Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra C) é privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa é exercida por vários órgãos administrativos.

Vejamos as opções, de maneira individualizada, em busca da única correta:

a) Errado: não é verdade que a polícia administrativa atue, sempre, preventivamente. Afinal, dentre os atos de polícia (administrativa), encontram-se as denominadas sanções de polícia, cujo intuito consiste em reprimir infrações à ordem jurídica, tais como as multas, as apreensões de mercadorias impróprias ao consumo, a interdição de estabelecimentos comerciais, a cassação de licenças em geral, etc. Existem, portanto, atos de polícia administrativa de caráter repressivo, e, aliás, nem são tão raros assim.

b) Errado: muito embora a polícia administrativa, de fato, até apresente como uma de suas características a discricionariedade, também não é verdade que todos os atos de polícia administrativa sejam revestidos de tal atributo. Por exemplo, em havendo a constatação de uma violação a uma ordem de polícia (leis e regulamentos), a autoridade competente não terá liberdade para decidir entre punir ou não punir. Inexiste discricionariedade quanto ao ponto. Estará obrigada (vinculada, portanto) a impor a reprimenda devida. Poderá, num segundo momento, haver discricionariedade no que pertine à imposição da penalidade adequada ao caso concreto, mas isto, tão somente, se a lei contemplar mais de uma possibilidade. Outro exemplo típico de ato de polícia vinculado é a expedição de uma dada licença. Preenchidos os requisitos pelo particular que a postula, a Administração deverá emitir a respectiva licença, inexistindo espaço para juízos de conveniência e oportunidade.

c) Certo: realmente, a polícia judiciária é, como regra geral, de competência das polícias civil e federal, tão somente. Registre-se, ainda, a possibilidade da condução de inquéritos policiais pela Polícia Militar e, também, no âmbito das Forças Armadas, em se tratando de crimes militares. Seja como for, é certo que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas, ao passo que a polícia administrativa, de fato, tem a sua competência distribuída entre uma vasta gama de pessoas e órgãos públicas (polícia sanitária, urbanística, ambiental, de trânsito, de mercado mobiliário, etc). A corroborar tal distinção, Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 124)

d) Errado: os atributos em questão, a rigor, não se prestam a discernir o exercício da polícia judiciária e da polícia administrativa, pelo simples fato de que, como regra geral, ambos estão presentes nas duas modalidades de poder de polícia. A autoridade policial, por exemplo, pode instaurar um inquérito de ofício (art. 5º, I, CPP), sem a necessidade de prévia aquiescência do Poder Judiciário, se houver indícios do cometimento de um dado ilícito penal. Estar-se-á diante de ato autoexecutório. Da mesma forma, a simples aplicação (e não a cobrança, em si) de uma multa, por uma dada autoridade administrativa, também é um ato autoexecutório. Passando à coercibilidade, entendida como a possibilidade de compelir materialmente o particular, visando ao implemento do ato, também é possível de ser encontrada em ambas as espécies de polícia, judiciária e administrativa. O equívoco deste item "d" reside, portanto, em pretender estabelecer uma distinção que, a rigor, inexiste.

e) Errado: a tipicidade, assim entendida, de acordo com Maria Sylvia Di Pietro, como o atributo "pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." (Obra citada, p. 209), é um atributo inerente a todos os atos administrativos, porquanto derivado do próprio princípio da legalidade, estejam os atos sendo praticados no exercício da polícia judiciária ou administrativa, de sorte que está errado afirmar que a polícia administrativa seria regida por um suposto "princípio da atipicidade".

Resposta: C

A alternativa correta é letra C) aplicação de sanção a condenado em pena privativa de liberdade, por promover motim no estabelecimento penitenciário.

