Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) Fiscaliza bares e restaurantes.

Gabarito: Letra C.

A questão exige do candidato a aplicabilidade prática decorrente do exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública. Para identificar a alternativa correta, vamos analisar as afirmativas propostas. 

a)  Utiliza a faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal. INCORRETA

Via de regra, a competência é imodificável pela vontade do próprio titular. No entanto, a lei pode admitir hipóteses de avocação.

A Lei Federal nº 9.784/99 admite em seu artigo 15 a avocação de competência em caráter excepcional e por motivos relevantes:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em linhas gerais, avocação trata-se da absorção temporária e excepcional, por um órgão ou agente superior, da competência atribuída a um órgãos ou agente hierarquicamente inferior.

Celso Antônio Bandeira de Mello assim define a avocação de competência:

Esta é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, ainda assim restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei

A avocação de competência somente é possível em razão do exercício do Poder Hierárquico, o qual permite que à Administração Pública possa promover a regulação organizacional de seus agentes e órgãos, cujas competências são escalonadas e organizadas de forma hierárquica.

b)  Pune o servidor por descumprimento de seus deveres funcionais. INCORRETA

A conduta punitiva que compete ao Estado não decorre do Poder de Polícia, mas sim do Poder Disciplinar. Em linhas gerais o Poder Disciplinar é a prerrogativa que dispõe a Administração Pública para:

• punir internamente as infrações funcionais eventualmente cometidas por seus servidores; e
• punir infrações administrativas cometidas por particulares vinculados ao Estado (Ex. particular que descumpre cláusula de contrato administrativo).

O poder disciplinar, portanto, é a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para que o Estado possa punir eventuais infrações administrativas, desde que respeitados princípios consagrados constitucionalmente como ampla defesa, contraditório e devido processo legal, e não o poder de editar atos normativos gerais e abstratos como incorretamente determina a alternativa da questão.

c)  Fiscaliza bares e restaurantes. CORRETA
 

O poder de polícia é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para disciplinar, condicionar, restringir ou limitar o exercício de direitos, inclusive quanto ao uso e gozo da propriedade, dos particulares em nome dos interesses coletivo ou social, possuindo, inclusive a prerrogativa de fiscalizar as atividades privadas para assegurar o atendimento do interesse público.

O jurista administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello no mais amplo sentido do poder de polícia assim afirma:

A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-se aos interesses coletivos designa-se "poder de polícia".

d)  Autoriza um comerciante a colocar 7 mesas em frente ao seu estabelecimento comercial. INCORRETA
 

Via de regra, a Administração Pública se apropria das prerrogativas do Poder de Polícia para condicionar, limitar ou restringir a liberdade e a propriedade dos indivíduos, impondo coercitivamente um dever de abstenção. 

Em outras palavras, o Poder de Polícia não é utilizado para permitir (ação positiva) atos particulares mas sim para limitar ou restringir (ação negativa) atividades que possam afetar o interesse público, impondo aos cidadãos um dever de abstenção.

A autorização para um comerciante colocar mesas em frente ao seu estabelecimento importa em uma ação positiva ou permissiva, o que não é característico do poder de polícia, que impõe condutas de não fazer.

e)  Edita normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis. INCORRETA

O Poder Regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública para estabelecer os detalhes e os procedimentos a serem adotados quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais expedidos pelo Poder Legislativo, dando maior clareza aos comandos gerais de caráter abstratos presentes na lei.

Em outras palavras o poder regulamentar constitui na prerrogativa que tem os chefes do Poder Executivo de criar e editar normas gerais e abstratas, com a finalidade de garantir a fiel execução à lei.

Neste contexto, diante da análise das afirmativas propostas na questão, somente a alternativa C está correta e contempla adequadamente a aplicabilidade prática decorrente do Poder de Polícia.

A alternativa correta é letra B) Errado

A prevenção de incêndios, na realidade, constitui atividade de competência estadual, eis que ligada às atribuições dos Corpos de Bombeiros, que são instituições estaduais, subordinadas aos Governadores dos Estados-membros, como se pode extrair do teor do art. 144, §6º, da CRFB:

"Art. 144 (...)

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."  

Ademais, o STF já teve a oportunidade de reconhecer a inadequação da atuação dos Municípios nessa seara, como se pode visualizar do seguinte julgado:
 

"TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo."
(RE 643.247, rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário, 1º.8.2017)

Do exposto, equivocada a assertiva da Banca, ao aduzir que o exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios seria de competência dos municípios.

Gabarito: ERRADO

A alternativa correta é letra B) O ato administrativo editado em sede de Poder de Polícia, em regra, possui o atributo da autoexecutoriedade e se aplica o regime jurídico de direito privado à sociedade de economia mista.

Vamos ao exame de cada proposição:

a) Errado:

O poder de polícia possui, sim, definição legal, que se encontra no art. 78 do CTN, in verbis:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Ademais, as empresas públicas também não são criadas por lei, mas, sim, têm sua criação apenas autorizada em lei, o que é diferente. Neste sentido, o art. 37, XIX, da CRFB:

"Art. 37 (...)

