Questões Sobre Poderes e Deveres da Administração - Direito Administrativo - concurso

A alternativa correta é letra A) Poder de Polícia

Gabarito: letra A.

Essa é a definição clássica do poder de polícia.

Podemos ver esse mesmo conceito de forma mais completa no art. 78 do Código Tributário Nacional.

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Vamos comentar agora as demais alternativas.

b) ERRADO. Há diversos atos discricionários, o poder de polícia mesmo é exercido, via de regra, de forma discricionária, mas a definição acima não tem absolutamente nada a ver com o conceito de ato discricionário. 

Ato discricionário é aquele que é praticado com certa margem de liberdade, dada pela própria lei, para que o administrador possa agir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

c) ERRADO. Poder Regulamentar é aquele que o Poder Executivo usa para emitir decretos com o objetivo de regulamentar leis, dando a elas maior aplicabilidade.

d) ERRADO. Poder Disciplinar é aquele usado pela Administração para aplicar punições, tanto aos administrados quanto aos particulares com vínculo específico com o poder público, como por exemplo, alunos de escola pública ou contratados pela Administração.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra C) A organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.

A resposta é letra C.

c)  A organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.

Questão bem interessante, e resolvida com base no princípio da preponderância do interesse. Aos municípios compete legislar sobre direito local. Portanto, a interferência dos Estados é indevida sobre o tema organização das necrópoles, enfim, dos cemitérios.

Os demais itens estão errados:

a)  No exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.

Bem interessante. Os regulamentos de polícia são atos secundários. Podem até definir e esmiuçar as sanções. No entanto, não cabe o estabelecimento de penalidades, isso é assunto de reserva legal.

 b)  No exercício do poder de polícia, a administração de cemitério público pode, com vistas à otimização do espaço, exumar corpos a fim de que os restos mortais possam ser transformados em cinzas.

Não há autoexecutoriedade nesse sentido. A exumação é um desejo da família, a não ser nos casos de epidemia ou pandemia, em que o Estado pode determinar a cremação.

d)  A exumação de um corpo constitui ato administrativo vinculado e bilateral, e o descumprimento de seus requisitos ou formalidades gera responsabilidade civil do Estado.

Não é um ato que decorra da manifestação do Estado. E se considerássemos como ato administrativo, deveria ser lido como UNILATERAL.

 e)  Na realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.

Assim prevê a CF:

Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Ou seja, o Estado deve ser comunicado, mas não pode proibir a reunião e o uso de carros de sons, por exemplo.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois, de fato, o poder de polícia ADMINISTRATIVA é inerente e se difunde por toda a administração, enquanto as demais formas são privativas de corporações específicas, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 153):

A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a Administração Pública, enquanto as demais são específicas e privativas de determinados órgãos (Polícias Civis) ou corporações (Polícias Militares e Guardas Municipais).

Portanto, assertiva CORRETA.

A alternativa correta é letra D) O poder de polícia poderá ser originário ou delegado.

Gabarito: LETRA D.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta, conforme exige a questão.

a)  A atividade de polícia será exercida sempre por meio da edição de atos normativos.

Incorreto. O Poder de Polícia se manifesta em atos normativos e em atividades materiais e concretas. Com efeito, em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo, pois este sentido engloba tanto as restrições legislativas quanto as administrativas, conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 431-432):

a) poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas. Assim, por exemplo, as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que condicionam o uso regular da propriedade urbana ao cumprimento da sua função social, constituem poder de polícia em sentido amplo. Porém, a excessiva amplitude desse conceito reduz sua utilidade prática, não havendo registro de sua utilização em concursos públicos;

b)  A atividade de polícia será exercida sempre por meio de atos concretos.

Incorreto. Conforme vimos, o Poder de Polícia também pode se manifesta em atos normativos em geral, consoante detalha Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 161):

atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação

c)  Embora a atividade de polícia possa ser exercida por meio de atos normativos, não há, nesse caso, atuação preventiva, mas apenas repressiva.

Incorreto. Ao atuar por meio de atos normativos, o Poder de Polícia reveste-se da forma preventiva. Devemos ter em mente que o poder de polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente. O poder de polícia preventiva visa evitar que o ato contrário a lei ou abusivo venha a ocorrer. A fiscalização, por exemplo, é uma manifestação do poder de polícia preventiva, conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 267):

O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás, expedidos pela administração à vista da demonstração, pelo particular requerente, de que estão atendidos os requisitos ou cumpridas as condições para o uso da propriedade ou a prática das atividades que devam ser objeto de controle pelos órgãos de polícia administrativa. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização

d)  O poder de polícia poderá ser originário ou delegado.

