Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

GABARITO - A

Atributos são qualidades, prerrogativas ou poderes especiais que revestem os atos administrativos para que eles alcancem os fins almejados pelo Estado.

Existem justamente por conta dos interesses que a Administração representa, são as qualidades que permitem diferenciar os atos administrativos dos outros atos jurídicos.

Dada a importância da regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais, para a garantia do bem estar social, o poder de polícia é composto de atributos específicos sendo:

• Discricionariedade: a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração Pública, quanto aos atos a ela relacionados, dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites impostos pela lei, o conteúdo do ato em si.
• Autoexecutoriedade: trata-se da característica conferida aos atos decorrente do poder de polícia de serem executados materialmente pela própria administração, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
• Coercibilidade: é atributo que reveste alguns atos administrativos e característica dos atos expedidos por força do poder de polícia, traduz-se na possibilidade jurídica de as medidas praticadas pela Administração Pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o uso de força para fazer cumprir as determinações administrativas.

Nesta perspectiva, vamos identificar a alternativa que contempla somente atributos do poder de polícia.

a)  Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. CORRETA

b)  Autoritarismo, arbitrariedade e nepotismo. INCORRETA

c)  Severidade, altivez e sujeição. INCORRETA

d)  Exigibilidade, permissividade e parcialidade. INCORRETA

A alternativa correta é letra B) É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

Gabarito: Letra B

É CORRETO AFIRMAR QUE:

a) Cabe mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal contra ato do Tribunal de Contas da União, competência essa também aplicável às ações ordinárias de mesmo objeto.

ERRADO. O STF, nos termos do AC nº 2.404, manifestou entendimento de que o Pretório Excelso não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU.

Veja:

O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.

 

(AC 2.404 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014.)

Logo, item incorreto.

b) É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício poder de polícia.

CERTO. Nos termos de decisão proferida pelo STF no RE nº 588322, é constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia.

Veja:

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Portanto, item correto.

c) É admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

ERRADO. A Súmula nº 14 do STF determina que não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Veja:

Súmula nº 14 - STF

 

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

d) É admissível avença verbal de locação celebrada com autarquia tendo por objeto bem público sem as cláusulas que prevejam direitos e obrigações.

ERRADO. O STJ decidiu, nos termos do REsp nº 888.417, que não é admissível avença celebrada com autarquia cujo objeto seja a locação de bem público sem as cláusulas essenciais que prevejam direitos e obrigações.

Veja:

[...]

 

Ademais, não seria admissível avença celebrada com autarquia tendo por objeto locação de bem público sem as cláusulas essenciais que prevejam direitos e obrigações.

 

[...]

 

(REsp 888.417-GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/6/2011.)

Do exposto, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

Gabarito: Letra A

Para identificar a alternativa correta, vamos analisar e julgar os itens propostas na questão:

I. O poder de polícia limita o exercício de liberdade ou uso e gozo de propriedades particulares em benefício da finalidade ultima do Estado, que é o bem estar da sociedade. CORRETA

A Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais garantem aos cidadãos uma série de direitos. No entanto, o exercício de tais direitos ficam condicionados ao atendimento do interesse coletivo e não devem interferir no bem estar social.

É necessário que tais liberdades estejam de acordo e compatíveis com o interesse público de tal modo que seu exercício não implique em privação do atendimento das demandas coletivas e objetivos públicos.

Portanto, o bem estar e a saúde pública são os bens jurídicos tutelados pela utilização do Poder de Polícia. Em outras palavras, é possível que a administração utilize do poder de polícia para disciplinar, condicionar, restringir, limitar e ainda impor a abstenção do fato por particular que lesar ou ameaçar o interesse público.

II. A distinção entre polícia administrativa e judiciária funda-se nas atividades respectivamente de repressão e de prevenção. INCORRETA

A essência do Poder de Polícia Administrativa é evitar um dano proveniente da ação de particulares impondo a abstenção aos particulares de atividades que colocam em risco o interesse coletivo. Assim, via de regra, a Administração Pública, no exercício da polícia administrativa, age preventivamente, sempre em que houver lesão ou ameaça a lesão aos direitos e interesses públicos decorrente de atividade particular, incidindo especialmente sobre bens, direitos ou atividades particulares.

Enquanto que o poder de polícia judiciária é a atividade desenvolvida por órgãos de segurança pública, que exerce funções específicas e exclusivas de repressão de atividades dos delinquentes através da instrução policial criminal e captura dos infratores da lei penal.

III. A desafetação ou desconsagração é a retirada da destinação pública, antes atribuída a determinado bem, mediante lei ou ato administrativo. CORRETA

Os bens públicos disponíveis são assim considerados não porque são de livre alienação, mas sim porque são bens públicos desafetados.

Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello:

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou de uso especial, assim como a desafetação é sua retirada do referido destino. Os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público.