Das alternativas propostas, apenas a constante da Letra C não pode ser caracterizada como decorrentes da atividade de Polícia Administrativa. No caso, estamos diante do Poder Disciplinar, de forma que cabe ao Diretor do Presídio a aplicação da penalidade, conforme se observa do julgamento do seguinte Agravo de Execução:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Nulidade - Ausência de oitiva judicial do sentenciado em procedimento administrativo para apurar falta grave cometida - Desnecessidade - Inexistência de determinação legal e princípio da separação dos poderes - Poder disciplinar do diretor do presídio, que ouviu o acusado e seu defensor técnico antes de decidir a questão - Preliminar afastada MÉRITO - Reconhecida a falta grave apurada em regular procedimento disciplinar, há a interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios, com exceção do livramento condicional, indulto e comutação da pena, dada a especificidade destes e a inexistência de ressalvas na lei ou no decreto presidencial - Perda dos dias remidos é conseqüência legal do incidente - Lei 12.433/11 - Nova redação do art. 127 da LEP, mais benéfica ao réu - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - EP: 2614082820118260000 SP 0261408-28.2011.8.26.0000, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento: 19/06/2012, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/06/2012).

O Poder Disciplinar permite que a aplicação de sanções a duas classes de pessoas: aqueles que estejam subordinados hierarquicamente à autoridade que aplicou a pena (em decorrência indireta do Poder Hierárquico) ou para aqueles possuam algum vinculo específico com o Poder Público, tal como ocorre com o presidiário do enunciado.

Todas as demais alternativas apresentam hipóteses em que um direito está sendo restringido em prol do interesse coletivo. Poderíamos acertar facilmente a questão se conseguíssemos identificar que toda as ações mencionadas foram emanadas de um órgão ou de uma entidade componente da Administração Direta ou Indireta.

Letra A: O órgão de proteção ao consumidor destina-se a regular e a defender as relações de consumo. Para isso, pode determinar a realização de contrapropaganda àquele que proceder de forma enganosa ou abusiva. Tal prerrogativa decorre diretamente do Poder de Polícia.

Letra B: Com a determinação de que as pessoas tomem, obrigatoriamente, uma vacina preventiva, evita-se uma possível moléstia que poderia causar transtornos à coletividade.

Letra D: Trata-se de determinação do CADE (Autarquia Federal) pautada no Poder de Polícia. Objetiva-se garantir a livre escolha dos produtos, pela população, em consonância com o princípio da livre concorrência.

Letra E: Trata-se de determinação do BACEN (Autarquia Federal) igualmente pautada no Poder de Polícia. Tem como objetivo preservar os direitos da população e garantir que as aplicações de recursos sejam satisfeitas pela instituição financeira.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra C) discricionariedade e autoexecutoriedade.

Todos os poderes devem ser exercidos dentro da estrita necessidade, sendo vedado qualquer tipo de excesso. O Poder de Polícia, no entanto, é aquele que necessita de um maior rigor, para que seu uso indevido não ocasione dados aos particulares ou a terceiros. Isso se deve, basicamente, pelos atributos que o Poder de Polícia apresenta, sendo eles a Discricionariedade, a Auto-Executoriedade e a Coercibilidade.

A Discricionariedade implica uma certa margem de liberdade que é dada ao Administrador Público. Assim, no exercício da atividade de Poder de Polícia, pode a administração, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado para sua realização. Só não pode ela, ainda a título de exemplo, utilizar a discricionariedade como uma forma de não realizar a fiscalização necessária ou então deixar de aplicar uma sanção alegando tal atributo.

Pela Auto Executoriedade, a Administração pode executar determinadas medidas, utilizando o Poder de Polícia, sem precisar de autorização prévia do Judiciário. Pensa que complicado seria se a Administração Pública, fiscalizando um restaurante e verificando inúmeros produtos com prazo de validade vencidos, tivesse que esperar a decisão judicial para poder apreender os produtos danosos. Sem dúvida isso causaria um sério risco aos consumidores, que poderiam consumir produtos prejudiciais do estabelecimento fiscalizado.

Por fim, a Coercibilidade é a possibilidade que a Administração tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, até mesmo o emprego da força física. No exemplo acima, seria o caso de o dono do restaurante não permitir que os servidores competentes apreendessem a mercadoria estragada. Neste caso, poderia a Administração comunicar tal fato às diversas forças públicas (normalmente representada pela Polícia militar) e, sob a proteção destes, realizar a apreensão necessária.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra C) pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.

* Recado da Administração do Site em 29/09/2021: a questão tornou-se desatualizada em razão da decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 633782, conforme noticiado em 29/09/2020 (link aqui):

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 23/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633782, com repercussão geral reconhecida (Tema 532).
(...)

