Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito público, como autarquias da Administração Indireta.

O conceito de Poder de Polícia, ainda que cercado por entendimentos doutrinários, possui base legal. E este dispositivo é o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 78 declara:

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Deste conceito conseguimos extrair o núcleo do Poder de Polícia, que é a restrição da atividade de um particular em prol de toda a coletividade.

Letra A: Errada. A interdição de uma obra é um clássico exemplo de exercício do Poder de Polícia. Nela, restringe-se um direito individual (de quem está construindo) em prol do bem estar de toda a coletividade. O motivo da interdição pode ser desde o risco de desabamento até a não observância das normas trabalhistas, ambientais ou cíveis.

Letra B: Errada. A ideia do Poder de Polícia é justamente em sentido oposto, ou seja, que a Administração Pública não necessite de autorização do Poder Judiciário para executar certos atos em que o bem estar coletivo se faça necessário. Tomemos como exemplo a situação da interdição de uma obra que esteja prestes a cair. Caso a Administração tivesse que esperar a autorização do Judiciário, poderia não haver tempo hábil para evitar o dano coletivo.

Letra C: Errada. Como mencionado, a base para o exercício do Poder de Polícia é a restrição de um direito individual em prol da coletividade. Tal restrição individual pode ser determinada por meio da obrigação do particular fazer ou deixar de fazer algo. Como exemplo de omissão, podemos citar a obrigação de deixar de construir, tal como mencionado nas assertivas anteriores.

Letra D: Errada. Para que seja válido, o Poder de Polícia deve ser exercido de forma razoável e proporcional.

Tomemos como exemplo a situação em que um agente da fiscalização se dirige a um supermercado e, verificando que apenas 1 produto está vencido, aplica a sanção de interdição do estabelecimento.

Neste caso, ainda que a lei determine que a interdição de estabelecimento seja uma medida possível, com toda certeza a medida escolhida pelo agente é inadequada , irrazoável e desproporcional. Se com apenas 1 unidade do produto vencido ele já determinou a interdição do estabelecimento, o que o Fiscal fará se encontrar, digamos, 1.000 unidades na mesma situação? Para não ter este tipo de problema, a sua atuação deve ser razoável e proporcional, ou seja, deve ter uma relação entre os meios e os fins e deve ser sem exageros.

Letra E: Correta. A imensa maioria da doutrina entende que as atividades do Poder de Polícia não podem ser desempenhadas por particulares e por Pessoas Jurídicas de Direito Privado. E Isso se deve pelo fato do Poder de Império ser prerrogativa exclusiva do Poder Público, o que faz com que, em provas de concurso, consideremos como INCORRETA qualquer assertiva que afirme que as Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista podem valer-se do Poder de Policia.

Gabarito: Letra E

A alternativa correta é letra B) A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o diferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior.

A resposta é letra “B”.

Questão fácil, porém, bem elaborada.

A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção ordem judicial.

É pressuposto lógico do exercício do poder de polícia, sendo necessária para garantir agilidade às decisões administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos que decorrem do poder de polícia administrativa.

Não confunda a autoexecutoriedade das sanções de polícia com punição sumária e sem defesa.

A adoção de medidas sumárias, sem defesa prévia por parte de um atingido por estas é fato raro, só podendo ser utilizada em situações excepcionais, quando a demora pode levar à ineficácia da medida.

É o que ocorre, por exemplo, na interdição de estabelecimentos que, por sua estrutura física, estejam a ameaçar a vida das pessoas, ou na apreensão e destruição de alimentos impróprios para o consumo humano.

Nesse caso, pode-se adotar a medida, preliminarmente, para só então se dar vazão ao contraditório, com os meios que lhes são próprios. É o que a doutrina chama de contraditório postergado ou diferido.

Assim, confirmamos a correção da letra “B”.

A alternativa correta é letra A) I, II e III.

I. Tem por objetivo inserir as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, garantindo, inclusive, o porte de arma. CORRETO

A Lei 13.022/14 cria e dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Trata-se de regramento que atribui maiores poderes às guardas municipais, como a autorização para porte de arma de fogo, mas também estabelece uma série de sujeições, como a suspensão de tal direito no caso de restrição médica, decisão judicial ou determinação justificada do respectivo dirigente. Opera-se uma valorização do poder de polícia exercido pela guarda municipal, muito por sua inserção no sistema nacional de segurança pública.

