Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) A generalidade do comando não gera direito de indenização em favor do particular.

Analisemos cada alternativa, em busca da única correta:

a) Certo: de fato, no que se refere às chamadas ordens de polícia, as quais constituem atos normativos dotados de generalidade e abstração, não há que se falar em direito a indenização em favor do particular, justamente considerando que tais normas destinam-se a todos, indistintamente. Em assim sendo, se, por hipótese, fosse devida uma compensação pecuniária em favor de um dos membros da coletividade, o seria também, por razões de isonomia, em relação a todos os demais, o que simplesmente inviabilizaria o próprio exercício deste importante poder instrumental da Administração Pública.

b) Errado: uma das características do poder de polícia, pelo menos como regra geral, é a de que seus atos são dotados de autoexecutoriedade, o que significa a desnecessidade de a Administração recorrer previamente ao Poder Judiciário para por em prática o respectivo ato de polícia.

c) Errado: na verdade, o poder de polícia tem por objeto infrações de ordem administrativa, e não penais. Estas últimas, a rigor, são tratadas no âmbito da polícia judiciária, que visa a investigar a prática de crimes e contravenções, identificando seus autores e colhendo provas da materialidade dos delitos, em ordem a possibilitar a correspondente punição pelo Poder Judiciário, via ação penal.

d) Errado: mais uma vez, cuida-se de característica - recair sobre pessoas - própria da polícia judiciária. A polícia administrativa, por sua vez, "incide basicamente sobre atividades dos indivíduos", como ensina José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 83)

e) Errado: o exercício do poder de polícia, na realidade, rende ensejo à cobrança de taxas (art. 145, II, CF/88 c/c art. 77, CTN), e não de impostos.

Resposta: A

A alternativa correta é letra D) correta, pois o Município agiu no regular exercício de seu poder de polícia, diante da supremacia do interesse público sobre o privado;

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a administração pública, no exercício do Poder de Polícia, interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais. Desse modo, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletiv

O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Desse modo, o Poder Público, ao determinar a remoção dos animais, age visando interesse público, limitando ou disciplinando o direito individual do proprietário, uma vez que verificou-se a existência de centenas de animais em condições inadequadas, com grave risco à saúde pública e ao meio ambiente. Com efeito, a conduta do Município está correta, pois o Município agiu no regular exercício de seu poder de polícia, diante da supremacia do interesse público sobre o privado.

Portanto, gabarito LETRA D.

Analisemos as demais alternativas para encontrarmos seus erros.

a)  errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, eis que os animais também integram o meio ambiente e são protegidos por lei;

Incorreto. Não houve abuso de poder, pois os ditames legais foram respeitados e o Município agiu no regular uso do poder de polícia.

b)  errada, pois houve flagrante abuso de poder por parte da municipalidade, por ofensa ao direito de propriedade;

Incorreto. Dada a supremacia do interesse público sobre o privado, o poder público, para atender o interesse coletivo, poderá limitar os direitos individuais, inclusive o de propriedade.

c)  correta, pois o Município possui prerrogativa de limitar o direito de propriedade, em razão de seu poder de polícia, independentemente do atendimento ao interesse público;

Incorreto. O elemento finalidade do ato administrativo subdivide-se em duas vertentes: finalidade específica e geral. A finalidade específica é o fim que se espera alcançar com a prática do ato. Por sua vez, a finalidade geral ou mediata sempre será a satisfação do interesse público. Desse modo, toda atuação administrativa deverá ser pautada na busca pelo interesse público.

e)  correta, desde que o Município tenha recorrido previamente ao Poder Judiciário para poder limitar o uso da propriedade privada.

Incorreto. O poder de polícia é um poder, via de regra, autoexecutório, uma vez que a Administração pode pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário, não estando este atributo presentes em todos os atos, conforme lição de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 127)

A autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público.

Detalhe: Contudo, perceba que nem toda atuação de polícia administrativa assim o é. Peguemos como exemplo a multa. Sanção administrativa, decorrente do poder de polícia, que pode ser IMPOSTA ao particular por meio de ato administrativo. Todavia, a sua cobrança só se dará por meio de ação autônoma perante o Poder Judiciário, vale dizer, não pode a administração autoexecutar a cobrança de valores em dinheiro (pecuniários). Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

Nem toda atuação de polícia administrativa, contudo, pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Exemplo consagrado de ato não autoexecutório é a cobrança de multas administrativas de polícia, quando resistida pelo particular . Nesse caso, a imposição da multa é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa aplicada no exercício do poder de polícia e não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra C) De Polícia.

A resposta é letra “C”.

Sobre o poder de polícia, o art. 78 do Código Tributário Nacional assim o define:

Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Já para a doutrina, o poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Poder de Polícia é atividade do estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, este manifestado nos mais variados setores da sociedade, como saúde, segurança, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

A alternativa correta é letra E) de polícia.

