Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra E) de polícia.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, que o DETRAN-PE, ao realizar vistorias de transporte escolar, que são obrigatórias, semestralmente, para aqueles que efetuam este tipo de atividade, exerce o Poder de Polícia, cujo o conceito pode ser encontrado na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Percebamos, desse modo, que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Portanto, o Poder de Polícia corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. No caso em comento, temos a utilização do poder de polícia preventivo que visa limitar ou condicionar o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular busque anuência da Administração Pública previamente a realização dessas atividades, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. 

Desse modo, temos gabarito LETRA E.

As demais alternativas apresentam poderes diversos. Vamos às suas análises:

a)  disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

Perceba, desse modo, que a relação que justifica o poder disciplinar é uma relação jurídica especial, isto é, para a aplicação de sanções disciplinares, servidores e demais pessoas devem estar sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

b)  hierárquico.

O Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes, ou seja, é a capacidade atribuída ao administrador público para distribuir funções e organizar as atividades administrativas. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

c)  normativo.

Para a administração, genericamente considerada, ficou o poder normativo, nos quais se fundam os demais atos de caráter normativo da administração. Vejamos na doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254):

As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública. É esse genérico poder normativo reconhecido à administração pública que parcela da doutrina atual tem invocado para defender a constitucionalidade dos denominados regulamentos autorizados, consoante será detalhado à frente.

d)  legislativo.

O poder Legislativo é um poder político. Os poderes políticos são estruturais, isto é, cuidam da estrutura do Estado, conforme lecionam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 242):

Trata-se, assim, de poderes instrumentais, aspecto em que diferem dos poderes políticos - Legislativo, Judiciário e Executivo -, os quais são Poderes estruturais, dizem com a própria estrutura do Estado, estabelecida diretamente pela Constituição. 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA E.

A alternativa correta é letra C) de polícia.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, a administração pública, no exercício do Poder de Polícia, interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais. Desse modo, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

 

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletiv

O poder de Polícia serve para restringir a esfera de interesses do particular, pois é o mecanismo que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Vejamos nas lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 134):

Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária,nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Portanto, gabarito LETRA C.

Analisando as demais alternativas, temos o seguinte:

a) hierárquico.

O Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes, ou seja, é a capacidade atribuída ao administrador público para distribuir funções e organizar as atividades administrativas. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

b) disciplinar.

A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

d) regulamentar.

O poder regulamentar é privativo dos Chefes do Poder Executivo, que têm a função de exercer o poder regulamentar, uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução. Assim, o poder regulamentar enseja a edição de regulamentos (decretos) e não de qualquer ato normativo, sendo este derivação do poder normativo. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

Para a administração, genericamente considerada, ficou o poder normativo, nos quais se fundam os demais atos de caráter normativo da administração. Vejamos na doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 254):

As competências para a edição desses outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante acima exposto, é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública. É esse genérico poder normativo reconhecido à administração pública que parcela da doutrina atual tem invocado para defende:r a constitucionalidade dos denominados regulamentos autorizados, consoante será detalhado à frente.

e) vinculado.

O poder vinculado é aquele em que a Administração não possui ou possui pouca liberdade de atuação, é o Poder que justifica a edição de atos vinculados. É o que nos diz Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 243):

O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados. 

Desse modo, confirma-se gabarito LETRA C.

A alternativa correta é letra D) Atividade da administração pública que cria taxas.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.

Incorreto. Este é o poder regulamentar. Com efeito, os Chefes do Poder Executivo (Governador do Estado, por exemplo) têm a função de exercer o poder regulamentar, que é uma faculdade destes de explicar a lei para a sua correta execução, por meio de regulamentos, sendo o decreto uma de suas espécies. Vejamos nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 149):

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

b) O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Incorreto. Esta definição é do Poder Disciplinar. Na verdade, a Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esta disciplina administrativa, diversamente do poder de polícia, decorre de uma supremacia especial e de um vínculo jurídico especial entre a administração e as demais pessoas, conforme podemos aferir das lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 145):

Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente. 

c) Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.

Incorreto. Estes atos poderão ser classificados como ordinatórios, que tem como fundamento o Poder Hierárquico. Com efeito, o Poder Hierárquico tem a função de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecendo a relação de subordinação de seus agentes. Ademais, o poder hierárquico é interno e perene, não episódico. Vejamos na dicção de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 124):

O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da Administração, repartindo e escalonando as funções entre os agentes do Poder [...] 

d) Atividade da administração pública que cria taxas.

Correto. O poder de polícia é divisível, podendo-se determinar o seu destinatário e o seu exercício constitui fato gerador da taxa, a qual irá custear o regular exercício deste poder. É o que nos diz o art. 77 do Código Tributário Nacional:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Certo

De fato, dentre as características marcantes dos atos praticados com apoio no poder de polícia, costuma ser apontada pela doutrina o atributo da autoexecutoriedade, que se define, realmente, como a possibilidade de a Administração por em prática suas decisões independentemente de prévia anuência do Poder Judiciário.

