CERTO. Uma das diferenças entre o poder de polícia e o disciplinar é que o de polícia recai sobre todos, mesmo que não submetidos a qualquer vínculo especial com o Estado. O disciplinar, por sua vez, exige a existência da supremacia especial do Estado, recaindo sobre os servidores e particulares contratados.

O item está CERTO. São atributos do poder de polícia: coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. Acrescento que nem todos os atos são autoexecutórios, como é o caso da cobrança de multa de trânsito. E nem todos são discricionários, como é o caso do dever de fiscalização para a concessão do habite-se.

O poder de polícia é uma atividade eminentemente negativa, importando um “non facere” por parte dos administrados. Ou seja, o Estado quer que os cidadãos não façam. No entanto, a doutrina aponta situações em que o poder de polícia exige prestações positivas dos particulares, como seria o caso das requisições de bens pelo Poder Público.

A alternativa correta é letra A) Certo

* Recado da Administração do Site em 12/01/2021: a questão tornou-se desatualizada em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 28/10/2020:

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

O item está Certo.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, entende-se que o poder de polícia, atividade típica da Administração Pública, não pode ser delegado a particulares ou a pessoas jurídicas de direito privado.

Todavia, convém ressaltar recente entendimento do STJ, que no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 817534-MG, adotou o ciclo de polícia, ou seja, as atividades que envolvem a consecução do poder de polícia divididas em quatro grupo, a saber:

(i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

Para a Corte Superior, somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Ainda destaca que, no que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

A alternativa correta é letra C) licenças, autorizações ou notificações.

A resposta é letra "C".

O poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

São exemplos, portanto, de atos de polícia: as licenças, autorizações ou notificações. Em todos os casos, há limitações ou condicionamentos para os particulares em geral.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

A polícia administrativa é a prerrogativa de o Estado CONDICIONAR, LIMITAR E RESTRINGIR direitos, bens e atividades em prol da preservação do interesse público e da proteção do próprio Estado.

Esta prerrogativa pode ter natureza preventiva (o Estado não quer que o sujeito faça) ou repressiva (autoexecutoriedade, que dispensa título prévio expedido pelo Poder Judiciário). E, por seu caráter repressivo, surgem medidas, por vezes, punitivas, como a interdição de estabelecimento e destruição de bens. Porém, em todos os casos, as sanções são ADMINISTRATIVAS.

Ou seja, o poder disciplinar não se confunde com o poder criminal, este sim é o que confere à Administração vigiar e aplicar penalidades de acordo com o rito do processo penal.

A alternativa correta é letra E) de polícia.

A resposta é letra “E”.

A questão aborda diretamente a aplicação do Poder de Polícia.

Dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional:

Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Dos poderes da Administração, o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN em razão do seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, em virtude do que dispõe a CF/1988 (art. 145, II).

Vê-se a amplitude do conceito dado pela norma. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa: segurança, higiene e mercado.

Para a doutrina, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e propriedade.

A alternativa correta é letra E) I, II, III e IV.

A resposta é letra "E" (todos os itens estão corretos).

Dos poderes da Administração, o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN em razão do seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, em virtude do que dispõe a CF/1988 (art. 145, II). Como exemplo, vejamos trecho da ADI 2424/CE do STF.

Vê-se a amplitude do conceito dado pela norma. São diversas áreas que podem exigir a atuação da polícia administrativa: segurança, higiene, mercado. Todavia, com sinceridade, esse conceito não é um dos melhores, por ser extenso demais e informar muito pouco!

Para a doutrina, por sua vez, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

Ou seja, o poder de polícia destina-se a LIMITAR E DISCIPLINAR direitos, bem como REGULAR a prática de atos e abstenção de fato. Essa última característica dá ao poder de polícia sua conotação NEGATIVA.

A alternativa correta é letra B) Poder de Polícia.

A Letra “B” está CORRETA.

Os poderes da Administração são os instrumentos colocados à disposição desta, para o desempenho de tarefas que lhe são inerentes. Destes, o que é mais demandado, certamente, pelos examinadores de qualquer banca de concurso é o de Polícia, que pode ser entendido como uma espécie de restrição ao uso e gozo de bens, liberdades e direito individuais em prol do interesse coletivo.

Na realidade, o uso do Poder de Polícia é algo como se fosse ‘colocar na balança’ dois direitos: o individual, de um lado; o coletivo, de outro. Quando há conflitos efetivos entre estes, predominam os coletivos. E é o que se dá no caso contido no comando do item: a expedição de normas limitando os ruídos por parte da casa noturna se dá, certamente, em prol dos interesses coletivos. A despeito de o proprietário da casa noturna ter o direito de explorar a atividade, não pode o fazer em desrespeito aos interesses coletivos.