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

O ciclo de polícia compreende quatro fases, a saber: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

A ordem de polícia são as leis e atos normativos que determinam que o Poder de Polícia seja efetuado.

O consentimento de polícia é dado pelas licenças e autorizações para que os particulares possam utilizar um bem ou praticar uma determinada atividade.

A fiscalização de polícia, como o próprio nome sugere, são as inúmeras fiscalizações feitas pela Administração no exercício de tal poder;

A sanção de polícia, por sua vez, são as sanções aplicadas os particulares quando constatada alguma infração.

Sobre o Ciclo de Polícia, é importante sabermos que não são todas as fases que SEMPRE estão presentes na atividade da administração, mas sim apenas as fases da Ordem de Polícia (sempre teremos uma lei ou ato normativo que irá regular a atividade) e a Fiscalização de Polícia (que possibilitará à Administração fundamentar sua opinião).

Das quatro fases do ciclo de polícia, duas delas são privativas do Poder Público, ou seja, atividades que NÃO são passíveis de delegação aos particulares. São elas a ordem e a sanção de polícia. Logo, o ato de edição de uma lei ou outro ato normativo, tal como a aplicação de sanções aos contribuintes, apenas podem ser praticados pela autoridade pública.

Por outro lado, as atividades de fiscalização e consentimento podem perfeitamente ser desempenhadas por particulares. Como exemplo, podemos citar um convênio entre uma autarquia e uma concessionária para que esta última fiscalize uma determinada via federal. Com a delegação, apenas o exercício da fiscalização é transferido, mas não a titularidade do Poder de Polícia, que permanece com o Poder Público.

Gabarito: Letra C

A alternativa correta é letra A) correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da autoexecutoriedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.

O conceito de Poder de Polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 declara:

“ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Três são os Atributos do Poder de Polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade.

A Discricionariedade implica uma certa margem de liberdade que é dada ao Administrador Público. Assim, no exercício da atividade de Poder de Polícia, pode a administração, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado para sua realização. Só não pode ela, ainda a título de exemplo, utilizar a discricionariedade como uma forma de não realizar a fiscalização necessária ou então deixar de aplicar uma sanção alegando tal atributo.

Pela Auto Executoriedade, a Administração pode executar determinadas medidas, utilizando o Poder de Polícia, sem precisar de autorização prévia do Judiciário. Pensa que complicado seria se a Administração Pública, fiscalizando um restaurante e verificando inúmeros produtos com prazo de validade vencidos, tivesse que esperar a decisão judicial para poder apreender os produtos danosos. Sem dúvida isso causaria um sério risco aos consumidores, que poderiam consumir produtos prejudiciais do estabelecimento fiscalizado.

Por fim, a Coercibilidade é a possibilidade que a Administração tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, até mesmo o emprego da força física.

Assim, resta claro que a atuação da Vigilância Sanitária foi correta, pautada no exercício regular do Poder de Polícia e no atributo da Auto Executoriedade.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra A) se somente a afirmativa II estiver correta.

O conceito de Poder de Polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 declara:

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Outro ponto importante e bastante explorado em provas é a diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária:

Enquanto a Polícia Administrativa incide sobre bens e atividades privadas, não possui um único Órgão com poder de atuação , combate as infrações administrativas e possui atuação eminentemente PREVENTIVA, a Polícia Judiciária incide diretamente sobre pessoas, é exercida por corporações específicas, combate as infrações de natureza penal e tem atuação, primordialmente, de caráter REPRESSIVO.

Item I: Errado. A Polícia Administrativa tem sua atuação voltada para as coisas e bens, e não para as pessoas.

Item I: Correto. O caráter preventivo é característica peculiar da Polícia Administrativa.

Item I: Errado. É a Polícia Judiciária que subsidia, por meio dos Inquéritos Policiais, a atuação do Ministério Público.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra A) Autoexecutoriedade

Três são os atributos do Poder de Polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Coercibilidade:

A Discricionariedade implica uma certa margem de liberdade que é dada ao Administrador Público. Assim, no exercício da atividade de Poder de Polícia, pode a administração, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado para sua realização. Só não pode ela, ainda a título de exemplo, utilizar a discricionariedade como uma forma de não realizar a fiscalização necessária ou então deixar de aplicar uma sanção alegando tal atributo.