Art. 11, Lei 13.022/14. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art. 16, Lei 13.022/14. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

II. Com essa norma, as guardas municipais poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo e no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência. CORRETO

Dentre os princípios norteadores da atuação das guardas municipais, temos a proteção da população, dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; e o patrulhamento preventivo, além da competência específica de desenvolver ações de prevenção primária à violência, tudo sem prejuízo da atuação das demais manifestações do poder de polícia a nível estadual ou federal, podendo inclusive promover uma atuação conjunta.

Art. 3º, Lei 13.022/14. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III – patrulhamento preventivo;

IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e

V – uso progressivo da força.

Art. 5º, Lei 13.022/14. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

III. Com a aprovação da lei referente a essa norma, as guardas municipais deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas a estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. CORRETO

A nova legislação também trata da organização e estrutura das guardas municipais, estabelecendo que estas utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, mas não poderão utilizar dentro do escalonamento de carreira denominações idênticas à das forças militares. Isso porque a guarda municipal deve resguardar uma identidade funcional autônoma, não se confundindo com outras instituições de segurança pública que tenham finalidades próprias.

Art. 21, Lei 13.022/14. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Art. 19, Lei 13.022/14. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Diante do exposto, tendo em vista que os itens I, II e III estão corretos, a alternativa a ser marcada como gabarito é a Letra A.

A alternativa correta é letra A) De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.

a) De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia. ERRADO

Como regra, é vedada a delegação do poder de polícia para os particulares. O exercício de polícia envolve diretamente o uso poder de império, a capacidade de sujeitar a conduta alheia à vontade de seu exercente, aplicando inclusive sanções, ou seja, somente pode estar ao alcance da Administração Direta ou das entidades administrativas da Administração Indireta, todas submetidas a regime jurídico de direito público. Conferir a um particular por delegação o poder de império representaria um rompimento no equilíbrio das relações jurídicas, já que os interesses particulares não podem estar gozar da posição de supremacia que é característica do interesse público.

Contudo, a título de exceção apresentam-se os atos materiais posteriores e anteriores ao poder de polícia. A estes admite-se delegação a particulares, pois não envolvem o exercício de coerção nem colocam o seu exercente em posição de supremacia frente aos demais particulares, haja vista serem atos vazios do poder de império. Um bom exemplo, clássico na doutrina, é a instalação de radar nas rodovias para controle de velocidade dos veículos.

b) O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia. CORRETO

O poder de polícia é, de regra, um poder discricionário. Tendo em vista a dinamicidade e fluidez do interesse público, a atividade de polícia não pode se enquadrar como vinculada, engessada dentro das limitadas possibilidades legais, mas sim orientando-se segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim sendo, os dois principais limitadores do exercício do poder de polícia são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

c) Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado. CORRETO

A coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia e assegura que as medidas adotadas pela Administração serão impostas ao particular, contando inclusive com o uso de força para que se efetive seu cumprimento. Dessa forma, independente da vontade do particular ou de sua resistência, os atos de polícia advindos da Administração Pública serão cumpridos.

Cabe lembrar que nem todo ato de polícia é dotado de coercibilidade, haja vista o exemplo dos atos preventivos do poder de polícia, como exigência de licença ou autorização para prática de determinadas atividades privadas.

d) Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei. CORRETO

O poder de polícia é, de regra, um poder discricionário. Tendo em vista a dinamicidade e fluidez do interesse público, a atividade de polícia não pode se enquadrar como vinculada, engessada dentro das limitadas possibilidades legais, mas sim orientando-se segundo critérios de conveniência e oportunidade. Assim sendo, os dois principais limitadores do exercício do poder de polícia são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Todavia, há espaços de atuação que podem estar devidamente regulamentados e exijam um traço de objetividade somente alcançado pelo exercício vinculado à previsão legal. Assim sendo, o poder de polícia será vinculado.

e) Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial. CORRETO

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia e consagra a autonomia da Administração Pública frente ao Poder Judiciário, pois lhe confere a capacidade para que seus atos apresentem execução direta e imediata, prescindindo de ordem judicial ou de controle prévio pelas autoridades judiciais. A análise do Poder Judiciário, todavia, não é completamente afastada, pois poderá realizar controle posterior dos aspectos de legalidade e legitimidade sobre o ato de polícia já praticado.