É o que se verifica, por exemplo, na apreensão de mercadorias irregulares, na destruição de bens impróprios ao consumo, na interdição de estabelecimentos comerciais, na demolição de construção irregular, dentre outras.

Refira-se, por relevante, que nem todos os atos administrativos de polícia ostentam a característica da autoexecutoriedade, mas, dada a sua importância, bem como a frequência com que se relaciona a esta modalidade de atos, a doutrina, realmente, aponta este atributo como uma nota marcante do exercício do poder de polícia.

Sobre o tema, por todos, confira-se a lição proposta por Rafael Oliveira, ao tecer comentários acerca da autoexecutoriedade própria dos atos de polícia:

 

"É a prerrogativa conferida à Administração para implementar os seus atos, sem a necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário. O Poder Público pode, por exemplo, retirar os invasores e destruir construções irregulares em áreas de preservação ambiental, utilizando-se da força proporcional, quando o caso."

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017)

Assim sendo, integralmente correta a afirmativa sob análise.

Gabarito: CERTO

A alternativa correta é letra B) É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Gabarito: letra B.

Conforme lição de Rafael Oliveira, em seu sentido estrito, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público. Nesse sentido, a polícia administrativa relaciona-se diretamente à função administrativa. (Curso de Direito Administrativo. 6ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. E-book. P.318)

Partindo-se desse conceito, vejamos as alternativas:

a)  É o exercido, observado o bom-senso do administrador, independente de previsão legal, no interesse da coletividade.  – errada.

Primeiramente, destaca-se que quando a questão afirma que o poder de polícia deve ser exercido pelo administrador com bom-senso, isso significa observância ao princípio da razoabilidade, o que está correto.

Contudo, o exercício desse poder deve sim observância ao previsto legalmente, pelo que incorreta a alternativa.

b)  É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.  – certa.

Realmente, conforme o conceito apresentado acima, poder de polícia em sentido estrito é a prerrogativa de direito público (função administrativa) que, com base na lei, autoriza a administração pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Correta a alternativa, portanto, devendo ser assinalada.

c)  É aquele exercido, observadas as regras estabelecidas pelo administrador, restringindo direitos individuais no interesse coletivo.  – errada.

Em verdade, o poder de polícia em sentido estrito é aquele exercido pelo administrador, observadas as regras estabelecidas pelo legislador (lei), restringindo direitos individuais em prol da coletividade.

Incorreta a alternativa, portanto.

d)  É o exercido com o objetivo de preservar o interesse da coletividade, independentemente de qualquer norma de ordem constitucional ou infraconstitucional.  – errada.

Ao contrário do que afirmado, o poder de polícia deve sim observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, pelo que incorreta a alternativa.

A alternativa correta é letra B) I e II estão corretos.

Gabarito: letra B.

I   Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.  – certo.

O poder de polícia pode ser conceituado como:

“(...) a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público.” (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.P.269)

Nessa linha, em existindo venda de produtos em locais não autorizados, o Poder Público (no caso em tela, o guarda municipal) poderá recolher referidos produtos com base no poder de polícia.

Correto o item, portanto.

II   O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.  – certo.

III   Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.  – errado.

Por razões didáticas, os itens II e III serão comentados conjuntamente.

Sobre o abuso de poder, esclarecem Ricardo Alexandre e João de Deus:

“O abuso de poder se divide em duas espécies:

1. Excesso de poder: quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;
2. Desvio de poder (ou desvio de finalidade): quando a autoridade pratica um ato que é de sua competência, mas o utiliza para uma finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

Por fim, é preciso mencionar que o ato praticado com abuso de poder pode ser invalidado pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (controle judicial).” (grifou-se)(ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015.E-book. P.246)

No caso em tela, o guarda municipal atuou dentro de sua competência, mas com finalidade diversa da prevista para o ato (prejudicar desafeto), ou seja, o guarda municipal atuou com desvio de poder. Logo, está correto o item II.

Quando há ato praticado com abuso de poder, em qualquer de suas modalidades, o ato poderá sim ser invalidado, de modo que está incorreto o item III.

Nessa linha, estão corretos os itens I e II, pelo que deve ser assinalada como correta a alternativa B.

A alternativa correta é letra C) de polícia da Administração Pública.

Agentes da vigilância sanitária da prefeitura, ao vistoriarem determinado estabelecimento comercial, depararam-se com condições irregulares de conservação e higiene, sendo que, após tomarem todas as medidas administrativas cabíveis, lacraram o local até a readequação das condições de higiene. Diante do exposto, é correto afirmar que os agentes exerceram sua função com base no poder

a) repressivo da Administração Pública.
b) preventivo da Administração Pública.
c) de polícia da Administração Pública.
d) restaurador da Administração Pública.