Correto. Note que o poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação. E, por sua vez, o poder de polícia delegado é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta, conforme nos ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 273):

O poder de policia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). O poder de polícia delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.

e)  O poder de polícia é exercido com exclusividade pela administração direta, pois implica uma atuação vertical do poder público.

Incorreto. Conforme vimos acima, o poder de polícia pode ser originário e delegado, o que implica na possibilidade de a administração indireta exercê-lo.

Portanto, gabarito LETRA D.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO

O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Do exposto, a assertiva está CORRETA.

A alternativa correta é letra C) A autoexecutoriedade permite à Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, no entanto, não pode, em nenhuma hipótese, a Administração aplicar sanção sumariamente e sem defesa.

Gabarito: letra C.

Vamos analisar as alternativas.

a) CERTO. Sendo a atividade mais tipicamente estatal, a tributação não pode ser delegada de maneira alguma. Todos as fases do poder de polícia tributário são executados pela próprio Poder Público.

b) CERTO. Perfeito. Sobre os atributos, lembre-se do macete CADEIA.

E em relação à discricionariedade, é exatamente isso que a diferencia da arbitrariedade, pois ela representa um agir dentro dos limites que a própria lei estabeleceu para a ação válida.

c) ERRADO. A aplicação sumária de sanção é medida possível, apesar de excepcional.

d) CERTO. A coercibilidade é atributo semelhante (apesar de não exatamente igual) à imperatividade dos atos administrativos.

e) CERTO. Elas podem ser aplicadas de forma autoexecutória, mas sua cobrança depende de ação de execução fiscal.

Espero ter ajudado.

A alternativa correta é letra B) Regulamentos ou portarias que regulam o horário e as condições de venda de bebidas alcoólicas são resultado do exercício do poder normativo da Administração Pública e não do poder de polícia administrativa.

Gabarito: LETRA B.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do poder de polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta incorreta, conforme exigência da questão.

a)  Por se tratar de ato administrativo, o ato de polícia administrativa submete-se ao controle da própria Administração Pública (autotutela) e do Poder Judiciário (controle judicial).

Correto. De fato, para a doutrina majoritária, todos os Atos Administrativos (sejam eles vinculados ou discricionários) podem ser analisados pelo Judiciário sob o aspecto da legalidade. Além disso, o Poder judiciário também analisa os atos administrativos sob o aspecto da moralidade, posto que autorizado pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput c/c art. 5º, inciso LXXIII). Vejamos nas lições de Maria Sylvia di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 828):

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade

b)  Regulamentos ou portarias que regulam o horário e as condições de venda de bebidas alcoólicas são resultado do exercício do poder normativo da Administração Pública e não do poder de polícia administrativa.

Incorreto. Na verdade, o poder de polícia é utilizado precipuamente para impor restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados, em prol do interesse coletivo. Com efeito, em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo, pois este sentido engloba tanto as restrições legislativas quanto as administrativas, inclusive quanto à edição de atos normativos (regulamentos e portarias, por exemplo), conforme nos ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 431-432):

a) poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas. Assim, por exemplo, as disposições do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), que condicionam o uso regular da propriedade urbana ao cumprimento da sua função social, constituem poder de polícia em sentido amplo. Porém, a excessiva amplitude desse conceito reduz sua utilidade prática, não havendo registro de sua utilização em concursos públicos;

c)  O poder de polícia não incide para restringir ou anular o direito em si, mas para condicionar o exercício do direito, quando o comportamento do administrado expõe a risco o interesse coletivo.

Correto. Efetivamente, o poder de polícia é eminentemente externo, uma vez que este poder representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

d)  Em regra, o poder de polícia administrativa é discricionário e tem como atributos específicos e peculiares a seu exercício, além da discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

Correto. De fato, aponta-se, como atributos do Poder de Polícia, a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Vejamos nas lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 

Diga-se, por oportuno, que o poder de polícia é discricionário, pois a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal, conforme leciona Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 126):

 [...] em grande parte dos casos concretos, a Administração terá que decidir qual o melhor momento de agir, qual o meio de ação mais adequado, qual a sanção cabível diante das previstas na norma legal. Em tais circunstâncias, o poder de polícia será discricionário. 