A questão versa sobre os poderes da administração. Nesse contexto, a atribuição descrita no enunciado da questão descreve o Poder de Polícia. O poder de Polícia serve justamente para restringir a esfera de interesses do particular, no qual configurou-se com a determinação da demolição da construção irregular. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. 

Portanto, gabarito LETRA E.

Analisando as demais alternativas, temos o seguinte:

a) regulamentar;

O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo tem a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

Ademais, para a administração, genericamente considerada, ficou o poder normativo, nos quais se fundam os demais atos de caráter normativo da administração. Vejamos na doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254):

As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública. É esse genérico poder normativo reconhecido à administração pública que parcela da doutrina atual tem invocado para defender a constitucionalidade dos denominados regulamentos autorizados [...]

b) sancionador;

O poder sancionador, muito próximo ao poder disciplinar, afirma que o Poder Público deve punir condutas lesivas ao dever de probidade e que ofendam princípios, sendo aplicável aos agentes públicos e à terceiros. É o que nos explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 135):

Esse conjunto busca a punição de condutas lesivas ao dever de probidade e;: contrárias aos princípios, especialmente o da moralidade. Por isso, as sanções ao agente público e ao terceiro previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), na Lei da Ação Popular e na Lei Anticorrupção - Lei 12.846/2013 (LAC) [...]

c) hierárquico;

O Poder Hierárquico é aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Nesse sentido, confira a conceituação de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 124):

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. 

d) de gestão;

O poder de gestão não é um poder reconhecido no direito administrativo como sendo um dos poderes administrativos. A gestão é inerente à administração que tem por função gerir a coisa pública, visando o interesse público.

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra D) de polícia;

Trata-se de noção intimamente ligada ao exercício do poder de polícia, cujo conceito legal encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional. A propósito, confira-se:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Em âmbito doutrinário, por sua vez, parece evidente que a presente questão reproduziu o conceito oferecido por Maria Sylvia Di Pietro. É ler:

"Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 123).

Logo, está claro que a resposta correta encontra-se na letra "d".

Resposta: D

A alternativa correta é letra C) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, o Poder de Polícia consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Desse modo, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletiv

O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

De posse dessas afirmações, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;

Incorreto. O poder de polícia age em prol do coletivo, busca-se conter os abusos do direito individual, para manter incessante a busca do Estado pelo bem estar social. Em sentido amplo, desse modo, revela a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 125):

em sentido amplo, corresponde à "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos"; abrange atos do Legislativo e do Executivo;

Com efeito, os atos do legislativo visam criar as limitações administrativas e, por sua vez, o Executivo, normatiza, controla e repreende, conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 124):

O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas. A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). 

b) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;

Incorreto. É o contrário: dada a supremacia do interesse público sobre o privado, o poder público, para atender o interesse coletivo, poderá limitar os direitos individuais, inclusive o de propriedade.

c) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;

Correto. De fato, perceba que o qualquer que seja a finalidade do ato que não seja o interesse público (finalidade mediata) ou a sua finalidade imediata é razão para nulidade por vício no elemento do ato finalidade. É o que nos dizem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015,p. 512):

O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo - geral ou especifica - configura vicio insanável, com a obrigatória anulação do ato. O vício de finalidade é denominado pela doutrina desvio de poder (ou desvio de finalidade) e constitui uma das modalidades do denominado abuso de poder (a outra é o excesso de poder, vício relacionado à competência). 

d) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;

Incorreto. Cumpre destacar que o poder de polícia, que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

e) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

Incorreto. O STJ entende que as fases de fiscalização e consentimento de polícia, podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme aduzem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274):

Na jurisprudência, há um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2.ª Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de policia''' podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

De outro vértice, Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 274), a delegação para entidades privadas, não integrantes da administração indireta, não é possível, uma vez que o poder de império é próprio e privativo do Estado, não se admitindo delegação. Vejamos:

Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela  iniciativa privada - portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal -, é francamente minoritária a corrente que a considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e . privativo do Estado, não admite a delegação do poder de policia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público. 

Portanto, gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) tem como característica a autoexecutoriedade, segundo a qual a Administração não depende da intervenção de outro poder para tornar o ato efetivo;

Gabarito: Letra D.

Vamos analisar as alternativas dessa questão que trata de um dos poderes mais importantes (senão o mais importante) e com certeza o mais presente nas nossas vidas: o Poder de Polícia.

a) ERRADO. Não, de acordo com o art. 77 do CTN, o Poder de Polícia é remunerado mediante taxa. 