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"    

Na mesma linha, a definição legal de empresa pública, contida no art. 3º, caput, da Lei 13.303/2016:

"Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

b) Errado:

Este item foi dado como correto pela Banca. Nada obstante, não vejo como integralmente acertado o que está dito, pelas seguintes razões:

Quanto à primeira parte da afirmativa, não há qualquer divergência. Afinal, realmente, a doutrina é firme em sustentar como uma das características marcantes dos atos de polícia a autoexecutoriedade de que se revestem, ou seja, a possibilidade de os atos de polícia serem colocados em execução, pela Administração, sem a necessidade de intervenção jurisdicional para tanto. Ex: apreensão de mercadorias impróprias consumo, interdição de estabelecimento comercial, aplicação de uma multa etc. Trata-se de uma regra geral, o que não significa, portanto, que todos os atos baseados no poder de polícia sejam autoexecutórios. Não dispõem de autoexecutoriedade, por exemplo, a cobrança de uma multa que não seja paga no vencimento. Neste caso, a Administração terá de se valer da via judicial cabível, qual seja, a execução fiscal.

O problema repousa na segunda metade da afirmativa, que diz respeito ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista. Neste particular, a doutrina pátria também é remansosa no sentido de que, em rigor, o que existe é apenas uma preponderância do regime público ou privado a depender de a sociedade de economia mista ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica, respectivamente.

Ora, em assim sendo, não se pode afirmar, de modo genérico, que referidas entidades são submetidas a regime jurídico de direito privado, sem qualquer ressalva, tal como foi aqui dito pela Banca. Afinal, haverá casos nos quais o regime jurídico a elas aplicável será, majoritariamente, de direito público.

c) Errado:

Incorreta a primeira parte da assertiva em análise, visto que os atos de polícia precisam, sim, observar o princípio da proporcionalidade, que sinaliza no sentido da vedação de excessos, sob pena de invalidade dos mesmos. Refira-se que a desproporcionalidade da medida adotada, em especial de eventuais sanções impostas, diz respeito à própria licitude do ato, e, não ao mérito, de modo que se submete a controle de legalidade inclusive pelo Judiciário, desde que seja provocado a tanto.

d) Errado:
 

Considerando que as autarquias devem ser criadas por lei específica, o que significa dizer que tal diploma legal deve disciplinar apenas esta matéria, e nenhuma outra, não é verdade aduzir que a mesma lei possa tratar, ao mesmo tempo, de criação e extinção de autarquias, porquanto, nesse caso, a referida não será "específica", como exigido pela Constituição, no art. 37, XIX, acima já transcrito.

e) Errado:

Não é verdadeiro aduzir que o exercício do poder de polícia possa ser "contratualizado", ou seja, possa ser objeto de delegação via contrato. Sobre o tema, recentemente, o STF fixou tese no seguinte sentido:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial." (Tema 532 de Repercussão Geral - RE 633.782, rel. Ministro LUIZ FUX)

Note-se, portanto, que, mesmo nos casos em que se admite a delegação do poder de polícia, isto deve se operar através de lei, e, não, via contrato, como foi defendido pela Banca, equivocadamente.

Além disso, a segunda parte da afirmativa também se revela incorreta, uma vez que, como anteriormente demonstrado, as empresas estatais, em rigor, submetem-se a regime jurídico híbrido, ora sendo preponderante o regime público, no caso das prestadoras de serviços públicos, ora o regime privado, em se tratando daquelas que exploram atividade econômica.

Com base nas considerações acima, entendo que inexiste resposta correta na presente questão.

Gabarito: Letra B

Gabarito sugerido: Sem resposta (anulável)

A alternativa correta é letra A) evidencia a discricionariedade própria do poder administrativo de polícia.

Gabarito: letra A.

A fiscalização sanitária é atividade típica do Poder de Polícia. E uma das características do Poder de Polícia é a sua discricionariedade. É bem verdade que existem atos próprios do Poder de Polícia e que são vinculados, como a concessão de licença. Porém, em sua grande maioria eles são discricionários.

E entrando no mérito da questão mais diretamente, se há uma possibilidade de intensificação ou abrandamento da atuação, conforme análise do fiscal em vista das circunstâncias, estamos diante justamente do que a doutrina administrativista chama de discricionariedade.

Ressalta-se que tal exercício discricionário das funções não representa ilegalidade, nem abuso de poder (letra D), e também não se confunde com outros atributos do Poder de Polícia como a autoexecutoriedade (letra C).

Por fim, não se pode também falar em "caráter negativo" (letra B) do Poder de Polícia nesse caso, pois não há no enunciado a narração de nenhuma restrição ou ordem proibitiva, mas apenas a variação possível de uma ação de fiscalização.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra D) Poder de Polícia

Gabarito: letra D.