Gabarito: Letra C

Inicialmente, perceba que o ato de a Administração Pública promover medidas de fiscalização e interditar estabelecimentos é fundamentado no exercício do poder de polícia.

Nesse sentido, o poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra C) poder de polícia.

Gabarito: Letra C

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para controle de direitos e liberdades das pessoas naturais ou jurídicas, inspirada nos ideais do Bem Comum, denomina-se

a) autoexecutoriedade.

ERRADO. A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Logo, item incorreto.

b) coercibilidade.

ERRADO. A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia.

Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

Portanto, item incorreto.

c) poder de polícia.

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Sendo assim, item correto.

d) poder regulamentar.

ERRADO. O poder regulamentar é consectário da função normativa, à medida em que esta permite a regulamentação de normas preestabelecidas, já que não cabe ao Executivo criar as leis, mas sim dar fiel cumprimento a elas, por meio de decretos, resoluções e outros normativos, como as portarias.

Dessa forma, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra C.

A alternativa correta é letra E) emissão de certidão.

Gabarito: Letra E.

Antes de começarmos a analisar as alternativas precisamos definir o que é o “Poder Extroverso”.

Esse nada mais é que um outro nome dado à característica da Coercibilidade do Poder de Polícia. De acordo com doutrinador italiano Renato Alessi, poder extroverso é o

“que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383).

Ainda, o professor José dos Santos Carvalho Filho, comentando o atributo de coercibilidade do poder de polícia anota:

“Essa característica estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.

 

Diga-se, por oportuno, que é intrínseco a essa característica o poder que tem a Administração de usar a força, caso necessária para vencer eventual recalcitrância. É o que sucede, por exemplo, quando, em regime de greve, operários se apoderam manu militari da fábrica e se recusam a desocupá-la na forma da lei.”

Bom, sabendo disso, vemos que a cobrança e fiscalização dos impostos (letra A), fiscalização do cumprimento de normas sanitárias (letra B), controle do meio ambiente (letra C) e a emissão de passaportes (letra D) são atos que demandam o chamado poder extroverso para se concretizarem.

A única conduta que não exige tal coercibilidade é a emissão de certidões, que são atos declaratórios, sem nenhum cunho coercitivo.

A alternativa correta é letra E) Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, percebamos que o conceito de PODER DE POLÍCIA está presente no art. 78 do CTN:

Art. 78. Considera-se PODER DE POLÍCIA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Feitas considerações iniciais, vejamos as alternativas para encontrar a resposta correta.

a)  O poder de polícia pode condicionar o exercício de um direito individual, mas não pode restringir o direito de propriedade.

Incorreto. Conforme vimos em seu conceito, o poder de polícia atua limitando ou disciplinando direito,inclusive quanto ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

b)  A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

Incorreto. A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência da União, conforme a Súmula 19 do STJ

A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

c)  Uma diferenciação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária é que esta atua de forma preventiva e repressiva, e aquela, somente preventivamente.

Incorreto. A diferença não é essa, uma vez que ambas podem atuar tanto preventiva como repressivamente. Cumpre destacar que o poder de polícia que é objeto de estudo no Direito Administrativo, é a poder de polícia relativo à polícia administrativa, isto é, aquela em que a administração pública faz incidir sobre os bens, direitos e atividades, diversamente da polícia judiciária e da polícia de manutenção da ordem pública, que atinge pessoas. Não obstante, a polícia administrativa ser, sim, inerente e se difundir por toda a Administração Pública, conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

Desde já convém distinguir a polícia administrativa, que nos interessa neste estudo, da polícia judiciária e da· polícia de manutenção da ordem pública, estranhas às nossas · cogitações. Advirta-se, porém, que a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

d)  A atividade do poder de polícia se efetiva por meio de atos concretos, mas não, por atos normativos de conteúdo genérico.

Incorreto. A Administração Pública, em sentido amplo (incluído os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), no exercício do Poder de Polícia faz uso de dois meios de atuação: os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais, podendo criar direitos e obrigações (por meio de lei) e, por meio de atos administrativos, proíbem e punem, conforme lições de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

1. atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias, instruções;
2. atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. 

e)  Exemplo de ato de consentimento do poder de polícia é a licença, que é ato administrativo vinculado.

Correto. O consentimento de polícia é um dos componentes do ciclo de polícia e tem como exemplo a licença. De fato, a licença é ato administrativo vinculado, ou seja, a lei estabelece as condições e os parâmetros para a sua concessão, não conferindo ao Administrador a liberalidade de decidir sobre a oportunidade e conveniência da licença. Vejamos (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 538):

Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

De fato, a licença é ato administrativo vinculado, ou seja, a lei estabelece as condições e os parâmetros para a sua concessão, não conferindo ao Administrador a liberalidade de decidir sobre a oportunidade e conveniência da licença. Vejamos (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 538):

Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

Portanto, gabarito LETRA E.