Assim, os bens sem destinação específica (desafetados) estão disponíveis ao Estado e, por consequência legal, são de livre alienação. Em outras palavras, os bens somente estão disponíveis ao Estado por estarem desafetados, e a ausência de destinação específica confere a liberdade administrativa para alienar o bem.

Ressalta-se, por fim, que a desafetação deve ser precedida de lei ou ato administrativo que lhe retire a destinação específica.

IV. O alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado. INCORRETA

Apesar da discricionariedade ser um traço marcante nos atos editados em decorrência do poder de polícia, a atuação discricionária não é absoluta.

O professor Celso Antônio Bandeira de Mello assim afirma sobre a discricionariedade do poder de polícia:

Em rigor, no Estado de Direito inexiste um poder, propriamente dito, que seja discricionário fruível pela Administração Pública. Há, isto sim, atos em que a Administração Pública pode manifestar competência discricionária e atos a respeito dos quais a atuação administrativa é totalmente vinculada. 

Em se tratando do Poder de Polícia, verifica-se que;

• de um lado, as autorizações são expedidas por força do poder de polícia e no uso de competência discricionária do Estado, enquanto que;
• de outro lado, as licenças, ato igualmente decorrente do poder de polícia são atos vinculados, pois, uma vez demonstrado pelo requerente o cumprimento das exigências legais, a expedição de licença é o único caminho a ser seguido pela Administração Pública.

V. Os servidores temporários da Administração Pública são beneficiários do regime geral de Previdência Privada. CORRETA

A afirmativa esta correta e de acordo com a redação do artigo 40, § 13 da Constituição Federal:

Art. 40. 

[...]

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.  

Neste contexto, verifica-se que  apenas as afirmativas I, III e V estão corretas, devendo ser assinalada a alternativa A.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, embora a discricionariedade seja a regra, os atos de polícia podem ser vinculados, caso a lei estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos em determinados atos ou fatos, como é o caso da concessão de licenças. Vejamos o que ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 176):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais.

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra C) de polícia.

GABARITO - C

De acordo com os ensinamentos do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, a licença é:

ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

Em outras palavras, comprovado o cumprimento das exigências legais pelo interessado, compete à Administração Pública conceder a licença requerida para o exercício de atividades particulares.

Assim, uma vez cumpridas as formalidades legais para o exercício de atividades particulares, com base no poder de polícia, a Administração Pública expede seu consentimento na prática de liberdades individuais.

As licenças são atos típicos da polícia administrativa uma vez que compete à Administração Pública efetuar a verificação, fiscalização e controle do cumprimento das exigências legais para a concessão e manutenção da licença.

Neste contexto, a concessão de licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui exemplo de atuação administrativa fundada no poder:

a)  regulamentar. INCORRETA

b)  disciplinar. INCORRETA

c)  de polícia. CORRETA

d)  normativo.INCORRETA

e)  hierárquico. INCORRETA

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois um dos atributos do poder de polícia é a sua discricionariedade. Com efeito, o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Detalhe: A regra é que os atos de polícia que são discricionários e obedecem apenas as limitações expressas na legislação instituidora do poder de polícia, podendo, no caso concreto, definir, por exemplo, qual sanção adequada aplica-se melhor naquela situação. Quando é expressão da vinculação, o agente público não possui liberdade para escolher a sanção de polícia, mas, dado os fatos ocorridos, a própria lei define, de antemão, qual sanção deverá ser aplicada naquele caso, conforme lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos. É o caso, como vimos, da concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão, em que não existe para a administração liberdade de valoração, quando o particular atenda aos requisitos legais. 

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois a competência para exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade é do ente federativo que possui competência para legislar sobre essa atividade. No caso da questão, a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual e, por consequência, o poder de polícia relativo a esta atividade também é de competência estadual, conforme nos ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 264):

É competente para exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a Constituição da República atribui competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.

[...]

a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual; assim, o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas será realizado pelos estados-membros, mediante, entre outros meios, a expedição de alvarás, a realização de inspeções e vistorias, a interdição de edificações ou de estabelecimentos comerciais que se encontrem em situação irregular;

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o poder de polícia é discricionário. Efetivamente, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está INCORRETA, pois, embora o Poder de Polícia seja predominantemente discricionário, não se trata uma liberdade total, ou seja, exige-se que sejam respeitados os limites legais. Destarte, lei define quais as margens nas quais o administrador pode transitar para tomar as decisões, se exceder ou contrariar estes limites estará incorrendo em arbitrariedade. Vejamos no escólio de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 140):

Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. [...] A faculdade discricionária distingue-se da vinculada pela maior liberdade de ação que é conferida ao administrador. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade. 

Portanto, assertiva INCORRETA.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Por fim, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

Portanto, como somente discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade são atributos corretos, a assertiva está CORRETA.