Observe, ainda, que não há necessidade de autorização do Poder Judiciário para atuação do representante da Administração na limitação de interesse ou liberdade de particulares, uma vez que os atos administrativos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, o qual autoriza a atuação da Administração sem o controle prévio judicial. Vejamos nas lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 276):

É atributo típico do poder de polícia, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A administração pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.
A obtenção de prévia autorização judicial para a prática de determinados atos de polícia é uma faculdade da administração pública. Ela costuma recorrer previamente ao Judiciário quando tenciona praticar atos em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares, embora, como dito, seja facultativa a obtenção de tal autorização. 

Por fim, um dos atributos da polícia administrativa é coercibilidade, pela qual se admite a conduta coativa da Administração Pública. Vejamos com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 278):

O último atributo do poder de polícia, a coercibilidade, traduz-se na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força. Caso o particular resista ao ato de policia, a administração poderá valer-se da força pública para garantir o seu cumprimento. 

e)  Os atos jurídicos expressivos de poder de polícia, salvo circunstâncias excepcionais, não podem ser delegados a particulares, ou ser por eles praticados.

Correto. Atualmente, o STF somente reconhece que a delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa, desde que a SEM possua capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Vejamos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.

[...]

6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados.

7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

[...]

12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.

13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

Portanto, gabarito LETRA B.

A alternativa correta é letra D) a permissão é ato administrativo unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública faculta ao particular, no interesse predominante da coletividade, a utilização de bem público ou a prestação de serviço público.

Gabarito: Letra D

No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pratica determinados atos para regular ou limitar o exercício de direitos pelos administrados. Sobre os atos praticados em função do Poder de Polícia, marque a alternativa incorreta:

a) a licença é ato vinculado e não pode ser negada a quem comprova atender os requisitos legais para sua obtenção.

CERTO. A licença é espécie de ato administrativo negocial, entendida como aqueles editados para viabilizar o exercício de determinada atividade.

Nesse sentido, trata-se de ato administrativo vinculado, ou seja, à medida em que o interessado preenche os requisitos de concessão da licença, à Administração Pública não resta outra alternativa senão editar e conceder a licença pleiteada.

Portanto, alternativa correta.

b) a homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública, em atividade de controle, reconhece a legalidade de um ato jurídico já praticado.

CERTO. A homologação é ato unilateral e vinculado que consiste na prática de ato administrativo que controla a legalidade de outro ato.

Item correto.

c) o alvará pode veicular uma autorização ou uma licença.

CERTO. O alvará é a forma pela qual determinado ato se materializa. Perceba que, os atos administrativos negociais, considerados aqueles que viabilizam o exercício de determinada atividade, são materializados, por exemplo, através de alvará de licença, em que o alvará será a forma e a licença o conteúdo do ato em si.

Dessa forma, item correto.

d) a permissão é ato administrativo unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública faculta ao particular, no interesse predominante da coletividade, a utilização de bem público ou a prestação de serviço público.

ERRADO. A permissão é ato administrativo negocial, precário e discricionário pelo qual a Administração consente a utilização do bem público pelo particular, todavia, parte da doutrina afirma que, na permissão, o interesse da Administração e do permissionário encontram-se em pé de igualdade.

Desse modo, perceba que a permissão não é ato unilateral e vinculado, mas negocial, precário e discricionário.

Item incorreto.

e) a aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública exerce controle a priori ou a posteriori.

CERTO. A aprovação é classificada como ato de controle ou de verificação, sendo considerada ato unilateral e discricionário que realiza o controle de outro ato administrativo, seja de forma preventiva ou repressiva.

Dessa forma, item correto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra D) foi praticado dentro da legalidade, pois a Administração Pública vale-se do Poder de Polícia para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, desse modo, evitar danos à coletividade, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário;

Gabarito: Letra D

Fiscais da Prefeitura autuaram um bar que, devido ao seu espaço reduzido, utilizava-se da calçada para montar suas mesas, chegando a construir uma cobertura sobre a área pública. Estabelecido prazo para que a ilegalidade fosse sanada, o proprietário do estabelecimento quedou-se inerte. Os Fiscais decidiram, então, demolir a construção irregular. O ato praticado pelos Fiscais:

a) está fundado no poder hierárquico que o interesse público tem sobre o privado;

ERRADO. Os administrados em geral não se submetem ao poder hierárquico, mas ao poder de polícia, eis que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.

Logo, item incorreto.

b) evitou que o proprietário do bar adquirisse a área pública pela prescrição aquisitiva;

ERRADO. Os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião (prescrição aquisitiva).