Alguns comentários com relação aos demais itens:

- Poder Disciplinar (Letra A): é a faculdade/dever que a Administração tem de apurar e punir as infrações daqueles que se submetem à ordem interna administrativa. Exemplo: aplicação de penalidade a servidor que cometa infração prevista em seu estatuto próprio;      
 

- Autotutela (Letra C): importa o dever de a Administração manter vigília constante com relação a seus próprios atos. Se ilegais, anula-os; se inconvenientes inoportunos, revoga-os. O princípio da autotutela foi consagrado na súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. De lá, cabe destacar que a autotutela não exclui a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Assim, caso o Judiciário conclua, após ser provocado, que um ato administrativo é ilegal, anulará o ato administrativo produzido.

- Ato Administrativo Complexo (Letra D): Para a doutrina majoritária, atos complexos são aqueles que determinam a manifestação de vontade independente de diferentes órgãos, que concorrem para a produção de ato único. Exemplo: os atos sujeitos a registro, previstos no inc. III do art. 71 da CF.

- Poder Hierárquico (Letra E): é a possibilidade-dever de a Administração se auto-organizar, determinando ‘quem faz o que’ nos corpos administrativos internos.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Como agrupamento de indivíduos politicamente organizado, o Estado é uma ficção jurídica, um fruto da criação humana. E, por ser uma mera abstração e ficção, o Estado não age por si mesmo. O Estado “não tem braços e sequer pernas”, e, bem por isso, precisa da força motora dos agentes públicos.

Por sua vez, aos agentes públicos, dos mais variados níveis de atuação, são conferidas prerrogativas peculiares, a serem utilizadas para o atingimento dos interesses legítimos da sociedade. Na ordem administrativa, esse conjunto de prerrogativas de Direito Público denomina-se Poderes da Administração.

De regra, os Poderes Administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o atingimento do objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Para Dirley da Cunha Junior, os poderes são instrumentos de trabalho com os quais órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são entendidos como poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que são conferidos aos agentes públicos.

São poderes administrativos, entre outros: poder de polícia e poder disciplinar. Daí a correção do quesito em análise.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Esta é daquelas questões clássicas de concurso público: distinção entre a polícia administrativa e judiciária. Por isto, faço, abaixo, a reprodução de quadro resumo, suficiente para a solução de quaisquer questões do tipo. Vejamos:

Com os dados acima, confirmamos a correção do quesito em análise. Fica a informação adicional de que, para o STJ, determinados atos integrantes do ciclo do Poder de Polícia já podem ser delegados a particulares, como a fiscalização e o consentimento.

A alternativa correta é letra E) o poder de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, inclusive de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

Análise das alternativas:

a) o Serviço de Vigilância Sanitária desempenhado por uma prefeitura municipal consiste em atividade ilegal, uma vez que somente a União e os Estados podem organizar e manter polícias civis.

INCORRETO.

A alternativa mistura os conceitos de polícia administrativa e polícia judiciária.

A polícia administrativa é atividade da Administração que “se exaure em si mesma”, ou seja, com início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedades dos indivíduos.

Já polícia judiciária atua na preparação da atuação da função jurisdicional, sendo executada por órgãos de segurança (polícia civil de um estado, a exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, aquele que poderia cometer um ilícito penal. Evidentemente, há ilícitos penais que repercutirão na esfera administrativa.

b) será com fundamento neste poder que a Administração Pública poderá instaurar sindicâncias e processos administrativos para apurar irregularidades praticadas por seus servidores, no exercício da função ou em razão dela.

INCORRETO.

A instauração de sindicâncias e processos administrativos para apurar irregularidades é fundamentada no poder disciplinar, prerrogativa de que dispõe o administrador público de apurar infrações e aplicar penalidades, alcançando todas as pessoas que tenham algum tipo de vínculo diferenciado com o Estado, seja estatutário, contratual, celetista ou temporário.

c) caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detecte infrações graves às normas de higiene e segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao Poder Judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.

INCORRETO.

Um dos meios de atuação do poder de polícia é mediante ações repressivas (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados). Nesses casos, a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

d) a fiscalização de determinada atividade pelo poder público somente se dará em caso de denúncia, uma vez que vigora, no Brasil, o Princípio da Presunção da Inocência.

INCORRETO.

A polícia administrativa é atividade da Administração que “se exaure em si mesma”, ou seja, com início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, ou seja, não apenas quando provocada, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedades dos indivíduos.

e) o poder de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, inclusive de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

CORRETO.

O art. 78 do Código Tributário Nacional assim define o poder de polícia:

Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

A alternativa reproduz o parágrafo único do artigo supracitado:

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Gabarito: E (opção correta)