Seu exercício se dá em 2 cenários: mediante previsão legal expressa e, na sua ausência, quando assim demandar a urgência da situação. Como exemplo, temos a fiscalização de bagagens nos aeroportos, contando com regulamentação específica, e a demolição de edificações com risco estrutural.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

O item está ERRADO. Foi anulado porque o conteúdo extrapola o conteúdo do edital, mas não há qualquer problema de conteúdo propriamente dito. Vejamos.

Registra-se que parte do ciclo pode ser delegada a particulares, o que, portanto, ameniza a jurisprudência do STF de que a atividade é indelegável às pessoas de Direito Privado.

Segundo jurisprudência do STJ (REsp 817534/MG – aplicação de multas por Sociedade de Economia Mista) - o poder de polícia, em sentido amplo, - conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público -, vem sendo dividido em quatro grupos: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

Por exemplo, no âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

Para o STJ, somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Nesse contexto, no REsp 759759/DF, o STJ referendou a legalidade dos equipamentos eletrônicos chamados, vulgarmente, de “pardais eletrônicos”. Afinal o equipamento, utilizado no procedimento fiscalizatório, é apenas instrumento para a captura das informações. A lavratura do auto de infração, em todo caso, é de competência do agente de trânsito competente.

Logo, a sentença equivoca-se ao afirmar que a indelegabilidade é absoluta.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Dos poderes da Administração, o de polícia é o único com uma definição legal. O conceito é encontrado no CTN em razão do seu exercício constituir hipótese de incidência das taxas, em virtude do que dispõe a CF/1988 (art. 145, II).

Abre-se um parêntese para esclarecer que a incidência da taxa, como decorrência do exercício regular do poder de polícia, dispensa a fiscalização ‘porta a porta’. A incidência, nesse caso, pressupõe, pelo menos, a competência para fiscalizar a atividade e a existência de órgão ou aparato hábil à fiscalização.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, como os de polícia, é relativa, ou seja, os atos são produzidos, presumidamente, em conformidade com o ordenamento jurídico, de modo que as decisões administrativas ou judiciais podem reverter a presunção a favor da nulidade do ato.

No caso da sentença, em análise, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF, e em sede de controle concentrado. O controle concentrado é de natureza abstrata, como regra, e tem como efeitos a vinculação de todos os poderes (exceto legislativo em sua atividade legiferante) e erga omnes. Portanto, diante da decisão do STF, o exercício do poder de polícia PERDERÁ sua legitimidade, daí o erro do quesito.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

A banca examinadora só fez inverter os conceitos de polícia judiciária com o de polícia administrativa.

Vamos aproveitar para rever as principais distinções entre tais polícias.

Perceba que as polícias civil e federal desincumbem-se, ordinariamente, pelo poder de polícia judiciária.

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

Trata-se, em verdade, de uma questão de raciocínio lógico.

No exercício do poder de polícia, a Administração conta com o atributo da autoexecutoriedade. Este atributo confere à Administração aplicar diretamente seus atos, sem depender de manifestação prévia do Poder Judiciário. A referida prerrogativa ganha maior realce quando se está diante de situação de risco, de emergência.

Então, imagina que há o funcionamento de mercado com produtos fora da validade ou de restaurante com lixo em estado de putrefação espalhado na cozinha e produtos sem procedência. Será que vai adiantar a aplicação de multa para afastar a lesividade? Claro que não!

Em situação de emergência, é razoável que a Administração, com a moderação que deve ser inerente ao poder de polícia, apreenda as mercadorias e interdite o estabelecimento, se for o caso. A multa – penalidade pecuniária – também deve ser aplicada, mas, isoladamente, não será suficiente para estancar a lesividade.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO. E é muito mais de lógica que de direito.

Bom, como se sabe, o Estado deve velar pela boa convivência social. Particulares podem, claro, explorar atividades econômicas, mas desde que respeitem os limites da Lei. Não por que, como no caso do item, permitir o funcionamento de uma rádio clandestina, pois, além da irregularidade propriamente dita, é possível que o sinal da rádio acabe prejudicando o funcionamento das demais, que cumprem com o ordenamento legal. Nesse quadro, já decidiu o STJ (AgRg no AREsp 299.913/BA, dentre outros), que a irregularidade em questão é de perigo abstrato, suficiente para determinar a interdição das atividades da rádio, para que se preserve a incolumidade do sistema como um todo. 

E a razão para a interdição das atividades, na via administrativa, é o Poder de Polícia, pois este tem o papel de trazer harmonia à convivência social.