O cerne do Poder de Polícia é a restrição do individual para a preservação do geral. É nesse sentido que vai o Código Tributário Nacional quando define o referido poder em seu art. 78.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Assim, quando a questão fala em "condicionar a liberdade e propriedade dos indivíduos", sabemos que estamos diante do Poder de Polícia.

Quanto às demais alternativas, vamos comentar rapidamente.

a) ERRADO. O Poder Regulamentar é um poder específico, dentro do Poder Normativo. Por esse poder, temos uma autoridade (o Chefe do Executivo) que produzirá um determinado ato (o decreto), visando a dar a uma determinada lei maior aplicabilidade.

b) ERRADO. O Poder Disciplinar, por outro lado, visa aplicar punições a agentes públicos (o que é mais comum) ou a particulares com vínculo específico com o Estado.

c) ERRADO. Já o Poder Discricionário é utilizado toda vez que a Administração pratica atos discricionários. É um poder que confere ao administrador uma certa liberdade de ação, permitindo que este atue dentro dos parâmetros definidos em lei, concernentes ao conteúdo e motivo do ato a ser praticado.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra A) é exercida pelos diversos órgãos da Administração, correspondendo a uma atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Gabarito: LETRA A.

A questão trata sobre o poder de polícia, especificamente sobre a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária.

A Polícia Judiciária é a polícia de prevenção e repressão à prática de ilícitos criminais. Essa polícia é objeto de estudo do direito processual penal. Tem como maior objetivo a penalização de pessoas pela prática de tais ilícitos. 

A Polícia Administrativa é o objeto de estudo do direito administrativo. É a atividade da administração tendente a fiscalizar o cumprimento das limitações administrativas (lei). 

• Impõe um “não fazer”. Será o poder de fiscalização do Estado. 

• Os atos de polícia não retiram direitos de particulares, e sim limitam e condicionam o exercício desses direitos.  

Veja abaixo uma tabela comparativa entre elas:

Agora, vamos analisar as alternativas:

A polícia administrativa
 

a)  é exercida pelos diversos órgãos da Administração, correspondendo a uma atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

CORRETA. A polícia administrativa pode ser realizada por vários órgãos da administração pública, como regra, integrantes das pessoas jurídicas de direito público, não sendo necessário que existam órgãos especializados como na polícia judiciária.

b)  diferencia-se da polícia judiciária, que possui caráter de restrição dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individuais em prol do interesse público, além de também ser responsável pelo oferecimento de segurança pública.

INCORRETA. A polícia judiciária não possui caráter de restrição dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individuais em prol do interesse público, essa é uma característica da polícia administrativa.

c)  atua na prevenção e repressão dos ilícitos penais, sendo sinônimo de polícia judiciária, que possui como características a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

INCORRETA. Não são sinônimos, tendo em vista que a prevenção e repressão dos ilícitos penais é de competência da polícia judiciária, e não da polícia administrativa.

d)  concretiza-se nos atos de fiscalização, mas o poder de polícia não envolve atos de sanção, em razão de ser destituído de coercibilidade.

INCORRETA. O poder de polícia envolve QUATRO ETAPAS que formam o CICLO DE POLÍCIA: ordem - consentimento - fiscalização - sanção. Portanto, a polícia administrativa envolve sim atos de sanção, sendo a coercibilidade inclusive um dos atributos do poder de polícia. 

e)  expressa-se exclusivamente por atos de competência discricionária, portanto, mesmo que haja o preenchimento de todos os requisitos para a concessão de uma licença, o Poder Público pode não concedê-la, por razões de conveniência.

INCORRETA. A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não é um atributo absoluto. Isso quer dizer que existem sim atos de polícia vinculados, como é o caso da licença.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA A.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Para a doutrina, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

Os verbos “mágicos” na hora da prova são: RESTRINGIR, CONDICIONAR E LIMITAR. E aos verbos o candidato não pode se esquecer do fato de que o Poder de Polícia atinge os PARTICULARES EM GERAL. Falo isso porque as bancas organizadoras “adoram” inverter o conceito de poder de polícia com o poder disciplinar.

A alternativa correta é letra D) demanda previsão normativa para sua utilização, embora possa permitir margem de apreciação discricionária no seu desempenho.

A resposta é letra "D".

O administrador público só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei permite ou autoriza. Logo, o poder de polícia, para ser desempenhado, não dispensa a existência de lei prévia.

A Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.

A regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, em determinadas circunstâncias, é vinculada. É o caso das concessões de licenças, atos administrativos vinculados e definitivos, por meio dos quais a Administração reconhece o direito subjetivo de um particular à prática de determinada atividade, a partir do preenchimento de certas condições necessárias ao gozo desse direito.

Por exemplo, para exercer uma profissão, que é um direito constitucional, há que se obter licença para tanto. Cumpridos os requisitos para a obtenção desta, a Administração deverá concedê-la ao particular.

Assim, pode-se afirmar que a regra é a discricionariedade do exercício do poder de polícia, mas nada impede que este, em determinadas situações, seja vinculado.