 

"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

b) ERRADO. Apesar de em seu sentido amplo, o Poder de Polícia incluir as ações de segurança pública, o poder de polícia tem como objeto os bens, serviços e atividades. A atuação do Poder de Polícia administrativa incide não sobre pessoas, como fazem as forças de segurança pública (polícia de manutenção de ordem pública ou judiciária). 

c) ERRADO. O Poder de polícia se resume nisso: "limitar a atuação do particular em prol do interesse público". Mas não se pode dizer que esse direito seja absoluto, pois caso fosse, estaríamos vivendo sob uma tirania. O Poder de Polícia encontra sua principal limitação na lei. Ele só pode ir até o ponto em que a lei permita. 

Além disso temos também o princípio da razoabilidade, que atua como forte controlador das ações do Poder de Polícia. 

d) CORRETO. Perfeito. A autoexecutoriedade é um dos atributos (ou características) do Poder de Polícia. Além dele, também temos os atributos da Coercitividade e da Discricionariedade. 

Juntando os três, podemos formar o mnemônico - CAD. E fazendo um macete para memorizar, você poder lembrar de CADEIA. Ora, polícia lembra cadeia. Por mais que a atuação do Poder de Polícia e das formas policiais de segurança pública sejam diversas, podemos usar a analogia como forma de memorização.

e) ERRADO. Se a supremacia fosse do interesse privado sobre o público, não seria poder de polícia. Este fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

Por isso, nosso gabarito é a letra D.

A alternativa correta é letra B) A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.

Vamos fazer os comentários pertinentes acerca do Poder de Polícia com as alternativas dadas pela questão.

a) ERRADO. Essa descrição encaixa-se no conceito de polícia judiciária, não de polícia administrativa. O foco do poder de polícia administrativa não são as atividades ilícitas, mas sim as que possam afetar o interesse público, que são lícitas, desde que passem pela anuência do Estado.

b) CERTO. Exatamente, e isso por que a licença é um exemplo de exercício de poder de polícia vinculado.

c) ERRADO. Não há impedimento de validade da licença. Pelo contrário, é comum que as licenças se submetam a períodos de reavaliação para que possam continuar a ter validade.

d) ERRADO. Normalmente, a autorização é ato precário, podendo ser, a qualquer tempo, revogada. No entanto, há situações que excepcionam essa regra. Um exemplo é quando o poder público concede uma autorização com definição de termo (prazo).

e) ERRADO. Pelo contrário, a autorização é, em regra, ato administrativo discricionário.

Por isso, nosso gabarito é a Letra B.

A alternativa correta é letra A) princípio da predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do poder de polícia, pois dele se revela a posição de supremacia da administração sobre os administrados.

Gabarito: Letra A.

a) princípio da predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do poder de polícia, pois dele se revela a posição de supremacia da administração sobre os administrados. – certa.

Realmente, de acordo com a Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a princípio da predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do poder de polícia, pois dele se revela a posição de supremacia da administração sobre os administrados. Vejamos o trecho de sua obra sobre o tema:

“O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. P.121).

b) princípio da proporcionalidade dos meios aos fins estabelece limites ao poder de polícia para que seu exercício seja limitado aos atos necessários à satisfação do interesse do agente estatal. – errada.

Na verdade, a autora afirma que o princípio da proporcionalidade dos meios e fins limita o poder de polícia ao necessário para a satisfação do interesse público e não do interesse do agente estatal. Vejamos o trecho da sua obra sobre o tema:

“Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; itos equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; (...)” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. P.128).

c) atributo da exigibilidade é a característica inerente ao poder de polícia que faculta à administração utilizar de meios diretos de coação para exigir o cumprimento de determinações de agentes no exercício de policiamento. – errada.

Na verdade, a autora afirma que pelo atributo da exigibilidade a administração de vale de meios indiretos de coação. Vejamos o trecho da sua obra sobre o tema:

“Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. P.126).

d) poder de polícia, segundo o conceito moderno adotado pelo direito administrativo brasileiro, é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. – errada.

A alternativa trouxe o que a autora chama de conceito clássico, e não moderno. A banca trocou os conceitos para confundir o candidato. Vejamos o trecho da sua obra sobre o tema:

“Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. P.122).

A alternativa correta é letra A) corrupção.

As opções abaixo representam segmentos ou valores que devem ser protegidos pelo Estado, através do exercício do poder de polícia. São, portanto, razões legítimas para a Administração agir, restringindo, limitando, condicionando a liberdade dos indivíduos, a bem do interesse público.

Por óbvio, a única opção que destoa completamente desta ideia é a letra "a", corrupção. Seria impensável imaginar que o Estado pudesse atuar para proteger o "valor" corrupção.

Como base legal, podemos mencionar o art. 78, CTN, que assim define o poder de polícia:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Claramente, portanto, a opção a ser assinalada é mesmo a letra "a".

Resposta: A