Item incorreto.

c) foi ilegal, pois a demolição só poderia ter sido feita após sentença judicial transitada em julgado proferida em ação demolitória;

ERRADO. A doutrina ensina que o poder de polícia possui 03 características essenciais, a saber: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

A autoexecutoriedade do poder de polícia refere-se à prerrogativa da Administração de decidir e executar, direta e indiretamente, suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A coercibilidade está diretamente associada à autoexecutoriedade do Poder de Polícia. Nesse sentido, a coercibilidade é conceituada como a imposição coativa das medidas de polícia aplicadas pelo Estado, que permite o uso de meios diretos e indiretos para satisfação do interesse público.

A discricionariedade, na verdade, é a possibilidade que a Administração Pública possui de analisar o mérito administrativo, entendido como o estudo da oportunidade e da conveniência para a prática de determinado ato.

Dessa forma, não se pode afirmar que a demolição necessita só pode ser feita após sentença judicial transitada em julgado, pois os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, ou seja, são executados sem a necessidade de intervenção do poder judiciário.

Assim, item incorreto.

d) foi praticado dentro da legalidade, pois a Administração Pública vale-se do Poder de Polícia para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, desse modo, evitar danos à coletividade, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário;

CERTO. O poder de polícia confere prerrogativas para que a Administração Pública, mediante atos normativos ou concretos, limite ou discipline direito individual visando à garantia e manutenção do interesse público.

É por meio do poder de polícia que a administração fiscaliza estabelecimentos comerciais quanto à higiene, estabelece a correta ocupação do espaço territorial, concede o usufruto de espaços públicos ao particular, entre outros.

O art. 78 do Código Tributário Nacional prevê:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Dessa forma, pode-se afirmar que o ato de demolição foi praticado dentro da legalidade, pois a Administração Pública vale-se do Poder de Polícia para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, desse modo, evitar danos à coletividade, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário, eis que os atos de polícia são dotados de autoexecutoriedade, como vimos acima.

Portanto, alternativa correta.

e) foi irregular, pois deveria ter sido precedido de consulta à Procuradoria-Geral do Município.

ERRADO. Em geral, a consulta à Procuradoria Geral do Município pode ser uma prática recomendável para garantir a legalidade e a eficácia dos atos de poder de polícia, mas não se trata de exigência legal a referida consulta. 

Logo, a questão fornece elementos suficientes que caracteriazm a desnecessidade de consulta à PGM, como a inércia do administrado, a notificação prévia e a abertura do prazo de defesa, bem como a preservação do correto ordenamento urbano.

Desse modo, item incorreto.

Do exposto, nosso gabarito é a Letra D.

A alternativa correta é letra C) Apenas os itens I e III estão corretos.

Gabarito: LETRA C.

A questão aborda o tema Poderes da Administração Pública, mais precisamente acerca do Poder de Polícia. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

I. O Poder de Polícia se configura como atividade administrativa que confere prerrogativa aos agentes da Administração Pública o poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

Correto. Efetivamente, o poder de polícia representa uma atuação estatal restritiva da esfera de interesses do particular, uma vez que condiciona e restringe liberdades e propriedades particulares para a obtenção do interesse público, conforme ensina Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 432):

b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplos: vigilância sanitária e polícia de trânsito. Basicamente, a noção estrita de poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO e CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

II. Pode-se conceituar Poder de Polícia como a prerrogativa de direito público que, alicerçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir ou ampliar o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse do indivíduo.

Incorreto. O Poder de Polícia não visa ampliar a liberdade ou propriedade do individuo, tampouco atua em favor do interesse do indivíduo. O Poder de Polícia visa restringir ou condicionar uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público.

III. A competência para exercer o Poder de Polícia é, em princípio, da pessoa federativa, a qual a Constituição Federal conferiu o poder de regulamentar a matéria.

Correto. De fato, note que o poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação. E, por sua vez, o poder de polícia delegado é aquele exercido pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta, conforme nos ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 273):

O poder de policia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios). O poder de polícia delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.

IV. A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja o interesse do particular.

Incorreto. A razão do poder de polícia é o interesse social e a manifestação do poder de polícia da administração pública é aquela que decorre de uma supremacia geral que o Estado exerce sobre os indivíduos, uma vez que, valendo-se de sua supremacia geral sobre os administrados, limita ou disciplina os interesses individuais em prol do coletivo, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 155):

A razão do poder de polícia é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento administrativo.

Portanto, como somente os itens I e III estão corretos, gabarito LETRA C.