Pela Autoexecutoriedade, a Administração pode executar determinadas medidas, utilizando o Poder de Polícia, sem precisar de autorização prévia do Judiciário. Pensem em como seria complicado se a Administração Pública, fiscalizando um restaurante e verificando inúmeros produtos com prazo de validade vencidos, tivesse que esperar a decisão judicial para poder apreender os produtos danosos. Sem dúvida isso causaria um sério risco aos consumidores, que poderiam consumir produtos prejudiciais do estabelecimento fiscalizado.

Por fim, a Coercibilidade é a possibilidade que a Administração tem de exigir determinados comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, até mesmo o emprego da força física. No exemplo acima, seria o caso de o dono do restaurante não permitir que os servidores competentes apreendessem a mercadoria estragada. Neste caso, poderia a Administração comunicar tal fato às diversas forças públicas (normalmente representada pela Polícia militar) e, sob a proteção destes, realizar a apreensão necessária.

Gabarito: Letra A

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa.

Por exemplo. Não é possível que a Administração condicione a liberação de veículo, retido por transporte irregular, ao pagamento de multa imposta. Neste caso, compete ao Estado executar a dívida de valor judicialmente. E, na espécie, é importante ressaltar que inexiste no Código de Trânsito Brasileiro qualquer tipo de condicionamento de liberação ao pagamento de multa, haja vista o transporte irregular de passageiros.

Referência jurisprudencial:

Súmula 510 do STJ

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014).

A alternativa correta é letra D) uma de suas características é a discricionariedade absoluta.

Dentre as características e peculiaridades do poder de polícia administrativa, considerado este em seu sentido amplo, é INCORRETO afirmar que

a) se manifesta, dentre outras formas, através de atos normativos e de alcance geral, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que proíbem soltar balões em épocas de festas juninas.

CORRETO 

O poder de polícia em sentido amplo engloba as atividades do Legislativo e do Executivo, podem ser listados os seguintes instrumentos de atuação:

- Atos normativos em geral: a lei (Poder Legislativo) é o ponto de partida, é o veículo responsável por criar, em abstrato, as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Por sua vez, para disciplinar a aplicação da lei aos casos concretos, podem ser expedidos Decretos, Resoluções, Instruções (Poder Executivo);

- Atos administrativos e operações materiais: aplica-se a lei aos casos concretos, como as preventivas de fiscalização (vistoria, licença, autorização) e as repressivas (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados).

b) dentre os meios de atuação, pode adotar medidas repressivas.

CORRETO 

A polícia administrativa atua de forma eminentemente preventiva, e, bem por isso, o ordenamento prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas limitadores e sancionadores da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade. No entanto, o poder de polícia também se manifesta de forma repressiva, como nos casos de interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados.

c) uma de suas características é a coercibilidade.

CORRETO 

As características usualmente apontadas quanto ao exercício do poder de polícia são: Discricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade.

Pelo atributo da discricionariedade, a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia.

Em razão do atributo da coercibilidade, as medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independente de prévia manifestação judicial. 

Por fim, a autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial. 

d) uma de suas características é a discricionariedade absoluta.

INCORRETO 

A regra é que a atividade decorrente do poder de polícia, sobretudo a administrativa, é discricionária, mas, em determinadas circunstâncias, é vinculada. É o caso das concessões de licenças, atos administrativos vinculados e definitivos, por meio dos quais a Administração reconhece o direito subjetivo de um particular à prática de determinada atividade, a partir do preenchimento de certas condições necessárias ao gozo desse direito.

Por exemplo, para exercer uma profissão, que é um direito constitucional, há que se obter licença para tanto. Cumpridos os requisitos para a obtenção desta, a Administração deverá concedê-la ao particular.

Assim, pode-se afirmar que a regra é a discricionariedade do exercício do poder de polícia, mas nada impede que este, em determinadas situações, seja vinculado.

e) constitui exemplo de atos fiscalizatórios do poder de polícia, a vistoria de veículos automotores para garantia de condições de segurança.

CORRETO 

O exemplo se traduz numa medida preventiva de fiscalização (vistoria, licença, autorização, etc).

Gabarito: letra "D".